sessao nº 1

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Ata Eletrônica da 01ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 14/02/2024 - 19:00; Encerramento: 
14/02/2024 - 22:03
Mesa Diretora: Presidente: Ricardo Tadeu Granzotto / CIDADANIA; Vice-Presidente: José 
Francisco de Moura Campos / PSD; 1º Secretário: Flávio Antônio Portella / PSD; 2º Secretário: 
Francisco Ubiratam de Santana / PSDB
Lista de Presença na Sessão: Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA; Claudia Regina Martins 
Correia Alves / PSD; Flávio Antônio Portella / PSD; Francisco Ubiratam de Santana / PSDB; José 
Francisco de Moura Campos / PSD; Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA; Márcio José Garpelli / 
MDB; Marcos Eduardo de Mello / PP; Ricardo Tadeu Granzotto / CIDADANIA; Sueli Aparecida da 
Costa/PSB
Expedientes: Correspondências Recebidas: Ofício 1109 em resposta ao Ofício 350 SL; Ofício 
1166 em resposta ao Requerimento 28; Ofício 1167 em resposta ao Ofício 368 SL; Ofício 1189 
em resposta ao Requerimento 27; Ofício 1190 em resposta ao Requerimento 29; Ofício 1191 em 
resposta ao Requerimento 31; Ofício 1202 em resposta ao Ofício 361 SL; Ofício 1203 em resposta 
ao Ofício 362 SL; Ofício 1204 em resposta ao Ofício 363 SL; Ofício 1207 em resposta ao Ofício 367 
SL; Ofício 1208 em resposta ao Ofício 369 SL; Ofício 1210 em resposta ao Ofício 385 SL; Ofício 
1211 em resposta ao Ofício 371 SL; Ofício 1222 em resposta ao Ofício 351 SL; Ofício 1223 em 
resposta ao Ofício 354 SL; Ofício 1224 em resposta ao Ofício 385 SL; Ofício 1240 em resposta ao 
Ofício 378 SL; Ofício 1253 em resposta ao Requerimento 30; Ofício 005 em resposta ao 
Requerimento 32; Ofício 006 em resposta ao Requerimento 35; Ofício 008 em resposta ao 
Requerimento 30; Ofício 039 em resposta ao Requerimento 34; Ofício 060 em resposta ao 
Requerimento 33; Ofício Procuradoria nº 558 em resposta à Indicação 35; Ofício GCM nº 
99; Ofício Rodovias do Tietê nº 438.
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 1 de 2024, Que seja fornecido às pessoas com 
mobilidade reduzida, residentes em Laranjal Paulista, credencial para estacionamento em vagas 
reservadas. Autor: Ricardo Tadeu Granzotto, Número de Protocolo: 64, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria não lida ; 2 - Requerimento nº 1 de 2024, Relação de todos os gastos da Prefeitura nos 
anos de 2021, 2022 e 2023 com • Gráfica em geral; • Materiais publicitários, incluindo impressos 
e confecção de folders; • Comunicação digital e postagens online; • Gravações, filmagens, 
edições de fotos e vídeos; Autor: Márcio José Garpelli, Número de Protocolo: 30, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria não lida ; 3 - Requerimento nº 2 de 2024, I. Cópia da justificativa da 
contratação e os orçamentos referentes aos serviços constantes nos seguintes empenhos: • 
Empenho nº 9.152 de 16/08/2023; • Empenho nº 10.776 de 29/09/2023; • Empenho nº 13.073 
de 07/12/2023 II. Cópia da justificativa da contratação e os orçamentos referentes aos serviços 
constantes nos seguintes empenhos: • Empenho nº 9.955/21 de 17/12/2021; • Empenho nº 
1.175/19 de 08/02/2019. Autor: Márcio José Garpelli, Número de Protocolo: 31, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria não lida; 4 - Requerimento nº 3 de 2024, I. Cópia da justificativa da 
contratação e os orçamentos referentes aos serviços constantes nos seguintes empenhos: • 
Empenho nº 11.816 de 30/10/2023; • Empenho nº 11.819 de 30/10/2023; • Empenho nº 12.357 
de 14/11/2023; II. Relatórios, atas de reuniões e demais documentos que comprovem a 
realização dos serviços prestados no item I, assinado pelo responsável; III. Cópia da justificativa 
da contratação e os orçamentos referentes aos serviços constantes no empenho nº 12.412 de 
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16/11/2023. Autor: Márcio José Garpelli, Número de Protocolo: 32, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria não lida; 5 - Requerimento nº 4 de 2024, I. Cópia da justificativa da contratação e os 
orçamentos referentes aos serviços constantes nos seguintes empenhos: • Empenho nº 5.567 de 
11/05/2023; • Empenho nº 8.821 de 03/08/2023; • Empenho nº 9.339 de 22/08/2023; • 
Empenho nº 12.850 de 28/11/2023; II. Cópia da justificativa da contratação e os orçamentos 
referentes aos serviços constantes nos seguintes empenhos: • Empenho nº 1.533 de 13/02/2023; 
• Empenho nº 2.608 de 06/03/2023; • Empenho nº 2.609 de 06/03/2023; • Empenho nº 5.565 
de 11/05/2023; • Empenho nº 12.849 de 28/11/2023; Autor: Márcio José Garpelli, Número de 
Protocolo: 33, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 6 - Requerimento nº 5 de 2024, I. Cópia 
da documentação completa do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CMDCA. II. Requer saber qual a função desse Conselho mediante o Conselho Tutelar. III. Requer 
saber quem são os representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente – CMDCA. IV. Requer cópia do Cronograma de reuniões bem como cópia das atas e 
demais documentações das últimas reuniões. Autores: Claudia Regina Martins Correia Alves, 
Francisco Ubiratam de Santana, Marcos Eduardo de Mello, Número de Protocolo: 34, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria não lida; 7 - Requerimento nº 6 de 2024, I. Informações sobre o 
Processo Licitatório para a aquisição dos equipamentos para o Laboratório Municipal de Análises 
Clínicas Doutor José Palandri, estabelecidos pela Emenda Impositiva nº 16/2022. II. Requer cópia 
de todo o processo licitatório. Autores: Claudia Regina Martins Correia Alves, Francisco Ubiratam 
de Santana, Número de Protocolo: 35, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida; 8 -
Requerimento nº 7 de 2024, I. Informações sobre como ficou estabelecido os plantões das 
farmácias para o ano de 2024. II. Requer saber quando foi realizada a reunião para a escolha dos 
plantões das farmácias, bem como cópia da ata da referida reunião, se houver. III. Requer saber 
se todas as farmácias foram notificadas sobre a obrigatoriedade da divulgação, de forma eficaz, 
das farmácias que estão em plantão, conforme estabelecido pelo Código de Posturas em seu 
artigo 18, inciso X, alínea d, e conforme pedido feito por mim em tribuna. IV. Requer saber de 
que forma essa notificação foi feita e cópia da mesma. Autor: Claudia Regina Martins Correia 
Alves, Número de Protocolo: 36, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida; 9 - Requerimento nº 
8 de 2024, I. Informações sobre o Processo Licitatório para a Construção de uma Unidade Básica 
de Saúde no Bairro São Roque, conforme a Emenda Impositiva nº 13/2022. II. Requer cópia de 
todo o processo licitatório. III. Há um cronograma previsto para a realização da obra? Se sim, 
enviar o documento. IV. Há previsão orçamentária para a realização da obra esse ano? Se sim, 
enviar documento que comprove a reserva de dotação. Autor: Antônio Valdecir Berto Filho, 
Número de Protocolo: 38, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida; 10 - Requerimento nº 9 de 
2024, I. Informações sobre o Processo Licitatório para a aquisição de 01 aeronave remotamente 
pilotada (DRONE) e 01 Kit Fly More, conforme a Emenda Impositiva nº 14/2022. II. Requer cópia 
de todo o processo licitatório. III. Há um cronograma previsto para a realizar a compra? Se sim, 
enviar o documento. IV. Há previsão orçamentária para a realização da compra esse ano? Se sim, 
enviar documento que comprove a reserva de dotação. V. Informações sobre o curso de 
capacitação para ao menos 3 (três) Guardas Civis Municipais, conforme a Emenda Impositiva nº 
14/2022. VI. Informações sobre onde foi utilizado o recurso para aquisição de equipamentos na 
GCM, conforme a Emenda Impositiva nº 14/2022. Autor: Antônio Valdecir Berto Filho, Número 
de Protocolo: 39, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida; 11 - Requerimento nº 10 de 2024, 
Requer saber obter informações sobre a possibilidade de convocação dos aprovados no Concurso 
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Público nº 01/2019 no ano de 2024, em especial para os candidatos relacionados à área de 
educação, como os de Professores. Autor: Antônio Valdecir Berto Filho, Número de Protocolo: 
41, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida; 12 - Requerimento nº 11 de 2024, I. Qual foi/foram 
o(s) motivo(s) do pedido de exoneração do ex-Secretário de Administração e Finanças, Luciano 
Marson, após 7 anos comandando a Secretaria? II. Quem foi que indicou, teve a ideia de indicar 
ou conhecia o Sr. Lázaro Guilherme Piunti para ser nomeado Secretário de Administração e 
Finanças do município? III. Antes da nomeação do Sr. Lázaro Guilherme Piunti, foi feita uma 
checagem de antecedentes, considerando que ele iria comandar uma das Secretarias mais 
importantes do município? IV. Qual o motivo que levou o Sr. Lázaro Guilherme Piunti a ser 
exonerado 27 dias depois de sua nomeação? V. Durante esses 27 dias, o Sr. Lázaro chegou assinar 
algum documento na Secretaria? Se sim, enviar cópia desses documentos com sua assinatura. Se 
não assinou nenhum documento, o que fez na pasta durante esses 27 dias? VI. Haja vista que o 
Sr. Lázaro trabalhou 27 dias, enviar o comprovante de pagamento pelos serviços prestados 
nesses 27 dias. Se nada foi pago, enviar justificativa. Autor: Márcio José Garpelli, Número de 
Protocolo: 42, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida; 13 - Requerimento nº 12 de 2024, I. 
