sessao nº 1

Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
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Ata Eletrônica da 01ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: dez de fevereiro de dois mil e vinte e cinco
– dezenove horas ; Encerramento: dez de fevereiro de dois mil e vinte e cinco – vinte e duas e 
quarenta e cinco horas ; Mesa Diretora: Presidente: Flávio Antônio Portela / PL ; Vice-Presidente: 
Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA ; 1º Secretário: André Pieroni / PODE ; 2º Secretário: Márcio José 
Garpelli / MDB ; Lista de Presença na Sessão: André Pieroni / PODE ; Everton Henrique da Silva 
Galhardi / PSB ; Flávio Antônio Portela / PL ; José Roque de Camargo / PL ; Kant Alves Lima Junior / 
CIDADANIA ; Leandro Silveira Lara / REPUBLICANOS ; Márcio José Garpelli / MDB ; Regina Maria de 
Araújo Abdala / PSD ; Ricardo José de Oliveira / REPUBLICANOS ; Ricardo Tadeu Granzotto / PL ; 
Roseval Wilson Fernandes / PSD ; Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 1 de 2025, A redução da 
jornada de trabalho dos servidores públicos municipais com filho autista, em conformidade com a Lei 
nº 13.370, de 2016. Autor: André Pieroni, Número de Protocolo: 15, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida ; 2 - Indicação nº 2 de 2025, 1) Que seja elaborado um novo Programa de Parcelamento 
Incentivado - PPI Autor: Ricardo Tadeu Granzotto, Número de Protocolo: 25, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; 3 - Indicação nº 3 de 2025, 1) Que seja instituído o Programa de Incentivo à 
Sustentabilidade Urbana, concedendo descontos no IPTU para imóveis que implementarem sistemas 
de energia solar fotovoltaica e de reaproveitamento de água da chuva, conforme critérios 
estabelecidos pelo Poder Executivo. Autor: Everton Henrique da Silva Galhardi, Número de Protocolo: 
35, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 4 de 2025, Considerando que o carnê do 
IPTU chega às mãos de praticamente 100% (cem porcento) da população de nossa cidade, sugiro que, 
neste ano, sejam incluídas folhas adicionais no carnê contendo informações essenciais para o dia a 
dia dos munícipes. Autor: Márcio José Garpelli, Número de Protocolo: 50, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; 5 - Indicação nº 5 de 2025, QUE ACOMPANHANTES TERAPÊUTICOS, CONTRATADOS 
PELA FAMÍLIA, POSSAM ACOMPANHAR CRIANÇAS AUTISTAS NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE 
PÚBLICA MUNICIPAL. Autor: André Pieroni, Número de Protocolo: 67, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; 6 - Indicação nº 6 de 2025, A IMPLANTAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO PREFERENCIAL 
COM O LAÇO DO AUTISMO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. Autor: André Pieroni, Número de 
Protocolo: 75, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Moção nº 1 de 2025, MOÇÃO DE APELO À 
SABESP POR UM ATENDIMENTO MAIS DIGNO E ACESSÍVEL Autor: Márcio José Garpelli, Número de 
Protocolo: 53, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Moção nº 2 de 2025, MOÇÃO DE APELO À 
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA QUE SEJA IMPLANTADA UMA AGÊNCIA BANCÁRIA, UMA 
LOTÉRICA OU UM CAIXA ELETRÔNICO NO DISTRITO DE MARISTELA E UM CORRESPONDENTE 
BANCÁRIO OU UM CAIXA ELETRÔNICO NO DISTRITO DE LARAS Autores: Márcio José Garpelli, André 
Pieroni, Flávio Antônio Portela, Kant Alves Lima Junior, Leandro Silveira Lara, Número de Protocolo: 
54, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Moção nº 3 de 2025, MOÇÃO DE APELO À EMPRESA 
SABESP PARA INSTALAÇÃO DE CAIXA D´ÁGUA ELEVADA NO BAIRRO TRÊS CAROLINAS, NO DISTRITO 
DE MARISTELA Autores: Márcio José Garpelli, André Pieroni, Flávio Antônio Portela, Kant Alves Lima 
Junior, Leandro Silveira Lara, Número de Protocolo: 55, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 -
Requerimento nº 1 de 2025, Considerando que em maio de 2024 os funcionários do Poder Executivo 
receberam uma folha com algumas opções de empresas de vale alimentação para assinar qual era 
sua opção. E em dezembro de 2024 todos os funcionários receberam, no dia 20 de dezembro, o valor 
mensal de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) normalmente, porém no dia 26 de dezembro os 
funcionários que optaram por continuar com a empresa Verocard, receberam um depósito a mais no 
valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Na ocasião o RH foi questionado sobre esse valor, e respondeu 
que devia ser um erro da empresa Verocard, pois esse valor não foi agendado pela Prefeitura 
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Municipal, que não se tratava de uma bonificação e que provavelmente esse valor seria descontado 
no próximo depósito, pois somente os que optaram pelo Verocard receberam, no caso mais de 1.000 
funcionários e apenas os 22 restantes, que optaram por outras empresas, não receberam o valor 
citado acima. Porém, após o recesso, o RH novamente foi questionado e disse se tratar de uma 
bonificação que a empresa Verocard deu, por gratidão, aos funcionários que permaneceram com 
eles. Diante desses fatos, para esclarecer a situação, REQUEIRO saber se o pagamento de R$ 300 
(trezentos reais) foi realmente uma bonificação da empresa Verocard, se houve algum tipo de erro 
ou se existe alguma outra explicação para esse valor e como ficará a situação dos funcionários que 
mudaram de cartão, que não receberam esse acréscimo no mês de dezembro. Autor: Leandro Silveira 
Lara, Número de Protocolo: 30, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Requerimento nº 2 de 
2025, Solicita as informações e os documentos abaixo descritos, para conhecimento e providências 
cabíveis: 1. CONTRATO 257/2024 – Especialidades: • Todos os documentos do processo 318/2024; • 
Termo de Referência; • Estudo Técnico Preliminar; • Parecer Jurídico; • Parecer Controladoria 
Interna. • Edital de Licitação; • Lista dos concorrentes e lances dados durante o pregão 037/2024; • 
Documentos dos profissionais para cada especialidades (currículo, certificado, diploma); e • Contrato 
Assinado 257/2024. 2. CONTRATO 150/2022 – Atendimento nas Unidades Básicas • Todos os 
