sessao nº 16

Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
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1
Ata Eletrônica da 16ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 25/09/2023 - 19:00 ; Encerramento: 
25/09/2023 - 21:20
Mesa Diretora: Presidente: Ricardo Tadeu Granzotto / CIDADANIA ; Vice-Presidente: José 
Francisco de Moura Campos / PSD ; 1º Secretário: Flávio Antônio Portella / PSD ; 2º Secretário: 
Francisco Ubiratam de Santana / PSDB
Lista de Presença na Sessão: Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA ; Claudia Regina Martins 
Correia Alves / PSDB ; Flávio Antônio Portella / PSD ; Francisco Ubiratam de Santana / PSDB ; José 
Francisco de Moura Campos / PSD ; Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA ; Márcio José Garpelli / 
MDB ; Marcos Eduardo de Mello / PP ; Nilso Ventris / PSD ; Ricardo Tadeu Granzotto / CIDADANIA 
; Sueli Aparecida da Costa / PSB
Expedientes: Correspondências Recebidas: Ofício nº 0927/2023 em resposta ao Requerimento 
nº 19/2023 Ofício nº 0918/2023 em resposta ao Ofício nº 285/2023-SL Ofício nº 0919/2023 em 
resposta ao Ofício nº 289/2023-SL Ofício nº 0920/2023 em resposta ao Ofício nº 292/2023-SL 
Ofício nº 0921/2023 em resposta ao Ofício nº 293/2023-SL Ofício nº 519/2023 em resposta ao 
Requerimento nº 20/2023 Ofício GCM nº 63/2023 em resposta ao Ofício nº 291/2023-SL Ofício 
GCM nº 64/2023 em resposta ao Ofício nº 302/2023-SL Ofício GCM nº 65/2023 em resposta ao 
Ofício nº 304/2023-SL Ofício nº 0952/2023 em resposta ao Requerimento nº 21/2023 Ofício nº 
02/2023/CECESPS em resposta ao Ofício nº 313/2023-SL Ofício nº 0956/2023 em resposta a 
Indicação nº 27/2023 Ofício nº 0957/2023 em resposta ao Ofício nº 261/2023-SL Ofício nº 
0958/2023 em resposta ao Ofício nº 279/2023-SL Ofício nº 0959/2023 em resposta ao Ofício nº 
298/2023-SL Ofício nº 0960/2023 em resposta ao Ofício nº 305/2023-SL Ofício nº 0961/2023 em 
resposta ao Ofício nº 303/2023-SL
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 31 de 2023, Que o Poder Executivo abra mais vagas de 
Atividade Delegada, para que os agentes da Polícia Militar possam suprir a demanda de 
ocorrências aos finais de semana e reforçar a fiscalização nos bares e estabelecimentos 
comerciais do bairro Vila Zalla, que estão excedendo o horário de funcionamento com som muito 
alto. Autor: Ricardo Tadeu Granzotto, Número de Protocolo: 621, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria não lida ; 2 - Indicação nº 32 de 2023, Que seja alterada a idade limite dos veículos 
escolares na cidade de Laranjal Paulista. Autor: Márcio José Garpelli, Número de Protocolo: 626, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 3 - Requerimento nº 23 de 2023, I. Por que não houve 
no Projeto de Lei de autoria do Executivo, que trata da criação de cargos para implantação do 
CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social), a criação do cargo de 
advogado? Uma vez que esse cargo é previsto na norma desse órgão e a função do advogado 
passou a ser obrigatória nas equipes de referência do CREAS, pois o papel deste profissional é 
essencial na defesa de direitos e na garantia da cidadania dos usuários do SUAS (Sistema Único 
de Assistência Social). II. É possível e/ou permitido que outro cargo como o de procurador 
substitua este questionado? Se sim, atenderá as demandas e atribuições específicas do CREAS? 