Solicito cópia do decreto que nomeou a comissão permanente para a organização, 
acompanhamento e fiscalização de concurso público e processo seletivo da prefeitura municipal 
de Laranjal Paulista; II. Solicito cópia da portaria que alterou a comissão permanente para a 
organização, acompanhamento e fiscalização de concurso público e processo seletivo da 
prefeitura municipal de Laranjal Paulista; III. Enviar informações de quais concursos e processos 
seletivos que a comissão atuou desde a publicação do decreto. IV. Enviar cópia das atas de 
reunião da comissão desde a publicação do decreto; V. Enviar cópia de todo processo licitatório 
que resultou na contratação da empresa Avança São Paulo, bem como o contrato e posteriores 
atualizações; VI. Enviar cópia de todos os e-mails entre a empresa Avança SP e a Prefeitura, desde 
a assinatura do contrato. Autor: Márcio José Garpelli, Número de Protocolo: 43, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria não lida; 14 - Requerimento nº 13 de 2024, I. Requer cópia na íntegra do 
contrato firmado entre o Poder Executivo e a empresa Beta Ambiental LTDA, que presta serviço 
de coleta de resíduos sólidos. Autor: Antônio Valdecir Berto Filho, Número de Protocolo: 47, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria não lida; 15 - Requerimento nº 14 de 2024, I. Cópia integral do 
Processo Administrativo nº 24/2023; II. O PA foi concluído? Se não, informar a etapa atual em 
que se encontra, bem como um cronograma previsto para as etapas restantes até a conclusão; 
III. Caso o PA tenha sido concluído, enviar documento que comprove a imputação da sanção ao 
responsável, além da notificação e da multa aplicada se for o caso. Autor: Márcio José Garpelli, 
Número de Protocolo: 54, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida; 16 - Requerimento nº 15 
de 2024, I. Cópia do estudo técnico contendo o diagnóstico do município, dando embasamento 
ao texto do Plano Diretor, e cópia do mapa de aplicação dos instrumentos do estatuto da cidade; 
II. Informar se os 2 mapas disponibilizados no site oficial foram inteiramente produzidos pela 
Fundação Vanzolini ou se foram utilizados dados de outras fontes ou de terceiros na sua 
composição, em especial o mapa de fundo (ex.: vegetação e uso do solo) presente nos mapas 
apresentados; III. Informar porque a prefeitura utilizou por vários anos um mapa de zoneamento 
diferente do aprovado pela Câmara; IV. A Cláusula Oitava do Contrato nº 075/2022 entre a 
Prefeitura e a Fundação Vanzolini estipula a Etapa 1 como sendo de Planejamento de Atividades. 
Enviar cópia de todas as atividades e documentos produzidos por essa etapa. V. A Cláusula Oitava 
do Contrato nº 075/2022 entre a Prefeitura e a Fundação Vanzolini estipula a Etapa 2 como sendo 
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de Leitura Técnica Municipal. Enviar cópia de todas as atividades e documentos produzidos por 
essa etapa. VI. A Cláusula Oitava do Contrato nº 075/2022 entre a Prefeitura e a Fundação 
Vanzolini estipula a Etapa 3 como sendo de Proposta de revisão do Plano Diretor e de uso e 
ocupação do solo. Enviar cópia de todas as atividades e documentos produzidos por essa etapa. 
VII. Cópia de todas as atas de reuniões do Conselho Municipal do Plano Diretor desde a 
contratação da Fundação Vanzolini; VIII. Enviar o cronograma de serviço executado mês a mês 
pela Fundação Vanzolini desde a sua contratação; IX. Cópia do cronograma das próximas etapas 
do processo de elaboração do Plano Diretor, contendo a previsão da realização das próximas 
audiências, entrega e publicação de documentos produzidos e dos projetos de lei. X. Informar 
porque todo o cronograma da revisão do plano diretor não foi publicado em destaque no site 
oficial do município como é feito nas cidades da região, permitindo mais transparência e 
publicidade. XI. Informar se a Fundação Vanzolini trabalha apenas com o seu corpo técnico 
próprio ou se ela subcontratou alguma empresa ou escritório. XII. Quais as informações novas 
que a Fundação Vanzolini produziu desde a sua contratação? XIII. Enviar cópia do processo 
licitatório referente à contratação da Fundação Vanzolini com todos os documentos constantes 
no processo a partir de 01/05/2023, incluindo os aditivos e as prorrogações. Autores: Márcio José 
Garpelli, Antônio Valdecir Berto Filho, Claudia Regina Martins Correia Alves, Francisco Ubiratam 
de Santana, Kant Alves Lima Junior, Sueli Aparecida da Costa, Número de Protocolo: 55, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria não lida; 17 - Requerimento nº 16 de 2024, I. Informar quantas 
audiências públicas foram realizadas de 2021 a 2023 sobre o Plano Diretor, enviando cópia ou 
link de onde estão publicadas; II. Qual a pauta tratada em cada uma das Audiências Públicas que 
já ocorreram sobre o Plano Diretor desde 2021? III. Nas audiências públicas realizadas até a 
presente data, foi abordada a situação da regularização fundiária, inclusive sobre os loteamentos 
clandestinos e o combate à subutilização do solo urbano? Se sim, enviar o estudo realizado até 
o momento e a solução proposta no Plano Diretor. IV. Nas audiências públicas realizadas até a 
presente data, foi abordada a criação do IPTU progressivo? Se sim, enviar o estudo realizado até 
o momento; V. Nas audiências públicas realizadas até a presente data, foi abordada a situação 
da infraestrutura e serviços públicos do município (pavimentação, iluminação, saneamento 
básico, transporte público, tráfego, perímetro urbano, cemitérios etc.)? Se sim, enviar o estudo 
realizado até o momento e a solução proposta no Plano Diretor. VI. Conforme a Audiência Pública 
do dia 23 de janeiro de 2024, quais foram as sugestões feitas pelo Conselho Municipal do Plano 
Diretor e encaminhadas à Fundação Vanzolini? VII. Das sugestões feitas no item 11, quais foram 
acatadas e quais não foram? Enviar a justificativa que embasou a decisão de acatar ou não cada 
uma das sugestões levantadas. VIII. Conforme a Audiência Pública do dia 23 de janeiro de 2024, 
quais foram as sugestões feitas pelo Executivo na elaboração do Plano Diretor? IX. Das sugestões 
feitas no item 13, quais foram acatadas e quais não foram? Enviar a justificativa que embasou a 
decisão de acatar ou não cada uma das sugestões levantadas. Autores: Márcio José Garpelli, 
Antônio Valdecir Berto Filho, Claudia Regina Martins Correia Alves, Francisco Ubiratam de 
Santana, Kant Alves Lima Junior, Sueli Aparecida da Costa, Número de Protocolo: 56, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria não lida; 18 - Requerimento nº 17 de 2024, I. A Prefeitura tem 
conhecimento de alguma denúncia feita por algum Vereador ou outra autoridade contra a 
Associação Brendo Benjamin? Se sim, essa denúncia está interferindo no processo de pagamento 
dos funcionários da Associação? II. Como está o processo da ABB em relação ao pagamento dos 
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
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funcionários? Há alguma previsão de quando ocorrerá o pagamento? Autor: Márcio José Garpelli, 
Número de Protocolo: 57, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida;
Oradores do Expediente: 1 - Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/bYIW3QH07jE?t=3815 ; 2 - Márcio José Garpelli / MDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/bYIW3QH07jE?t=4312
Lista de Presença na Ordem do Dia: Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA; Claudia Regina 
Martins Correia Alves / PSDB; Flávio Antônio Portella / PSD; Francisco Ubiratam de Santana / 
PSDB ; José Francisco de Moura Campos / PSD ; Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA ; Márcio José 
Garpelli / MDB ; Marcos Eduardo de Mello / PP ; Ricardo Tadeu Granzotto / CIDADANIA ; Sueli 
Aparecida da Costa / PSB
Matérias da Ordem do Dia em votação eletrônica através do uso do Sistema de Apoio ao 
Processo Legislativo (SAPL): 1 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2024, Cria no âmbito do 
Poder Executivo, vagas para o emprego público de provimento efetivo de Professor de 
Desenvolvimento Infantil. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 45, Tipo: Nominal, Sim: 
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : Antônio 
Valdecir Berto Filho - Sim ; Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim ; Flávio Antônio Portella -
Sim ; Francisco Ubiratam de Santana - Sim ; José Francisco de Moura Campos - Sim ; Kant Alves 
Lima Junior - Sim ; Marcos Eduardo de Mello - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Ricardo Tadeu 
Granzotto - Sim ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; 2 - Projeto de Resolução nº 1 de 2024, Altera o 
art. 1º da Resolução nº 01/2008, que dispõe sobre a data-base para aplicação da Revisão Geral 
Anual das remunerações e subsídios dos servidores do poder legislativo do município de Laranjal 
Paulista". Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 22, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : Antônio Valdecir Berto 
Filho - Sim ; Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim ; Flávio Antônio Portella - Sim ; Francisco 
Ubiratam de Santana - Sim ; José Francisco de Moura Campos - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim 
; Marcos Eduardo de Mello - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Não 
Votou ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; 3 - Veto nº 2 de 2023, Veto total ao PLC 35/2023 Autor: 
Poder Executivo, Número de Protocolo: 3, Tipo: Nominal, Sim: 0, Não: 10, Abstenções: 0, 
Resultado: Rejeitado Votos Nominais : Antônio Valdecir Berto Filho - Não ; Claudia Regina 
Martins Correia Alves - Não ; Flávio Antônio Portella - Não ; Francisco Ubiratam de Santana - Não 
; José Francisco de Moura Campos - Não ; Kant Alves Lima Junior - Não ; Marcos Eduardo de Mello 
- Não ; Márcio José Garpelli - Não ; Ricardo Tadeu Granzotto - Não ; Sueli Aparecida da Costa -
Não ; 4 - Ofício Diverso nº 1 de 2024, Recurso ao Plenário referente ao Parecer Contrário da CCJR 
em relação ao PL 71/2023 Autor: Ricardo Tadeu Granzotto, Número de Protocolo: 20, Tipo: 
Nominal, Sim: 7, Não: 2, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais 
: Antônio Valdecir Berto Filho - Sim ; Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim ; Flávio Antônio 
Portella - Não ; Francisco Ubiratam de Santana - Sim ; José Francisco de Moura Campos - Não ; 
Kant Alves Lima Junior - Sim ; Marcos Eduardo de Mello - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Ricardo 
Tadeu Granzotto - Não Votou ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; 5 - Requerimento nº 1 de 2024, 
Relação de todos os gastos da Prefeitura nos anos de 2021, 2022 e 2023 com • Gráfica em geral; 
• Materiais publicitários, incluindo impressos e confecção de folders; • Comunicação digital e 
postagens online; • Gravações, filmagens, edições de fotos e vídeos; Autor: Márcio José Garpelli, 
Número de Protocolo: 30, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
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Única Votação Votos Nominais : Antônio Valdecir Berto Filho - Sim ; Claudia Regina Martins 
Correia Alves - Sim ; Flávio Antônio Portella - Sim ; Francisco Ubiratam de Santana - Sim ; José 
Francisco de Moura Campos - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Marcos Eduardo de Mello - Sim 
; Márcio José Garpelli - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Não Votou ; Sueli Aparecida da Costa -
Sim ; 6 - Requerimento nº 2 de 2024, I. Cópia da justificativa da contratação e os orçamentos 
referentes aos serviços constantes nos seguintes empenhos: • Empenho nº 9.152 de 16/08/2023; 
• Empenho nº 10.776 de 29/09/2023; • Empenho nº 13.073 de 07/12/2023 II. Cópia da 
justificativa da contratação e os orçamentos referentes aos serviços constantes nos seguintes 
empenhos: • Empenho nº 9.955/21 de 17/12/2021; • Empenho nº 1.175/19 de 08/02/2019. 
