sessao nº 7

Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
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Ata Eletrônica da 07ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 13/05/2024 - 19:00 ; Encerramento: 
13/05/2024 - 20:59
Mesa Diretora: Presidente: Ricardo Tadeu Granzotto / CIDADANIA ; Vice-Presidente: José 
Francisco de Moura Campos / PSD ; 1º Secretário: Flávio Antônio Portella / PSD ; 2º Secretário: 
Francisco Ubiratam de Santana / PSDB.
Lista de Presença na Sessão: Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA ; Claudia Regina Martins 
Correia Alves / PSDB ; Flávio Antônio Portella / PSD ; Francisco Ubiratam de Santana / PSDB ; José 
Francisco de Moura Campos / PSD ; Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA ; Márcio José Garpelli / 
MDB ; Nilso Ventris / PSD ; Ricardo Tadeu Granzotto / CIDADANIA ; Sueli Aparecida da Costa / 
PSB.
Expedientes: Correspondências Recebidas: Ofício nº 0412- Resp. Of. 59-SL - Ofício nº 0413-
Resp. Of. 69 SL-Req. 30 - Ofício nº 0429 - Resp. Of. 66-SL - Ofício nº 0430 - Resp. Of. 61-SL - Ofício 
nº 0431 - Resp. Of. 67-SL - Ofício nº 0432-Resp. Of. 69 SL-Req. 29 -
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 6 de 2024, Que seja regularizada a situação dos carros 
de aplicativos, inclusive, que seja disponibilizado um local para que durante a Festa de São João 
eles tenham um ponto fixo de embarque e desembarque. Autor: Claudia Regina Martins Correia 
Alves, Número de Protocolo: 251, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 2 - Moção nº 4 de 
2024, MOÇÃO DE APLAUSO AO COMANDANTE DA 3ª cia 12º BPMI, CAPITÃO PM SANDRO INÁCIO 
DE LIMA CARVALHO E AOS DEMAIS MEMBROS DA CORPORAÇÃO PELA INICIATIVA DE REATIVAR 
O PROERD EM NOSSO MUNICÍPIO. Autor: Ricardo Tadeu Granzotto, Número de Protocolo: 242, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 3 - Moção nº 5 de 2024, MOÇÃO DE APELO AOS 
DEPUTADOS FEDERAIS PARA QUE DESTINEM 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS SUAS EMENDAS 
IMPOSITIVAS PARA AS CIDADES DO RIO GRANDE DO SUL, AFETADAS PELAS ENCHENTES. Autor: 
José Francisco de Moura Campos, Número de Protocolo: 249, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
não lida ; 4 - Moção nº 6 de 2024, MOÇÃO DE APELO AOS DEPUTADOS FEDERAIS PARA QUE, 
COM A CONCORDÂNCIA DE TODOS OS PARTIDOS POLÍTICOS, APROVEM O PROJETO DE LEI QUE 
SE ENCONTRA EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, QUE DESTINA METADE DA 
VERBA DO FUNDO PARTIDÁRIO AS VÍTIMAS DAS ENCHENTES NO RIO GRANDE DO SUL. Autor: 
José Francisco de Moura Campos, Número de Protocolo: 250, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
não lida ; 5 - Requerimento nº 34 de 2024, I. Requer saber se o Conselho Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional – COMSEA, está vigorando em nosso município. II. Em caso positivo, 
solicito cópia do Decreto com a composição/membros do Conselho e cópia da ata da última 
reunião. III. Em caso negativo, solicito que apresentem justificativa para ausência de 
cumprimento da lei, e que posteriormente, a Lei nº 2.403 de 10 de fevereiro de 2004, que cria o 
COMSEA, seja cumprida Autor: Claudia Regina Martins Correia Alves, Número de Protocolo: 234, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 6 - Requerimento nº 35 de 2024, I. Requer saber se 
há previsão, legislação municipal, para permissão ou proibição da colocação de trailers em áreas 
públicos? II. Solicita cópia da legislação municipal que dispõe sobre trailers em áreas públicas. 
