sessao nº 3

Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
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1
Ata Eletrônica da 03ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 11/03/2024 - 19:00 ; Encerramento: 
11/03/2024 - 21:15
Mesa Diretora: Presidente: Ricardo Tadeu Granzotto / CIDADANIA ; Vice-Presidente: José 
Francisco de Moura Campos / PSD ; 1º Secretário: Flávio Antônio Portella / PSD ; 2º Secretário: 
Francisco Ubiratam de Santana / PSDB
Lista de Presença na Sessão: Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA ; Claudia Regina Martins 
Correia Alves / PSDB ; Flávio Antônio Portella / PSD ; Francisco Ubiratam de Santana / PSDB ; José 
Francisco de Moura Campos / PSD ; Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA ; Márcio José Garpelli / 
MDB ; Marcos Eduardo de Mello / PP ; Nilso Ventris / PSD ; Ricardo Tadeu Granzotto / CIDADANIA 
; Sueli Aparecida da Costa / PSB
Expedientes: Correspondências Recebidas: Ofício 168 em resposta à Indicação 01; Ofício 198 em 
resposta ao Requerimento 12; Ofício 199 em resposta ao Requerimento 15; Ofício 200 em 
resposta ao Requerimento 16; Ofício 201 em resposta ao Requerimento 23; Ofício 202 em 
resposta ao Requerimento 05; Ofício 69 PRMLP em resposta ao Requerimento 17.
Matérias do Expediente: 1 - Moção nº 1 de 2024, Moção de Pesar aos familiares pelo 
falecimento do senhor Luiz Marcos Zanardo. Autor: José Francisco de Moura Campos, Número 
de Protocolo: 112, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 2 - Requerimento nº 26 de 2024, 
I. Considerando que em agosto de 2021 foi realizado o Processo Seletivo nº 02/2021, para 
provimento do emprego temporário de biomédico, requerem saber qual a vigência do referido 
processo seletivo e a quantidade e nomes dos profissionais que estão atuando no referido 
emprego. Requerem também cópia dos documentos que comprovem as informações solicitadas, 
bem como as cópias dos contratos desses profissionais. II. Considerando que em agosto de 2022 
foi realizado o Concurso Público nº 01/2022, onde foram criadas mais duas vagas permanentes 
de biomédicos, requerem saber qual a validade do referido concurso, bem como se esses 
profissionais já foram ou serão convocados, uma vez que com o encerramento do processo 
seletivo o setor ficará carente desses profissionais. Requerem também cópia dos documentos 
que comprovem essas informações. Autores: Claudia Regina Martins Correia Alves, Francisco 
Ubiratam de Santana, Marcos Eduardo de Mello, Número de Protocolo: 92, Tipo: Simbólica, Sim: 
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não 
votada ; 3 - Requerimento nº 27 de 2024, I. Considerando que o Projeto de Lei nº 16/2023, que 
regulamentava os serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros através 
de plataformas digitais (aplicativos), foi considerado inconstitucional por já existir a Lei Federal 
nº 13.640 de 26 de março de 2018, que alterou a Lei nº 12.587 de 2012, para regulamentar o 
transporte remunerado privado individual de passageiros, requer saber se o município vem 
seguindo as diretrizes da Lei e de que forma está sendo feita a fiscalização desses motoristas e 
dos seus veículos, para assegurar a eficiência, eficácia, segurança e a efetividade na prestação 
desse serviço. II. Considerando que em junho de 2023 foi encaminhada a Indicação nº 13/2023, 
indicando que fosse criado um cadastro municipal dos motoristas que realizam transporte 
individual privado remunerado de passageiros através de plataformas digitais (aplicativo) e tendo 
em vista que mais de uma empresa de aplicativo dessa área está atuando em nosso município, 
requer saber se esse cadastro já foi criado bem como cópia dos documentos que comprovem 
essas informações. Autor: Claudia Regina Martins Correia Alves, Número de Protocolo: 100, Tipo: 
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
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2
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Matéria não votada ;
