sessao nº 16

Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
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Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: quatorze de outubro de dois mil e vinte e 
quatro – ás dezenove horas; Encerramento: quatorze de outubro de dois mil e vinte e quatro – às 
vinte e cinquenta; Mesa Diretora: Presidente: Ricardo Tadeu Granzotto / CIDADANIA ; Vice￾Presidente: José Francisco de Moura Campos / PSD ; Primeiro Secretário: Flávio Antônio Portella / 
PSD ; Segundo Secretário: Francisco Ubiratam de Santana / PSDB; Lista de Presença na 
Sessão: Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA ; Claudia Regina Martins Correia Alves / PSDB ; 
Diogo Maycon Ribeiro de Souza / PSDB ; Flávio Antônio Portella / PSD ; Francisco Ubiratam de Santana 
/ PSDB ; José Francisco de Moura Campos / PSD ; Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA ; Márcio José 
Garpelli / MDB ; Nilso Ventris / PSD ; Ricardo Tadeu Granzotto / CIDADANIA; 
Expedientes: Correspondências Recebidas: 0822- Resp. Of. 58-SL 0823- Resp. Of. 193-SL 0824 -
Resp. Of. 211-SL 0825 - Resp. Of. 216-SL 0826 - Resp. Of. 221 - SL 0827- Resp. Of. 222 -SL 
REQ_2491_2024 ( + Itamar Borges) REQ_2533_2024 (+ Ricardo Madalena); Matérias do 
Expediente: 1 - Indicação nº 28 de 2024, Que a Lei Municipal nº 3.207, que dispõe sobre a Política 
Municipal de Educação Ambiental de Laranjal Paulista e sobre o Programa de Educação Ambiental 
Municipal, seja efetivamente cumprida. Autor: José Francisco de Moura Campos, Número de 
Protocolo: 564, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 2 - Indicação nº 29 de 2024, Que seja 
construída uma rotatória nas proximidades do Auto Posto Bela Vista – Shell Autor: José Francisco de 
Moura Campos, Número de Protocolo: 569, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 3 - Moção nº 
20 de 2024, MOÇÃO DE APLAUSO aos militares 2º Sargento PM Daniel Fiusa de Lima, Soldado PM 
Roberto Viana da Costa Junior e aos Guardas Civil Municipais Osvaldo Antonio Paes e Fernando 
Gomes Lourenço Rosa, todos lotados no Grupo de Bombeiros de Laranjal Paulista, pelo destaque no 
atendimento a uma ocorrência de vítima em PARADA CARDIORRESPIRATÓRIA em 06 de setembro de 
2024, no quartel do Grupo de Bombeiros de Laranjal Paulista/SP. Autor: Ricardo Tadeu Granzotto, 
Número de Protocolo: 537, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 4 - Moção nº 22 de 2024, 
Moção de Pesar aos familiares pelo falecimento do senhor José Walmir Bento Autor: José Francisco 
de Moura Campos, Número de Protocolo: 551, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 5 - Moção 
nº 23 de 2024, MOÇÃO DE APELO AOS SENADORES, AOS DEPUTADOS FEDERAIS E AO TRIBUNAL 
SUPERIOR ELEITORAL -TSE PARA ALTERAR A RESOLUÇÃO Nº 23.610 DE 2019 DO TRIBUNAL SUPERIOR 
ELEITORAL CORRESPONDENTE AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 44 AO QUE REFERE-SE A 
PARTICIPAÇÃO DOS CANDIDATOS E CANDIDATAS DE PARTIDOS, DE FEDERAÇÕES OU DE COLIGAÇÕES, 
EM DEBATES POLÍTICOS TRANSMITIDOS POR EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO, ESTEJA 
CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO MÍNIMA DE CINCO PARLAMENTARES NO CONGRESSO 
NACIONAL. Autor: José Francisco de Moura Campos, Número de Protocolo: 570, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria não lida ; Oradores do Expediente: Primeiro - José Francisco de Moura Campos 
/ PSD - URL Vídeo: https://youtu.be/pC6HHHEx7rw?t=1493 ; Segundo - Kant Alves Lima Junior / 
CIDADANIA - URL Vídeo: https://youtu.be/pC6HHHEx7rw?t=2305 ; Terceiro - Márcio José Garpelli / 
MDB - URL Vídeo: https://youtu.be/pC6HHHEx7rw?t=2868 ; Quarto - Nilso Ventris / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/pC6HHHEx7rw?t=3597 ; Quinto - Ricardo Tadeu Granzotto / CIDADANIA 
- URL Vídeo: https://youtu.be/pC6HHHEx7rw?t=3800 ; Sexto - Antônio Valdecir Berto Filho / 
CIDADANIA - URL Vídeo: https://youtu.be/pC6HHHEx7rw?t=4592 ; Sétimo - Claudia Regina Martins 
Correia Alves / PSDB - URL Vídeo: https://youtu.be/pC6HHHEx7rw?t=5006 ; Oitavo - Flávio Antônio 
Portella / PSD - URL Vídeo: https://youtu.be/pC6HHHEx7rw?t=5479 ; Nono - Francisco Ubiratam de 
Santana / PSDB - URL Vídeo: https://youtu.be/pC6HHHEx7rw?t=6198; Lista de Presença na Ordem 
do Dia: Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA ; Claudia Regina Martins Correia Alves / PSDB ; 
