sessao nº 5

Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
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Ata Eletrônica da 05ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 08/04/2024 - 19:00; Encerramento: 
08/04/2024 - 20:37
Mesa Diretora: Presidente: Ricardo Tadeu Granzotto / CIDADANIA; Vice-Presidente: José 
Francisco de Moura Campos / PSD; 1º Secretário: Flávio Antônio Portella / PSD; 2º Secretário: 
Francisco Ubiratam de Santana / PSDB
Lista de Presença na Sessão: Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA; Claudia Regina Martins 
Correia Alves / PSDB; Flávio Antônio Portella / PSD; Francisco Ubiratam de Santana / PSDB; José 
Francisco de Moura Campos / PSD; Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA; Márcio José Garpelli / 
MDB; Marcos Eduardo de Mello / PP; Nilso Ventris / PSD; Ricardo Tadeu Granzotto / CIDADANIA; 
Sueli Aparecida da Costa / PSB
Expedientes: Correspondências Recebidas: Ofício 301 Em Resposta ao Ofício 04 SL; Ofício 302 
Em Resposta ao Ofício 15 SL; Ofício 303 Em Resposta ao Ofício 16 SL; Ofício 304 Em Resposta ao 
Ofício 18 SL; Ofício 305 Em Resposta ao Ofício 19 SL; Ofício 309 Em Resposta ao Ofício 22 
SL; Ofício 330 Em Resposta ao Ofício 36 SL;
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 2 de 2024, Que a limpeza de terrenos sujos seja 
realizada através da Prefeitura e posteriormente, notifique o proprietário para pagar pelo 
serviço. Autores: Claudia Regina Martins Correia Alves, Antônio Valdecir Berto Filho, Márcio José 
Garpelli, Número de Protocolo: 161, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida; 2 - Indicação nº 
3 de 2024, Que seja normatizada no município a falta justificada por acompanhamento a idosos 
em procedimentos médicos e de saúde. Autor: Márcio José Garpelli, Número de Protocolo: 172, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida; 3 - Indicação nº 4 de 2024, A alteração da Lei nº 2.447 
de 15 de fevereiro de 2005, para que os servidores públicos afastados temporariamente por 
motivo de doença, mantenham o direito de recebimento do cartão alimentação. Autor: Márcio 
José Garpelli, Número de Protocolo: 173, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida; 4 - Indicação 
nº 5 de 2024, Que o município possua, através do sistema de plantão, farmácias abertas 24 horas 
por dia. Autor: José Francisco de Moura Campos, Número de Protocolo: 176, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria não lida; 5 - Requerimento nº 29 de 2024, I. Diante da prerrogativa da Lei nº 
3.454 DE 15 DE AGOSTO DE 2023, que institui o Programa Municipal de Vigilância, Prevenção, 
Combate e Controle à Dengue, Chikungunya e Zika, no município de Laranjal Paulista, já houve 
autuações com base na Lei? Em caso positivo, disponibilizar cópia das autuações? II. Há 
relatórios, material de divulgação e documentos comprobatórios que a Lei nº 3.454 já sendo 
aplicada no município? Em caso positivo, encaminhar cópia da documentação. Autores: Claudia 
Regina Martins Correia Alves, Antônio Valdecir Berto Filho, Márcio José Garpelli, Número de 
Protocolo: 162, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida; 6 - Requerimento nº 30 de 2024, I. 
Requer a relação dos Autos de Infrações de Trânsito (AIT), com a devida numeração, 
confeccionados no período de 1º de junho de 2023 a 31 de março de 2024; II. Requer a relação 
dos AITs que foram processados e se tornaram autuações, e a relação dos que não foram 
processados junto a PRODESP, informando o motivo do não processamento e acompanhados 
das cópias dos respectivos AITs no caso de terem sido cancelados por algum motivo, como por 
exemplo erro no preenchimento dentre outros III. Requer relação e cópia dos AIT que foram alvos 
de recursos, tanto os deferidos quanto os indeferidos, acompanhados das cópias dos 
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
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respectivos recursos. Autor: Ricardo Tadeu Granzotto, Número de Protocolo: 166, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria não lida;
Oradores do Expediente: 1 - José Francisco de Moura Campos / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/V6zE7ppz2Fo?t=1521 ; 2 - Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/V6zE7ppz2Fo?t=2213 ; 3 - Márcio José Garpelli / MDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/V6zE7ppz2Fo?t=2591 ; 4 - Nilso Ventris / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/V6zE7ppz2Fo?t=3257 ; 5 - Ricardo Tadeu Granzotto / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/V6zE7ppz2Fo?t=3504 ; 6 - Sueli Aparecida da Costa / PSB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/V6zE7ppz2Fo?t=4042 ; 7 - Claudia Regina Martins Correia Alves / PSDB 
- URL Vídeo: https://youtu.be/V6zE7ppz2Fo?t=4290 ; 8 - Flávio Antônio Portella / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/V6zE7ppz2Fo?t=4996 ; 9 - Francisco Ubiratam de Santana / PSDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/V6zE7ppz2Fo?t=5722
Lista de Presença na Ordem do Dia: Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA; Claudia Regina 
