sessao nº 13

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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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1
Ata Eletrônica da 13ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 14/08/2023 - 19:00; Encerramento: 
14/08/2023 - 21:15
Mesa Diretora: Presidente: Ricardo Tadeu Granzotto / CIDADANIA; Vice-Presidente: José 
Francisco de Moura Campos / PSD; 1º Secretário: Flávio Antônio Portella / PSD; 2º Secretário: 
Francisco Ubiratam de Santana / PSDB
Lista de Presença na Sessão: Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA; Flávio Antônio Portella 
/ PSD; Francisco Ubiratam de Santana / PSDB; José Francisco de Moura Campos / PSD; Kant Alves 
Lima Junior / CIDADANIA; Márcio José Garpelli / MDB; Marcos Eduardo de Mello / PP; Nilso 
Ventris / PSD; Ricardo Tadeu Granzotto / CIDADANIA; Sueli Aparecida da Costa / PSB
Expedientes: Correspondências Recebidas: Ofício 711 Em resposta ao Ofício 225 SL; Ofício 731 
Em resposta ao Ofício 201 SL; Ofício 732 Em resposta ao Ofício 258 SL; Ofício 733 Em resposta ao 
Ofício 257 SL; Ofício 735 Em resposta ao Requerimento 15; Ofício 736 Em resposta ao Ofício 223 
SL; Ofício 737 Em resposta à Indicação 18; Ofício 738 Em resposta ao Ofício 254 SL; Ofício 756 Em 
resposta ao Ofício 267 SL; Ofício 758 Em resposta ao Ofício 260 SL; Ofício 759 Em resposta ao 
Ofício 253 SL; Ofício 760 Em resposta ao Ofício 250 SL; Ofício 761 Em resposta ao Ofício 249 
SL; Ofício 762 Em resposta ao Ofício 240 SL; Ofício 763 Em resposta ao Ofício 248 SL; Ofício 768 
Em resposta ao Ofício 259 SL; Ofício 795 Em resposta ao Requerimento 16; Ofício 800 Em 
resposta à Indicação 16; Ofício 803 Em resposta ao Ofício 202 SL; Ofício 449 PRMLP Em resposta 
à Indicação 19; Ofício 463 PRMLP Em resposta ao Ofício 274 SL;
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 21 de 2023, Que uma das ruas no loteamento do Jardim 
Estrela, ao lado dos Altos dos Laranjais II, seja denominada como Rua Ephraim Marcon. Autor: 
Marcos Eduardo de Mello, Número de Protocolo: 513, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida 
2 - Indicação nº 22 de 2023, Que uma das ruas no loteamento do Jardim Estrela, ao lado dos 
Altos dos Laranjais II, seja denominada como Rua Laudo Étore Marcon. Autor: Marcos Eduardo 
de Mello, Número de Protocolo: 514, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida; 3 - Indicação nº 
23 de 2023, Que uma das ruas no loteamento do Jardim Estrela, ao lado dos Altos dos Laranjais 
II, seja denominada como Rua Wanderley Ferreira Barbosa. Autor: Claudia Regina Martins 
Correia Alves, Número de Protocolo: 515, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida; 4 - Indicação 
nº 24 de 2023, Que seja alterada a data do vencimento mensal da parcela paga pelos estudantes 
que fazem uso do transporte particular e recebem o reembolso da Prefeitura. Autores: Claudia 
Regina Martins Correia Alves, Antônio Valdecir Berto Filho, Número de Protocolo: 519, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria não lida; 5 - Indicação nº 25 de 2023, Que uma das ruas no 
loteamento do Jardim Estrela, ao lado dos Altos dos Laranjais II, seja denominada como Rua José 
Francisco Alves. Autor: Claudia Regina Martins Correia Alves, Número de Protocolo: 530, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria não lida; 6 - Indicação nº 26 de 2023, INDICANDO-LHES: A construção 
de um playground para as crianças no bairro São Roque. Autor: Antônio Valdecir Berto Filho, 
Número de Protocolo: 549, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida; 7 - Indicação nº 27 de 
2023, Que seja feita a manutenção ou a possível substituição do mata-burro da Estrada da 
Fortaleza, no bairro Entre Rios. Autor: Antônio Valdecir Berto Filho, Número de Protocolo: 550, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 8 - Indicação nº 28 de 2023, 1) Que seja elaborado 
um novo Programa de Parcelamento Incentivado - PPI Autores: Antônio Valdecir Berto Filho, 
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Claudia Regina Martins Correia Alves, Flávio Antônio Portella, Kant Alves Lima Junior, Márcio José 
Garpelli, Número de Protocolo: 554, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 9 - Moção nº 22 