Oradores do Expediente: 1 - Flávio Antônio Portella / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/kreKIjHIQz4?t=1388 ; 2 - Francisco Ubiratam de Santana / PSDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/kreKIjHIQz4?t=1991 ; 3 - José Francisco de Moura Campos / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/kreKIjHIQz4?t=2243 ; 4 - Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/kreKIjHIQz4?t=3006 ; 5 - Márcio José Garpelli / MDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/kreKIjHIQz4?t=3669 ; 6 - Marcos Eduardo de Mello / PP - URL 
Vídeo: https://youtu.be/kreKIjHIQz4?t=4353 ; 7 - Nilso Ventris / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/kreKIjHIQz4?t=4628 ; 8 - Ricardo Tadeu Granzotto / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/kreKIjHIQz4?t=5300 ; 9 - Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA 
- URL Vídeo: https://youtu.be/kreKIjHIQz4?t=5758 ; 10 - Claudia Regina Martins Correia Alves / 
PSDB - URL Vídeo: https://youtu.be/kreKIjHIQz4?t=6845
Lista de Presença na Ordem do Dia: Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA ; Claudia Regina 
Martins Correia Alves / PSDB ; Flávio Antônio Portella / PSD ; Francisco Ubiratam de Santana / 
PSDB ; José Francisco de Moura Campos / PSD ; Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA ; Márcio José 
Garpelli / MDB ; Marcos Eduardo de Mello / PP ; Nilso Ventris / PSD ; Ricardo Tadeu Granzotto / 
CIDADANIA ; Sueli Aparecida da Costa / PSB
Matérias da Ordem do Dia em votação eletrônica através do uso do Sistema de Apoio ao 
Processo Legislativo (SAPL): 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2024, Dispõe sobre 
alteração do art. 1º do Decreto Legislativo nº 04/2009. Autor: Mesa Diretora, Número de 
Protocolo: 96, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única 
Votação Votos Nominais : Antônio Valdecir Berto Filho - Sim ; Claudia Regina Martins Correia 
Alves - Sim ; Flávio Antônio Portella - Sim ; Francisco Ubiratam de Santana - Sim ; José Francisco 
de Moura Campos - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Marcos Eduardo de Mello - Sim ; Márcio 
José Garpelli - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Não Votou ; Sueli Aparecida 
da Costa - Sim ; 2 - Moção nº 1 de 2024, Moção de Pesar aos familiares pelo falecimento do 
senhor Luiz Marcos Zanardo. Autor: José Francisco de Moura Campos, Número de Protocolo: 
112, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos 
Nominais : Antônio Valdecir Berto Filho - Sim ; Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim ; Flávio 
Antônio Portella - Sim ; Francisco Ubiratam de Santana - Sim ; José Francisco de Moura Campos 
- Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Marcos Eduardo de Mello - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim 
; Nilso Ventris - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Não Votou ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; 3 -
Requerimento nº 26 de 2024, I. Considerando que em agosto de 2021 foi realizado o Processo 
Seletivo nº 02/2021, para provimento do emprego temporário de biomédico, requerem saber 
qual a vigência do referido processo seletivo e a quantidade e nomes dos profissionais que estão 
atuando no referido emprego. Requerem também cópia dos documentos que comprovem as 
informações solicitadas, bem como as cópias dos contratos desses profissionais. II. Considerando 
que em agosto de 2022 foi realizado o Concurso Público nº 01/2022, onde foram criadas mais 
duas vagas permanentes de biomédicos, requerem saber qual a validade do referido concurso, 
bem como se esses profissionais já foram ou serão convocados, uma vez que com o 
encerramento do processo seletivo o setor ficará carente desses profissionais. Requerem 
também cópia dos documentos que comprovem essas informações. Autores: Claudia Regina 
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
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3
Martins Correia Alves, Francisco Ubiratam de Santana, Marcos Eduardo de Mello, Número de 
Protocolo: 92, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª 
Votação Votos Nominais : Antônio Valdecir Berto Filho - Sim ; Claudia Regina Martins Correia 
Alves - Sim ; Flávio Antônio Portella - Sim ; Francisco Ubiratam de Santana - Sim ; José Francisco 
de Moura Campos - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Marcos Eduardo de Mello - Sim ; Márcio 
José Garpelli - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Não Votou ; Sueli Aparecida 