Martins Correia Alves / PSDB; Flávio Antônio Portella / PSD; Francisco Ubiratam de Santana / 
PSDB; José Francisco de Moura Campos / PSD; Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA; Márcio José 
Garpelli / MDB; Marcos Eduardo de Mello / PP; Nilso Ventris / PSD; Ricardo Tadeu Granzotto / 
CIDADANIA; Sueli Aparecida da Costa / PSB
Matérias da Ordem do Dia em votação eletrônica através do uso do Sistema de Apoio ao 
Processo Legislativo (SAPL): 1 - Projeto de Lei nº 62 de 2023, Dispõe sobre princípios, regras e 
instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública no âmbito do 
Município de Laranjal Paulista, e incorpora os comandos da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março 
de 2021 à legislação municipal. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 756, Tipo: 
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais 
: Antônio Valdecir Berto Filho - Sim ; Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim ; Flávio Antônio 
Portella - Sim ; Francisco Ubiratam de Santana - Sim ; José Francisco de Moura Campos - Sim ; 
Kant Alves Lima Junior - Sim ; Marcos Eduardo de Mello - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Nilso 
Ventris - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Não Votou ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; 2 -
Requerimento nº 29 de 2024, I. Diante da prerrogativa da Lei nº 3.454 DE 15 DE AGOSTO DE 
2023, que institui o Programa Municipal de Vigilância, Prevenção, Combate e Controle à Dengue, 
Chikungunya e Zika, no município de Laranjal Paulista, já houve autuações com base na Lei? Em 
caso positivo, disponibilizar cópia das autuações? II. Há relatórios, material de divulgação e 
documentos comprobatórios que a Lei nº 3.454 já sendo aplicada no município? Em caso 
positivo, encaminhar cópia da documentação. Autores: Claudia Regina Martins Correia Alves, 
Antônio Valdecir Berto Filho, Márcio José Garpelli, Número de Protocolo: 162, Tipo: Nominal, 
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais 
: Antônio Valdecir Berto Filho - Sim ; Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim ; Flávio Antônio 
Portella - Sim ; Francisco Ubiratam de Santana - Sim ; José Francisco de Moura Campos - Sim ; 
Kant Alves Lima Junior - Sim ; Marcos Eduardo de Mello - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Nilso 
Ventris - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Não Votou ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; 3 -
Requerimento nº 30 de 2024, I. Requer a relação dos Autos de Infrações de Trânsito (AIT), com 
a devida numeração, confeccionados no período de 1º de junho de 2023 a 31 de março de 2024; 
II. Requer a relação dos AITs que foram processados e se tornaram autuações, e a relação dos 
que não foram processados junto a PRODESP, informando o motivo do não processamento e 
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
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acompanhados das cópias dos respectivos AITs no caso de terem sido cancelados por algum 
motivo, como por exemplo erro no preenchimento dentre outros III. Requer relação e cópia dos 
AIT que foram alvos de recursos, tanto os deferidos quanto os indeferidos, acompanhados das 
cópias dos respectivos recursos. Autor: Ricardo Tadeu Granzotto, Número de Protocolo: 166, 
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos 
Nominais : Antônio Valdecir Berto Filho - Sim ; Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim ; Flávio 
Antônio Portella - Sim ; Francisco Ubiratam de Santana - Sim ; José Francisco de Moura Campos 
- Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Marcos Eduardo de Mello - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim 
; Nilso Ventris - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Não Votou ; Sueli Aparecida da Costa - Sim;
Ocorrências da Sessão: A Ata da 04ª Sessão Ordinária de 2024 foi aprovada por unanimidade. O 
Presidente convocou os Vereadores e informou aos interessados que a próxima Sessão Ordinária 
será em 22/04/2024. 
Encerramento: Sem mais assuntos a tratar, o Presidente encerrou a sessão ordinária. Esta ata foi 
elaborada com auxílio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, conferida e assinada 
eletronicamente pelo Presidente e 1º Secretário:
RICARDO TADEU GRANZOTTO FLÁVIO ANTÔNIO PORTELA
Presidente 1ª Secretário

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 08/04/2024 - 19:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Correspondências Recebidas: 
Ofício 301 Em Resposta ao Ofício 04 SL; 
Ofício 302 Em Resposta ao Ofício 15 SL; 
Ofício 303 Em Resposta ao Ofício 16 SL; 
Ofício 304 Em Resposta ao Ofício 18 SL; 
Ofício 305 Em Resposta ao Ofício 19 SL; 
Ofício 309 Em Resposta ao Ofício 22 SL; 
Ofício 330 Em Resposta ao Ofício 36 SL; 
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 2 de 2024
Processo: -
Autores: Claudia Regina Martins
Correia Alves, Antônio Valdecir Berto
Filho, Márcio José Garpelli 
Que a limpeza de terrenos sujos seja
realizada através da Prefeitura e
posteriormente, notifique o
proprietário para pagar pelo serviço. 