documentos do processo 049/2022; • Termo de Referência; • Estudo Técnico Preliminar; • Parecer 
Jurídico; • Parecer Controladoria Interna. • Contrato Assinado 150/2022; • Ofícios solicitando 
Aditivos; • Casa haja parecer sobre os Aditivos, todos os pareceres relacionados; • Notas Fiscais pagas 
dos últimos 24 meses; 3. CONTRATO 156/2022 – Centro de Atendimento infantil • Todos os 
documentos do processo 052/2022; • Termo de Referência; • Estudo Técnico Preliminar; • Parecer 
Jurídico; • Parecer Controladoria Interna. • Contrato Assinado 15/2022; • Ofícios solicitando Aditivos; 
• Casa haja parecer sobre os Aditivos, todos os pareceres relacionados; • Notas Fiscais pagas dos 
últimos 24 meses; 4. CONTRATO 058/2019 – Especialidades • Contrato Assinado 058/2019; • Notas 
Fiscais pagas dos últimos 24 meses; Autor: Leandro Silveira Lara, Número de Protocolo: 31, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Requerimento nº 3 de 2025, Requer saber qual o número de 
notificações de violência interpessoal ou autoprovocada foram feitas no ano de 2.024. Autores: 
André Pieroni, Leandro Silveira Lara, Número de Protocolo: 36, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida 
; 13 - Requerimento nº 4 de 2025, Com base na Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017, que estabelece 
as diretrizes para a escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de 
violência, venho, por meio deste, solicitar informações detalhadas acerca do serviço de escuta 
especializada, conforme seguem: 1) Como são os fluxos de atendimento às crianças com suspeita ou 
vítimas ou testemunhas de violência, conforme previsto na referida legislação? 2) Como é realizado 
o encaminhamento e acompanhamento das crianças que necessitam deste atendimento? 3) Existem 
estratégias preventivas que estão sendo planejadas ou implementadas? 4) Como as origens das 
denúncias e os serviços de atendimento (como escolas, unidades de saúde, pronto atendimento, 
entre outros) estão sendo adequadamente capacitados para identificar e encaminhar corretamente 
os casos, garantindo que todas as crianças que necessitam da escuta especializada recebam o devido 
atendimento? 5) Como se dá a comunicação entre os membros da rede de proteção, especialmente 
no que diz respeito à troca de informações entre os profissionais envolvidos, de forma a garantir um 
acompanhamento integrado e eficaz do caso. 6) Existe algum critério ou circunstância em que uma 
criança não passe pelo procedimento da escuta especializada, mesmo após denúncia? Se sim, como 
se dá o acompanhamento dos casos em que essa escuta não ocorre? Autor: André Pieroni, Número 
de Protocolo: 43, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Requerimento nº 5 de 2025, I. Requer 
a relação dos Autos de Infrações de Trânsito (AIT), confeccionados nos anos de 2022 a 2024; II. Requer 
a relação dos AITs que foram processados e se tornaram autuações, no mesmo período acima citado. 
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Autor: Leandro Silveira Lara, Número de Protocolo: 44, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 -
Requerimento nº 6 de 2025, 1. Solicito cópia atualizada do inventário completo do patrimônio 
municipal até dezembro de 2024, incluindo imóveis, veículos, bens móveis, bens intangíveis e bens 
recebidos por doação. 2. Solicito a relação detalhada de todos os imóveis alugados pela Prefeitura, 
contendo as seguintes informações: endereço do imóvel, nome do proprietário, valor atualizado do 
aluguel, data de início do contrato e o setor da administração municipal que utiliza o espaço Autor: 
Márcio José Garpelli, Número de Protocolo: 51, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 -
Requerimento nº 7 de 2025, 1. Solicito cópias integrais das faturas de consumo de água da Escola 
Dona Isabel Alves Lima, referentes ao período de maio de 2024 a janeiro de 2025. 2. Solicito cópia de 
documentos que comprovem a apuração da responsabilidade pelo vazamento ocorrido na escola 
durante esse período, incluindo laudos técnicos, relatórios de vistoria e eventuais notificações 
emitidas. Além disso, requer informações detalhadas sobre as medidas adotadas para o 
ressarcimento dos cofres públicos, esclarecendo se os prejuízos serão integralmente cobertos pela 
empresa responsável pela obra recém-inaugurada que apresentou o vazamento. 3. Informações se a 
Sabesp vai abater algum valor das contas, haja visto que em alguns meses a conta foi de R$1.000, 
para R$11.000 reais. Autor: Márcio José Garpelli, Número de Protocolo: 52, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; Oradores do Expediente: 1 - André Pieroni / PODE - URL 
Vídeo: https://youtu.be/9bLjab-5iIw?t=3578 ; 2 - Flávio Antônio Portela / PL - URL 
Vídeo: https://youtu.be/9bLjab-5iIw?t=4589 ; 3 - Ricardo Tadeu Granzotto / PL - URL 
Vídeo: https://youtu.be/9bLjab-5iIw?t=4938 ; 4 - Regina Maria de Araújo Abdala / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/9bLjab-5iIw?t=5449 ; 5 - Roseval Wilson Fernandes / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/9bLjab-5iIw?t=6036 ; 6 - Everton Henrique da Silva Galhardi / PSB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/9bLjab-5iIw?t=6693 ; 7 - Ricardo José de Oliveira / REPUBLICANOS - URL 
Vídeo: https://youtu.be/9bLjab-5iIw?t=7418 ; 8 - José Roque de Camargo / PL - URL 
Vídeo: https://youtu.be/9bLjab-5iIw?t=8177 ; 9 - Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/9bLjab-5iIw?t=8537 ; 10 - Márcio José Garpelli / MDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/9bLjab-5iIw?t=9605 ; 11 - Leandro Silveira Lara / REPUBLICANOS - URL 
Vídeo: https://youtu.be/9bLjab-5iIw?t=10292 ; Lista de Presença na Ordem do Dia: André Pieroni / 
PODE ; Everton Henrique da Silva Galhardi / PSB ; Flávio Antônio Portela / PL ; José Roque de Camargo 
/ PL ; Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA ; Leandro Silveira Lara / REPUBLICANOS ; Márcio José 
Garpelli / MDB ; Regina Maria de Araújo Abdala / PSD ; Ricardo José de Oliveira / REPUBLICANOS ; 
Ricardo Tadeu Granzotto / PL ; Roseval Wilson Fernandes / PSD ; Matérias da Ordem do Dia em 