de 2023, MOÇÃO DE APLAUSO AO ANIVERSÁRIO DE 20 ANOS DA BANDA MUNICIPAL DE 
LARANJAL PAULISTA “MAESTRO GIOCONDO CORDONI” E POR LEVAR, EM TODOS ESSES ANOS, 
MUITA CULTURA E ENTRETENIMENTO À POPULAÇÃO. Autores: Claudia Regina Martins Correia 
Alves, Francisco Ubiratam de Santana, Marcos Eduardo de Mello, Número de Protocolo: 531, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida; 10 - Requerimento nº 17 de 2023, 01) Especificar quais 
loteamentos e empreendimentos imobiliários foram aprovados pela prefeitura após 09 de 
novembro de 2020. 02) Fornecer informações de quais as diretrizes e leis vigentes foram 
repassadas para esses loteadores e empreendedores desde novembro de 2020. 03) Informar se 
a Lei Complementar nº 247 de 09/11/2020 está sendo aplicada desde a sua promulgação. Se sim, 
enviar documentos que comprovem a sua aplicação e fiscalização. Autor: Márcio José Garpelli, 
Número de Protocolo: 516, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida; 11 - Requerimento nº 18 
de 2023, 01) Sobre o container PET do município, como está o processo de licitação no município, 
visto que em Iperó já está funcionando? 02) Enviar toda a documentação da licitação que já foi 
produzida. 03) Como está o processo para a implantação do SAMU Animal? O que falta para que 
seja iniciado em nossa cidade? Há alguma previsão de quando os serviços serão iniciados? 04) 
Enviar toda a documentação já produzida em relação ao SAMU Animal. Autores: Claudia Regina 
Martins Correia Alves, Sueli Aparecida da Costa, Número de Protocolo: 517, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria não lida;
Oradores do Expediente: 1 - Francisco Ubiratam de Santana / PSDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/6C99LhXYfWo?t=3645 ; 2 - José Francisco de Moura Campos / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/6C99LhXYfWo?t=3735 ; 3 - Márcio José Garpelli / MDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/6C99LhXYfWo?t=4310 ; 4 - Ricardo Tadeu Granzotto / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/6C99LhXYfWo?t=4995 ; 5 - Sueli Aparecida da Costa / PSB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/6C99LhXYfWo?t=5938 ; 6 - Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA 
- URL Vídeo: https://youtu.be/6C99LhXYfWo?t=5994
Lista de Presença na Ordem do Dia: Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA; Flávio Antônio 
Portella / PSD; Francisco Ubiratam de Santana / PSDB; José Francisco de Moura Campos / PSD; 
Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA; Márcio José Garpelli / MDB; Marcos Eduardo de Mello / PP; 
Nilso Ventris / PSD ; Ricardo Tadeu Granzotto / CIDADANIA ; Sueli Aparecida da Costa / PSB
Matérias da Ordem do Dia em votação eletrônica através do uso do Sistema de Apoio ao 
Processo Legislativo (SAPL): 1 - Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2023, Altera a Lei
Complementar nº 114, de 23 de novembro de 2010, para disposições sobre medidas próprias da 
fiscalização. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 310, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2ª Votação Votos Nominais : Antônio Valdecir Berto 
Filho - Sim ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Flávio Antônio Portella - Sim ; 
Kant Alves Lima Junior - Sim ; Francisco Ubiratam de Santana - Sim ; Marcos Eduardo de Mello -
Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; José Francisco de Moura Campos 
- Sim ; 2 - Projeto de Lei nº 34 de 2023, Institui o Programa Municipal de Vigilância, Prevenção, 
Combate e Controle à Dengue, Chikungunya e Zika, no município de Laranjal Paulista. Autor: 
Poder Executivo, Número de Protocolo: 402, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : Flávio Antônio Portella - Sim ; Nilso 
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3
Ventris - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Marcos Eduardo de Mello - Sim ; José Francisco de 
Moura Campos - Sim ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; Francisco Ubiratam de Santana - Sim ; 
Márcio José Garpelli - Sim ; Antônio Valdecir Berto Filho - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Não 
Votou ; 3 - Emenda nº 7 de 2023, Emenda ao Projeto de Lei nº 34/2023, o qual institui o Programa 