Não informada
2 - Indicação nº 3 de 2024
Processo: -
Autor: Márcio José Garpelli 
Que seja normatizada no município a
falta justificada por acompanhamento
a idosos em procedimentos médicos e
de saúde. 
Não informada
3 - Indicação nº 4 de 2024
Processo: -
Autor: Márcio José Garpelli 
A alteração da Lei nº 2.447 de 15 de
fevereiro de 2005, para que os
servidores públicos afastados
temporariamente por motivo de
doença, mantenham o direito de
recebimento do cartão alimentação. 
Não informada
4 - Indicação nº 5 de 2024
Processo: -
Autor: José Francisco de Moura
Campos 
Que o município possua, através do
sistema de plantão, farmácias abertas
24 horas por dia. 
Não informada
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
04/04/2024
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Página 1
Matéria Ementa Situação
5 - Requerimento nº 29 de 2024
Processo: -
Autores: Claudia Regina Martins
Correia Alves, Antônio Valdecir Berto
Filho, Márcio José Garpelli 
I. Diante da prerrogativa da Lei nº
3.454 DE 15 DE AGOSTO DE 2023,
que institui o Programa Municipal de
Vigilância, Prevenção, Combate e
Controle à Dengue, Chikungunya e
Zika, no município de Laranjal
Paulista, já houve autuações com base
na Lei? Em caso positivo,
disponibilizar cópia das autuações? II.
Há relatórios, material de divulgação
e documentos comprobatórios que a
Lei nº 3.454 já sendo aplicada no
município? Em caso positivo,
encaminhar cópia da documentação. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
6 - Requerimento nº 30 de 2024
Processo: -
Autor: Ricardo Tadeu Granzotto 
I. Requer a relação dos Autos de
Infrações de Trânsito (AIT), com a
devida numeração, confeccionados no
período de 1º de junho de 2023 a 31
de março de 2024; II. Requer a
relação dos AITs que foram
processados e se tornaram autuações,
e a relação dos que não foram
processados junto a PRODESP,
informando o motivo do não
processamento e acompanhados das
cópias dos respectivos AITs no caso de
terem sido cancelados por algum
motivo, como por exemplo erro no
preenchimento dentre outros III.
Requer relação e cópia dos AIT que
foram alvos de recursos, tanto os
deferidos quanto os indeferidos,
acompanhados das cópias dos
respectivos recursos. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 62 de 2023
Processo: -
Autor: Poder Executivo 
Dispõe sobre princípios, regras e
instrumentos para o Governo Digital e
para o aumento da eficiência pública
no âmbito do Município de Laranjal
Paulista, e incorpora os comandos da
Lei Federal n° 14.129, de 29 de março
de 2021 à legislação municipal. 
Proposição apresentada em Plenário
2 - Requerimento nº 29 de 2024
Processo: -
Autores: Claudia Regina Martins
Correia Alves, Antônio Valdecir Berto
Filho, Márcio José Garpelli 
I. Diante da prerrogativa da Lei nº
3.454 DE 15 DE AGOSTO DE 2023,
que institui o Programa Municipal de
Vigilância, Prevenção, Combate e
Controle à Dengue, Chikungunya e
Zika, no município de Laranjal
Paulista, já houve autuações com base
na Lei? Em caso positivo,
disponibilizar cópia das autuações? II.
Há relatórios, material de divulgação
e documentos comprobatórios que a
Lei nº 3.454 já sendo aplicada no
município? Em caso positivo,
encaminhar cópia da documentação. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
04/04/2024
Praça Doutor Djalma Sampaio, 400 - Laranjal Paulista SP Tel.: (15) 3383-9282 http://
www.laranjalpaulista.sp.leg.br/ - E-mail: secretaria@laranjalpaulista.sp.leg.br 04/04/2024
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Matéria Ementa Situação
3 - Requerimento nº 30 de 2024
Processo: -
Autor: Ricardo Tadeu Granzotto 
I. Requer a relação dos Autos de
Infrações de Trânsito (AIT), com a
devida numeração, confeccionados no
período de 1º de junho de 2023 a 31
de março de 2024; II. Requer a
relação dos AITs que foram
processados e se tornaram autuações,
e a relação dos que não foram
processados junto a PRODESP,
informando o motivo do não
processamento e acompanhados das
cópias dos respectivos AITs no caso de
terem sido cancelados por algum
motivo, como por exemplo erro no
preenchimento dentre outros III.
Requer relação e cópia dos AIT que
foram alvos de recursos, tanto os
deferidos quanto os indeferidos,
acompanhados das cópias dos
respectivos recursos. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
04/04/2024
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