sessao nº 2

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Ata Eletrônica da Segunda Ordinária da Primeria Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: vinte e quatro de fevereiro de dois mil 
e vinte e cinco – às dezenove horas; Encerramento: vinte e quatro de fevereiro de dois mil e vinte 
e cinco – às vinte e duas horas e quinze minutos; Mesa Diretora: Presidente: Flávio Antônio 
Portela / PL; Vice-Presidente: Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA; Primeiro Secretário: André 
Pieroni / PODE; Segundo Secretário: Márcio José Garpelli / MDB; Lista de Presença na 
Sessão: André Pieroni / PODE ; Everton Henrique da Silva Galhardi / PSB ; Flávio Antônio Portela 
/ PL ; José Roque de Camargo / PL ; Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA ; Leandro Silveira Lara / 
REPUBLICANOS ; Márcio José Garpelli / MDB ; Regina Maria de Araújo Abdala / PSD ; Ricardo José 
de Oliveira / REPUBLICANOS ; Ricardo Tadeu Granzotto / PL ; Roseval Wilson Fernandes / PSD; 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 7 de 2025, A Contratação de Professores de Reforço 
Escolar para os Alunos do 1º ao 5º Ano Autor: Regina Maria de Araújo Abdala, Número de 
Protocolo: 78, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 8 de 2025, Que adote 
providências urgentes para a contratação emergencial de mão de obra voltada à intensificação 
dos serviços de limpeza e manutenção das áreas pública, considerando o crescimento excessivo 
da vegetação em diversos locais e as constantes reclamações da população sobre a falta de 
conservação desses espaços. Autores: Everton Henrique da Silva Galhardi, André Pieroni, 
Número de Protocolo: 79, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 9 de 2025, Que 
seja instalada uma Base Fixa ou Móvel da Guarda Civil Municipal – GCM no Distrito de Maristela 
Autor: Ricardo José de Oliveira, Número de Protocolo: 98, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida 
; 4 - Indicação nº 10 de 2025, A Contratação de Professores de Educação Especial nas Unidades 
Escolares da Rede Pública Autor: Regina Maria de Araújo Abdala, Número de Protocolo: 99, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 11 de 2025, QUE SEJAM DISPONIBILIZADOS 
REMÉDIOS DE TARJA PRETA E REMÉDIOS DE AUTO CUSTO NO POSTO DE SAÚDE DO DISTRITO DE 
MARISTELA. Autor: Ricardo José de Oliveira, Número de Protocolo: 109, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 6 - Moção nº 4 de 2025, MOÇÃO DE APOIO À PEC DA ANISTIA DOS MANIFESTANTES 
DO DIA 8 DE JANEIRO. Autores: Márcio José Garpelli, Kant Alves Lima Junior, Ricardo Tadeu 
Granzotto, Número de Protocolo: 101, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Requerimento 
nº 8 de 2025, Considerando a necessidade de transparência e o interesse em conhecer as ações 
e a estrutura da Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer para o exercício de 2025, venho por 
meio deste solicitar as seguintes informações: 01 - Cronograma de Obras e Melhorias: Solicito o 
cronograma completo de obras e melhorias programadas para o ano de 2025. 02 - Prioridade de 
Reforma do Ginásio de Esportes Anízio Garpelli: Requeiro informações sobre a situação da 
reforma ou substituição do telhado do Ginásio de Esportes Anízio Garpelli, verificando se esta 
intervenção consta como prioridade no cronograma de obras. 03 - Quadro de Funcionários da 
Secretaria de Esportes: Solicito a relação completa dos funcionários e colaboradores vinculados 
à Secretaria, incluindo concursados, contratados, microempreendedores individuais (MEIs) e 
demais prestadores de serviços. Favor indicar, para cada profissional, as respectivas funções, 
atribuições, carga horária, local de trabalho e função atual. 04 - Modalidades Esportivas e Público 
Atendido: Solicito informações sobre o número de modalidades esportivas atualmente 
oferecidas pela Secretaria, bem como o número aproximado de alunos atendidos em cada 
modalidade. 05 - Participação nos Jogos Regionais de 2025: Requeiro informações acerca das 
modalidades previstas para competir nos Jogos Regionais de 2025 e quais incentivos estão sendo 
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ofertados para o seu desenvolvimento. 06 - Praças Esportivas no Município: Solicito a relação das 
praças esportivas existentes no município sob a responsabilidade da Secretaria, com a indicação 
de sua respectiva localização. Além disso, favor informar qual órgão ou entidade é responsável 
pela manutenção de cada uma delas. 07 - Concessão para Comercialização de Alimentos e 
Bebidas: Solicito esclarecimentos sobre a existência de concessão para a comercialização de 
comes e bebes nas áreas esportivas municipais. Em caso afirmativo, identificar o responsável 
pela concessão. 08 - Fornecer cópia do calendário de eventos 2025 da secretaria de esportes. 