votação eletrônica através do uso do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL): 1 - Projeto 
de Lei Complementar nº 7 de 2025, Altera a Lei Complementar no 271 de 26 de julho de 2022, que 
cria no âmbito do Poder Executivo o emprego público efetivo de Bombeiro Municipal. Autor: Poder 
Executivo, Número de Protocolo: 26, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado em 1ª Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim ; Everton Henrique da Silva Galhardi 
- Sim ; Flávio Antônio Portela - Sim ; José Roque de Camargo - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; 
Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Regina Maria de Araújo Abdala - Sim ; Ricardo 
José de Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; Roseval Wilson Fernandes - Sim ; 2 - Projeto 
de Lei nº 3 de 2025, Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2025 e dá 
outras providências. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 27, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim ; Everton 
Henrique da Silva Galhardi - Sim ; Flávio Antônio Portela - Não Votou ; José Roque de Camargo - Sim 
; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Regina Maria 
de Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; Roseval 
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Wilson Fernandes - Sim ; 3 - Moção nº 1 de 2025, MOÇÃO DE APELO À SABESP POR UM 
ATENDIMENTO MAIS DIGNO E ACESSÍVEL Autor: Márcio José Garpelli, Número de Protocolo: 53, Tipo: 
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação Votos Nominais 
: André Pieroni - Sim ; Everton Henrique da Silva Galhardi - Sim ; Flávio Antônio Portela - Não Votou ; 
José Roque de Camargo - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José 
Garpelli - Sim ; Regina Maria de Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu 
Granzotto - Sim ; Roseval Wilson Fernandes - Sim ; 4 - Moção nº 2 de 2025, MOÇÃO DE APELO À 
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA QUE SEJA IMPLANTADA UMA AGÊNCIA BANCÁRIA, UMA 
LOTÉRICA OU UM CAIXA ELETRÔNICO NO DISTRITO DE MARISTELA E UM CORRESPONDENTE 
BANCÁRIO OU UM CAIXA ELETRÔNICO NO DISTRITO DE LARAS Autores: Márcio José Garpelli, André 
Pieroni, Flávio Antônio Portela, Kant Alves Lima Junior, Leandro Silveira Lara, Número de Protocolo: 
54, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação Votos 
Nominais : André Pieroni - Sim ; Everton Henrique da Silva Galhardi - Sim ; Flávio Antônio Portela -
Não Votou ; José Roque de Camargo - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim 
; Márcio José Garpelli - Sim ; Regina Maria de Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; 
Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; Roseval Wilson Fernandes - Sim ; 5 - Moção nº 3 de 2025, MOÇÃO 
DE APELO À EMPRESA SABESP PARA INSTALAÇÃO DE CAIXA D´ÁGUA ELEVADA NO BAIRRO TRÊS 
CAROLINAS, NO DISTRITO DE MARISTELA Autores: Márcio José Garpelli, André Pieroni, Flávio Antônio 
Portela, Kant Alves Lima Junior, Leandro Silveira Lara, Número de Protocolo: 55, Tipo: Nominal, Sim: 
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim 
; Everton Henrique da Silva Galhardi - Sim ; Flávio Antônio Portela - Não Votou ; José Roque de 
Camargo - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim 
; Regina Maria de Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim 
; Roseval Wilson Fernandes - Sim ; 6 - Requerimento nº 1 de 2025, Considerando que em maio de 
2024 os funcionários do Poder Executivo receberam uma folha com algumas opções de empresas de 
vale alimentação para assinar qual era sua opção. E em dezembro de 2024 todos os funcionários 
receberam, no dia 20 de dezembro, o valor mensal de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) 
normalmente, porém no dia 26 de dezembro os funcionários que optaram por continuar com a 
empresa Verocard, receberam um depósito a mais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Na ocasião 
o RH foi questionado sobre esse valor, e respondeu que devia ser um erro da empresa Verocard, pois 
esse valor não foi agendado pela Prefeitura Municipal, que não se tratava de uma bonificação e que 
provavelmente esse valor seria descontado no próximo depósito, pois somente os que optaram pelo 
Verocard receberam, no caso mais de 1.000 funcionários e apenas os 22 restantes, que optaram por 
outras empresas, não receberam o valor citado acima. Porém, após o recesso, o RH novamente foi 
questionado e disse se tratar de uma bonificação que a empresa Verocard deu, por gratidão, aos 
funcionários que permaneceram com eles. Diante desses fatos, para esclarecer a situação, REQUEIRO 
saber se o pagamento de R$ 300 (trezentos reais) foi realmente uma bonificação da empresa 
Verocard, se houve algum tipo de erro ou se existe alguma outra explicação para esse valor e como 
ficará a situação dos funcionários que mudaram de cartão, que não receberam esse acréscimo no 
mês de dezembro. Autor: Leandro Silveira Lara, Número de Protocolo: 30, Tipo: Nominal, Sim: 10, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim ; 
Everton Henrique da Silva Galhardi - Sim ; Flávio Antônio Portela - Não Votou ; José Roque de Camargo 
- Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Regina 
Maria de Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; Roseval 
Wilson Fernandes - Sim ; 7 - Requerimento nº 2 de 2025, Solicita as informações e os documentos 
abaixo descritos, para conhecimento e providências cabíveis: 1. CONTRATO 257/2024 –
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
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Especialidades: • Todos os documentos do processo 318/2024; • Termo de Referência; • Estudo 
Técnico Preliminar; • Parecer Jurídico; • Parecer Controladoria Interna. • Edital de Licitação; • Lista 
dos concorrentes e lances dados durante o pregão 037/2024; • Documentos dos profissionais para 
cada especialidades (currículo, certificado, diploma); e • Contrato Assinado 257/2024. 2. CONTRATO 
150/2022 – Atendimento nas Unidades Básicas • Todos os documentos do processo 049/2022; • 