Autor: Márcio José Garpelli, Número de Protocolo: 31, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 
0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : Antônio Valdecir Berto Filho - Sim ; 
Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim ; Flávio Antônio Portella - Sim ; Francisco Ubiratam de 
Santana - Sim ; José Francisco de Moura Campos - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Marcos 
Eduardo de Mello - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Não Votou ; Sueli 
Aparecida da Costa - Sim ; 7 - Requerimento nº 3 de 2024, I. Cópia da justificativa da contratação 
e os orçamentos referentes aos serviços constantes nos seguintes empenhos: • Empenho nº 
11.816 de 30/10/2023; • Empenho nº 11.819 de 30/10/2023; • Empenho nº 12.357 de 
14/11/2023; II. Relatórios, atas de reuniões e demais documentos que comprovem a realização 
dos serviços prestados no item I, assinado pelo responsável; III. Cópia da justificativa da 
contratação e os orçamentos referentes aos serviços constantes no empenho nº 12.412 de 
16/11/2023. Autor: Márcio José Garpelli, Número de Protocolo: 32, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : Antônio Valdecir 
Berto Filho - Sim ; Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim ; Flávio Antônio Portella - Sim ; 
Francisco Ubiratam de Santana - Sim ; José Francisco de Moura Campos - Sim ; Kant Alves Lima 
Junior - Sim ; Marcos Eduardo de Mello - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Ricardo Tadeu 
Granzotto - Não Votou ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; 8 - Requerimento nº 4 de 2024, I. Cópia 
da justificativa da contratação e os orçamentos referentes aos serviços constantes nos seguintes 
empenhos: • Empenho nº 5.567 de 11/05/2023; • Empenho nº 8.821 de 03/08/2023; • Empenho 
nº 9.339 de 22/08/2023; • Empenho nº 12.850 de 28/11/2023; II. Cópia da justificativa da 
contratação e os orçamentos referentes aos serviços constantes nos seguintes empenhos: • 
Empenho nº 1.533 de 13/02/2023; • Empenho nº 2.608 de 06/03/2023; • Empenho nº 2.609 de 
06/03/2023; • Empenho nº 5.565 de 11/05/2023; • Empenho nº 12.849 de 28/11/2023; Autor: 
Márcio José Garpelli, Número de Protocolo: 33, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : Antônio Valdecir Berto Filho - Sim ; 
Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim ; Flávio Antônio Portella - Sim ; Francisco Ubiratam de 
Santana - Sim ; José Francisco de Moura Campos - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Marcos 
Eduardo de Mello - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Não Votou ; Sueli 
Aparecida da Costa - Sim ; 9 - Requerimento nº 5 de 2024, I. Cópia da documentação completa 
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA. II. Requer saber qual 
a função desse Conselho mediante o Conselho Tutelar. III. Requer saber quem são os 
representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA. IV. 
Requer cópia do Cronograma de reuniões bem como cópia das atas e demais documentações 
das últimas reuniões. Autores: Claudia Regina Martins Correia Alves, Francisco Ubiratam de 
Santana, Marcos Eduardo de Mello, Número de Protocolo: 34, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, 
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
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7
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : Antônio Valdecir Berto 
Filho - Sim ; Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim ; Flávio Antônio Portella - Sim ; Francisco 
Ubiratam de Santana - Sim ; José Francisco de Moura Campos - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim 
; Marcos Eduardo de Mello - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Não 
Votou ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; 10 - Requerimento nº 6 de 2024, I. Informações sobre o 
Processo Licitatório para a aquisição dos equipamentos para o Laboratório Municipal de Análises 
Clínicas Doutor José Palandri, estabelecidos pela Emenda Impositiva nº 16/2022. II. Requer cópia 
de todo o processo licitatório. Autores: Claudia Regina Martins Correia Alves, Francisco Ubiratam
de Santana, Número de Protocolo: 35, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado em Única Votação Votos Nominais : Antônio Valdecir Berto Filho - Sim ; Claudia Regina 
Martins Correia Alves - Sim ; Flávio Antônio Portella - Sim ; Francisco Ubiratam de Santana - Sim 
; José Francisco de Moura Campos - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Marcos Eduardo de Mello 
- Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Não Votou ; Sueli Aparecida da 
Costa - Sim ; 11 - Requerimento nº 7 de 2024, I. Informações sobre como ficou estabelecido os 
plantões das farmácias para o ano de 2024. II. Requer saber quando foi realizada a reunião para 
a escolha dos plantões das farmácias, bem como cópia da ata da referida reunião, se houver. III. 
Requer saber se todas as farmácias foram notificadas sobre a obrigatoriedade da divulgação, de 
forma eficaz, das farmácias que estão em plantão, conforme estabelecido pelo Código de 
Posturas em seu artigo 18, inciso X, alínea d, e conforme pedido feito por mim em tribuna. IV. 
Requer saber de que forma essa notificação foi feita e cópia da mesma. Autor: Claudia Regina 
Martins Correia Alves, Número de Protocolo: 36, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : Antônio Valdecir Berto Filho - Sim ; 
Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim ; Flávio Antônio Portella - Sim ; Francisco Ubiratam de 
Santana - Sim ; José Francisco de Moura Campos - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Marcos 
Eduardo de Mello - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Não Votou ; Sueli 
Aparecida da Costa - Sim ; 12 - Requerimento nº 8 de 2024, I. Informações sobre o Processo 
Licitatório para a Construção de uma Unidade Básica de Saúde no Bairro São Roque, conforme a 
Emenda Impositiva nº 13/2022. II. Requer cópia de todo o processo licitatório. III. Há um 
cronograma previsto para a realização da obra? Se sim, enviar o documento. IV. Há previsão 
orçamentária para a realização da obra esse ano? Se sim, enviar documento que comprove a 
reserva de dotação. Autor: Antônio Valdecir Berto Filho, Número de Protocolo: 38, Tipo: Nominal, 
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : Antônio 
Valdecir Berto Filho - Sim ; Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim ; Flávio Antônio Portella -
Sim ; Francisco Ubiratam de Santana - Sim ; José Francisco de Moura Campos - Sim ; Kant Alves 
Lima Junior - Sim ; Marcos Eduardo de Mello - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Ricardo Tadeu 
Granzotto - Não Votou ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; 13 - Requerimento nº 9 de 2024, I. 
Informações sobre o Processo Licitatório para a aquisição de 01 aeronave remotamente pilotada 
(DRONE) e 01 Kit Fly More, conforme a Emenda Impositiva nº 14/2022. II. Requer cópia de todo 
o processo licitatório. III. Há um cronograma previsto para a realizar a compra? Se sim, enviar o 
documento. IV. Há previsão orçamentária para a realização da compra esse ano? Se sim, enviar 
documento que comprove a reserva de dotação. V. Informações sobre o curso de capacitação 
para ao menos 3 (três) Guardas Civis Municipais, conforme a Emenda Impositiva nº 14/2022. VI. 
Informações sobre onde foi utilizado o recurso para aquisição de equipamentos na GCM, 
conforme a Emenda Impositiva nº 14/2022. Autor: Antônio Valdecir Berto Filho, Número de 
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Protocolo: 39, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única 
Votação Votos Nominais : Antônio Valdecir Berto Filho - Sim ; Claudia Regina Martins Correia 
Alves - Sim ; Flávio Antônio Portella - Sim ; Francisco Ubiratam de Santana - Sim ; José Francisco 
de Moura Campos - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Marcos Eduardo de Mello - Sim ; Márcio 
José Garpelli - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Não Votou ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; 14 -
Requerimento nº 10 de 2024, Requer saber obter informações sobre a possibilidade de 
convocação dos aprovados no Concurso Público nº 01/2019 no ano de 2024, em especial para os 
candidatos relacionados à área de educação, como os de Professores. Autor: Antônio Valdecir 
Berto Filho, Número de Protocolo: 41, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado em Única Votação Votos Nominais : Antônio Valdecir Berto Filho - Sim ; Claudia Regina 
Martins Correia Alves - Sim ; Flávio Antônio Portella - Sim ; Francisco Ubiratam de Santana - Sim 
; José Francisco de Moura Campos - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Marcos Eduardo de Mello 
- Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Não Votou ; Sueli Aparecida da 
Costa - Sim ; 15 - Requerimento nº 11 de 2024, I. Qual foi/foram o(s) motivo(s) do pedido de 
exoneração do ex-Secretário de Administração e Finanças, Luciano Marson, após 7 anos 
comandando a Secretaria? II. Quem foi que indicou, teve a ideia de indicar ou conhecia o Sr. 