Autor: Leandro Silveira Lara, Número de Protocolo: 61, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 8 -
Requerimento nº 9 de 2025, 1. Relatórios detalhados dos pagamentos efetuados de 2010 até a 
data atual referente ao subsídio para transporte de estudantes que frequentam cursos de nível 
superior ou técnico profissionalizante. 2. Informações sobre a quantidade de estudantes 
beneficiados anualmente por esse subsídio, dentro do período mencionado. Autor: Everton 
Henrique da Silva Galhardi, Número de Protocolo: 69, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 9 -
Requerimento nº 10 de 2025, 1. Quais são os órgãos responsáveis pela fiscalização do 
cumprimento da Lei nº 13.146/2015 no município, tanto em espaços públicos quanto privados? 
2. Qual é o procedimento adotado pela Prefeitura Municipal para garantir que as edificações e 
espaços públicos e privados estejam acessíveis às pessoas com deficiência, conforme estabelece 
a referida lei? 3. Em caso de descumprimento das normas de acessibilidade, quais são as sanções 
e penalidades previstas pela Prefeitura para os responsáveis, e como é feito o acompanhamento 
da regularização? 4. Há algum planejamento ou ação específica em andamento para melhorar a 
fiscalização da acessibilidade no município e garantir maior efetividade na implementação das 
exigências da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência? Autor: André Pieroni, Número 
de Protocolo: 77, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 10 - Requerimento nº 11 de 2025, 1. 
Quantos funcionários atualmente compõem a equipe responsável pela limpeza e manutenção 
das áreas públicas? 2. Existe algum planejamento para a ampliação dessa equipe? Se sim, qual a 
previsão de novas contratações? 3. Qual é a frequência estabelecida para a realização dos 
serviços de roçagem e limpeza em cada bairro? 4. Qual é o valor destinado anualmente para esse 
setor? 5. Há previsão de terceirização ou contratação emergencial para suprir essa demanda? 6. 
Existe algum planejamento orçamentário para reforçar essa área nos próximos meses? Autores: 
Everton Henrique da Silva Galhardi, André Pieroni, Número de Protocolo: 80, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 11 - Requerimento nº 12 de 2025, 1. Fornecer uma cópia do Contrato 
de Prestação de Serviços entre a empresa Vicamp e a Prefeitura Municipal detalhando o serviço 
para a linha entre Laranjal e o Distrito de Laras para usuários não estudantes; 2. Fornecer uma 
cópia do Contrato de Prestação de Serviços entre a empresa Vicamp e a Prefeitura Municipal 
detalhando o serviço para a linha entre Laranjal e o Distrito de Laras para usuários que são 
estudantes; 3. Informar se os horários das viagens, dos usuários estudantes e não estudantes, 
são definidos pela Prefeitura e ou pela empresa Vicamp, e então apresentar qual o critério 
utilizado para definir os horários; 4. Informar se o itinerário das viagens, para os usuários 
estudantes e não estudantes, é definido pela prefeitura e ou pela empresa Vicamp, e então 
apresentar qual o critério utilizado para definir o itinerário. Autores: Flávio Antônio Portela, 
Ricardo José de Oliveira, Número de Protocolo: 95, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida;
Oradores do Expediente: 1 - Flávio Antônio Portela / PL - URL 
Vídeo: https://youtu.be/NtY7eZDXXBM?t=2275 ; 2 - Ricardo José de Oliveira / REPUBLICANOS 
- URL Vídeo: https://youtu.be/NtY7eZDXXBM?t=2931 ; 3 - Regina Maria de Araújo Abdala / PSD 
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- URL Vídeo: https://youtu.be/NtY7eZDXXBM?t=3508 ; 4 - André Pieroni / PODE - URL 
Vídeo: https://youtu.be/NtY7eZDXXBM?t=4278 ; 5 - Everton Henrique da Silva Galhardi / PSB 
- URL Vídeo: https://youtu.be/NtY7eZDXXBM?t=5157 ; 6 - Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA 
- URL Vídeo: https://youtu.be/NtY7eZDXXBM?t=5796 ; 7 - Ricardo Tadeu Granzotto / PL - URL 
Vídeo: https://youtu.be/NtY7eZDXXBM?t=6335 ; 8 - Roseval Wilson Fernandes / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/NtY7eZDXXBM?t=6957 ; 9 - Leandro Silveira Lara / REPUBLICANOS 
- URL Vídeo: https://youtu.be/NtY7eZDXXBM?t=7642 ; 10 - Márcio José Garpelli / MDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/NtY7eZDXXBM?t=8792; Lista de Presença na Ordem do Dia: André 
Pieroni / PODE ; Everton Henrique da Silva Galhardi / PSB ; Flávio Antônio Portela / PL ; José 
Roque de Camargo / PL ; Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA ; Leandro Silveira Lara / 
REPUBLICANOS ; Márcio José Garpelli / MDB ; Regina Maria de Araújo Abdala / PSD ; Ricardo José 
de Oliveira / REPUBLICANOS ; Ricardo Tadeu Granzotto / PL ; Roseval Wilson Fernandes / PSD; 
Matérias da Ordem do Dia em votação eletrônica através do uso do Sistema de Apoio ao 
Processo Legislativo (SAPL): 1 - Mensagem nº 1 de 2025, 1a MENSAGEM MODIFICATIVA AO 
PROJETO DE LEI 06/2025 Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 94, Tipo: Nominal, Sim: 
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação Votos Nominais : André Pieroni -
Sim ; Everton Henrique da Silva Galhardi - Sim ; Flávio Antônio Portela - Não Votou ; José Roque 
de Camargo - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli 
- Sim ; Regina Maria de Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu 
Granzotto - Sim ; Roseval Wilson Fernandes - Sim ; 2 - Projeto de Resolução nº 1 de 2025, Institui 
a Comissão de Assuntos Relevantes para instituir o Projeto Jovens na Política na Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista. Autor: Everton Henrique da Silva Galhardi, Número de Protocolo: 
68, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação Votos 
Nominais : André Pieroni - Sim ; Everton Henrique da Silva Galhardi - Sim ; Flávio Antônio Portela 