Ou ainda: é sabido que a equipe de procuradores do município tem se debruçado sobre grande 
demanda de trabalho pertinente ao cargo e, assumindo mais um órgão, provavelmente poderá 
comprometer as demandas inerentes à Procuradoria. Sendo assim, qual o plano de trabalho para 
que um procurador absorva as demandas e jornada diária de trabalho do CREAS? Autores: 
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
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2
Claudia Regina Martins Correia Alves, Antônio Valdecir Berto Filho, Francisco Ubiratam de 
Santana, Kant Alves Lima Junior, Marcos Eduardo de Mello, Número de Protocolo: 616, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 4 - Moção nº 27 de 2023, Moção de Pesar à senhora Eliana 
Foramiglio Molon e aos demais familiares pelo falecimento do senhor Aldo Molon. Autor: 
Francisco Ubiratam de Santana, Número de Protocolo: 625, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não 
lida ; 5 - Moção nº 28 de 2023, MOÇÃO DE APLAUSO AOS AGENTES DE SAÚDE E DE ENDEMIAS 
PELO EXCELENTE SERVIÇO QUE PRESTAM A TODA COMUNIDADE. Autor: Márcio José Garpelli, 
Número de Protocolo: 627, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 6 - Moção nº 29 de 2023, 
MOÇÃO DE APELO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA QUE SEJA IMPLANTADA UMA AGÊNCIA 
BANCÁRIA, UMA LOTÉRICA OU UM CAIXA ELETRÔNICO NO DISTRITO DE MARISTELA E UM 
CORRESPONDENTE BANCÁRIO OU UM CAIXA ELETRÔNICO NO DISTRITO DE LARAS. Autor: Márcio 
José Garpelli, Número de Protocolo: 632, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ;
Oradores do Expediente: 1 - José Francisco de Moura Campos / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/Zum4_bx32jM?t=2216 ; 2 - Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/Zum4_bx32jM?t=3260 ; 3 - Márcio José Garpelli / MDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/Zum4_bx32jM?t=3932 ; 4 - Ricardo Tadeu Granzotto / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/Zum4_bx32jM?t=4746 ; 5 - Sueli Aparecida da Costa / PSB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/Zum4_bx32jM?t=5374 ; 6 - Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA 
- URL Vídeo: https://youtu.be/Zum4_bx32jM?t=5737 ; 7 - Claudia Regina Martins Correia Alves 
/ PSDB - URL Vídeo: https://youtu.be/Zum4_bx32jM?t=6381 ; 8 - Francisco Ubiratam de Santana 
/ PSDB - URL Vídeo: https://youtu.be/Zum4_bx32jM?t=7138
Lista de Presença na Ordem do Dia: Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA ; Claudia Regina 
Martins Correia Alves / PSDB ; Flávio Antônio Portella / PSD ; Francisco Ubiratam de Santana / 
PSDB ; José Francisco de Moura Campos / PSD ; Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA ; Márcio José 
Garpelli / MDB ; Marcos Eduardo de Mello / PP ; Nilso Ventris / PSD ; Ricardo Tadeu Granzotto / 
CIDADANIA ; Sueli Aparecida da Costa / PSB
Matérias da Ordem do Dia em votação eletrônica através do uso do Sistema de Apoio ao 
Processo Legislativo (SAPL): 1 - Projeto de Lei Complementar nº 33 de 2023, Cria no âmbito do 
Poder Executivo os empregos públicos de provimento efetivo para atuação junto ao Centro de 
Referência da Assistência Social – CRAS, e Centro de Referência Especializado da Assistência 
Social - CREAS. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 582, Turno: Único, Tipo: Nominal, 
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não 
votada Votos Nominais : Marcos Eduardo de Mello - Sim ; 2 - Projeto de Lei nº 45 de 2023, 
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2023 e dá outras 