Lázaro Guilherme Piunti para ser nomeado Secretário de Administração e Finanças do município? 
III. Antes da nomeação do Sr. Lázaro Guilherme Piunti, foi feita uma checagem de antecedentes, 
considerando que ele iria comandar uma das Secretarias mais importantes do município? IV. 
Qual o motivo que levou o Sr. Lázaro Guilherme Piunti a ser exonerado 27 dias depois de sua 
nomeação? V. Durante esses 27 dias, o Sr. Lázaro chegou assinar algum documento na 
Secretaria? Se sim, enviar cópia desses documentos com sua assinatura. Se não assinou nenhum 
documento, o que fez na pasta durante esses 27 dias? VI. Haja vista que o Sr. Lázaro trabalhou 
27 dias, enviar o comprovante de pagamento pelos serviços prestados nesses 27 dias. Se nada 
foi pago, enviar justificativa. Autor: Márcio José Garpelli, Número de Protocolo: 42, Tipo: 
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais 
: Antônio Valdecir Berto Filho - Sim ; Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim ; Flávio Antônio 
Portella - Sim ; Francisco Ubiratam de Santana - Sim ; José Francisco de Moura Campos - Sim ; 
Kant Alves Lima Junior - Sim ; Marcos Eduardo de Mello - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Ricardo 
Tadeu Granzotto - Não Votou ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; 16 - Requerimento nº 12 de 2024, 
I. Solicito cópia do decreto que nomeou a comissão permanente para a organização, 
acompanhamento e fiscalização de concurso público e processo seletivo da prefeitura municipal 
de Laranjal Paulista; II. Solicito cópia da portaria que alterou a comissão permanente para a 
organização, acompanhamento e fiscalização de concurso público e processo seletivo da 
prefeitura municipal de Laranjal Paulista; III. Enviar informações de quais concursos e processos 
seletivos que a comissão atuou desde a publicação do decreto. IV. Enviar cópia das atas de 
reunião da comissão desde a publicação do decreto; V. Enviar cópia de todo processo licitatório 
que resultou na contratação da empresa Avança São Paulo, bem como o contrato e posteriores 
atualizações; VI. Enviar cópia de todos os e-mails entre a empresa Avança SP e a Prefeitura, desde 
a assinatura do contrato. Autor: Márcio José Garpelli, Número de Protocolo: 43, Tipo: Nominal, 
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : Antônio 
Valdecir Berto Filho - Sim ; Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim ; Flávio Antônio Portella -
Sim ; Francisco Ubiratam de Santana - Sim ; José Francisco de Moura Campos - Sim ; Kant Alves 
Lima Junior - Sim ; Marcos Eduardo de Mello - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Ricardo Tadeu 
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Granzotto - Não Votou ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; 17 - Requerimento nº 13 de 2024, I. 
Requer cópia na íntegra do contrato firmado entre o Poder Executivo e a empresa Beta Ambiental 
LTDA, que presta serviço de coleta de resíduos sólidos. Autor: Antônio Valdecir Berto Filho, 
Número de Protocolo: 47, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 
Única Votação Votos Nominais : Antônio Valdecir Berto Filho - Sim ; Claudia Regina Martins 
Correia Alves - Sim ; Flávio Antônio Portella - Sim ; Francisco Ubiratam de Santana - Sim ; José 
Francisco de Moura Campos - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Marcos Eduardo de Mello - Sim 
; Márcio José Garpelli - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Não Votou ; Sueli Aparecida da Costa -
Sim ; 18 - Requerimento nº 14 de 2024, I. Cópia integral do Processo Administrativo nº 24/2023; 
II. O PA foi concluído? Se não, informar a etapa atual em que se encontra, bem como um 
cronograma previsto para as etapas restantes até a conclusão; III. Caso o PA tenha sido concluído, 
enviar documento que comprove a imputação da sanção ao responsável, além da notificação e 
da multa aplicada se for o caso. Autor: Márcio José Garpelli, Número de Protocolo: 54, Tipo: 
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais 
: Antônio Valdecir Berto Filho - Sim ; Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim ; Flávio Antônio 
Portella - Sim ; Francisco Ubiratam de Santana - Sim ; José Francisco de Moura Campos - Sim ; 
Kant Alves Lima Junior - Sim ; Marcos Eduardo de Mello - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Ricardo 
Tadeu Granzotto - Não Votou ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; 19 - Requerimento nº 15 de 2024, 
I. Cópia do estudo técnico contendo o diagnóstico do município, dando embasamento ao texto 
do Plano Diretor, e cópia do mapa de aplicação dos instrumentos do estatuto da cidade; II. 
Informar se os 2 mapas disponibilizados no site oficial foram inteiramente produzidos pela 
Fundação Vanzolini ou se foram utilizados dados de outras fontes ou de terceiros na sua 
composição, em especial o mapa de fundo (ex.: vegetação e uso do solo) presente nos mapas 
apresentados; III. Informar porque a prefeitura utilizou por vários anos um mapa de zoneamento 
diferente do aprovado pela Câmara; IV. A Cláusula Oitava do Contrato nº 075/2022 entre a 
Prefeitura e a Fundação Vanzolini estipula a Etapa 1 como sendo de Planejamento de Atividades. 
Enviar cópia de todas as atividades e documentos produzidos por essa etapa. V. A Cláusula Oitava 
do Contrato nº 075/2022 entre a Prefeitura e a Fundação Vanzolini estipula a Etapa 2 como sendo 
de Leitura Técnica Municipal. Enviar cópia de todas as atividades e documentos produzidos por 
essa etapa. VI. A Cláusula Oitava do Contrato nº 075/2022 entre a Prefeitura e a Fundação 
Vanzolini estipula a Etapa 3 como sendo de Proposta de revisão do Plano Diretor e de uso e 
ocupação do solo. Enviar cópia de todas as atividades e documentos produzidos por essa etapa. 
VII. Cópia de todas as atas de reuniões do Conselho Municipal do Plano Diretor desde a 
contratação da Fundação Vanzolini; VIII. Enviar o cronograma de serviço executado mês a mês 
pela Fundação Vanzolini desde a sua contratação; IX. Cópia do cronograma das próximas etapas 
do processo de elaboração do Plano Diretor, contendo a previsão da realização das próximas 
audiências, entrega e publicação de documentos produzidos e dos projetos de lei. X. Informar 
porque todo o cronograma da revisão do plano diretor não foi publicado em destaque no site 
oficial do município como é feito nas cidades da região, permitindo mais transparência e 
publicidade. XI. Informar se a Fundação Vanzolini trabalha apenas com o seu corpo técnico 
próprio ou se ela subcontratou alguma empresa ou escritório. XII. Quais as informações novas 
que a Fundação Vanzolini produziu desde a sua contratação? XIII. Enviar cópia do processo 
licitatório referente à contratação da Fundação Vanzolini com todos os documentos constantes 
no processo a partir de 01/05/2023, incluindo os aditivos e as prorrogações. Autores: Márcio José 
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Garpelli, Antônio Valdecir Berto Filho, Claudia Regina Martins Correia Alves, Francisco Ubiratam 
de Santana, Kant Alves Lima Junior, Sueli Aparecida da Costa, Número de Protocolo: 55, Tipo: 
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais 
: Antônio Valdecir Berto Filho - Sim ; Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim ; Flávio Antônio 
Portella - Sim ; Francisco Ubiratam de Santana - Sim ; José Francisco de Moura Campos - Sim ; 
Kant Alves Lima Junior - Sim ; Marcos Eduardo de Mello - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Ricardo 
Tadeu Granzotto - Não Votou ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; 20 - Requerimento nº 16 de 2024, 
I. Informar quantas audiências públicas foram realizadas de 2021 a 2023 sobre o Plano Diretor, 
enviando cópia ou link de onde estão publicadas; II. Qual a pauta tratada em cada uma das 
Audiências Públicas que já ocorreram sobre o Plano Diretor desde 2021? III. Nas audiências 
públicas realizadas até a presente data, foi abordada a situação da regularização fundiária, 
inclusive sobre os loteamentos clandestinos e o combate à subutilização do solo urbano? Se sim, 
enviar o estudo realizado até o momento e a solução proposta no Plano Diretor. IV. Nas 
audiências públicas realizadas até a presente data, foi abordada a criação do IPTU progressivo? 