Municipal de Vigilância, Prevenção, Combate e Controle à Dengue, Chikungunya e Zika, no 
município de Laranjal Paulista. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 512, Tipo: Nominal, 
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : Antônio 
Valdecir Berto Filho - Sim ; Flávio Antônio Portella - Sim ; Francisco Ubiratam de Santana - Sim ; 
José Francisco de Moura Campos - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; 
Márcio José Garpelli - Sim ; Marcos Eduardo de Mello - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Ricardo 
Tadeu Granzotto - Não Votou ; 4 - Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2023, Dispõe sobre 
exame toxicológico periódico para os Guardas Civis Municipais, na forma que menciona. Autor: 
Poder Executivo, Número de Protocolo: 403, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : Antônio Valdecir Berto Filho - Sim ; 
Márcio José Garpelli - Sim ; Flávio Antônio Portella - Sim ; Marcos Eduardo de Mello - Sim ; Sueli 
Aparecida da Costa - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Francisco Ubiratam 
de Santana - Sim ; José Francisco de Moura Campos - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; 5 -
Projeto de Lei nº 39 de 2023, Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento 
de 2023 e dá outras providências. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 469, Tipo: 
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais 
: Flávio Antônio Portella - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Antônio Valdecir Berto Filho - Sim ; 
Kant Alves Lima Junior - Sim ; José Francisco de Moura Campos - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Marcos 
Eduardo de Mello - Sim ; Francisco Ubiratam de Santana - Sim ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; 
Ricardo Tadeu Granzotto - Não Votou ; 6 - Projeto de Lei nº 40 de 2023, Dispõe sobre a fixação 
dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista para a 
Legislatura de 2025 a 2028. Autores: Ricardo Tadeu Granzotto, Claudia Regina Martins Correia 
Alves, Francisco Ubiratam de Santana, José Francisco de Moura Campos, Kant Alves Lima Junior, 
Marcos Eduardo de Mello, Nilso Ventris, Sueli Aparecida da Costa, Número de Protocolo: 475, 
Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 3, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos 
Nominais : Antônio Valdecir Berto Filho - Não ; Márcio José Garpelli - Não ; José Francisco de 
Moura Campos - Sim ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; Marcos Eduardo de Mello - Sim ; Francisco 
Ubiratam de Santana - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Flávio Antônio Portella - Não ; Kant Alves Lima 
Junior - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Não Votou ; 7 - Projeto de Lei nº 41 de 2023, Dispõe 
sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2023 e dá outras providências. 
Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 484, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : Flávio Antônio Portella - Sim ; Antônio 
Valdecir Berto Filho - Sim ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; Francisco Ubiratam de Santana - Sim 
; Márcio José Garpelli - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Marcos Eduardo 
de Mello - Sim ; José Francisco de Moura Campos - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Não Votou 
; 8 - Projeto de Resolução nº 9 de 2023, Disciplina e Regulamenta a Política de Uso da Internet e 
dos Recursos de tecnologia da Câmara Municipal de Laranjal Paulista e dá outras providências. 
Autor: Ricardo Tadeu Granzotto, Número de Protocolo: 491, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : Antônio Valdecir Berto 
Filho - Sim ; José Francisco de Moura Campos - Sim ; Flávio Antônio Portella - Sim ; Kant Alves 
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
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4
Lima Junior - Sim ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Marcos Eduardo de Mello 
- Sim ; Francisco Ubiratam de Santana - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto 
- Não Votou ; 9 - Requerimento nº 17 de 2023, 01) Especificar quais loteamentos e 
empreendimentos imobiliários foram aprovados pela prefeitura após 09 de novembro de 2020. 