Autor: Claudia Regina Martins Correia Alves, Número de Protocolo: 235, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria não lida ; 7 - Requerimento nº 36 de 2024, I. Requer saber qual a situação atual referente 
ao cumprimento da Emenda Impositiva nº 20/2022 de minha autoria; II. Requer cópia na íntegra 
do processo administrativo que está tratando sobre a aquisição de chip, leitor de chip, 
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equipamento para chipagem e da aquisição de uma máquina de anestesia inalatória para 
animais. Autor: Sueli Aparecida da Costa, Número de Protocolo: 244, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria não lida ; 8 - Requerimento nº 37 de 2024, I. O prédio que era utilizado como oficina no 
pátio da estação de trem foi demolido. Requer saber se a prefeitura foi responsável pela 
demolição. Se sim, apresentar cópia na íntegra do projeto que justifica a demolição, a autorização 
do DNIT, a carta de anuência da Rumo e a rubrica do orçamento/empenho. II. Caso a prefeitura 
tenha sido responsável pela demolição, requer saber se foi utilizado recursos da prefeitura para 
tal demolição e quantos funcionários trabalharam nessa demolição. III. Requer saber se a 
prefeitura sabe que esse imóvel pertence à União e se houve anuência da concessionária Rumo 
e se algum projeto foi aprovado. IV. Requer saber se houve mais alguma interferência da 
prefeitura no pátio da estação sob responsabilidade da Rumo. V. Sobre a questão dos dormentes 
e trilhos instalados nas dependências da Secretaria de Cultura e Turismo, requer saber por quê 
foram removidos. VI. Requer saber se havia um projeto de colocar um vagão estacionário no local 
e qual seria a finalidade. VII. Requer saber se o COMTUR está ciente dessa retirada e se foi 
consultado. VIII. Requer saber qual foi o destino dos dormentes e dos trilhos removidos. IX. 
Requer saber se os dormentes e os trilhos foram comprados ou foram doados para a prefeitura. 
X. Requer saber se a prefeitura fez mais alguma remoção de trilhos ou outro material do pátio 
que hoje é de responsabilidade da Rumo. Autor: Márcio José Garpelli, Número de Protocolo: 247, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 9 - Requerimento nº 38 de 2024, I. Requer cópia 
legível das planilhas de entrada e saída de veículos da Secretaria de Serviços Públicos Municipais, 
do período de 01/11/2023 a 30/04/2024. II. Requer informações se o relógio de ponto digital já 
está operando na Secretaria de Serviços Públicos Municipais. III. Requer informações se existe 
algum funcionário da Secretaria de Serviços Públicos Municipais utilizando a folha de frequência. 
IV. Requer informações se algum funcionário da Secretaria de Serviços Públicos Municipais 
recebe gratificação (função gratificada). Se sim, enviar nomes e justificativas. Autor: Márcio José 
Garpelli, Número de Protocolo: 248, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ;
Oradores do Expediente: 1 - Márcio José Garpelli / MDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/B8N64vKWTc0?t=1423 ; 2 - Ricardo Tadeu Granzotto / CIDADANIA 
- URL Vídeo: https://youtu.be/B8N64vKWTc0?t=2031 ; 3 - Sueli Aparecida da Costa / PSB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/B8N64vKWTc0?t=2641 ; 4 - Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA 
- URL Vídeo: https://youtu.be/B8N64vKWTc0?t=2793 ; 5 - Claudia Regina Martins Correia Alves 
/ PSDB - URL Vídeo: https://youtu.be/B8N64vKWTc0?t=3119 ; 6 - Flávio Antônio Portella / PSD 
- URL Vídeo: https://youtu.be/B8N64vKWTc0?t=3923 ; 7 - Francisco Ubiratam de Santana / 
PSDB - URL Vídeo: https://youtu.be/B8N64vKWTc0?t=4358 ; 8 - José Francisco de Moura 
Campos / PSD - URL Vídeo: https://youtu.be/B8N64vKWTc0?t=4493 ; 9 - Kant Alves Lima Junior 
/ CIDADANIA - URL Vídeo: https://youtu.be/B8N64vKWTc0?t=5456
Lista de Presença na Ordem do Dia: Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA ; Claudia Regina 
Martins Correia Alves / PSDB ; Flávio Antônio Portella / PSD ; Francisco Ubiratam de Santana / 
PSDB ; José Francisco de Moura Campos / PSD ; Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA ; Márcio José 