Se sim, enviar o estudo realizado até o momento; V. Nas audiências públicas realizadas até a 
presente data, foi abordada a situação da infraestrutura e serviços públicos do município 
(pavimentação, iluminação, saneamento básico, transporte público, tráfego, perímetro urbano, 
cemitérios etc.)? Se sim, enviar o estudo realizado até o momento e a solução proposta no Plano 
Diretor. VI. Conforme a Audiência Pública do dia 23 de janeiro de 2024, quais foram as sugestões 
feitas pelo Conselho Municipal do Plano Diretor e encaminhadas à Fundação Vanzolini? VII. Das 
sugestões feitas no item 11, quais foram acatadas e quais não foram? Enviar a justificativa que 
embasou a decisão de acatar ou não cada uma das sugestões levantadas. VIII. Conforme a 
Audiência Pública do dia 23 de janeiro de 2024, quais foram as sugestões feitas pelo Executivo 
na elaboração do Plano Diretor? IX. Das sugestões feitas no item 13, quais foram acatadas e quais 
não foram? Enviar a justificativa que embasou a decisão de acatar ou não cada uma das sugestões 
levantadas. Autores: Márcio José Garpelli, Antônio Valdecir Berto Filho, Claudia Regina Martins 
Correia Alves, Francisco Ubiratam de Santana, Kant Alves Lima Junior, Sueli Aparecida da Costa, 
Número de Protocolo: 56, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 
Única Votação Votos Nominais : Antônio Valdecir Berto Filho - Sim ; Claudia Regina Martins 
Correia Alves - Sim ; Flávio Antônio Portella - Sim ; Francisco Ubiratam de Santana - Sim ; José 
Francisco de Moura Campos - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Marcos Eduardo de Mello - Sim 
; Márcio José Garpelli - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Não Votou ; Sueli Aparecida da Costa -
Sim ; 21 - Requerimento nº 17 de 2024, I. A Prefeitura tem conhecimento de alguma denúncia 
feita por algum Vereador ou outra autoridade contra a Associação Brendo Benjamin? Se sim, essa 
denúncia está interferindo no processo de pagamento dos funcionários da Associação? II. Como 
está o processo da ABB em relação ao pagamento dos funcionários? Há alguma previsão de 
quando ocorrerá o pagamento? Autor: Márcio José Garpelli, Número de Protocolo: 57, Tipo: 
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais 
: Antônio Valdecir Berto Filho - Sim ; Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim ; Flávio Antônio 
Portella - Sim ; Francisco Ubiratam de Santana - Sim ; José Francisco de Moura Campos - Sim ; 
Kant Alves Lima Junior - Sim ; Marcos Eduardo de Mello - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Ricardo 
Tadeu Granzotto - Não Votou ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ;
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
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E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
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Oradores da Ordem do Dia: 1 - Claudia Regina Martins Correia Alves / PSDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/bYIW3QH07jE?t=5153 - Observação: Justificou voto favorável PLC nº 
06/2024 ; 2 - Márcio José Garpelli / MDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/bYIW3QH07jE?t=5328 - Observação: Justificou voto contrário ao Veto 
nº 02/2023 ; 3 - Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/bYIW3QH07jE?t=5555 - Observação: Justificou voto contrário ao Veto 
nº 02/2023 ; 4 - Claudia Regina Martins Correia Alves / PSDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/bYIW3QH07jE?t=5837 - Observação: Justificou voto contrário ao Veto 
nº 02/2023 ; 5 - Francisco Ubiratam de Santana / PSDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/bYIW3QH07jE?t=5949 - Observação: Justificou voto contrário ao Veto 
nº 02/2023 ; 6 - Ricardo Tadeu Granzotto / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/bYIW3QH07jE?t=5984 - Observação: Justificou voto contrário ao Veto 
nº 02/2023 ; 7 - Claudia Regina Martins Correia Alves / PSDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/bYIW3QH07jE?t=6124 - Observação: Justificou voto favorável ao 
Recurso ao Plenário referente ao parecer contrário da CCJ em relação ao PL 71/2023. ; 8 - Ricardo 
Tadeu Granzotto / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/bYIW3QH07jE?t=6248 - Observação: Justificou voto favorável ao 
Recurso ao Plenário referente ao parecer contrário da CCJ em relação ao PL 71/2023. ; 9 - Sueli 
Aparecida da Costa / PSB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/bYIW3QH07jE?t=6470 - Observação: Justificou voto favorável ao 
Recurso ao Plenário referente ao parecer contrário da CCJ em relação ao PL 71/2023. ; 10 - Kant 
Alves Lima Junior / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/bYIW3QH07jE?t=6520 - Observação: Justificou voto favorável ao 
Recurso ao Plenário referente ao parecer contrário da CCJ em relação ao PL 71/2023. ; 11 - José 
Francisco de Moura Campos / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/bYIW3QH07jE?t=6580 - Observação: Justificou voto ao Recurso ao 
Plenário referente ao parecer contrário da CCJ em relação ao PL 71/2023. ; 12 - Márcio José 
Garpelli / MDB - URL Vídeo: https://youtu.be/bYIW3QH07jE?t=6862 - Observação: Justificou 
voto favorável ao Recurso ao Plenário referente ao parecer contrário da CCJ em relação ao PL 
71/2023. ; 13 - Flávio Antônio Portella / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/bYIW3QH07jE?t=7128 - Observação: Justificou voto ao Recurso ao 
Plenário referente ao parecer contrário da CCJ em relação ao PL 71/2023. ; 14 - Antônio Valdecir 
Berto Filho / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/bYIW3QH07jE?t=7276 - Observação: Justificou voto favorável ao 
Recurso ao Plenário referente ao parecer contrário da CCJ em relação ao PL 71/2023. ; 15 -
Márcio José Garpelli / MDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/bYIW3QH07jE?t=7554 - Observação: Justificou voto ao Requerimento 
nº 01/2024 ; 16 - Claudia Regina Martins Correia Alves / PSDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/bYIW3QH07jE?t=7907 - Observação: Justificou voto ao Requerimento 
nº 05/2024 ; 17 - Claudia Regina Martins Correia Alves / PSDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/bYIW3QH07jE?t=8111 - Observação: Justificou voto ao Requerimento 
nº 07/2024 ; 18 - Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/bYIW3QH07jE?t=8253 - Observação: Justificou voto ao Requerimento 
nº 08/2024 ; 19 - Márcio José Garpelli / MDB - URL 
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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12
Vídeo: https://youtu.be/bYIW3QH07jE?t=8433 - Observação: Justificou voto ao Requerimento 
nº 08/2024 ; 20 - Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/bYIW3QH07jE?t=8629 - Observação: Justificou voto ao Requerimento 
nº 10/2024 ; 21 - Claudia Regina Martins Correia Alves / PSDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/bYIW3QH07jE?t=8713 - Observação: Justificou voto ao Requerimento 
nº 10/2024 ; 22 - Márcio José Garpelli / MDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/bYIW3QH07jE?t=8812 - Observação: Justificou voto ao Requerimento 
nº 11/2024 ; 23 - Márcio José Garpelli / MDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/bYIW3QH07jE?t=9085 - Observação: Justificou voto ao Requerimento 
nº 12/2024 ; 24 - Márcio José Garpelli / MDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/bYIW3QH07jE?t=9193 - Observação: Justificou voto ao Requerimento 
nº 14/2024 ; 25 - Márcio José Garpelli / MDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/bYIW3QH07jE?t=9328 - Observação: Justificou voto ao Requerimento 
nº 15/2024 ; 26 - Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/bYIW3QH07jE?t=9524 - Observação: Justificou voto ao Requerimento 
nº 15/2024 ; 27 - Márcio José Garpelli / MDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/bYIW3QH07jE?t=9796 - Observação: Justificou voto ao Requerimento 
nº 16/2024 ; 28 - Claudia Regina Martins Correia Alves / PSDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/bYIW3QH07jE?t=10245 - Observação: Justificou voto ao Requerimento 
nº 16/2024 ; 29 - Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/bYIW3QH07jE?t=10349 - Observação: Justificou voto ao Requerimento 
nº 16/2024 ; 30 - Sueli Aparecida da Costa / PSB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/bYIW3QH07jE?t=10431 - Observação: Justificou voto ao Requerimento 
nº 16/2024 ; 31 - Márcio José Garpelli / MDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/bYIW3QH07jE?t=10593 - Observação: Justificou voto ao Requerimento 
nº 17/2024 ; 32 - Ricardo Tadeu Granzotto / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/bYIW3QH07jE?t=10887 - Observação: Justificou voto ao Requerimento 
nº 17/2024
Ocorrências da Sessão: A Ata da 20ª Sessão Ordinária e as Atas da 05ª, 06ª, 07ª e 08ª Sessões
Extraordinárias de 2023, bem como as Atas da 01ª e 02ª Sessões Extraordinárias de 2024 foram
aprovadas por unanimidade. O Presidente convocou os Vereadores e informou aos interessados 
que a próxima Sessão Ordinária será em 26/02/2024. 
Encerramento: Sem mais assuntos a tratar, o Presidente encerrou a sessão ordinária. Esta ata foi 
elaborada com auxílio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, conferida e assinada 
eletronicamente pelo Presidente e 1º Secretário:
RICARDO TADEU GRANZOTTO FLÁVIO ANTÔNIO PORTELA
Presidente 1ª Secretário

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 14/02/2024 - 19:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Correspondências Recebidas: 
Ofício 1109 em resposta ao Ofício 350 SL; 
Ofício 1166 em resposta ao Requerimento 28; 
Ofício 1167 em resposta ao Ofício 368 SL; 
Ofício 1189 em resposta ao Requerimento 27; 
Ofício 1190 em resposta ao Requerimento 29; 
Ofício 1191 em resposta ao Requerimento 31; 
Ofício 1202 em resposta ao Ofício 361 SL; 
Ofício 1203 em resposta ao Ofício 362 SL; 
Ofício 1204 em resposta ao Ofício 363 SL; 
Ofício 1207 em resposta ao Ofício 367 SL; 
Ofício 1208 em resposta ao Ofício 369 SL; 
Ofício 1210 em resposta ao Ofício 385 SL; 
Ofício 1211 em resposta ao Ofício 371 SL; 
Ofício 1222 em resposta ao Ofício 351 SL; 
Ofício 1223 em resposta ao Ofício 354 SL; 
Ofício 1224 em resposta ao Ofício 385 SL; 
Ofício 1240 em resposta ao Ofício 378 SL; 
Ofício 1253 em resposta ao Requerimento 30; 
Ofício 005 em resposta ao Requerimento 32; 
Ofício 006 em resposta ao Requerimento 35; 
Ofício 008 em resposta ao Requerimento 30; 
Ofício 039 em resposta ao Requerimento 34; 
Ofício 060 em resposta ao Requerimento 33; 
Ofício Procuradoria nº 558 em resposta à Indicação 35; 
Ofício GCM nº 99; 
Ofício Rodovias do Tietê nº 438. 
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 1 de 2024
Processo: -
Autor: Ricardo Tadeu Granzotto 
Que seja fornecido às pessoas com
mobilidade reduzida, residentes em
Laranjal Paulista, credencial para
estacionamento em vagas reservadas. 