providências. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 586, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : Antônio Valdecir Berto 
Filho - Sim ; Francisco Ubiratam de Santana - Sim ; Flávio Antônio Portella - Sim ; Márcio José 
Garpelli - Sim ; Marcos Eduardo de Mello - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; José Francisco de 
Moura Campos - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim ; Sueli 
Aparecida da Costa - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Não Votou ; 3 - Projeto de Lei nº 46 de 
2023, Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2023 e dá outras 
providências. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 589, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : Antônio Valdecir Berto 
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
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3
Filho - Sim ; Flávio Antônio Portella - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Sueli Aparecida da Costa 
- Sim ; Francisco Ubiratam de Santana - Sim ; Marcos Eduardo de Mello - Sim ; Nilso Ventris - Sim 
; José Francisco de Moura Campos - Sim ; Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim ; Márcio José 
Garpelli - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Não Votou ; 4 - Moção nº 27 de 2023, Moção de Pesar 
à senhora Eliana Foramiglio Molon e aos demais familiares pelo falecimento do senhor Aldo 
Molon. Autor: Francisco Ubiratam de Santana, Número de Protocolo: 625, Tipo: Nominal, Sim: 
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : Antônio 
Valdecir Berto Filho - Sim ; Flávio Antônio Portella - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Kant Alves 
Lima Junior - Sim ; Francisco Ubiratam de Santana - Sim ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; Marcos 
Eduardo de Mello - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; José Francisco de Moura Campos - Sim ; Claudia 
Regina Martins Correia Alves - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Não Votou ; 5 - Moção nº 28 de 
2023, MOÇÃO DE APLAUSO AOS AGENTES DE SAÚDE E DE ENDEMIAS PELO EXCELENTE SERVIÇO 
QUE PRESTAM A TODA COMUNIDADE. Autor: Márcio José Garpelli, Número de Protocolo: 627, 
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos 
Nominais : Márcio José Garpelli - Sim ; Flávio Antônio Portella - Sim ; José Francisco de Moura 
Campos - Sim ; Antônio Valdecir Berto Filho - Sim ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; Nilso Ventris 
- Sim ; Marcos Eduardo de Mello - Sim ; Francisco Ubiratam de Santana - Sim ; Claudia Regina 
Martins Correia Alves - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Não Votou 
; 6 - Moção nº 29 de 2023, MOÇÃO DE APELO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA QUE SEJA 
IMPLANTADA UMA AGÊNCIA BANCÁRIA, UMA LOTÉRICA OU UM CAIXA ELETRÔNICO NO 
DISTRITO DE MARISTELA E UM CORRESPONDENTE BANCÁRIO OU UM CAIXA ELETRÔNICO NO 
DISTRITO DE LARAS. Autor: Márcio José Garpelli, Número de Protocolo: 632, Tipo: Nominal, Sim: 
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : Flávio 
Antônio Portella - Sim ; Antônio Valdecir Berto Filho - Sim ; Francisco Ubiratam de Santana - Sim 
; Márcio José Garpelli - Sim ; José Francisco de Moura Campos - Sim ; Marcos Eduardo de Mello -
Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim 
; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Não Votou ; 7 - Requerimento nº 23 
de 2023, I. Por que não houve no Projeto de Lei de autoria do Executivo, que trata da criação de 
cargos para implantação do CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social), a 
criação do cargo de advogado? Uma vez que esse cargo é previsto na norma desse órgão e a 