02) Fornecer informações de quais as diretrizes e leis vigentes foram repassadas para esses 
loteadores e empreendedores desde novembro de 2020. 03) Informar se a Lei Complementar nº 
247 de 09/11/2020 está sendo aplicada desde a sua promulgação. Se sim, enviar documentos 
que comprovem a sua aplicação e fiscalização. Autor: Márcio José Garpelli, Número de Protocolo: 
516, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos 
Nominais : Flávio Antônio Portella - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; José Francisco de Moura 
Campos - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; Antônio Valdecir 
Berto Filho - Sim ; Marcos Eduardo de Mello - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Francisco Ubiratam de 
Santana - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Não Votou ; 10 - Requerimento nº 18 de 2023, 01) 
Sobre o container PET do município, como está o processo de licitação no município, visto que 
em Iperó já está funcionando? 02) Enviar toda a documentação da licitação que já foi produzida. 
03) Como está o processo para a implantação do SAMU Animal? O que falta para que seja iniciado 
em nossa cidade? Há alguma previsão de quando os serviços serão iniciados? 04) Enviar toda a 
documentação já produzida em relação ao SAMU Animal. Autores: Claudia Regina Martins 
Correia Alves, Sueli Aparecida da Costa, Número de Protocolo: 517, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : Flávio Antônio 
Portella - Sim ; Antônio Valdecir Berto Filho - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; José Francisco de 
Moura Campos - Sim ; Francisco Ubiratam de Santana - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Nilso 
Ventris - Sim ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; Marcos Eduardo de Mello - Sim ; Ricardo Tadeu 
Granzotto - Não Votou ; 11 - Projeto de Lei nº 42 de 2023, Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento de 2023 e dá outras providências. Autor: Poder Executivo, 
Número de Protocolo: 527, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 
em Única Votação Votos Nominais : Antônio Valdecir Berto Filho - Sim ; Flávio Antônio Portella -
Sim ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Francisco 
Ubiratam de Santana - Sim ; José Francisco de Moura Campos - Sim ; Marcos Eduardo de Mello -
Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Não Votou ; 12 - Moção nº 22 de 
2023, MOÇÃO DE APLAUSO AO ANIVERSÁRIO DE 20 ANOS DA BANDA MUNICIPAL DE LARANJAL 
PAULISTA “MAESTRO GIOCONDO CORDONI” E POR LEVAR, EM TODOS ESSES ANOS, MUITA 
CULTURA E ENTRETENIMENTO À POPULAÇÃO. Autores: Claudia Regina Martins Correia Alves, 
Francisco Ubiratam de Santana, Marcos Eduardo de Mello, Número de Protocolo: 531, Tipo: 
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais 
: José Francisco de Moura Campos - Sim ; Antônio Valdecir Berto Filho - Sim ; Flávio Antônio 
Portella - Sim ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Márcio José Garpelli 
- Sim ; Marcos Eduardo de Mello - Sim ; Francisco Ubiratam de Santana - Sim ; Nilso Ventris - Sim 
; Ricardo Tadeu Granzotto - Não Votou ;
Oradores da Ordem do Dia: 1 - José Francisco de Moura Campos / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/6C99LhXYfWo?t=6672 - Observação: Justificou o voto favorável-PLC nº 
21/2023 ; 2 - José Francisco de Moura Campos / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/6C99LhXYfWo?t=6869 - Observação: Justificou o voto favorável-PLC nº 
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
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5
27/2023 ; 3 - José Francisco de Moura Campos / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/6C99LhXYfWo?t=6952 - Observação: Justificou o voto favorável-PL nº 
39/2023 ; 4 - Márcio José Garpelli / MDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/6C99LhXYfWo?t=7055 - Observação: Justificou o voto desfavorável-PL 
nº 40/2023 ; 5 - Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/6C99LhXYfWo?t=7158 - Observação: Justificou o voto desfavorável-PL 
nº 40/2023 ; 6 - Sueli Aparecida da Costa / PSB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/6C99LhXYfWo?t=7263 - Observação: Justificou o voto favorável-PL nº 
40/2023 ; 7 - Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/6C99LhXYfWo?t=7301 - Observação: Justificou o voto favorável-PL nº 
40/2023 ; 8 - Francisco Ubiratam de Santana / PSDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/6C99LhXYfWo?t=7350 - Observação: Justificou o voto favorável-PL nº 
40/2023 ; 9 - Ricardo Tadeu Granzotto / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/6C99LhXYfWo?t=7371 - Observação: Justificativa-PL nº 40/2023 ; 10 -
José Francisco de Moura Campos / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/6C99LhXYfWo?t=7525 - Observação: Justificou o voto favorável-PL nº 
40/2023 ; 11 - José Francisco de Moura Campos / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/6C99LhXYfWo?t=7809 - Observação: Justificou o voto favorável-PL nº 
41/2023
Ocorrências da Sessão: A Ata da 12ª Sessão Ordinária e a Ata da 03º Sessão Extraordinária foram 
aprovadas por unanimidade. O Presidente convocou os Vereadores e informou aos interessados 
que a próxima Sessão Ordinária será em 28/08/2023. 