Não informada
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
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Página 1
Matéria Ementa Situação
2 - Requerimento nº 1 de 2024
Processo: -
Autor: Márcio José Garpelli 
Relação de todos os gastos da
Prefeitura nos anos de 2021, 2022 e
2023 com • Gráfica em geral; •
Materiais publicitários, incluindo
impressos e confecção de folders; •
Comunicação digital e postagens
online; • Gravações, filmagens,
edições de fotos e vídeos; 
Não informada
3 - Requerimento nº 2 de 2024
Processo: -
Autor: Márcio José Garpelli 
I. Cópia da justificativa da contratação
e os orçamentos referentes aos
serviços constantes nos seguintes
empenhos: • Empenho nº 9.152 de
16/08/2023; • Empenho nº 10.776 de
29/09/2023; • Empenho nº 13.073 de
07/12/2023 II. Cópia da justificativa da
contratação e os orçamentos
referentes aos serviços constantes nos
seguintes empenhos: • Empenho nº
9.955/21 de 17/12/2021; • Empenho
nº 1.175/19 de 08/02/2019. 
Não informada
4 - Requerimento nº 3 de 2024
Processo: -
Autor: Márcio José Garpelli 
I. Cópia da justificativa da contratação
e os orçamentos referentes aos
serviços constantes nos seguintes
empenhos: • Empenho nº 11.816 de
30/10/2023; • Empenho nº 11.819 de
30/10/2023; • Empenho nº 12.357 de
14/11/2023; II. Relatórios, atas de
reuniões e demais documentos que
comprovem a realização dos serviços
prestados no item I, assinado pelo
responsável; III. Cópia da justificativa
da contratação e os orçamentos
referentes aos serviços constantes no
empenho nº 12.412 de 16/11/2023. 
Não informada
5 - Requerimento nº 4 de 2024
Processo: -
Autor: Márcio José Garpelli 
I. Cópia da justificativa da contratação
e os orçamentos referentes aos
serviços constantes nos seguintes
empenhos: • Empenho nº 5.567 de
11/05/2023; • Empenho nº 8.821 de
03/08/2023; • Empenho nº 9.339 de
22/08/2023; • Empenho nº 12.850 de
28/11/2023; II. Cópia da justificativa
da contratação e os orçamentos
referentes aos serviços constantes nos
seguintes empenhos: • Empenho nº
1.533 de 13/02/2023; • Empenho nº
2.608 de 06/03/2023; • Empenho nº
2.609 de 06/03/2023; • Empenho nº
5.565 de 11/05/2023; • Empenho nº
12.849 de 28/11/2023; 
Não informada
6 - Requerimento nº 5 de 2024
Processo: -
Autores: Claudia Regina Martins
Correia Alves, Francisco Ubiratam de
Santana, Marcos Eduardo de Mello 
I. Cópia da documentação completa do
Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente – CMDCA.
II. Requer saber qual a função desse
Conselho mediante o Conselho
Tutelar. III. Requer saber quem são os
representantes do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CMDCA. IV. Requer
cópia do Cronograma de reuniões bem
como cópia das atas e demais
documentações das últimas reuniões. 
Não informada
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Matéria Ementa Situação
7 - Requerimento nº 6 de 2024
Processo: -
Autores: Claudia Regina Martins
Correia Alves, Francisco Ubiratam de
Santana 
I. Informações sobre o Processo
Licitatório para a aquisição dos
equipamentos para o Laboratório
Municipal de Análises Clínicas Doutor
José Palandri, estabelecidos pela
Emenda Impositiva nº 16/2022. II.
Requer cópia de todo o processo
licitatório. 
Não informada
8 - Requerimento nº 7 de 2024
Processo: -
Autor: Claudia Regina Martins
Correia Alves 
I. Informações sobre como ficou
estabelecido os plantões das
farmácias para o ano de 2024. II.
Requer saber quando foi realizada a
reunião para a escolha dos plantões
das farmácias, bem como cópia da ata
da referida reunião, se houver. III.
Requer saber se todas as farmácias
foram notificadas sobre a
obrigatoriedade da divulgação, de
forma eficaz, das farmácias que estão
em plantão, conforme estabelecido
pelo Código de Posturas em seu artigo
18, inciso X, alínea d, e conforme
pedido feito por mim em tribuna. IV.
Requer saber de que forma essa
notificação foi feita e cópia da mesma.
Não informada
9 - Requerimento nº 8 de 2024
Processo: -
Autor: Antônio Valdecir Berto Filho 
I. Informações sobre o Processo
Licitatório para a Construção de uma
Unidade Básica de Saúde no Bairro
São Roque, conforme a Emenda
Impositiva nº 13/2022. II. Requer
cópia de todo o processo licitatório.
III. Há um cronograma previsto para a
realização da obra? Se sim, enviar o
documento. IV. Há previsão
orçamentária para a realização da
obra esse ano? Se sim, enviar
documento que comprove a reserva de
dotação. 
Não informada
10 - Requerimento nº 9 de 2024
Processo: -
Autor: Antônio Valdecir Berto Filho 
I. Informações sobre o Processo
Licitatório para a aquisição de 01
aeronave remotamente pilotada
(DRONE) e 01 Kit Fly More, conforme
a Emenda Impositiva nº 14/2022. II.
Requer cópia de todo o processo
licitatório. III. Há um cronograma
previsto para a realizar a compra? Se
sim, enviar o documento. IV. Há
previsão orçamentária para a
realização da compra esse ano? Se
sim, enviar documento que comprove
a reserva de dotação. V. Informações
sobre o curso de capacitação para ao
menos 3 (três) Guardas Civis
Municipais, conforme a Emenda
Impositiva nº 14/2022. VI.
Informações sobre onde foi utilizado o
recurso para aquisição de
equipamentos na GCM, conforme a
Emenda Impositiva nº 14/2022. 
Não informada
11 - Requerimento nº 10 de 2024
Processo: -
Autor: Antônio Valdecir Berto Filho 
Requer saber obter informações sobre
a possibilidade de convocação dos
aprovados no Concurso Público nº
01/2019 no ano de 2024, em especial
para os candidatos relacionados à
área de educação, como os de
Professores. 
Não informada
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Matéria Ementa Situação
12 - Requerimento nº 11 de 2024
Processo: -
Autor: Márcio José Garpelli 
I. Qual foi/foram o(s) motivo(s) do
pedido de exoneração do ex-Secretário
de Administração e Finanças, Luciano
Marson, após 7 anos comandando a
Secretaria? II. Quem foi que indicou,
teve a ideia de indicar ou conhecia o
Sr. Lázaro Guilherme Piunti para ser
nomeado Secretário de Administração
e Finanças do município? III. Antes da
nomeação do Sr. Lázaro Guilherme
Piunti, foi feita uma checagem de
antecedentes, considerando que ele
iria comandar uma das Secretarias
mais importantes do município? IV.
Qual o motivo que levou o Sr. Lázaro
Guilherme Piunti a ser exonerado 27
dias depois de sua nomeação? V.
Durante esses 27 dias, o Sr. Lázaro
chegou assinar algum documento na
Secretaria? Se sim, enviar cópia
desses documentos com sua
assinatura. Se não assinou nenhum
documento, o que fez na pasta
durante esses 27 dias? VI. Haja vista
que o Sr. Lázaro trabalhou 27 dias,
enviar o comprovante de pagamento
pelos serviços prestados nesses 27
dias. Se nada foi pago, enviar
justificativa. 
Não informada
13 - Requerimento nº 12 de 2024
Processo: -
Autor: Márcio José Garpelli 
I. Solicito cópia do decreto que
nomeou a comissão permanente para
a organização, acompanhamento e
fiscalização de concurso público e
processo seletivo da prefeitura
municipal de Laranjal Paulista; II.
Solicito cópia da portaria que alterou
a comissão permanente para a
organização, acompanhamento e
fiscalização de concurso público e
processo seletivo da prefeitura
municipal de Laranjal Paulista; III.
Enviar informações de quais
concursos e processos seletivos que a
comissão atuou desde a publicação do
decreto. IV. Enviar cópia das atas de
reunião da comissão desde a
publicação do decreto; V. Enviar cópia
de todo processo licitatório que
resultou na contratação da empresa
Avança São Paulo, bem como o
contrato e posteriores atualizações;
VI. Enviar cópia de todos os e-mails
entre a empresa Avança SP e a
Prefeitura, desde a assinatura do
contrato. 
Não informada
14 - Requerimento nº 13 de 2024
Processo: -
Autor: Antônio Valdecir Berto Filho 
I. Requer cópia na íntegra do contrato
firmado entre o Poder Executivo e a
empresa Beta Ambiental LTDA, que
presta serviço de coleta de resíduos
sólidos. 
Não informada
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Matéria Ementa Situação
15 - Requerimento nº 14 de 2024
Processo: -
Autor: Márcio José Garpelli 
I. Cópia integral do Processo
Administrativo nº 24/2023; II. O PA foi
concluído? Se não, informar a etapa
atual em que se encontra, bem como
um cronograma previsto para as
etapas restantes até a conclusão; III.
Caso o PA tenha sido concluído, enviar
documento que comprove a imputação
da sanção ao responsável, além da
notificação e da multa aplicada se for
o caso. 