Garpelli / MDB ; Nilso Ventris / PSD ; Ricardo Tadeu Granzotto / CIDADANIA ; Sueli Aparecida da 
Costa / PSB
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Matérias da Ordem do Dia em votação eletrônica através do uso do Sistema de Apoio ao 
Processo Legislativo (SAPL): 1 - Projeto de Lei nº 14 de 2024, Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento de 2024 e dá outras providências. Autor: Poder Executivo, 
Número de Protocolo: 221, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 
em Única Votação Votos Nominais : Antônio Valdecir Berto Filho - Sim ; Claudia Regina Martins 
Correia Alves - Sim ; Flávio Antônio Portella - Sim ; Francisco Ubiratam de Santana - Sim ; José 
Francisco de Moura Campos - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Nilso 
Ventris - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Não Votou ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; 2 - Projeto 
de Lei nº 15 de 2024, Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2024 
e dá outras providências. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 228, Tipo: Nominal, Sim: 
9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : Antônio 
Valdecir Berto Filho - Sim ; Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim ; Flávio Antônio Portella -
Sim ; Francisco Ubiratam de Santana - Sim ; José Francisco de Moura Campos - Sim ; Kant Alves 
Lima Junior - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Não 
Votou ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; 3 - Projeto de Lei nº 16 de 2024, Dispõe sobre abertura 
de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2024 e dá outras providências. Autor: Poder 
Executivo, Número de Protocolo: 229, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado em Única Votação Votos Nominais : Antônio Valdecir Berto Filho - Sim ; Claudia Regina 
Martins Correia Alves - Sim ; Flávio Antônio Portella - Sim ; Francisco Ubiratam de Santana - Sim 
; José Francisco de Moura Campos - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim 
; Nilso Ventris - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Não Votou ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; 4 -
Projeto de Resolução nº 3 de 2024, Institui a Comissão de Assuntos Relevantes para análise do 
Projeto do Plano Diretor do Município de Laranjal Paulista. Autor: Márcio José Garpelli, Número 
de Protocolo: 246, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única 
Votação Votos Nominais : Antônio Valdecir Berto Filho - Sim ; Claudia Regina Martins Correia 
Alves - Sim ; Flávio Antônio Portella - Sim ; Francisco Ubiratam de Santana - Sim ; José Francisco 
de Moura Campos - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Nilso Ventris 
- Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Não Votou ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; 5 - Moção nº 4 de 
2024, MOÇÃO DE APLAUSO AO COMANDANTE DA 3ª cia 12º BPMI, CAPITÃO PM SANDRO INÁCIO 
DE LIMA CARVALHO E AOS DEMAIS MEMBROS DA CORPORAÇÃO PELA INICIATIVA DE REATIVAR 
O PROERD EM NOSSO MUNICÍPIO. Autor: Ricardo Tadeu Granzotto, Número de Protocolo: 242, 
Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos 
Nominais : Antônio Valdecir Berto Filho - Sim ; Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim ; Flávio 
Antônio Portella - Sim ; Francisco Ubiratam de Santana - Sim ; José Francisco de Moura Campos 
- Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Ricardo Tadeu 
Granzotto - Não Votou ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; 6 - Moção nº 5 de 2024, MOÇÃO DE 
APELO AOS DEPUTADOS FEDERAIS PARA QUE DESTINEM 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS SUAS 
EMENDAS IMPOSITIVAS PARA AS CIDADES DO RIO GRANDE DO SUL, AFETADAS PELAS 
ENCHENTES. Autor: José Francisco de Moura Campos, Número de Protocolo: 249, Tipo: Nominal, 
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : Antônio 
Valdecir Berto Filho - Sim ; Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim ; Flávio Antônio Portella -
Sim ; Francisco Ubiratam de Santana - Sim ; José Francisco de Moura Campos - Sim ; Kant Alves 