função do advogado passou a ser obrigatória nas equipes de referência do CREAS, pois o papel 
deste profissional é essencial na defesa de direitos e na garantia da cidadania dos usuários do 
SUAS (Sistema Único de Assistência Social). II. É possível e/ou permitido que outro cargo como o 
de procurador substitua este questionado? Se sim, atenderá as demandas e atribuições 
específicas do CREAS? Ou ainda: é sabido que a equipe de procuradores do município tem se 
debruçado sobre grande demanda de trabalho pertinente ao cargo e, assumindo mais um órgão, 
provavelmente poderá comprometer as demandas inerentes à Procuradoria. Sendo assim, qual 
o plano de trabalho para que um procurador absorva as demandas e jornada diária de trabalho 
do CREAS? Autores: Claudia Regina Martins Correia Alves, Antônio Valdecir Berto Filho, Francisco 
Ubiratam de Santana, Kant Alves Lima Junior, Marcos Eduardo de Mello, Número de Protocolo: 
616, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos 
Nominais : Flávio Antônio Portella - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Antônio Valdecir Berto Filho 
- Sim ; José Francisco de Moura Campos - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Sueli Aparecida da 
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
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4
Costa - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim ; Marcos Eduardo de 
Mello - Sim ; Francisco Ubiratam de Santana - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Não Votou ;
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Claudia Regina Martins Correia Alves / PSDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/Zum4_bx32jM?t=7433 - Observação: Justificou pedido de vista ao PLC 
33/23 ; 2 - José Francisco de Moura Campos / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/Zum4_bx32jM?t=7499 - Observação: Justificou o voto favorável-PL nº 
45/2023 ; 3 - José Francisco de Moura Campos / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/Zum4_bx32jM?t=7652 - Observação: Justificou o voto favorável-PL nº 
46/2023 ; 4 - Márcio José Garpelli / MDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/Zum4_bx32jM?t=7777 - Observação: Justificou Moção 28/2023 ; 5 -
José Francisco de Moura Campos / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/Zum4_bx32jM?t=7948 - Observação: Justificou o voto favorável￾Moção nº 28/2023 ; 6 - Ricardo Tadeu Granzotto / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/Zum4_bx32jM?t=8007 - Observação: Justificou o voto favorável￾Moção nº 28/2023 ; 7 - Marcos Eduardo de Mello / PP - URL 
Vídeo: https://youtu.be/Zum4_bx32jM?t=8088 - Observação: Justificou o voto favorável￾Moção nº 28/2023 ; 8 - Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/Zum4_bx32jM?t=8173 - Observação: Justificou o voto favorável￾Moção nº 28/2023 ; 9 - Márcio José Garpelli / MDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/Zum4_bx32jM?t=8351 - Observação: Justificou Moção 29/2023 ; 10 -
Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/Zum4_bx32jM?t=8514 - Observação: Justificou o voto favorável￾Moção nº 29/2023 ; 11 - Ricardo Tadeu Granzotto / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/Zum4_bx32jM?t=8690 - Observação: Justificou o voto favorável￾Moção nº 29/2023
Ocorrências da Sessão: A Vereadora Claudia Regina Martins Correia Alves pediu vistas do Projeto 
de Lei Complementar nº 33/2023. A Ata da 15ª Sessão Ordinária foi aprovada por 
unanimidade. O Presidente convocou os Vereadores e informou aos interessados que a próxima 
Sessão Ordinária será em 16/10/2023. 