Não informada
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Matéria Ementa Situação
16 - Requerimento nº 15 de 2024
Processo: -
Autores: Márcio José Garpelli,
Antônio Valdecir Berto Filho, Claudia
Regina Martins Correia Alves,
Francisco Ubiratam de Santana, Kant
Alves Lima Junior, Sueli Aparecida da
Costa 
I. Cópia do estudo técnico contendo o
diagnóstico do município, dando
embasamento ao texto do Plano
Diretor, e cópia do mapa de aplicação
dos instrumentos do estatuto da
cidade; II. Informar se os 2 mapas
disponibilizados no site oficial foram
inteiramente produzidos pela
Fundação Vanzolini ou se foram
utilizados dados de outras fontes ou
de terceiros na sua composição, em
especial o mapa de fundo (ex.:
vegetação e uso do solo) presente nos
mapas apresentados; III. Informar
porque a prefeitura utilizou por vários
anos um mapa de zoneamento
diferente do aprovado pela Câmara;
IV. A Cláusula Oitava do Contrato nº
075/2022 entre a Prefeitura e a
Fundação Vanzolini estipula a Etapa 1
como sendo de Planejamento de
Atividades. Enviar cópia de todas as
atividades e documentos produzidos
por essa etapa. V. A Cláusula Oitava
do Contrato nº 075/2022 entre a
Prefeitura e a Fundação Vanzolini
estipula a Etapa 2 como sendo de
Leitura Técnica Municipal. Enviar
cópia de todas as atividades e
documentos produzidos por essa
etapa. VI. A Cláusula Oitava do
Contrato nº 075/2022 entre a
Prefeitura e a Fundação Vanzolini
estipula a Etapa 3 como sendo de
Proposta de revisão do Plano Diretor e
de uso e ocupação do solo. Enviar
cópia de todas as atividades e
documentos produzidos por essa
etapa. VII. Cópia de todas as atas de
reuniões do Conselho Municipal do
Plano Diretor desde a contratação da
Fundação Vanzolini; VIII. Enviar o
cronograma de serviço executado mês
a mês pela Fundação Vanzolini desde
a sua contratação; IX. Cópia do
cronograma das próximas etapas do
processo de elaboração do Plano
Diretor, contendo a previsão da
realização das próximas audiências,
entrega e publicação de documentos
produzidos e dos projetos de lei. X.
Informar porque todo o cronograma
da revisão do plano diretor não foi
publicado em destaque no site oficial
do município como é feito nas cidades
da região, permitindo mais
transparência e publicidade. XI.
Informar se a Fundação Vanzolini
trabalha apenas com o seu corpo
técnico próprio ou se ela subcontratou
alguma empresa ou escritório. XII.
Quais as informações novas que a
Fundação Vanzolini produziu desde a
sua contratação? XIII. Enviar cópia do
processo licitatório referente à
contratação da Fundação Vanzolini
com todos os documentos constantes
no processo a partir de 01/05/2023,
incluindo os aditivos e as
prorrogações. 
Não informada
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Matéria Ementa Situação
17 - Requerimento nº 16 de 2024
Processo: -
Autores: Márcio José Garpelli,
Antônio Valdecir Berto Filho, Claudia
Regina Martins Correia Alves,
Francisco Ubiratam de Santana, Kant
Alves Lima Junior, Sueli Aparecida da
Costa 
I. Informar quantas audiências
públicas foram realizadas de 2021 a
2023 sobre o Plano Diretor, enviando
cópia ou link de onde estão
publicadas; II. Qual a pauta tratada
em cada uma das Audiências Públicas
que já ocorreram sobre o Plano
Diretor desde 2021? III. Nas
audiências públicas realizadas até a
presente data, foi abordada a situação
da regularização fundiária, inclusive
sobre os loteamentos clandestinos e o
combate à subutilização do solo
urbano? Se sim, enviar o estudo
realizado até o momento e a solução
proposta no Plano Diretor. IV. Nas
audiências públicas realizadas até a
presente data, foi abordada a criação
do IPTU progressivo? Se sim, enviar o
estudo realizado até o momento; V.
Nas audiências públicas realizadas até
a presente data, foi abordada a
situação da infraestrutura e serviços
públicos do município (pavimentação,
iluminação, saneamento básico,
transporte público, tráfego, perímetro
urbano, cemitérios etc.)? Se sim,
enviar o estudo realizado até o
momento e a solução proposta no
Plano Diretor. VI. Conforme a
Audiência Pública do dia 23 de janeiro
de 2024, quais foram as sugestões
feitas pelo Conselho Municipal do
Plano Diretor e encaminhadas à
Fundação Vanzolini? VII. Das
sugestões feitas no item 11, quais
foram acatadas e quais não foram?
Enviar a justificativa que embasou a
decisão de acatar ou não cada uma
das sugestões levantadas. VIII.
Conforme a Audiência Pública do dia
23 de janeiro de 2024, quais foram as
sugestões feitas pelo Executivo na
elaboração do Plano Diretor? IX. Das
sugestões feitas no item 13, quais
foram acatadas e quais não foram?
Enviar a justificativa que embasou a
decisão de acatar ou não cada uma
das sugestões levantadas. 
Não informada
18 - Requerimento nº 17 de 2024
Processo: -
Autor: Márcio José Garpelli 
I. A Prefeitura tem conhecimento de
alguma denúncia feita por algum
Vereador ou outra autoridade contra a
Associação Brendo Benjamin? Se sim,
essa denúncia está interferindo no
processo de pagamento dos
funcionários da Associação? II. Como
está o processo da ABB em relação ao
pagamento dos funcionários? Há
alguma previsão de quando ocorrerá o
pagamento? 
Não informada
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Legislatura
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Página 7
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº
6 de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo 
Cria no âmbito do Poder Executivo,
vagas para o emprego público de
provimento efetivo de Professor de
Desenvolvimento Infantil. 
Encaminhado para a Comissão emitir
parecer
2 - Projeto de Resolução nº 1 de
2024
Processo: -
Autor: Mesa Diretora 
Altera o art. 1º da Resolução nº
01/2008, que dispõe sobre a data-base
para aplicação da Revisão Geral Anual
das remunerações e subsídios dos
servidores do poder legislativo do
município de Laranjal Paulista". 
Encaminhado para a Comissão emitir
parecer
3 - Veto nº 2 de 2023
Processo: -
Autor: Poder Executivo 
Veto total ao PLC 35/2023 Não informada
4 - Ofício Diverso nº 1 de 2024
Processo: -
Autor: Ricardo Tadeu Granzotto 
Recurso ao Plenário referente ao
Parecer Contrário da CCJR em relação
ao PL 71/2023 
Não informada
5 - Requerimento nº 1 de 2024
Processo: -
Autor: Márcio José Garpelli 
Relação de todos os gastos da
Prefeitura nos anos de 2021, 2022 e
2023 com • Gráfica em geral; •
Materiais publicitários, incluindo
impressos e confecção de folders; •
Comunicação digital e postagens
online; • Gravações, filmagens,
edições de fotos e vídeos; 
Não informada
6 - Requerimento nº 2 de 2024
Processo: -
Autor: Márcio José Garpelli 
I. Cópia da justificativa da contratação
e os orçamentos referentes aos
serviços constantes nos seguintes
empenhos: • Empenho nº 9.152 de
16/08/2023; • Empenho nº 10.776 de
29/09/2023; • Empenho nº 13.073 de
07/12/2023 II. Cópia da justificativa da
contratação e os orçamentos
referentes aos serviços constantes nos
seguintes empenhos: • Empenho nº
9.955/21 de 17/12/2021; • Empenho
nº 1.175/19 de 08/02/2019. 
Não informada
7 - Requerimento nº 3 de 2024
Processo: -
Autor: Márcio José Garpelli 
I. Cópia da justificativa da contratação
e os orçamentos referentes aos
serviços constantes nos seguintes
empenhos: • Empenho nº 11.816 de
30/10/2023; • Empenho nº 11.819 de
30/10/2023; • Empenho nº 12.357 de
14/11/2023; II. Relatórios, atas de
reuniões e demais documentos que
comprovem a realização dos serviços
prestados no item I, assinado pelo
responsável; III. Cópia da justificativa
da contratação e os orçamentos
referentes aos serviços constantes no
empenho nº 12.412 de 16/11/2023. 
Não informada
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Matéria Ementa Situação
8 - Requerimento nº 4 de 2024
Processo: -
Autor: Márcio José Garpelli 
I. Cópia da justificativa da contratação
e os orçamentos referentes aos
serviços constantes nos seguintes
empenhos: • Empenho nº 5.567 de
11/05/2023; • Empenho nº 8.821 de
03/08/2023; • Empenho nº 9.339 de
22/08/2023; • Empenho nº 12.850 de
28/11/2023; II. Cópia da justificativa
da contratação e os orçamentos
referentes aos serviços constantes nos
seguintes empenhos: • Empenho nº
1.533 de 13/02/2023; • Empenho nº
2.608 de 06/03/2023; • Empenho nº
2.609 de 06/03/2023; • Empenho nº
5.565 de 11/05/2023; • Empenho nº
12.849 de 28/11/2023; 
Não informada
9 - Requerimento nº 5 de 2024
Processo: -
Autores: Claudia Regina Martins
Correia Alves, Francisco Ubiratam de
Santana, Marcos Eduardo de Mello 
I. Cópia da documentação completa do
Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente – CMDCA.
II. Requer saber qual a função desse
Conselho mediante o Conselho
Tutelar. III. Requer saber quem são os
representantes do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CMDCA. IV. Requer
cópia do Cronograma de reuniões bem
como cópia das atas e demais
documentações das últimas reuniões. 
Não informada
10 - Requerimento nº 6 de 2024
Processo: -
Autores: Claudia Regina Martins
Correia Alves, Francisco Ubiratam de
Santana 
I. Informações sobre o Processo
Licitatório para a aquisição dos
equipamentos para o Laboratório
Municipal de Análises Clínicas Doutor
José Palandri, estabelecidos pela
Emenda Impositiva nº 16/2022. II.
Requer cópia de todo o processo
licitatório. 
Não informada
11 - Requerimento nº 7 de 2024
Processo: -
Autor: Claudia Regina Martins
Correia Alves 
I. Informações sobre como ficou
estabelecido os plantões das
farmácias para o ano de 2024. II.
Requer saber quando foi realizada a
reunião para a escolha dos plantões
das farmácias, bem como cópia da ata
da referida reunião, se houver. III.
Requer saber se todas as farmácias
foram notificadas sobre a
obrigatoriedade da divulgação, de
forma eficaz, das farmácias que estão
em plantão, conforme estabelecido
pelo Código de Posturas em seu artigo
18, inciso X, alínea d, e conforme
pedido feito por mim em tribuna. IV.
Requer saber de que forma essa
notificação foi feita e cópia da mesma.
Não informada
12 - Requerimento nº 8 de 2024
Processo: -
Autor: Antônio Valdecir Berto Filho 
I. Informações sobre o Processo
Licitatório para a Construção de uma
Unidade Básica de Saúde no Bairro
São Roque, conforme a Emenda
Impositiva nº 13/2022. II. Requer
cópia de todo o processo licitatório.
