sessao nº 6

Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - CEP 18.500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
Ata Eletrônica da 06ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 08/12/2023 - 10:00 ; 
Encerramento: 08/12/2023 - 10:20
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudia Regina Martins Correia Alves / PSDB ; Flávio Antônio 
Portella / PSD ; Francisco Ubiratam de Santana / PSDB ; Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA ; 
Márcio José Garpelli / MDB ; Marcos Eduardo de Mello / PP ; Ricardo Tadeu Granzotto / 
CIDADANIA ; Sueli Aparecida da Costa / PSB
Matérias da Ordem do Dia em votação eletrônica através do uso do Sistema de Apoio ao 
Processo Legislativo (SAPL): 1 - Projeto de Lei nº 66 de 2023, Altera a Lei nº 3.345 de 24 de 
agosto de 2.021, para novas disposições sobre o transporte coletivo gratuito no Município de 
Laranjal Paulista. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 791, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : Claudia Regina 
Martins Correia Alves - Sim ; Flávio Antônio Portella - Sim ; Francisco Ubiratam de Santana - Sim 
; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Marcos Eduardo de Mello - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; 
Ricardo Tadeu Granzotto - Não Votou ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; 2 - Projeto de Lei nº 70 
de 2023, Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Laranjal Paulista, o Dia 
Municipal dos Veteranos das Forças de Segurança, e dá outras providências. Autor: Ricardo 
Tadeu Granzotto, Número de Protocolo: 798, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : Claudia Regina Martins Correia Alves -
Sim ; Flávio Antônio Portella - Sim ; Francisco Ubiratam de Santana - Sim ; Kant Alves Lima Junior 
- Sim ; Marcos Eduardo de Mello - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto -
Não Votou ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; 3 - Projeto de Lei Complementar nº 34 de 2023, 
Altera a Lei Complementar nº 199, de 14 de novembro de 2.017, sobre parcelamento de despesa 
referente a dívida ativa. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 596, Tipo: Nominal, Sim: 
0, Não: 8, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado Votos Nominais : Claudia Regina Martins Correia 
Alves - Não ; Flávio Antônio Portella - Não ; Francisco Ubiratam de Santana - Não ; Kant Alves 
Lima Junior - Não ; Marcos Eduardo de Mello - Não ; Márcio José Garpelli - Não ; Ricardo Tadeu 
Granzotto - Não ; Sueli Aparecida da Costa - Não ; 4 - Projeto de Lei Complementar nº 37 de 
2023, Altera a Lei Complementar nº 199, de 14 de novembro de 2.017, sobre manutenção da 
alíquota do IPTU. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 600, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação Votos Nominais : Claudia Regina Martins 
Correia Alves - Sim ; Flávio Antônio Portella - Sim ; Francisco Ubiratam de Santana - Sim ; Kant 
Alves Lima Junior - Sim ; Marcos Eduardo de Mello - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Ricardo 
Tadeu Granzotto - Sim ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; 5 - Emenda nº 37 de 2023, Altera o Artigo 
1º do Projeto de Lei Complementar nº 37/2023. Autor: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça 
e Redação, Número de Protocolo: 771, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado em Única Votação Votos Nominais : Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim ; Flávio 
Antônio Portella - Sim ; Francisco Ubiratam de Santana - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; 
Marcos Eduardo de Mello - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; Sueli 
Aparecida da Costa - Sim ;
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Ricardo Tadeu Granzotto / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/7g1qouRtT2g?t=205 - Observação: Justificou voto favorável - PL nº 
70/2023 ; 2 - Márcio José Garpelli / MDB - URL 
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Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
Vídeo: https://youtu.be/7g1qouRtT2g?t=302 - Observação: Justificou voto contrário - PLC nº 
34/2023 ; 3 - Claudia Regina Martins Correia Alves / PSDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/7g1qouRtT2g?t=449 - Observação: Justificou voto contrário - PLC nº 
34/2023 ; 4 - Sueli Aparecida da Costa / PSB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/7g1qouRtT2g?t=571 - Observação: Justificou voto contrário - PLC nº 
34/2023 ; 5 - Francisco Ubiratam de Santana / PSDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/7g1qouRtT2g?t=744 - Observação: Justificou voto contrário - PLC nº 
34/2023 ; 6 - Ricardo Tadeu Granzotto / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/7g1qouRtT2g?t=811 - Observação: Justificou voto contrário - PLC nº 
34/2023 ; 7 - Claudia Regina Martins Correia Alves / PSDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/7g1qouRtT2g?t=947 - Observação: Justificou voto favorável - PLC nº 
37/2023
Ocorrências da Sessão: O Vereador Kant Alves Lima Junior solicitou pedido de vistas ao PLC nº 
34/2023 em https://youtu.be/7g1qouRtT2g?t=744. O pedido de vistas do projeto foi negado pela 
maioria dos Vereadores presentes.
Encerramento: sem mais assuntos a tratar, o Presidente encerrou a sessão, cuja ata foi elaborada 
com auxílio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, conferida e assinada eletronicamente 
pelo Presidente e 1ª Secretário:
RICARDO TADEU GRANZOTTO FLÁVIO ANTÔNIO PORTELA
Presidente 1ª Secretário

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Extraordinária
Abertura: 08/12/2023 - 10:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 66 de 2023
Processo: -
Autor: Poder Executivo 
Altera a Lei nº 3.345 de 24 de agosto
de 2.021, para novas disposições
sobre o transporte coletivo gratuito no
Município de Laranjal Paulista. 
Encaminhado à Procuradoria
Legislativa para parecer jurídico
2 - Projeto de Lei nº 70 de 2023
Processo: -
Autor: Ricardo Tadeu Granzotto 
Institui no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Laranjal
Paulista, o Dia Municipal dos
Veteranos das Forças de Segurança, e
dá outras providências. 
Não informada
3 - Projeto de Lei Complementar nº
34 de 2023
Processo: -
Autor: Poder Executivo 
Altera a Lei Complementar nº 199, de
14 de novembro de 2.017, sobre
parcelamento de despesa referente a
dívida ativa. 
Parecer jurídico encaminhado à
Comissão
4 - Projeto de Lei Complementar nº
37 de 2023
Processo: -
Autor: Poder Executivo 
Altera a Lei Complementar nº 199, de
14 de novembro de 2.017, sobre
manutenção da alíquota do IPTU. 
Parecer jurídico encaminhado à
Comissão
5 - Emenda nº 37 de 2023
Processo: -
Autor: CCJR - Comissão de
Constituição, Justiça e Redação 
Altera o Artigo 1º do Projeto de Lei
Complementar nº 37/2023. 
Não informada
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 6ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
08/12/2023
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