Lima Junior - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Não 
Votou ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; 7 - Moção nº 6 de 2024, MOÇÃO DE APELO AOS 
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
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DEPUTADOS FEDERAIS PARA QUE, COM A CONCORDÂNCIA DE TODOS OS PARTIDOS POLÍTICOS, 
APROVEM O PROJETO DE LEI QUE SE ENCONTRA EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS 
DEPUTADOS, QUE DESTINA METADE DA VERBA DO FUNDO PARTIDÁRIO AS VÍTIMAS DAS 
ENCHENTES NO RIO GRANDE DO SUL. Autor: José Francisco de Moura Campos, Número de 
Protocolo: 250, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única 
Votação Votos Nominais : Antônio Valdecir Berto Filho - Sim ; Claudia Regina Martins Correia 
Alves - Sim ; Flávio Antônio Portella - Sim ; Francisco Ubiratam de Santana - Sim ; José Francisco 
de Moura Campos - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Nilso Ventris 
- Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Não Votou ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; 8 - Requerimento 
nº 34 de 2024, I. Requer saber se o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional –
COMSEA, está vigorando em nosso município. II. Em caso positivo, solicito cópia do Decreto com 
a composição/membros do Conselho e cópia da ata da última reunião. III. Em caso negativo, 
solicito que apresentem justificativa para ausência de cumprimento da lei, e que posteriormente, 
a Lei nº 2.403 de 10 de fevereiro de 2004, que cria o COMSEA, seja cumprida Autor: Claudia 
Regina Martins Correia Alves, Número de Protocolo: 234, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : Antônio Valdecir Berto 
Filho - Sim ; Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim ; Flávio Antônio Portella - Sim ; Francisco 
Ubiratam de Santana - Sim ; José Francisco de Moura Campos - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim 
; Márcio José Garpelli - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Não Votou ; Sueli 
Aparecida da Costa - Sim ; 9 - Requerimento nº 35 de 2024, I. Requer saber se há previsão, 
legislação municipal, para permissão ou proibição da colocação de trailers em áreas públicos? II. 
Solicita cópia da legislação municipal que dispõe sobre trailers em áreas públicas. Autor: Claudia 
Regina Martins Correia Alves, Número de Protocolo: 235, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : Antônio Valdecir Berto 
Filho - Sim ; Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim ; Flávio Antônio Portella - Sim ; Francisco 
Ubiratam de Santana - Sim ; José Francisco de Moura Campos - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim 
; Márcio José Garpelli - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Não Votou ; Sueli 
Aparecida da Costa - Sim ; 10 - Requerimento nº 36 de 2024, I. Requer saber qual a situação atual 
referente ao cumprimento da Emenda Impositiva nº 20/2022 de minha autoria; II. Requer cópia 
na íntegra do processo administrativo que está tratando sobre a aquisição de chip, leitor de chip, 
equipamento para chipagem e da aquisição de uma máquina de anestesia inalatória para 
animais. Autor: Sueli Aparecida da Costa, Número de Protocolo: 244, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : Antônio Valdecir 
Berto Filho - Sim ; Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim ; Flávio Antônio Portella - Sim ; 
Francisco Ubiratam de Santana - Sim ; José Francisco de Moura Campos - Sim ; Kant Alves Lima 
Junior - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Não 
Votou ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; 11 - Requerimento nº 37 de 2024, I. O prédio que era 
utilizado como oficina no pátio da estação de trem foi demolido. Requer saber se a prefeitura foi 
responsável pela demolição. Se sim, apresentar cópia na íntegra do projeto que justifica a 
demolição, a autorização do DNIT, a carta de anuência da Rumo e a rubrica do 
orçamento/empenho. II. Caso a prefeitura tenha sido responsável pela demolição, requer saber 