Encerramento: Sem mais assuntos a tratar, o Presidente encerrou a sessão ordinária. Esta ata foi 
elaborada com auxílio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, conferida e assinada 
eletronicamente pelo Presidente e 1º Secretário:
RICARDO TADEU GRANZOTTO FLÁVIO ANTÔNIO PORTELA
Presidente 1ª Secretário

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 25/09/2023 - 19:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Correspondências Recebidas: 
Ofício nº 0927/2023 em resposta ao Requerimento nº 19/2023
Ofício nº 0918/2023 em resposta ao Ofício nº 285/2023-SL
Ofício nº 0919/2023 em resposta ao Ofício nº 289/2023-SL
Ofício nº 0920/2023 em resposta ao Ofício nº 292/2023-SL
Ofício nº 0921/2023 em resposta ao Ofício nº 293/2023-SL
Ofício nº 519/2023 em resposta ao Requerimento nº 20/2023
Ofício GCM nº 63/2023 em resposta ao Ofício nº 291/2023-SL
Ofício GCM nº 64/2023 em resposta ao Ofício nº 302/2023-SL
Ofício GCM nº 65/2023 em resposta ao Ofício nº 304/2023-SL
Ofício nº 0952/2023 em resposta ao Requerimento nº 21/2023
Ofício nº 02/2023/CECESPS em resposta ao Ofício nº 313/2023-SL
Ofício nº 0956/2023 em resposta a Indicação nº 27/2023
Ofício nº 0957/2023 em resposta ao Ofício nº 261/2023-SL
Ofício nº 0958/2023 em resposta ao Ofício nº 279/2023-SL
Ofício nº 0959/2023 em resposta ao Ofício nº 298/2023-SL
Ofício nº 0960/2023 em resposta ao Ofício nº 305/2023-SL
Ofício nº 0961/2023 em resposta ao Ofício nº 303/2023-SL
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
22/09/2023
Praça Doutor Djalma Sampaio, 400 - Laranjal Paulista SP Tel.: (15) 3383-9282 http://
www.laranjalpaulista.sp.leg.br/ - E-mail: secretaria@laranjalpaulista.sp.leg.br 22/09/2023
Página 1
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 31 de
2023
Processo: -
Autor: Ricardo Tadeu
Granzotto 
Que o Poder Executivo abra mais vagas de Atividade Delegada, para
que os agentes da Polícia Militar possam suprir a demanda de
ocorrências aos finais de semana e reforçar a fiscalização nos bares e
estabelecimentos comerciais do bairro Vila Zalla, que estão excedendo
o horário de funcionamento com som muito alto. 
Não informada
2 - Indicação nº 32 de
2023
Processo: -
Autor: Márcio José
Garpelli 
Que seja alterada a idade limite dos veículos escolares na cidade de
Laranjal Paulista. Não informada
3 - Requerimento nº
23 de 2023
Processo: -
Autores: Claudia
Regina Martins
Correia Alves, Antônio
Valdecir Berto Filho,
Francisco Ubiratam
de Santana, Kant
Alves Lima Junior,
Marcos Eduardo de
Mello 
I. Por que não houve no Projeto de Lei de autoria do Executivo, que
trata da criação de cargos para implantação do CREAS (Centro de
Referência Especializado de Assistência Social), a criação do cargo de
advogado? Uma vez que esse cargo é previsto na norma desse órgão e
a função do advogado passou a ser obrigatória nas equipes de
referência do CREAS, pois o papel deste profissional é essencial na
defesa de direitos e na garantia da cidadania dos usuários do SUAS
(Sistema Único de Assistência Social). II. É possível e/ou permitido que
outro cargo como o de procurador substitua este questionado? Se sim,
atenderá as demandas e atribuições específicas do CREAS? Ou ainda: é
sabido que a equipe de procuradores do município tem se debruçado
sobre grande demanda de trabalho pertinente ao cargo e, assumindo
mais um órgão, provavelmente poderá comprometer as demandas
inerentes à Procuradoria. Sendo assim, qual o plano de trabalho para
que um procurador absorva as demandas e jornada diária de trabalho
do CREAS? 
Parecer favorável da
comissão
4 - Moção nº 27 de
2023
Processo: -
Autor: Francisco
Ubiratam de Santana 
Moção de Pesar à senhora Eliana Foramiglio Molon e aos demais
familiares pelo falecimento do senhor Aldo Molon. 
Parecer favorável da
comissão
5 - Moção nº 28 de
2023
Processo: -
Autor: Márcio José
Garpelli 
MOÇÃO DE APLAUSO AOS AGENTES DE SAÚDE E DE ENDEMIAS
PELO EXCELENTE SERVIÇO QUE PRESTAM A TODA COMUNIDADE. 