Termo de Referência; • Estudo Técnico Preliminar; • Parecer Jurídico; • Parecer Controladoria 
Interna. • Contrato Assinado 150/2022; • Ofícios solicitando Aditivos; • Casa haja parecer sobre os 
Aditivos, todos os pareceres relacionados; • Notas Fiscais pagas dos últimos 24 meses; 3. CONTRATO 
156/2022 – Centro de Atendimento infantil • Todos os documentos do processo 052/2022; • Termo 
de Referência; • Estudo Técnico Preliminar; • Parecer Jurídico; • Parecer Controladoria Interna. • 
Contrato Assinado 15/2022; • Ofícios solicitando Aditivos; • Casa haja parecer sobre os Aditivos, 
todos os pareceres relacionados; • Notas Fiscais pagas dos últimos 24 meses; 4. CONTRATO 058/2019 
– Especialidades • Contrato Assinado 058/2019; • Notas Fiscais pagas dos últimos 24 meses; Autor: 
Leandro Silveira Lara, Número de Protocolo: 31, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado em 1ª Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim ; Everton Henrique da Silva 
Galhardi - Sim ; Flávio Antônio Portela - Não Votou ; José Roque de Camargo - Sim ; Kant Alves Lima 
Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Regina Maria de Araújo Abdala 
- Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; Roseval Wilson Fernandes -
Sim ; 8 - Requerimento nº 3 de 2025, Requer saber qual o número de notificações de violência 
interpessoal ou autoprovocada foram feitas no ano de 2.024. Autores: André Pieroni, Leandro Silveira 
Lara, Número de Protocolo: 36, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
em 1ª Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim ; Everton Henrique da Silva Galhardi - Sim ; Flávio 
Antônio Portela - Não Votou ; José Roque de Camargo - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Leandro 
Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Regina Maria de Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de 
Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; Roseval Wilson Fernandes - Sim ; 9 - Requerimento 
nº 4 de 2025, Com base na Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017, que estabelece as diretrizes para a 
escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, venho, por 
meio deste, solicitar informações detalhadas acerca do serviço de escuta especializada, conforme 
seguem: 1) Como são os fluxos de atendimento às crianças com suspeita ou vítimas ou testemunhas 
de violência, conforme previsto na referida legislação? 2) Como é realizado o encaminhamento e 
acompanhamento das crianças que necessitam deste atendimento? 3) Existem estratégias 
preventivas que estão sendo planejadas ou implementadas? 4) Como as origens das denúncias e os 
serviços de atendimento (como escolas, unidades de saúde, pronto atendimento, entre outros) estão 
sendo adequadamente capacitados para identificar e encaminhar corretamente os casos, garantindo 
que todas as crianças que necessitam da escuta especializada recebam o devido atendimento? 5) 
Como se dá a comunicação entre os membros da rede de proteção, especialmente no que diz 
respeito à troca de informações entre os profissionais envolvidos, de forma a garantir um 
acompanhamento integrado e eficaz do caso. 6) Existe algum critério ou circunstância em que uma 
criança não passe pelo procedimento da escuta especializada, mesmo após denúncia? Se sim, como 
se dá o acompanhamento dos casos em que essa escuta não ocorre? Autor: André Pieroni, Número 
de Protocolo: 43, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª 
Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim ; Everton Henrique da Silva Galhardi - Sim ; Flávio 
Antônio Portela - Não Votou ; José Roque de Camargo - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Leandro 
Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Regina Maria de Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de 
Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; Roseval Wilson Fernandes - Sim ; 10 - Requerimento 
nº 5 de 2025, I. Requer a relação dos Autos de Infrações de Trânsito (AIT), confeccionados nos anos 
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
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6
de 2022 a 2024; II. Requer a relação dos AITs que foram processados e se tornaram autuações, no 
mesmo período acima citado. Autor: Leandro Silveira Lara, Número de Protocolo: 44, Tipo: Nominal, 
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação Votos Nominais : André Pieroni 
- Sim ; Everton Henrique da Silva Galhardi - Sim ; Flávio Antônio Portela - Não Votou ; José Roque de 
Camargo - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim 
; Regina Maria de Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim 
; Roseval Wilson Fernandes - Sim ; 11 - Requerimento nº 6 de 2025, 1. Solicito cópia atualizada do 
inventário completo do patrimônio municipal até dezembro de 2024, incluindo imóveis, veículos, 
bens móveis, bens intangíveis e bens recebidos por doação. 2. Solicito a relação detalhada de todos 
os imóveis alugados pela Prefeitura, contendo as seguintes informações: endereço do imóvel, nome 
do proprietário, valor atualizado do aluguel, data de início do contrato e o setor da administração 
municipal que utiliza o espaço Autor: Márcio José Garpelli, Número de Protocolo: 51, Tipo: Nominal, 
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação Votos Nominais : André Pieroni 
- Sim ; Everton Henrique da Silva Galhardi - Sim ; Flávio Antônio Portela - Não Votou ; José Roque de 
Camargo - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim 
; Regina Maria de Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim 
; Roseval Wilson Fernandes - Sim ; 12 - Requerimento nº 7 de 2025, 1. Solicito cópias integrais das 
faturas de consumo de água da Escola Dona Isabel Alves Lima, referentes ao período de maio de 2024 
a janeiro de 2025. 2. Solicito cópia de documentos que comprovem a apuração da responsabilidade 
pelo vazamento ocorrido na escola durante esse período, incluindo laudos técnicos, relatórios de 
vistoria e eventuais notificações emitidas. Além disso, requer informações detalhadas sobre as 