se foi utilizado recursos da prefeitura para tal demolição e quantos funcionários trabalharam 
nessa demolição. III. Requer saber se a prefeitura sabe que esse imóvel pertence à União e se 
houve anuência da concessionária Rumo e se algum projeto foi aprovado. IV. Requer saber se 
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
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houve mais alguma interferência da prefeitura no pátio da estação sob responsabilidade da 
Rumo. V. Sobre a questão dos dormentes e trilhos instalados nas dependências da Secretaria de 
Cultura e Turismo, requer saber por quê foram removidos. VI. Requer saber se havia um projeto 
de colocar um vagão estacionário no local e qual seria a finalidade. VII. Requer saber se o 
COMTUR está ciente dessa retirada e se foi consultado. VIII. Requer saber qual foi o destino dos 
dormentes e dos trilhos removidos. IX. Requer saber se os dormentes e os trilhos foram 
comprados ou foram doados para a prefeitura. X. Requer saber se a prefeitura fez mais alguma 
remoção de trilhos ou outro material do pátio que hoje é de responsabilidade da Rumo. Autor: 
Márcio José Garpelli, Número de Protocolo: 247, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : Antônio Valdecir Berto Filho - Sim ; 
Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim ; Flávio Antônio Portella - Sim ; Francisco Ubiratam de 
Santana - Sim ; José Francisco de Moura Campos - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Márcio José 
Garpelli - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Não Votou ; Sueli Aparecida da 
Costa - Sim ; 12 - Requerimento nº 38 de 2024, I. Requer cópia legível das planilhas de entrada e 
saída de veículos da Secretaria de Serviços Públicos Municipais, do período de 01/11/2023 a 
30/04/2024. II. Requer informações se o relógio de ponto digital já está operando na Secretaria 
de Serviços Públicos Municipais. III. Requer informações se existe algum funcionário da Secretaria 
de Serviços Públicos Municipais utilizando a folha de frequência. IV. Requer informações se algum 
funcionário da Secretaria de Serviços Públicos Municipais recebe gratificação (função 
gratificada). Se sim, enviar nomes e justificativas. Autor: Márcio José Garpelli, Número de 
Protocolo: 248, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única 
Votação Votos Nominais : Antônio Valdecir Berto Filho - Sim ; Claudia Regina Martins Correia 
Alves - Sim ; Flávio Antônio Portella - Sim ; Francisco Ubiratam de Santana - Sim ; José Francisco 
de Moura Campos - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Nilso Ventris 
- Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Não Votou ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ;
Ocorrências da Sessão: A Ata da 06ª Sessão Ordinária de 2024 foi aprovada por unanimidade. O 
Presidente convocou os Vereadores a participarem da 4ª Sessão Extraordinária que ocorreu após 
a finalização da 7ª Sessão Ordinária. O Vereador Marcos Eduardo de Mello estava ausente. O 
Presidente também convocou os Vereadores e informou aos interessados que a próxima Sessão 
Ordinária será em 27/05/2024.
Encerramento: Sem mais assuntos a tratar, o Presidente encerrou a sessão ordinária. Esta ata foi 
elaborada com auxílio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, conferida e assinada 
eletronicamente pelo Presidente e 1º Secretário:
RICARDO TADEU GRANZOTTO FLÁVIO ANTÔNIO PORTELA
Presidente 1ª Secretário

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 13/05/2024 - 19:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Correspondências Recebidas: 
Ofício nº 0412- Resp. Of. 59-SL - 
Ofício nº 0413-Resp. Of. 69 SL-Req. 30 -
Ofício nº 0429 - Resp. Of. 66-SL - 
Ofício nº 0430 - Resp. Of. 61-SL -
Ofício nº 0431 - Resp. Of. 67-SL - 
Ofício nº 0432-Resp. Of. 69 SL-Req. 29 - 
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 6 de 2024
Processo: -
Autor: Claudia Regina Martins
Correia Alves 
Que seja regularizada a situação dos
carros de aplicativos, inclusive, que
seja disponibilizado um local para que
durante a Festa de São João eles
tenham um ponto fixo de embarque e
desembarque. 