O vereador José Francisco de Moura Campos solicitou que conste em Ata que a vereadora Claudia 
Regina Martins Correia Alves esteve ausente por motivo de doença de familiar.
Encerramento: Sem mais assuntos a tratar, o Presidente encerrou a sessão ordinária. Esta ata foi 
elaborada com auxílio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, conferida e assinada 
eletronicamente pelo Presidente e 1º Secretário:
RICARDO TADEU GRANZOTTO FLÁVIO ANTÔNIO PORTELA
Presidente 1ª Secretário

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 14/08/2023 - 19:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Correspondências Recebidas: 
Ofício 711 Em resposta ao Ofício 225 SL; 
Ofício 731 Em resposta ao Ofício 201 SL; 
Ofício 732 Em resposta ao Ofício 258 SL; 
Ofício 733 Em resposta ao Ofício 257 SL; 
Ofício 735 Em resposta ao Requerimento 15; 
Ofício 736 Em resposta ao Ofício 223 SL; 
Ofício 737 Em resposta à Indicação 18; 
Ofício 738 Em resposta ao Ofício 254 SL; 
Ofício 756 Em resposta ao Ofício 267 SL; 
Ofício 758 Em resposta ao Ofício 260 SL; 
Ofício 759 Em resposta ao Ofício 253 SL; 
Ofício 760 Em resposta ao Ofício 250 SL; 
Ofício 761 Em resposta ao Ofício 249 SL; 
Ofício 762 Em resposta ao Ofício 240 SL; 
Ofício 763 Em resposta ao Ofício 248 SL; 
Ofício 768 Em resposta ao Ofício 259 SL; 
Ofício 795 Em resposta ao Requerimento 16; 
Ofício 800 Em resposta à Indicação 16; 
Ofício 803 Em resposta ao Ofício 202 SL; 
Ofício 449 PRMLP Em resposta à Indicação 19; 
Ofício 463 PRMLP Em resposta ao Ofício 274 SL; 
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 21 de
2023
Processo: -
Autor: Marcos
Eduardo de Mello 
Que uma das ruas no loteamento do Jardim Estrela, ao lado dos Altos
dos Laranjais II, seja denominada como Rua Ephraim Marcon. Não informada
2 - Indicação nº 22 de
2023
Processo: -
Autor: Marcos
Eduardo de Mello 
Que uma das ruas no loteamento do Jardim Estrela, ao lado dos Altos
dos Laranjais II, seja denominada como Rua Laudo Étore Marcon. Não informada
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
11/08/2023
Praça Doutor Djalma Sampaio, 400 - Laranjal Paulista SP Tel.: (15) 3383-9282 http://
www.laranjalpaulista.sp.leg.br/ - E-mail: secretaria@laranjalpaulista.sp.leg.br 11/08/2023
Página 1
Matéria Ementa Situação
3 - Indicação nº 23 de
2023
Processo: -
Autor: Claudia
Regina Martins
Correia Alves 
Que uma das ruas no loteamento do Jardim Estrela, ao lado dos Altos
dos Laranjais II, seja denominada como Rua Wanderley Ferreira
Barbosa. 