Parecer favorável da
comissão
6 - Moção nº 29 de
2023
Processo: -
Autor: Márcio José
Garpelli 
MOÇÃO DE APELO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA QUE SEJA
IMPLANTADA UMA AGÊNCIA BANCÁRIA, UMA LOTÉRICA OU UM
CAIXA ELETRÔNICO NO DISTRITO DE MARISTELA E UM
CORRESPONDENTE BANCÁRIO OU UM CAIXA ELETRÔNICO NO
DISTRITO DE LARAS. 
Parecer favorável da
comissão
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Complementar nº
33 de 2023
Processo: -
Autor: Poder
Executivo 
Cria no âmbito do Poder Executivo os empregos públicos de
provimento efetivo para atuação junto ao Centro de Referência da
Assistência Social – CRAS, e Centro de Referência Especializado da
Assistência Social - CREAS. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
2 - Projeto de Lei nº
45 de 2023
Processo: -
Autor: Poder
Executivo 
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento
de 2023 e dá outras providências. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
22/09/2023
Praça Doutor Djalma Sampaio, 400 - Laranjal Paulista SP Tel.: (15) 3383-9282 http://
www.laranjalpaulista.sp.leg.br/ - E-mail: secretaria@laranjalpaulista.sp.leg.br 22/09/2023
Página 2
Matéria Ementa Situação
3 - Projeto de Lei nº
46 de 2023
Processo: -
Autor: Poder
Executivo 
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de
2023 e dá outras providências. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
4 - Moção nº 27 de
2023
Processo: -
Autor: Francisco
Ubiratam de Santana 
Moção de Pesar à senhora Eliana Foramiglio Molon e aos demais
familiares pelo falecimento do senhor Aldo Molon. 
Parecer favorável da
comissão
5 - Moção nº 28 de
2023
Processo: -
Autor: Márcio José
Garpelli 
MOÇÃO DE APLAUSO AOS AGENTES DE SAÚDE E DE ENDEMIAS
PELO EXCELENTE SERVIÇO QUE PRESTAM A TODA COMUNIDADE. 
Parecer favorável da
comissão
6 - Moção nº 29 de
2023
Processo: -
Autor: Márcio José
Garpelli 
MOÇÃO DE APELO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA QUE SEJA
IMPLANTADA UMA AGÊNCIA BANCÁRIA, UMA LOTÉRICA OU UM
CAIXA ELETRÔNICO NO DISTRITO DE MARISTELA E UM
CORRESPONDENTE BANCÁRIO OU UM CAIXA ELETRÔNICO NO
DISTRITO DE LARAS. 
Parecer favorável da
comissão
7 - Requerimento nº
23 de 2023
Processo: -
Autores: Claudia
Regina Martins
Correia Alves, Antônio
Valdecir Berto Filho,
Francisco Ubiratam
de Santana, Kant
Alves Lima Junior,
Marcos Eduardo de
Mello 
I. Por que não houve no Projeto de Lei de autoria do Executivo, que
trata da criação de cargos para implantação do CREAS (Centro de
Referência Especializado de Assistência Social), a criação do cargo de
advogado? Uma vez que esse cargo é previsto na norma desse órgão e
a função do advogado passou a ser obrigatória nas equipes de
referência do CREAS, pois o papel deste profissional é essencial na
defesa de direitos e na garantia da cidadania dos usuários do SUAS
(Sistema Único de Assistência Social). II. É possível e/ou permitido que
outro cargo como o de procurador substitua este questionado? Se sim,
atenderá as demandas e atribuições específicas do CREAS? Ou ainda: é
sabido que a equipe de procuradores do município tem se debruçado
sobre grande demanda de trabalho pertinente ao cargo e, assumindo
mais um órgão, provavelmente poderá comprometer as demandas
inerentes à Procuradoria. Sendo assim, qual o plano de trabalho para
que um procurador absorva as demandas e jornada diária de trabalho
do CREAS? 
Parecer favorável da
comissão
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
22/09/2023
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