Não informada
2 - Moção nº 4 de 2024
Processo: -
Autor: Ricardo Tadeu Granzotto 
MOÇÃO DE APLAUSO AO
COMANDANTE DA 3ª cia 12º BPMI,
CAPITÃO PM SANDRO INÁCIO DE
LIMA CARVALHO E AOS DEMAIS
MEMBROS DA CORPORAÇÃO PELA
INICIATIVA DE REATIVAR O PROERD
EM NOSSO MUNICÍPIO. 
Não informada
3 - Moção nº 5 de 2024
Processo: -
Autor: José Francisco de Moura
Campos 
MOÇÃO DE APELO AOS DEPUTADOS
FEDERAIS PARA QUE DESTINEM
60% (SESSENTA POR CENTO) DAS
SUAS EMENDAS IMPOSITIVAS PARA
AS CIDADES DO RIO GRANDE DO
SUL, AFETADAS PELAS
ENCHENTES. 
Não informada
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
13/05/2024
Praça Doutor Djalma Sampaio, 400 - Laranjal Paulista SP Tel.: (15) 3383-9282 http://
www.laranjalpaulista.sp.leg.br/ - E-mail: secretaria@laranjalpaulista.sp.leg.br 13/05/2024
Página 1
Matéria Ementa Situação
4 - Moção nº 6 de 2024
Processo: -
Autor: José Francisco de Moura
Campos 
MOÇÃO DE APELO AOS DEPUTADOS
FEDERAIS PARA QUE, COM A
CONCORDÂNCIA DE TODOS OS
PARTIDOS POLÍTICOS, APROVEM O
PROJETO DE LEI QUE SE ENCONTRA
EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS
DEPUTADOS, QUE DESTINA
METADE DA VERBA DO FUNDO
PARTIDÁRIO AS VÍTIMAS DAS
ENCHENTES NO RIO GRANDE DO
SUL. 
Não informada
5 - Requerimento nº 34 de 2024
Processo: -
Autor: Claudia Regina Martins
Correia Alves 
I. Requer saber se o Conselho
Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional – COMSEA, está vigorando
em nosso município. II. Em caso
positivo, solicito cópia do Decreto com
a composição/membros do Conselho e
cópia da ata da última reunião. III. Em
caso negativo, solicito que apresentem
justificativa para ausência de
cumprimento da lei, e que
posteriormente, a Lei nº 2.403 de 10
de fevereiro de 2004, que cria o
COMSEA, seja cumprida 
Não informada
6 - Requerimento nº 35 de 2024
Processo: -
Autor: Claudia Regina Martins
Correia Alves 
I. Requer saber se há previsão,
legislação municipal, para permissão
ou proibição da colocação de trailers
em áreas públicos? II. Solicita cópia
da legislação municipal que dispõe
sobre trailers em áreas públicas. 
Não informada
7 - Requerimento nº 36 de 2024
Processo: -
Autor: Sueli Aparecida da Costa 
I. Requer saber qual a situação atual
referente ao cumprimento da Emenda
Impositiva nº 20/2022 de minha
autoria; II. Requer cópia na íntegra do
processo administrativo que está
tratando sobre a aquisição de chip,
leitor de chip, equipamento para
chipagem e da aquisição de uma
máquina de anestesia inalatória para
animais. 
Não informada
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
13/05/2024
Praça Doutor Djalma Sampaio, 400 - Laranjal Paulista SP Tel.: (15) 3383-9282 http://
www.laranjalpaulista.sp.leg.br/ - E-mail: secretaria@laranjalpaulista.sp.leg.br 13/05/2024
Página 2
Matéria Ementa Situação
8 - Requerimento nº 37 de 2024
Processo: -
Autor: Márcio José Garpelli 
I. O prédio que era utilizado como
oficina no pátio da estação de trem foi
demolido. Requer saber se a
prefeitura foi responsável pela
demolição. Se sim, apresentar cópia
na íntegra do projeto que justifica a
demolição, a autorização do DNIT, a
carta de anuência da Rumo e a rubrica
do orçamento/empenho. II. Caso a
prefeitura tenha sido responsável pela
demolição, requer saber se foi
utilizado recursos da prefeitura para
tal demolição e quantos funcionários
trabalharam nessa demolição. III.