III. Há um cronograma previsto para a
realização da obra? Se sim, enviar o
documento. IV. Há previsão
orçamentária para a realização da
obra esse ano? Se sim, enviar
documento que comprove a reserva de
dotação. 
Não informada
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Matéria Ementa Situação
13 - Requerimento nº 9 de 2024
Processo: -
Autor: Antônio Valdecir Berto Filho 
I. Informações sobre o Processo
Licitatório para a aquisição de 01
aeronave remotamente pilotada
(DRONE) e 01 Kit Fly More, conforme
a Emenda Impositiva nº 14/2022. II.
Requer cópia de todo o processo
licitatório. III. Há um cronograma
previsto para a realizar a compra? Se
sim, enviar o documento. IV. Há
previsão orçamentária para a
realização da compra esse ano? Se
sim, enviar documento que comprove
a reserva de dotação. V. Informações
sobre o curso de capacitação para ao
menos 3 (três) Guardas Civis
Municipais, conforme a Emenda
Impositiva nº 14/2022. VI.
Informações sobre onde foi utilizado o
recurso para aquisição de
equipamentos na GCM, conforme a
Emenda Impositiva nº 14/2022. 
Não informada
14 - Requerimento nº 10 de 2024
Processo: -
Autor: Antônio Valdecir Berto Filho 
Requer saber obter informações sobre
a possibilidade de convocação dos
aprovados no Concurso Público nº
01/2019 no ano de 2024, em especial
para os candidatos relacionados à
área de educação, como os de
Professores. 
Não informada
15 - Requerimento nº 11 de 2024
Processo: -
Autor: Márcio José Garpelli 
I. Qual foi/foram o(s) motivo(s) do
pedido de exoneração do ex-Secretário
de Administração e Finanças, Luciano
Marson, após 7 anos comandando a
Secretaria? II. Quem foi que indicou,
teve a ideia de indicar ou conhecia o
Sr. Lázaro Guilherme Piunti para ser
nomeado Secretário de Administração
e Finanças do município? III. Antes da
nomeação do Sr. Lázaro Guilherme
Piunti, foi feita uma checagem de
antecedentes, considerando que ele
iria comandar uma das Secretarias
mais importantes do município? IV.
Qual o motivo que levou o Sr. Lázaro
Guilherme Piunti a ser exonerado 27
dias depois de sua nomeação? V.
Durante esses 27 dias, o Sr. Lázaro
chegou assinar algum documento na
Secretaria? Se sim, enviar cópia
desses documentos com sua
assinatura. Se não assinou nenhum
documento, o que fez na pasta
durante esses 27 dias? VI. Haja vista
que o Sr. Lázaro trabalhou 27 dias,
enviar o comprovante de pagamento
pelos serviços prestados nesses 27
dias. Se nada foi pago, enviar
justificativa. 
Não informada
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Matéria Ementa Situação
16 - Requerimento nº 12 de 2024
Processo: -
Autor: Márcio José Garpelli 
I. Solicito cópia do decreto que
nomeou a comissão permanente para
a organização, acompanhamento e
fiscalização de concurso público e
processo seletivo da prefeitura
municipal de Laranjal Paulista; II.
Solicito cópia da portaria que alterou
a comissão permanente para a
organização, acompanhamento e
fiscalização de concurso público e
processo seletivo da prefeitura
municipal de Laranjal Paulista; III.
Enviar informações de quais
concursos e processos seletivos que a
comissão atuou desde a publicação do
decreto. IV. Enviar cópia das atas de
reunião da comissão desde a
publicação do decreto; V. Enviar cópia
de todo processo licitatório que
resultou na contratação da empresa
Avança São Paulo, bem como o
contrato e posteriores atualizações;
VI. Enviar cópia de todos os e-mails
entre a empresa Avança SP e a
Prefeitura, desde a assinatura do
contrato. 
Não informada
17 - Requerimento nº 13 de 2024
Processo: -
Autor: Antônio Valdecir Berto Filho 
I. Requer cópia na íntegra do contrato
firmado entre o Poder Executivo e a
empresa Beta Ambiental LTDA, que
presta serviço de coleta de resíduos
sólidos. 
Não informada
18 - Requerimento nº 14 de 2024
Processo: -
Autor: Márcio José Garpelli 
I. Cópia integral do Processo
Administrativo nº 24/2023; II. O PA foi
concluído? Se não, informar a etapa
atual em que se encontra, bem como
um cronograma previsto para as
etapas restantes até a conclusão; III.
Caso o PA tenha sido concluído, enviar
documento que comprove a imputação
da sanção ao responsável, além da
notificação e da multa aplicada se for
o caso. 
Não informada
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Matéria Ementa Situação
19 - Requerimento nº 15 de 2024
Processo: -
Autores: Márcio José Garpelli,
Antônio Valdecir Berto Filho, Claudia
Regina Martins Correia Alves,
Francisco Ubiratam de Santana, Kant
Alves Lima Junior, Sueli Aparecida da
Costa 
I. Cópia do estudo técnico contendo o
diagnóstico do município, dando
embasamento ao texto do Plano
Diretor, e cópia do mapa de aplicação
dos instrumentos do estatuto da
cidade; II. Informar se os 2 mapas
disponibilizados no site oficial foram
inteiramente produzidos pela
Fundação Vanzolini ou se foram
utilizados dados de outras fontes ou
de terceiros na sua composição, em
especial o mapa de fundo (ex.:
vegetação e uso do solo) presente nos
mapas apresentados; III. Informar
porque a prefeitura utilizou por vários
anos um mapa de zoneamento
diferente do aprovado pela Câmara;
IV. A Cláusula Oitava do Contrato nº
075/2022 entre a Prefeitura e a
Fundação Vanzolini estipula a Etapa 1
como sendo de Planejamento de
Atividades. Enviar cópia de todas as
atividades e documentos produzidos
por essa etapa. V. A Cláusula Oitava
do Contrato nº 075/2022 entre a
Prefeitura e a Fundação Vanzolini
estipula a Etapa 2 como sendo de
Leitura Técnica Municipal. Enviar
cópia de todas as atividades e
documentos produzidos por essa
etapa. VI. A Cláusula Oitava do
Contrato nº 075/2022 entre a
Prefeitura e a Fundação Vanzolini
estipula a Etapa 3 como sendo de
Proposta de revisão do Plano Diretor e
de uso e ocupação do solo. Enviar
cópia de todas as atividades e
documentos produzidos por essa
etapa. VII. Cópia de todas as atas de
reuniões do Conselho Municipal do
Plano Diretor desde a contratação da
Fundação Vanzolini; VIII. Enviar o
cronograma de serviço executado mês
a mês pela Fundação Vanzolini desde
a sua contratação; IX. Cópia do
cronograma das próximas etapas do
processo de elaboração do Plano
Diretor, contendo a previsão da
realização das próximas audiências,
entrega e publicação de documentos
produzidos e dos projetos de lei. X.
Informar porque todo o cronograma
da revisão do plano diretor não foi
publicado em destaque no site oficial
do município como é feito nas cidades
da região, permitindo mais
transparência e publicidade. XI.
Informar se a Fundação Vanzolini
trabalha apenas com o seu corpo
técnico próprio ou se ela subcontratou
alguma empresa ou escritório. XII.
Quais as informações novas que a
Fundação Vanzolini produziu desde a
sua contratação? XIII. Enviar cópia do
processo licitatório referente à
contratação da Fundação Vanzolini
com todos os documentos constantes
no processo a partir de 01/05/2023,
incluindo os aditivos e as
prorrogações. 
Não informada
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Antônio Valdecir Berto Filho, Claudia
Regina Martins Correia Alves,
Francisco Ubiratam de Santana, Kant
Alves Lima Junior, Sueli Aparecida da
Costa 
I. Informar quantas audiências
públicas foram realizadas de 2021 a
2023 sobre o Plano Diretor, enviando
cópia ou link de onde estão
publicadas; II. Qual a pauta tratada
em cada uma das Audiências Públicas
que já ocorreram sobre o Plano
Diretor desde 2021? III. Nas
audiências públicas realizadas até a
presente data, foi abordada a situação
da regularização fundiária, inclusive
sobre os loteamentos clandestinos e o
combate à subutilização do solo
urbano? Se sim, enviar o estudo
realizado até o momento e a solução
proposta no Plano Diretor. IV. Nas
audiências públicas realizadas até a
presente data, foi abordada a criação
do IPTU progressivo? Se sim, enviar o
estudo realizado até o momento; V.
Nas audiências públicas realizadas até
a presente data, foi abordada a
situação da infraestrutura e serviços
públicos do município (pavimentação,
iluminação, saneamento básico,
transporte público, tráfego, perímetro
urbano, cemitérios etc.)? Se sim,
enviar o estudo realizado até o
momento e a solução proposta no
Plano Diretor. VI. Conforme a
Audiência Pública do dia 23 de janeiro
de 2024, quais foram as sugestões
feitas pelo Conselho Municipal do
Plano Diretor e encaminhadas à
Fundação Vanzolini? VII. Das
sugestões feitas no item 11, quais
foram acatadas e quais não foram?
Enviar a justificativa que embasou a
decisão de acatar ou não cada uma
das sugestões levantadas. VIII.
Conforme a Audiência Pública do dia
23 de janeiro de 2024, quais foram as
sugestões feitas pelo Executivo na
elaboração do Plano Diretor? IX. Das
sugestões feitas no item 13, quais
foram acatadas e quais não foram?
Enviar a justificativa que embasou a
decisão de acatar ou não cada uma
das sugestões levantadas. 
Não informada
21 - Requerimento nº 17 de 2024
Processo: -
Autor: Márcio José Garpelli 
I. A Prefeitura tem conhecimento de
alguma denúncia feita por algum
Vereador ou outra autoridade contra a
Associação Brendo Benjamin? Se sim,
essa denúncia está interferindo no
processo de pagamento dos
funcionários da Associação? II. Como
está o processo da ABB em relação ao
pagamento dos funcionários? Há
alguma previsão de quando ocorrerá o
pagamento? 
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