medidas adotadas para o ressarcimento dos cofres públicos, esclarecendo se os prejuízos serão 
integralmente cobertos pela empresa responsável pela obra recém-inaugurada que apresentou o 
vazamento. 3. Informações se a Sabesp vai abater algum valor das contas, haja visto que em alguns 
meses a conta foi de R$1.000, para R$11.000 reais. Autor: Márcio José Garpelli, Número de Protocolo: 
52, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação Votos 
Nominais : André Pieroni - Sim ; Everton Henrique da Silva Galhardi - Sim ; Flávio Antônio Portela -
Não Votou ; José Roque de Camargo - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim 
; Márcio José Garpelli - Sim ; Regina Maria de Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; 
Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; Roseval Wilson Fernandes - Sim ;
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Regina Maria de Araújo Abdala / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/9bLjab-5iIw?t=11394 - Observação: Enfatizou sobre a importância do PLC￾07 de 2025, qual dispões sobre a qualificação dos próximos integrantes do Corpo de Bombeiros 
Municipal ; 2 - Flávio Antônio Portela / PL - URL Vídeo: https://youtu.be/9bLjab￾5iIw?t=11438 - Observação: Enfatizou sobre a importância da aprovação do PLC-07/2025, a fim de 
que permita a qualificação dos próximos integrantes do C.B. MunicipaL ; 3 - André Pieroni / PODE 
- URL Vídeo: https://youtu.be/9bLjab-5iIw?t=11588 - Observação: Informou que o PL-03/2025 trata 
da transferência de recursos da Iluminação Pública da Pasta Seg.Pública para Sec.Obras, para 
organização do Executivo ; 4 - Márcio José Garpelli / MDB - URL Vídeo: https://youtu.be/9bLjab￾5iIw?t=11643 - Observação: Destacou a necessitaria de estruturação da Sec.Obras com mão de obra 
para atender as demandas, como trará a SIP conforme o PL-03/2025 ; 5 - Regina Maria de Araújo 
Abdala / PSD - URL Vídeo: https://youtu.be/9bLjab-5iIw?t=11756 - Observação: Destacou voto 
favorável ao PL-03/2025, em consonância às garantias dados pelo Executivo quanto ao cumprimento 
da execução de todas as demandas ; 6 - Roseval Wilson Fernandes / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/9bLjab-5iIw?t=11889 - Observação: Destacou que as dúvidas, quanto ao 
cumprimento das demandas, devido a transferência de verbas no PL-03/2025, foram esclarecidas 
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
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pelo executivo. ; 7 - Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA - URL Vídeo: https://youtu.be/9bLjab￾5iIw?t=11920 - Observação: Destacou que a proposta apresentada no PL-03/2025 é uma mudança 
organizacional administrativa do executivo e também em benefício da população. ; 8 - Ricardo Tadeu 
Granzotto / PL - URL Vídeo: https://youtu.be/9bLjab-5iIw?t=11965 - Observação: Destacou sobre o 
receio da Sec.Obras não dar conta da demanda de serviços propostos no PL-03/2025, no estando já 
havia sido tudo esclarecido ; 9 - Márcio José Garpelli / MDB - URL Vídeo: https://youtu.be/9bLjab￾5iIw?t=12057 - Observação: Destacou sobre o motivo da sua autoria para a Moção nº 01/2025 ; 10 -
Márcio José Garpelli / MDB - URL Vídeo: https://youtu.be/9bLjab￾5iIw?t=12256 - Observação: Destacou sobre o motivo da sua autoria para a Moção nº 02/2025 ; 11 -
Márcio José Garpelli / MDB - URL Vídeo: https://youtu.be/9bLjab￾5iIw?t=12455 - Observação: Destacou sobre o motivo da sua autoria para a Moção nº 03/2025 ; 12 -
Ricardo José de Oliveira / REPUBLICANOS - URL Vídeo: https://youtu.be/9bLjab￾5iIw?t=12543 - Observação: Destacou a importância da Moção nº 03/2025 e sobre a necessidade de 
atendimento da população do bairro Três Carolinas ; 13 - André Pieroni / PODE - URL 
Vídeo: https://youtu.be/9bLjab-5iIw?t=12698 - Observação: Destacou sobre o motivo da sua autoria 
para o Requerimento nº 04/2025 ; 14 - Márcio José Garpelli / MDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/9bLjab-5iIw?t=13007 - Observação: Destacou sobre o motivo da sua autoria 
para o Requerimento nº 06/2025 ; 15 - Márcio José Garpelli / MDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/9bLjab-5iIw?t=13107 - Observação: Destacou sobre o motivo da sua autoria 
para o Requerimento nº 07/2025 ; Ocorrências da Sessão: O Presidente da Sessão registrou a 
presença do Senhor Prefeito Municipal - Antônio Valdecir Berto Filho e também da Vice-Prefeita -
Claudia Regina Martins Correia Alves e os convidou para compor a Mesa, e posteriormente também 
os convidou a fazer Uso da Palavra Livre. O Vereador Flávio Antônio Portella, durante o Uso da Palavra 
Livre, citou o parágrafo quarto do Art.155 do Regimento Interno desta Câmara e por conseguinte 
cedeu o seu tempo restante do Uso da Palavra ao Vereador Ricardo Tadeu Granzotto. Considerações 
Finais: Sem mais assuntos a tratar, o Presidente encerrou a presente Sessão Ordinária e 
em conformidade com o que dispõe o artigo 170 do Regimento Interno da Câmara, comunicou a 
todos que a próxima Sessão Ordinária ocorrerá no dia 24 de fevereiro de 2025. Esta ata foi elaborada 
com auxílio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, conferida e assinada eletronicamente pelo 
Presidente e Primeiro Secretário.
FLAVIO ANTONIO PORTELA ANDRÉ PIERONI 
Presidente Primeiro Secretário 

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 10/02/2025 - 19:00
Encerramento: 10/02/2025 - 22:45
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: André Pieroni 
A redução da jornada de trabalho dos
servidores públicos municipais com
filho autista, em conformidade com a
Lei nº 13.370, de 2016. 
Proposição inclusa no Expediente
2 - Indicação nº 2 de 2025
Processo: -
Autor: Ricardo Tadeu Granzotto 
1) Que seja elaborado um novo
Programa de Parcelamento
Incentivado - PPI 
Proposição inclusa no Expediente
3 - Indicação nº 3 de 2025
Processo: -
Autor: Everton Henrique da Silva
Galhardi 
1) Que seja instituído o Programa de
Incentivo à Sustentabilidade Urbana,
concedendo descontos no IPTU para
imóveis que implementarem sistemas
de energia solar fotovoltaica e de
reaproveitamento de água da chuva,
conforme critérios estabelecidos pelo
Poder Executivo. 