Diogo Maycon Ribeiro de Souza / PSDB ; Flávio Antônio Portella / PSD ; Francisco Ubiratam de Santana 
/ PSDB ; José Francisco de Moura Campos / PSD ; Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA ; Márcio José 
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
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Garpelli / MDB ; Nilso Ventris / PSD ; Ricardo Tadeu Granzotto / CIDADANIA; Matérias da Ordem do 
Dia em votação eletrônica através do uso do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL): 1 -
Moção nº 20 de 2024, MOÇÃO DE APLAUSO aos militares 2º Sargento PM Daniel Fiusa de Lima, 
Soldado PM Roberto Viana da Costa Junior e aos Guardas Civil Municipais Osvaldo Antonio Paes e 
Fernando Gomes Lourenço Rosa, todos lotados no Grupo de Bombeiros de Laranjal Paulista, pelo 
destaque no atendimento a uma ocorrência de vítima em PARADA CARDIORRESPIRATÓRIA em 06 de 
setembro de 2024, no quartel do Grupo de Bombeiros de Laranjal Paulista/SP. Autor: Ricardo Tadeu 
Granzotto, Número de Protocolo: 537, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado em Única Votação Votos Nominais : Antônio Valdecir Berto Filho - Sim ; Claudia Regina 
Martins Correia Alves - Sim ; Diogo Maycon Ribeiro de Souza - Sim ; Flávio Antônio Portella - Sim ; 
Francisco Ubiratam de Santana - Sim ; José Francisco de Moura Campos - Sim ; Kant Alves Lima Junior 
- Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Não Votou ; 2 -
Moção nº 22 de 2024, Moção de Pesar aos familiares pelo falecimento do senhor José Walmir Bento 
Autor: José Francisco de Moura Campos, Número de Protocolo: 551, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : Antônio Valdecir Berto Filho 
- Sim ; Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim ; Diogo Maycon Ribeiro de Souza - Sim ; Flávio 
Antônio Portella - Sim ; Francisco Ubiratam de Santana - Sim ; José Francisco de Moura Campos - Sim ; 
Kant Alves Lima Junior - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto 
- Não Votou ; 3 - Moção nº 23 de 2024, MOÇÃO DE APELO AOS SENADORES, AOS DEPUTADOS 
FEDERAIS E AO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL -TSE PARA ALTERAR A RESOLUÇÃO Nº 23.610 DE 
2019 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL CORRESPONDENTE AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 44 AO 
QUE REFERE-SE A PARTICIPAÇÃO DOS CANDIDATOS E CANDIDATAS DE PARTIDOS, DE FEDERAÇÕES 
OU DE COLIGAÇÕES, EM DEBATES POLÍTICOS TRANSMITIDOS POR EMISSORAS DE RÁDIO E 
TELEVISÃO, ESTEJA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO MÍNIMA DE CINCO PARLAMENTARES NO 
CONGRESSO NACIONAL. Autor: José Francisco de Moura Campos, Número de Protocolo: 570, Tipo: 
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos 
Nominais : Antônio Valdecir Berto Filho - Sim ; Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim ; Diogo 
Maycon Ribeiro de Souza - Sim ; Flávio Antônio Portella - Sim ; Francisco Ubiratam de Santana - Sim ; 
José Francisco de Moura Campos - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; 
Nilso Ventris - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Não Votou ; Ocorrências da Sessão: A Ata da décima 
quinta Sessão Ordinária de dois mil e vinte e quatro foi aprovada por unanimidade. O Presidente 
também convocou os Vereadores e informou aos interessados que a próxima Sessão Ordinária será 
em vinte e nove de outubro de dois mil e vinte e quatro. Considerações Finais: Sem mais assuntos a 
tratar, o Presidente encerrou a sessão ordinária. Esta ata foi elaborada com auxílio do Sistema de 
Apoio ao Processo Legislativo, conferida e assinada eletronicamente pelo Presidente e Primeiro 
Secretário:
RICARDO TADEU GRANZOTTO
FLÁVIO ANTÔNIO PORTELA
Presidente Primeiro Secretário

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 14/10/2024 - 19:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Correspondências Recebidas: 
0822- Resp. Of. 58-SL 
0823- Resp. Of. 193-SL
0824 - Resp. Of. 211-SL
0825 - Resp. Of. 216-SL
0826 - Resp. Of. 221 - SL
0827- Resp. Of. 222 -SL
REQ_2491_2024 ( + Itamar Borges)
REQ_2533_2024 (+ Ricardo Madalena)
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 28 de 2024
Processo: -
Autor: José Francisco de Moura
Campos 
Que a Lei Municipal nº 3.207, que
dispõe sobre a Política Municipal de
Educação Ambiental de Laranjal
Paulista e sobre o Programa de
Educação Ambiental Municipal, seja
efetivamente cumprida. 