Não informada
4 - Indicação nº 24 de
2023
Processo: -
Autores: Claudia
Regina Martins
Correia Alves, Antônio
Valdecir Berto Filho 
Que seja alterada a data do vencimento mensal da parcela paga pelos
estudantes que fazem uso do transporte particular e recebem o
reembolso da Prefeitura. 
Não informada
5 - Indicação nº 25 de
2023
Processo: -
Autor: Claudia
Regina Martins
Correia Alves 
Que uma das ruas no loteamento do Jardim Estrela, ao lado dos Altos
dos Laranjais II, seja denominada como Rua José Francisco Alves. Não informada
6 - Indicação nº 26 de
2023
Processo: -
Autor: Antônio
Valdecir Berto Filho 
INDICANDO-LHES: A construção de um playground para as crianças
no bairro São Roque. Não informada
7 - Indicação nº 27 de
2023
Processo: -
Autor: Antônio
Valdecir Berto Filho 
Que seja feita a manutenção ou a possível substituição do mata-burro
da Estrada da Fortaleza, no bairro Entre Rios. Não informada
8 - Indicação nº 28 de
2023
Processo: -
Autores: Antônio
Valdecir Berto Filho,
Claudia Regina
Martins Correia
Alves, Flávio Antônio
Portella, Kant Alves
Lima Junior, Márcio
José Garpelli 
1) Que seja elaborado um novo Programa de Parcelamento Incentivado
- PPI Não informada
9 - Moção nº 22 de
2023
Processo: -
Autores: Claudia
Regina Martins
Correia Alves,
Francisco Ubiratam
de Santana, Marcos
Eduardo de Mello 
MOÇÃO DE APLAUSO AO ANIVERSÁRIO DE 20 ANOS DA BANDA
MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA “MAESTRO GIOCONDO
CORDONI” E POR LEVAR, EM TODOS ESSES ANOS, MUITA
CULTURA E ENTRETENIMENTO À POPULAÇÃO. 
Não informada
10 - Requerimento nº
17 de 2023
Processo: -
Autor: Márcio José
Garpelli 
01) Especificar quais loteamentos e empreendimentos imobiliários
foram aprovados pela prefeitura após 09 de novembro de 2020. 02)
Fornecer informações de quais as diretrizes e leis vigentes foram
repassadas para esses loteadores e empreendedores desde novembro
de 2020. 03) Informar se a Lei Complementar nº 247 de 09/11/2020
está sendo aplicada desde a sua promulgação. Se sim, enviar
documentos que comprovem a sua aplicação e fiscalização. 
Não informada
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
11/08/2023
Praça Doutor Djalma Sampaio, 400 - Laranjal Paulista SP Tel.: (15) 3383-9282 http://
www.laranjalpaulista.sp.leg.br/ - E-mail: secretaria@laranjalpaulista.sp.leg.br 11/08/2023
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Matéria Ementa Situação
11 - Requerimento nº
18 de 2023
Processo: -
Autores: Claudia
Regina Martins
Correia Alves, Sueli
Aparecida da Costa 
01) Sobre o container PET do município, como está o processo de
licitação no município, visto que em Iperó já está funcionando? 02)
Enviar toda a documentação da licitação que já foi produzida. 03)
Como está o processo para a implantação do SAMU Animal? O que
falta para que seja iniciado em nossa cidade? Há alguma previsão de
quando os serviços serão iniciados? 04) Enviar toda a documentação já
produzida em relação ao SAMU Animal. 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº
34 de 2023
Processo: -
Autor: Poder
Executivo 
Institui o Programa Municipal de Vigilância, Prevenção, Combate e
Controle à Dengue, Chikungunya e Zika, no município de Laranjal
Paulista. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
2 - Emenda nº 7 de
2023
Processo: -
Autor: Poder
Executivo 
Emenda ao Projeto de Lei nº 34/2023, o qual institui o Programa
Municipal de Vigilância, Prevenção, Combate e Controle à Dengue,
Chikungunya e Zika, no município de Laranjal Paulista. 