Proposição inclusa no Expediente
4 - Indicação nº 4 de 2025
Processo: -
Autor: Márcio José Garpelli 
Considerando que o carnê do IPTU
chega às mãos de praticamente 100%
(cem porcento) da população de nossa
cidade, sugiro que, neste ano, sejam
incluídas folhas adicionais no carnê
contendo informações essenciais para
o dia a dia dos munícipes. 
Proposição inclusa no Expediente
5 - Indicação nº 5 de 2025
Processo: -
Autor: André Pieroni 
QUE ACOMPANHANTES
TERAPÊUTICOS, CONTRATADOS
PELA FAMÍLIA, POSSAM
ACOMPANHAR CRIANÇAS AUTISTAS
NAS UNIDADES DE ENSINO DA
REDE PÚBLICA MUNICIPAL. 
Proposição inclusa no Expediente
6 - Indicação nº 6 de 2025
Processo: -
Autor: André Pieroni 
A IMPLANTAÇÃO DE PLACAS DE
SINALIZAÇÃO PREFERENCIAL COM
O LAÇO DO AUTISMO NOS
SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. 
Proposição inclusa no Expediente
7 - Moção nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: Márcio José Garpelli 
MOÇÃO DE APELO À SABESP POR
UM ATENDIMENTO MAIS DIGNO E
ACESSÍVEL 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
21/02/2025
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Matéria Ementa Situação
8 - Moção nº 2 de 2025
Processo: -
Autores: Márcio José Garpelli, André
Pieroni, Flávio Antônio Portela, Kant
Alves Lima Junior, Leandro Silveira
Lara 
MOÇÃO DE APELO À CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL PARA QUE
SEJA IMPLANTADA UMA AGÊNCIA
BANCÁRIA, UMA LOTÉRICA OU UM
CAIXA ELETRÔNICO NO DISTRITO
DE MARISTELA E UM
CORRESPONDENTE BANCÁRIO OU
UM CAIXA ELETRÔNICO NO
DISTRITO DE LARAS 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
9 - Moção nº 3 de 2025
Processo: -
Autores: Márcio José Garpelli, André
Pieroni, Flávio Antônio Portela, Kant
Alves Lima Junior, Leandro Silveira
Lara 
MOÇÃO DE APELO À EMPRESA
SABESP PARA INSTALAÇÃO DE
CAIXA D´ÁGUA ELEVADA NO
BAIRRO TRÊS CAROLINAS, NO
DISTRITO DE MARISTELA 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
10 - Requerimento nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: Leandro Silveira Lara 
Considerando que em maio de 2024 os
funcionários do Poder Executivo
receberam uma folha com algumas
opções de empresas de vale
alimentação para assinar qual era sua
opção. E em dezembro de 2024 todos
os funcionários receberam, no dia 20
de dezembro, o valor mensal de R$
650,00 (seiscentos e cinquenta reais)
normalmente, porém no dia 26 de
dezembro os funcionários que
optaram por continuar com a empresa
Verocard, receberam um depósito a
mais no valor de R$ 300,00 (trezentos
reais). Na ocasião o RH foi
questionado sobre esse valor, e
respondeu que devia ser um erro da
empresa Verocard, pois esse valor não
foi agendado pela Prefeitura
Municipal, que não se tratava de uma
bonificação e que provavelmente esse
valor seria descontado no próximo
depósito, pois somente os que
optaram pelo Verocard receberam, no
caso mais de 1.000 funcionários e
apenas os 22 restantes, que optaram
por outras empresas, não receberam o
valor citado acima. Porém, após o
recesso, o RH novamente foi
questionado e disse se tratar de uma
bonificação que a empresa Verocard
deu, por gratidão, aos funcionários
que permaneceram com eles. Diante
desses fatos, para esclarecer a
situação, REQUEIRO saber se o
pagamento de R$ 300 (trezentos
reais) foi realmente uma bonificação
da empresa Verocard, se houve algum
tipo de erro ou se existe alguma outra
explicação para esse valor e como
ficará a situação dos funcionários que
mudaram de cartão, que não
receberam esse acréscimo no mês de
dezembro. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
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Matéria Ementa Situação
11 - Requerimento nº 2 de 2025
Processo: -
Autor: Leandro Silveira Lara 
Solicita as informações e os
documentos abaixo descritos, para
conhecimento e providências cabíveis:
1. CONTRATO 257/2024 –
Especialidades: • Todos os
documentos do processo 318/2024; •
Termo de Referência; • Estudo
Técnico Preliminar; • Parecer Jurídico;
• Parecer Controladoria Interna. •
Edital de Licitação; • Lista dos
concorrentes e lances dados durante o
pregão 037/2024; • Documentos dos
profissionais para cada especialidades
(currículo, certificado, diploma); e •
Contrato Assinado 257/2024. 2.
CONTRATO 150/2022 – Atendimento
nas Unidades Básicas • Todos os
documentos do processo 049/2022; •
Termo de Referência; • Estudo
Técnico Preliminar; • Parecer Jurídico;
• Parecer Controladoria Interna. •
Contrato Assinado 150/2022; • Ofícios
solicitando Aditivos; • Casa haja
parecer sobre os Aditivos, todos os
pareceres relacionados; • Notas
Fiscais pagas dos últimos 24 meses; 3.
CONTRATO 156/2022 – Centro de
Atendimento infantil • Todos os
documentos do processo 052/2022; •
Termo de Referência; • Estudo
Técnico Preliminar; • Parecer Jurídico;
• Parecer Controladoria Interna. •
Contrato Assinado 15/2022; • Ofícios
solicitando Aditivos; • Casa haja
parecer sobre os Aditivos, todos os
pareceres relacionados; • Notas
Fiscais pagas dos últimos 24 meses; 4.