da Costa - Sim ; 4 - Requerimento nº 27 de 2024, I. Considerando que o Projeto de Lei nº 16/2023, 
que regulamentava os serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros 
através de plataformas digitais (aplicativos), foi considerado inconstitucional por já existir a Lei 
Federal nº 13.640 de 26 de março de 2018, que alterou a Lei nº 12.587 de 2012, para 
regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros, requer saber se o 
município vem seguindo as diretrizes da Lei e de que forma está sendo feita a fiscalização desses 
motoristas e dos seus veículos, para assegurar a eficiência, eficácia, segurança e a efetividade na 
prestação desse serviço. II. Considerando que em junho de 2023 foi encaminhada a Indicação nº 
13/2023, indicando que fosse criado um cadastro municipal dos motoristas que realizam 
transporte individual privado remunerado de passageiros através de plataformas digitais 
(aplicativo) e tendo em vista que mais de uma empresa de aplicativo dessa área está atuando em 
nosso município, requer saber se esse cadastro já foi criado bem como cópia dos documentos 
que comprovem essas informações. Autor: Claudia Regina Martins Correia Alves, Número de 
Protocolo: 100, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única 
Votação Votos Nominais : Antônio Valdecir Berto Filho - Sim ; Claudia Regina Martins Correia 
Alves - Sim ; Flávio Antônio Portella - Sim ; Francisco Ubiratam de Santana - Sim ; José Francisco 
de Moura Campos - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Marcos Eduardo de Mello - Sim ; Márcio 
José Garpelli - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Não Votou ; Sueli Aparecida 
da Costa - Sim ;
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Claudia Regina Martins Correia Alves / PSDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/kreKIjHIQz4?t=7806 - Observação: Justificou voto favorável - REQ 26 
; 2 - Claudia Regina Martins Correia Alves / PSDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/kreKIjHIQz4?t=7969 - Observação: Justificou voto favorável - REQ 27
Ocorrências da Sessão: A Ata da 02ª Sessão Ordinária de 2024 foi aprovada por unanimidade. O 
Presidente convocou os Vereadores e informou aos interessados que a próxima Sessão Ordinária 
será em 25/03/2024. 
Encerramento: Sem mais assuntos a tratar, o Presidente encerrou a sessão ordinária. Esta ata foi 
elaborada com auxílio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, conferida e assinada 
eletronicamente pelo Presidente e 1º Secretário:
RICARDO TADEU GRANZOTTO FLÁVIO ANTÔNIO PORTELA
Presidente 1ª Secretário

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 11/03/2024 - 19:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Correspondências Recebidas: 
Ofício 168 em resposta à Indicação 01; 
Ofício 198 em resposta ao Requerimento 12; 
Ofício 199 em resposta ao Requerimento 15; 
Ofício 200 em resposta ao Requerimento 16; 
Ofício 201 em resposta ao Requerimento 23; 
Ofício 202 em resposta ao Requerimento 05; 
Ofício 69 PRMLP em resposta ao Requerimento 17. 
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Moção nº 1 de 2024
Processo: -
Autor: José Francisco de Moura
Campos 
Moção de Pesar aos familiares pelo
falecimento do senhor Luiz Marcos
Zanardo. 
Não informada
2 - Requerimento nº 26 de 2024
Processo: -
Autores: Claudia Regina Martins
Correia Alves, Francisco Ubiratam de
Santana, Marcos Eduardo de Mello 
I. Considerando que em agosto de
2021 foi realizado o Processo Seletivo
nº 02/2021, para provimento do
emprego temporário de biomédico,
requerem saber qual a vigência do
referido processo seletivo e a
quantidade e nomes dos profissionais
que estão atuando no referido
emprego. Requerem também cópia
dos documentos que comprovem as
informações solicitadas, bem como as
cópias dos contratos desses
profissionais. II. Considerando que em
agosto de 2022 foi realizado o
Concurso Público nº 01/2022, onde
foram criadas mais duas vagas
permanentes de biomédicos,
requerem saber qual a validade do
referido concurso, bem como se esses
profissionais já foram ou serão
convocados, uma vez que com o
encerramento do processo seletivo o
setor ficará carente desses
profissionais. Requerem também cópia
dos documentos que comprovem essas
informações. 