Não informada
3 - Projeto de Lei nº
39 de 2023
Processo: -
Autor: Poder
Executivo 
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de
2023 e dá outras providências. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
4 - Projeto de Lei nº
40 de 2023
Processo: -
Autores: Ricardo
Tadeu Granzotto,
Claudia Regina
Martins Correia
Alves, Francisco
Ubiratam de Santana,
José Francisco de
Moura Campos, Kant
Alves Lima Junior,
Marcos Eduardo de
Mello, Nilso Ventris,
Sueli Aparecida da
Costa 
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da
Câmara Municipal de Laranjal Paulista para a Legislatura de 2025 a
2028. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
5 - Projeto de Lei nº
41 de 2023
Processo: -
Autor: Poder
Executivo 
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de
2023 e dá outras providências. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
6 - Projeto de Lei nº
42 de 2023
Processo: -
Autor: Poder
Executivo 
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de
2023 e dá outras providências. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
7 - Projeto de Lei
Complementar nº
21 de 2023
Processo: -
Autor: Poder
Executivo 
Altera a Lei Complementar nº 114, de 23 de novembro de 2010, para
disposições sobre medidas próprias da fiscalização. 
Proposição aprovada
em 1º turno
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
11/08/2023
Praça Doutor Djalma Sampaio, 400 - Laranjal Paulista SP Tel.: (15) 3383-9282 http://
www.laranjalpaulista.sp.leg.br/ - E-mail: secretaria@laranjalpaulista.sp.leg.br 11/08/2023
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Matéria Ementa Situação
8 - Projeto de Lei
Complementar nº
27 de 2023
Processo: -
Autor: Poder
Executivo 
Dispõe sobre exame toxicológico periódico para os Guardas Civis
Municipais, na forma que menciona. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
9 - Projeto de
Resolução nº 9 de
2023
Processo: -
Autor: Ricardo Tadeu
Granzotto 
Disciplina e Regulamenta a Política de Uso da Internet e dos Recursos
de tecnologia da Câmara Municipal de Laranjal Paulista e dá outras
providências. 
Não informada
10 - Moção nº 22 de
2023
Processo: -
Autores: Claudia
Regina Martins
Correia Alves,
Francisco Ubiratam
de Santana, Marcos
Eduardo de Mello 
MOÇÃO DE APLAUSO AO ANIVERSÁRIO DE 20 ANOS DA BANDA
MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA “MAESTRO GIOCONDO
CORDONI” E POR LEVAR, EM TODOS ESSES ANOS, MUITA
CULTURA E ENTRETENIMENTO À POPULAÇÃO. 
Não informada
11 - Requerimento
nº 17 de 2023
Processo: -
Autor: Márcio José
Garpelli 
01) Especificar quais loteamentos e empreendimentos imobiliários
foram aprovados pela prefeitura após 09 de novembro de 2020. 02)
Fornecer informações de quais as diretrizes e leis vigentes foram
repassadas para esses loteadores e empreendedores desde novembro
de 2020. 03) Informar se a Lei Complementar nº 247 de 09/11/2020
está sendo aplicada desde a sua promulgação. Se sim, enviar
documentos que comprovem a sua aplicação e fiscalização. 
Não informada
12 - Requerimento
nº 18 de 2023
Processo: -
Autores: Claudia
Regina Martins
Correia Alves, Sueli
Aparecida da Costa 
01) Sobre o container PET do município, como está o processo de
licitação no município, visto que em Iperó já está funcionando? 02)
Enviar toda a documentação da licitação que já foi produzida. 03)
Como está o processo para a implantação do SAMU Animal? O que
falta para que seja iniciado em nossa cidade? Há alguma previsão de
quando os serviços serão iniciados? 04) Enviar toda a documentação já
produzida em relação ao SAMU Animal. 
Não informada
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
11/08/2023
Praça Doutor Djalma Sampaio, 400 - Laranjal Paulista SP Tel.: (15) 3383-9282 http://
www.laranjalpaulista.sp.leg.br/ - E-mail: secretaria@laranjalpaulista.sp.leg.br 11/08/2023
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