CONTRATO 058/2019 –
Especialidades • Contrato Assinado
058/2019; • Notas Fiscais pagas dos
últimos 24 meses; 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
12 - Requerimento nº 3 de 2025
Processo: -
Autores: André Pieroni, Leandro
Silveira Lara 
Requer saber qual o número de
notificações de violência interpessoal
ou autoprovocada foram feitas no ano
de 2.024. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
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Matéria Ementa Situação
13 - Requerimento nº 4 de 2025
Processo: -
Autor: André Pieroni 
Com base na Lei nº 13.431, de 04 de
abril de 2017, que estabelece as
diretrizes para a escuta especializada
de crianças e adolescentes vítimas ou
testemunhas de violência, venho, por
meio deste, solicitar informações
detalhadas acerca do serviço de
escuta especializada, conforme
seguem: 1) Como são os fluxos de
atendimento às crianças com suspeita
ou vítimas ou testemunhas de
violência, conforme previsto na
referida legislação? 2) Como é
realizado o encaminhamento e
acompanhamento das crianças que
necessitam deste atendimento? 3)
Existem estratégias preventivas que
estão sendo planejadas ou
implementadas? 4) Como as origens
das denúncias e os serviços de
atendimento (como escolas, unidades
de saúde, pronto atendimento, entre
outros) estão sendo adequadamente
capacitados para identificar e
encaminhar corretamente os casos,
garantindo que todas as crianças que
necessitam da escuta especializada
recebam o devido atendimento? 5)
Como se dá a comunicação entre os
membros da rede de proteção,
especialmente no que diz respeito à
troca de informações entre os
profissionais envolvidos, de forma a
garantir um acompanhamento
integrado e eficaz do caso. 6) Existe
algum critério ou circunstância em
que uma criança não passe pelo
procedimento da escuta especializada,
mesmo após denúncia? Se sim, como
se dá o acompanhamento dos casos
em que essa escuta não ocorre? 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
14 - Requerimento nº 5 de 2025
Processo: -
Autor: Leandro Silveira Lara 
I. Requer a relação dos Autos de
Infrações de Trânsito (AIT),
confeccionados nos anos de 2022 a
2024; II. Requer a relação dos AITs
que foram processados e se tornaram
autuações, no mesmo período acima
citado. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
15 - Requerimento nº 6 de 2025
Processo: -
Autor: Márcio José Garpelli 
1. Solicito cópia atualizada do
inventário completo do patrimônio
municipal até dezembro de 2024,
incluindo imóveis, veículos, bens
móveis, bens intangíveis e bens
recebidos por doação. 2. Solicito a
relação detalhada de todos os imóveis
alugados pela Prefeitura, contendo as
seguintes informações: endereço do
imóvel, nome do proprietário, valor
atualizado do aluguel, data de início
do contrato e o setor da administração
municipal que utiliza o espaço 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
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Matéria Ementa Situação
16 - Requerimento nº 7 de 2025
Processo: -
Autor: Márcio José Garpelli 
1. Solicito cópias integrais das faturas
de consumo de água da Escola Dona
Isabel Alves Lima, referentes ao
período de maio de 2024 a janeiro de
2025. 2. Solicito cópia de documentos
que comprovem a apuração da
responsabilidade pelo vazamento
ocorrido na escola durante esse
período, incluindo laudos técnicos,
relatórios de vistoria e eventuais
notificações emitidas. Além disso,
requer informações detalhadas sobre
as medidas adotadas para o
ressarcimento dos cofres públicos,
esclarecendo se os prejuízos serão
integralmente cobertos pela empresa
responsável pela obra recém￾inaugurada que apresentou o
vazamento. 3. Informações se a
Sabesp vai abater algum valor das
contas, haja visto que em alguns
meses a conta foi de R$1.000, para
R$11.000 reais. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº
7 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo 
Altera a Lei Complementar no 271 de
26 de julho de 2022, que cria no
âmbito do Poder Executivo o emprego
público efetivo de Bombeiro
Municipal. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
2 - Projeto de Lei nº 3 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo 
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento de
2025 e dá outras providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
3 - Moção nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: Márcio José Garpelli 
MOÇÃO DE APELO À SABESP POR
UM ATENDIMENTO MAIS DIGNO E
ACESSÍVEL 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
4 - Moção nº 2 de 2025
Processo: -
Autores: Márcio José Garpelli, André
Pieroni, Flávio Antônio Portela, Kant
Alves Lima Junior, Leandro Silveira
Lara 
MOÇÃO DE APELO À CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL PARA QUE
SEJA IMPLANTADA UMA AGÊNCIA
BANCÁRIA, UMA LOTÉRICA OU UM
CAIXA ELETRÔNICO NO DISTRITO
DE MARISTELA E UM
CORRESPONDENTE BANCÁRIO OU
UM CAIXA ELETRÔNICO NO
DISTRITO DE LARAS 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
5 - Moção nº 3 de 2025
Processo: -
Autores: Márcio José Garpelli, André
Pieroni, Flávio Antônio Portela, Kant
Alves Lima Junior, Leandro Silveira
Lara 
MOÇÃO DE APELO À EMPRESA
SABESP PARA INSTALAÇÃO DE
CAIXA D´ÁGUA ELEVADA NO
BAIRRO TRÊS CAROLINAS, NO
DISTRITO DE MARISTELA 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
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Matéria Ementa Situação
6 - Requerimento nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: Leandro Silveira Lara 
Considerando que em maio de 2024 os
funcionários do Poder Executivo
receberam uma folha com algumas
opções de empresas de vale
alimentação para assinar qual era sua
opção. E em dezembro de 2024 todos
os funcionários receberam, no dia 20
de dezembro, o valor mensal de R$
650,00 (seiscentos e cinquenta reais)
normalmente, porém no dia 26 de
dezembro os funcionários que
optaram por continuar com a empresa
Verocard, receberam um depósito a
mais no valor de R$ 300,00 (trezentos
reais). Na ocasião o RH foi
questionado sobre esse valor, e
respondeu que devia ser um erro da
empresa Verocard, pois esse valor não
foi agendado pela Prefeitura
Municipal, que não se tratava de uma
bonificação e que provavelmente esse
valor seria descontado no próximo
depósito, pois somente os que
optaram pelo Verocard receberam, no
caso mais de 1.000 funcionários e
apenas os 22 restantes, que optaram
por outras empresas, não receberam o
valor citado acima. Porém, após o
recesso, o RH novamente foi
questionado e disse se tratar de uma
bonificação que a empresa Verocard
deu, por gratidão, aos funcionários
que permaneceram com eles. Diante
desses fatos, para esclarecer a
situação, REQUEIRO saber se o
pagamento de R$ 300 (trezentos
reais) foi realmente uma bonificação
da empresa Verocard, se houve algum
tipo de erro ou se existe alguma outra
explicação para esse valor e como
ficará a situação dos funcionários que
mudaram de cartão, que não
receberam esse acréscimo no mês de
dezembro. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
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Matéria Ementa Situação
7 - Requerimento nº 2 de 2025
Processo: -
Autor: Leandro Silveira Lara 
Solicita as informações e os
documentos abaixo descritos, para
conhecimento e providências cabíveis:
1. CONTRATO 257/2024 –
Especialidades: • Todos os
documentos do processo 318/2024; •
Termo de Referência; • Estudo
Técnico Preliminar; • Parecer Jurídico;
• Parecer Controladoria Interna. •
Edital de Licitação; • Lista dos
concorrentes e lances dados durante o
pregão 037/2024; • Documentos dos
profissionais para cada especialidades
(currículo, certificado, diploma); e •
Contrato Assinado 257/2024. 2.