Requer saber se a prefeitura sabe que
esse imóvel pertence à União e se
houve anuência da concessionária
Rumo e se algum projeto foi aprovado.
IV. Requer saber se houve mais
alguma interferência da prefeitura no
pátio da estação sob responsabilidade
da Rumo. V. Sobre a questão dos
dormentes e trilhos instalados nas
dependências da Secretaria de
Cultura e Turismo, requer saber por
quê foram removidos. VI. Requer
saber se havia um projeto de colocar
um vagão estacionário no local e qual
seria a finalidade. VII. Requer saber se
o COMTUR está ciente dessa retirada
e se foi consultado. VIII. Requer saber
qual foi o destino dos dormentes e dos
trilhos removidos. IX. Requer saber se
os dormentes e os trilhos foram
comprados ou foram doados para a
prefeitura. X. Requer saber se a
prefeitura fez mais alguma remoção
de trilhos ou outro material do pátio
que hoje é de responsabilidade da
Rumo. 
Não informada
9 - Requerimento nº 38 de 2024
Processo: -
Autor: Márcio José Garpelli 
I. Requer cópia legível das planilhas
de entrada e saída de veículos da
Secretaria de Serviços Públicos
Municipais, do período de 01/11/2023
a 30/04/2024. II. Requer informações
se o relógio de ponto digital já está
operando na Secretaria de Serviços
Públicos Municipais. III. Requer
informações se existe algum
funcionário da Secretaria de Serviços
Públicos Municipais utilizando a folha
de frequência. IV. Requer informações
se algum funcionário da Secretaria de
Serviços Públicos Municipais recebe
gratificação (função gratificada). Se
sim, enviar nomes e justificativas. 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 14 de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo 
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento de
2024 e dá outras providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
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Pauta da 7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 - 2024)
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Matéria Ementa Situação
2 - Projeto de Lei nº 15 de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo 
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento de
2024 e dá outras providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
3 - Projeto de Lei nº 16 de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo 
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento de
2024 e dá outras providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
4 - Projeto de Resolução nº 3 de
2024
Processo: -
Autor: Márcio José Garpelli 
Institui a Comissão de Assuntos
Relevantes para análise do Projeto do
Plano Diretor do Município de
Laranjal Paulista. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
5 - Moção nº 4 de 2024
Processo: -
Autor: Ricardo Tadeu Granzotto 
MOÇÃO DE APLAUSO AO
COMANDANTE DA 3ª cia 12º BPMI,
CAPITÃO PM SANDRO INÁCIO DE
LIMA CARVALHO E AOS DEMAIS
MEMBROS DA CORPORAÇÃO PELA
INICIATIVA DE REATIVAR O PROERD
EM NOSSO MUNICÍPIO. 
Não informada
6 - Moção nº 5 de 2024
Processo: -
Autor: José Francisco de Moura
Campos 
MOÇÃO DE APELO AOS DEPUTADOS
FEDERAIS PARA QUE DESTINEM
60% (SESSENTA POR CENTO) DAS
SUAS EMENDAS IMPOSITIVAS PARA
AS CIDADES DO RIO GRANDE DO
SUL, AFETADAS PELAS
ENCHENTES. 
Não informada
7 - Moção nº 6 de 2024
Processo: -
Autor: José Francisco de Moura
Campos 
MOÇÃO DE APELO AOS DEPUTADOS
FEDERAIS PARA QUE, COM A
CONCORDÂNCIA DE TODOS OS
PARTIDOS POLÍTICOS, APROVEM O
PROJETO DE LEI QUE SE ENCONTRA
EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS
DEPUTADOS, QUE DESTINA
METADE DA VERBA DO FUNDO
PARTIDÁRIO AS VÍTIMAS DAS
ENCHENTES NO RIO GRANDE DO
SUL. 