Proposição inclusa no Expediente
2 - Indicação nº 29 de 2024
Processo: -
Autor: José Francisco de Moura
Campos 
Que seja construída uma rotatória nas
proximidades do Auto Posto Bela Vista
– Shell 
Proposição inclusa no Expediente
3 - Moção nº 20 de 2024
Processo: -
Autor: Ricardo Tadeu Granzotto 
MOÇÃO DE APLAUSO aos militares 2º
Sargento PM Daniel Fiusa de Lima,
Soldado PM Roberto Viana da Costa
Junior e aos Guardas Civil Municipais
Osvaldo Antonio Paes e Fernando
Gomes Lourenço Rosa, todos lotados
no Grupo de Bombeiros de Laranjal
Paulista, pelo destaque no
atendimento a uma ocorrência de
vítima em PARADA
CARDIORRESPIRATÓRIA em 06 de
setembro de 2024, no quartel do
Grupo de Bombeiros de Laranjal
Paulista/SP. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
4 - Moção nº 22 de 2024
Processo: -
Autor: José Francisco de Moura
Campos 
Moção de Pesar aos familiares pelo
falecimento do senhor José Walmir
Bento 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
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09/10/2024
Praça Doutor Djalma Sampaio, 400 - Laranjal Paulista SP Tel.: (15) 3383-9282 http://
www.laranjalpaulista.sp.leg.br/ - E-mail: secretaria@laranjalpaulista.sp.leg.br 09/10/2024
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Matéria Ementa Situação
5 - Moção nº 23 de 2024
Processo: -
Autor: José Francisco de Moura
Campos 
MOÇÃO DE APELO AOS
SENADORES, AOS DEPUTADOS
FEDERAIS E AO TRIBUNAL
SUPERIOR ELEITORAL -TSE PARA
ALTERAR A RESOLUÇÃO Nº 23.610
DE 2019 DO TRIBUNAL SUPERIOR
ELEITORAL CORRESPONDENTE AO
PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 44 AO
QUE REFERE-SE A PARTICIPAÇÃO
DOS CANDIDATOS E CANDIDATAS
DE PARTIDOS, DE FEDERAÇÕES OU
DE COLIGAÇÕES, EM DEBATES
POLÍTICOS TRANSMITIDOS POR
EMISSORAS DE RÁDIO E
TELEVISÃO, ESTEJA CONDICIONADA
A REPRESENTAÇÃO MÍNIMA DE
CINCO PARLAMENTARES NO
CONGRESSO NACIONAL. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Moção nº 20 de 2024
Processo: -
Autor: Ricardo Tadeu Granzotto 
MOÇÃO DE APLAUSO aos militares 2º
Sargento PM Daniel Fiusa de Lima,
Soldado PM Roberto Viana da Costa
Junior e aos Guardas Civil Municipais
Osvaldo Antonio Paes e Fernando
Gomes Lourenço Rosa, todos lotados
no Grupo de Bombeiros de Laranjal
Paulista, pelo destaque no
atendimento a uma ocorrência de
vítima em PARADA
CARDIORRESPIRATÓRIA em 06 de
setembro de 2024, no quartel do
Grupo de Bombeiros de Laranjal
Paulista/SP. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
2 - Moção nº 22 de 2024
Processo: -
Autor: José Francisco de Moura
Campos 
Moção de Pesar aos familiares pelo
falecimento do senhor José Walmir
Bento 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
3 - Moção nº 23 de 2024
Processo: -
Autor: José Francisco de Moura
Campos 
MOÇÃO DE APELO AOS
SENADORES, AOS DEPUTADOS
FEDERAIS E AO TRIBUNAL
SUPERIOR ELEITORAL -TSE PARA
ALTERAR A RESOLUÇÃO Nº 23.610
DE 2019 DO TRIBUNAL SUPERIOR
ELEITORAL CORRESPONDENTE AO
PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 44 AO
QUE REFERE-SE A PARTICIPAÇÃO
DOS CANDIDATOS E CANDIDATAS
DE PARTIDOS, DE FEDERAÇÕES OU
DE COLIGAÇÕES, EM DEBATES
POLÍTICOS TRANSMITIDOS POR
EMISSORAS DE RÁDIO E
TELEVISÃO, ESTEJA CONDICIONADA
A REPRESENTAÇÃO MÍNIMA DE
CINCO PARLAMENTARES NO
CONGRESSO NACIONAL. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
09/10/2024
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Ricardo Tadeu Granzotto
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Câmara Municipal de Laranjal Paulista
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Pauta da 16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
09/10/2024
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