CONTRATO 150/2022 – Atendimento
nas Unidades Básicas • Todos os
documentos do processo 049/2022; •
Termo de Referência; • Estudo
Técnico Preliminar; • Parecer Jurídico;
• Parecer Controladoria Interna. •
Contrato Assinado 150/2022; • Ofícios
solicitando Aditivos; • Casa haja
parecer sobre os Aditivos, todos os
pareceres relacionados; • Notas
Fiscais pagas dos últimos 24 meses; 3.
CONTRATO 156/2022 – Centro de
Atendimento infantil • Todos os
documentos do processo 052/2022; •
Termo de Referência; • Estudo
Técnico Preliminar; • Parecer Jurídico;
• Parecer Controladoria Interna. •
Contrato Assinado 15/2022; • Ofícios
solicitando Aditivos; • Casa haja
parecer sobre os Aditivos, todos os
pareceres relacionados; • Notas
Fiscais pagas dos últimos 24 meses; 4.
CONTRATO 058/2019 –
Especialidades • Contrato Assinado
058/2019; • Notas Fiscais pagas dos
últimos 24 meses; 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
8 - Requerimento nº 3 de 2025
Processo: -
Autores: André Pieroni, Leandro
Silveira Lara 
Requer saber qual o número de
notificações de violência interpessoal
ou autoprovocada foram feitas no ano
de 2.024. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
21/02/2025
Praça Doutor Djalma Sampaio, 400 - Laranjal Paulista SP Tel.: (15) 3383-9282 http://
www.laranjalpaulista.sp.leg.br/ - E-mail: secretaria@laranjalpaulista.sp.leg.br 21/02/2025
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Matéria Ementa Situação
9 - Requerimento nº 4 de 2025
Processo: -
Autor: André Pieroni 
Com base na Lei nº 13.431, de 04 de
abril de 2017, que estabelece as
diretrizes para a escuta especializada
de crianças e adolescentes vítimas ou
testemunhas de violência, venho, por
meio deste, solicitar informações
detalhadas acerca do serviço de
escuta especializada, conforme
seguem: 1) Como são os fluxos de
atendimento às crianças com suspeita
ou vítimas ou testemunhas de
violência, conforme previsto na
referida legislação? 2) Como é
realizado o encaminhamento e
acompanhamento das crianças que
necessitam deste atendimento? 3)
Existem estratégias preventivas que
estão sendo planejadas ou
implementadas? 4) Como as origens
das denúncias e os serviços de
atendimento (como escolas, unidades
de saúde, pronto atendimento, entre
outros) estão sendo adequadamente
capacitados para identificar e
encaminhar corretamente os casos,
garantindo que todas as crianças que
necessitam da escuta especializada
recebam o devido atendimento? 5)
Como se dá a comunicação entre os
membros da rede de proteção,
especialmente no que diz respeito à
troca de informações entre os
profissionais envolvidos, de forma a
garantir um acompanhamento
integrado e eficaz do caso. 6) Existe
algum critério ou circunstância em
que uma criança não passe pelo
procedimento da escuta especializada,
mesmo após denúncia? Se sim, como
se dá o acompanhamento dos casos
em que essa escuta não ocorre? 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
10 - Requerimento nº 5 de 2025
Processo: -
Autor: Leandro Silveira Lara 
I. Requer a relação dos Autos de
Infrações de Trânsito (AIT),
confeccionados nos anos de 2022 a
2024; II. Requer a relação dos AITs
que foram processados e se tornaram
autuações, no mesmo período acima
citado. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
11 - Requerimento nº 6 de 2025
Processo: -
Autor: Márcio José Garpelli 
1. Solicito cópia atualizada do
inventário completo do patrimônio
municipal até dezembro de 2024,
incluindo imóveis, veículos, bens
móveis, bens intangíveis e bens
recebidos por doação. 2. Solicito a
relação detalhada de todos os imóveis
alugados pela Prefeitura, contendo as
seguintes informações: endereço do
imóvel, nome do proprietário, valor
atualizado do aluguel, data de início
do contrato e o setor da administração
municipal que utiliza o espaço 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
21/02/2025
Praça Doutor Djalma Sampaio, 400 - Laranjal Paulista SP Tel.: (15) 3383-9282 http://
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Matéria Ementa Situação
12 - Requerimento nº 7 de 2025
Processo: -
Autor: Márcio José Garpelli 
1. Solicito cópias integrais das faturas
de consumo de água da Escola Dona
Isabel Alves Lima, referentes ao
período de maio de 2024 a janeiro de
2025. 2. Solicito cópia de documentos
que comprovem a apuração da
responsabilidade pelo vazamento
ocorrido na escola durante esse
período, incluindo laudos técnicos,
relatórios de vistoria e eventuais
notificações emitidas. Além disso,
requer informações detalhadas sobre
as medidas adotadas para o
ressarcimento dos cofres públicos,
esclarecendo se os prejuízos serão
integralmente cobertos pela empresa
responsável pela obra recém￾inaugurada que apresentou o
vazamento. 3. Informações se a
Sabesp vai abater algum valor das
contas, haja visto que em alguns
meses a conta foi de R$1.000, para
R$11.000 reais. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
___________________________________________ 
Flávio Antônio Portela
Presidente 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
21/02/2025
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