Não informada
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
11/03/2024
Praça Doutor Djalma Sampaio, 400 - Laranjal Paulista SP Tel.: (15) 3383-9282 http://
www.laranjalpaulista.sp.leg.br/ - E-mail: secretaria@laranjalpaulista.sp.leg.br 11/03/2024
Página 1
Matéria Ementa Situação
3 - Requerimento nº 27 de 2024
Processo: -
Autor: Claudia Regina Martins
Correia Alves 
I. Considerando que o Projeto de Lei
nº 16/2023, que regulamentava os
serviços de transporte individual
privado remunerado de passageiros
através de plataformas digitais
(aplicativos), foi considerado
inconstitucional por já existir a Lei
Federal nº 13.640 de 26 de março de
2018, que alterou a Lei nº 12.587 de
2012, para regulamentar o transporte
remunerado privado individual de
passageiros, requer saber se o
município vem seguindo as diretrizes
da Lei e de que forma está sendo feita
a fiscalização desses motoristas e dos
seus veículos, para assegurar a
eficiência, eficácia, segurança e a
efetividade na prestação desse
serviço. II. Considerando que em
junho de 2023 foi encaminhada a
Indicação nº 13/2023, indicando que
fosse criado um cadastro municipal
dos motoristas que realizam
transporte individual privado
remunerado de passageiros através de
plataformas digitais (aplicativo) e
tendo em vista que mais de uma
empresa de aplicativo dessa área está
atuando em nosso município, requer
saber se esse cadastro já foi criado
bem como cópia dos documentos que
comprovem essas informações. 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 2 de 2024
Processo: -
Autor: Mesa Diretora 
Dispõe sobre alteração do art. 1º do
Decreto Legislativo nº 04/2009. 
Não informada
2 - Moção nº 1 de 2024
Processo: -
Autor: José Francisco de Moura
Campos 
Moção de Pesar aos familiares pelo
falecimento do senhor Luiz Marcos
Zanardo. 
Não informada
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
11/03/2024
Praça Doutor Djalma Sampaio, 400 - Laranjal Paulista SP Tel.: (15) 3383-9282 http://
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Página 2
Matéria Ementa Situação
3 - Requerimento nº 26 de 2024
Processo: -
Autores: Claudia Regina Martins
Correia Alves, Francisco Ubiratam de
Santana, Marcos Eduardo de Mello 
I. Considerando que em agosto de
2021 foi realizado o Processo Seletivo
nº 02/2021, para provimento do
emprego temporário de biomédico,
requerem saber qual a vigência do
referido processo seletivo e a
quantidade e nomes dos profissionais
que estão atuando no referido
emprego. Requerem também cópia
dos documentos que comprovem as
informações solicitadas, bem como as
cópias dos contratos desses
profissionais. II. Considerando que em
agosto de 2022 foi realizado o
Concurso Público nº 01/2022, onde
foram criadas mais duas vagas
permanentes de biomédicos,
requerem saber qual a validade do
referido concurso, bem como se esses
profissionais já foram ou serão
convocados, uma vez que com o
encerramento do processo seletivo o
setor ficará carente desses
profissionais. Requerem também cópia
dos documentos que comprovem essas
informações. 
Não informada
4 - Requerimento nº 27 de 2024
Processo: -
Autor: Claudia Regina Martins
Correia Alves 
I. Considerando que o Projeto de Lei
nº 16/2023, que regulamentava os
serviços de transporte individual
privado remunerado de passageiros
através de plataformas digitais
(aplicativos), foi considerado
inconstitucional por já existir a Lei
Federal nº 13.640 de 26 de março de
2018, que alterou a Lei nº 12.587 de
2012, para regulamentar o transporte
remunerado privado individual de
passageiros, requer saber se o
município vem seguindo as diretrizes
da Lei e de que forma está sendo feita
a fiscalização desses motoristas e dos
seus veículos, para assegurar a
eficiência, eficácia, segurança e a
efetividade na prestação desse
serviço. II. Considerando que em
junho de 2023 foi encaminhada a
Indicação nº 13/2023, indicando que
fosse criado um cadastro municipal
dos motoristas que realizam
transporte individual privado
remunerado de passageiros através de
plataformas digitais (aplicativo) e
tendo em vista que mais de uma
empresa de aplicativo dessa área está
atuando em nosso município, requer
saber se esse cadastro já foi criado
bem como cópia dos documentos que
comprovem essas informações. 
Não informada
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
11/03/2024
Praça Doutor Djalma Sampaio, 400 - Laranjal Paulista SP Tel.: (15) 3383-9282 http://
www.laranjalpaulista.sp.leg.br/ - E-mail: secretaria@laranjalpaulista.sp.leg.br 11/03/2024
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