Não informada
8 - Requerimento nº 34 de 2024
Processo: -
Autor: Claudia Regina Martins
Correia Alves 
I. Requer saber se o Conselho
Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional – COMSEA, está vigorando
em nosso município. II. Em caso
positivo, solicito cópia do Decreto com
a composição/membros do Conselho e
cópia da ata da última reunião. III. Em
caso negativo, solicito que apresentem
justificativa para ausência de
cumprimento da lei, e que
posteriormente, a Lei nº 2.403 de 10
de fevereiro de 2004, que cria o
COMSEA, seja cumprida 
Não informada
9 - Requerimento nº 35 de 2024
Processo: -
Autor: Claudia Regina Martins
Correia Alves 
I. Requer saber se há previsão,
legislação municipal, para permissão
ou proibição da colocação de trailers
em áreas públicos? II. Solicita cópia
da legislação municipal que dispõe
sobre trailers em áreas públicas. 
Não informada
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
13/05/2024
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Matéria Ementa Situação
10 - Requerimento nº 36 de 2024
Processo: -
Autor: Sueli Aparecida da Costa 
I. Requer saber qual a situação atual
referente ao cumprimento da Emenda
Impositiva nº 20/2022 de minha
autoria; II. Requer cópia na íntegra do
processo administrativo que está
tratando sobre a aquisição de chip,
leitor de chip, equipamento para
chipagem e da aquisição de uma
máquina de anestesia inalatória para
animais. 
Não informada
11 - Requerimento nº 37 de 2024
Processo: -
Autor: Márcio José Garpelli 
I. O prédio que era utilizado como
oficina no pátio da estação de trem foi
demolido. Requer saber se a
prefeitura foi responsável pela
demolição. Se sim, apresentar cópia
na íntegra do projeto que justifica a
demolição, a autorização do DNIT, a
carta de anuência da Rumo e a rubrica
do orçamento/empenho. II. Caso a
prefeitura tenha sido responsável pela
demolição, requer saber se foi
utilizado recursos da prefeitura para
tal demolição e quantos funcionários
trabalharam nessa demolição. III.
Requer saber se a prefeitura sabe que
esse imóvel pertence à União e se
houve anuência da concessionária
Rumo e se algum projeto foi aprovado.
IV. Requer saber se houve mais
alguma interferência da prefeitura no
pátio da estação sob responsabilidade
da Rumo. V. Sobre a questão dos
dormentes e trilhos instalados nas
dependências da Secretaria de
Cultura e Turismo, requer saber por
quê foram removidos. VI. Requer
saber se havia um projeto de colocar
um vagão estacionário no local e qual
seria a finalidade. VII. Requer saber se
o COMTUR está ciente dessa retirada
e se foi consultado. VIII. Requer saber
qual foi o destino dos dormentes e dos
trilhos removidos. IX. Requer saber se
os dormentes e os trilhos foram
comprados ou foram doados para a
prefeitura. X. Requer saber se a
prefeitura fez mais alguma remoção
de trilhos ou outro material do pátio
que hoje é de responsabilidade da
Rumo. 
Não informada
12 - Requerimento nº 38 de 2024
Processo: -
Autor: Márcio José Garpelli 
I. Requer cópia legível das planilhas
de entrada e saída de veículos da
Secretaria de Serviços Públicos
Municipais, do período de 01/11/2023
a 30/04/2024. II. Requer informações
se o relógio de ponto digital já está
operando na Secretaria de Serviços
Públicos Municipais. III. Requer
informações se existe algum
funcionário da Secretaria de Serviços
Públicos Municipais utilizando a folha
de frequência. IV. Requer informações
se algum funcionário da Secretaria de
Serviços Públicos Municipais recebe
gratificação (função gratificada). Se
sim, enviar nomes e justificativas. 
Não informada
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
13/05/2024
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