- Não Votou ; José Roque de Camargo - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara 
- Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Regina Maria de Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira 
- Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; Roseval Wilson Fernandes - Sim ; 3 - Projeto de Lei nº 4 
de 2025, Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2025 e outras 
providências. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 33, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim ; 
Everton Henrique da Silva Galhardi - Sim ; Flávio Antônio Portela - Não Votou ; José Roque de 
Camargo - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli -
Sim ; Regina Maria de Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu 
Granzotto - Sim ; Roseval Wilson Fernandes - Sim ; 4 - Projeto de Lei nº 6 de 2025, Dispõe sobre 
abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar no Orçamento de 2025 e dá outras 
providências. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 38, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim ; 
Everton Henrique da Silva Galhardi - Sim ; Flávio Antônio Portela - Não Votou ; José Roque de 
Camargo - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli -
Sim ; Regina Maria de Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu 
Granzotto - Sim ; Roseval Wilson Fernandes - Sim ; 5 - Projeto de Lei nº 7 de 2025, Dispõe sobre 
abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2025 e dá outras providências. Autor: 
Poder Executivo, Número de Protocolo: 39, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado em 1ª Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim ; Everton Henrique da 
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
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Silva Galhardi - Sim ; Flávio Antônio Portela - Não Votou ; José Roque de Camargo - Sim ; Kant 
Alves Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Regina Maria de 
Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; Roseval 
Wilson Fernandes - Sim ; 6 - Projeto de Lei nº 8 de 2025, Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento de 2025 e dá outras providências. Autor: Poder Executivo, 
Número de Protocolo: 40, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 
em 1ª Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim ; Everton Henrique da Silva Galhardi - Sim ; 
Flávio Antônio Portela - Não Votou ; José Roque de Camargo - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim 
; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Regina Maria de Araújo Abdala - Sim ; 
Ricardo José de Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; Roseval Wilson Fernandes - Sim 
; 7 - Projeto de Lei nº 10 de 2025, Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no 
Orçamento de 2025 e dá outras providências. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 62, 
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação Votos 
Nominais : André Pieroni - Sim ; Everton Henrique da Silva Galhardi - Sim ; Flávio Antônio Portela 
- Não Votou ; José Roque de Camargo - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara 
- Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Regina Maria de Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira 
- Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; Roseval Wilson Fernandes - Sim ; 8 - Projeto de Lei nº 11 
de 2025, Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2025 e dá outras 
providências. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 63, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim ; 
Everton Henrique da Silva Galhardi - Sim ; Flávio Antônio Portela - Não Votou ; José Roque de 
Camargo - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli -
Sim ; Regina Maria de Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu 
Granzotto - Sim ; Roseval Wilson Fernandes - Sim ; 9 - Projeto de Lei nº 12 de 2025, Dispõe sobre 
abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2025 e dá outras providências. Autor: 
Poder Executivo, Número de Protocolo: 64, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado em 1ª Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim ; Everton Henrique da 
Silva Galhardi - Sim ; Flávio Antônio Portela - Não Votou ; José Roque de Camargo - Sim ; Kant 
Alves Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Regina Maria de 
Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; Roseval 
Wilson Fernandes - Sim ; 10 - Projeto de Lei nº 13 de 2025, Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no Orçamento de 2025 e dá outras providências. Autor: Poder Executivo, 
Número de Protocolo: 65, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 
em 1ª Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim ; Everton Henrique da Silva Galhardi - Sim ; 
Flávio Antônio Portela - Não Votou ; José Roque de Camargo - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim 
; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Regina Maria de Araújo Abdala - Sim ; 
Ricardo José de Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; Roseval Wilson Fernandes - Sim 
; 11 - Projeto de Lei nº 25 de 2025, Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios 
ou ajustes com o Governo Federal e Estadual, para colaboração e desenvolvimento de programas 
nas áreas de educação, cultura, turismo, saúde, saneamento, meio ambiente, judiciário, defesa 
nacional, segurança pública, assistência social, previdência social, habitação, urbanismo, 
administração, transportes, esportes, indústria e comércio, visando o recebimento de recursos 
financeiros, bens e serviços, inclusive, provenientes de Emendas Parlamentares de caráter geral. 
Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 105, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
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0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim ; Everton Henrique 
da Silva Galhardi - Sim ; Flávio Antônio Portela - Não Votou ; José Roque de Camargo - Sim ; Kant 
Alves Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Regina Maria de 
Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; Roseval 
Wilson Fernandes - Sim ; 12 - Moção nº 4 de 2025, MOÇÃO DE APOIO À PEC DA ANISTIA DOS 
MANIFESTANTES DO DIA 8 DE JANEIRO. Autores: Márcio José Garpelli, Kant Alves Lima Junior, 
Ricardo Tadeu Granzotto, Número de Protocolo: 101, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 3, Abstenções: 
0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação Votos Nominais : André Pieroni - Não ; Everton Henrique 
da Silva Galhardi - Não ; Flávio Antônio Portela - Não Votou ; José Roque de Camargo - Sim ; Kant 
Alves Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Não ; Márcio José Garpelli - Sim ; Regina Maria de 
Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; Roseval 
Wilson Fernandes - Sim ; 13 - Requerimento nº 8 de 2025, Considerando a necessidade de 
transparência e o interesse em conhecer as ações e a estrutura da Secretaria da Juventude, 
Esporte e Lazer para o exercício de 2025, venho por meio deste solicitar as seguintes 
informações: 01 - Cronograma de Obras e Melhorias: Solicito o cronograma completo de obras e 
melhorias programadas para o ano de 2025. 02 - Prioridade de Reforma do Ginásio de Esportes 
Anízio Garpelli: Requeiro informações sobre a situação da reforma ou substituição do telhado do 
Ginásio de Esportes Anízio Garpelli, verificando se esta intervenção consta como prioridade no 
cronograma de obras. 03 - Quadro de Funcionários da Secretaria de Esportes: Solicito a relação 
completa dos funcionários e colaboradores vinculados à Secretaria, incluindo concursados, 
contratados, microempreendedores individuais (MEIs) e demais prestadores de serviços. Favor 
indicar, para cada profissional, as respectivas funções, atribuições, carga horária, local de 
trabalho e função atual. 04 - Modalidades Esportivas e Público Atendido: Solicito informações 
sobre o número de modalidades esportivas atualmente oferecidas pela Secretaria, bem como o 
número aproximado de alunos atendidos em cada modalidade. 05 - Participação nos Jogos 
Regionais de 2025: Requeiro informações acerca das modalidades previstas para competir nos 
Jogos Regionais de 2025 e quais incentivos estão sendo ofertados para o seu desenvolvimento. 
06 - Praças Esportivas no Município: Solicito a relação das praças esportivas existentes no 
município sob a responsabilidade da Secretaria, com a indicação de sua respectiva localização. 
Além disso, favor informar qual órgão ou entidade é responsável pela manutenção de cada uma 
delas. 07 - Concessão para Comercialização de Alimentos e Bebidas: Solicito esclarecimentos 
sobre a existência de concessão para a comercialização de comes e bebes nas áreas esportivas 
municipais. Em caso afirmativo, identificar o responsável pela concessão. 08 - Fornecer cópia do 
calendário de eventos 2025 da secretaria de esportes. Autor: Leandro Silveira Lara, Número de 
Protocolo: 61, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª 
Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim ; Everton Henrique da Silva Galhardi - Sim ; Flávio 
Antônio Portela - Não Votou ; José Roque de Camargo - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; 
Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Regina Maria de Araújo Abdala - Sim ; 
Ricardo José de Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; Roseval Wilson Fernandes - Sim 
; 14 - Requerimento nº 9 de 2025, 1. Relatórios detalhados dos pagamentos efetuados de 2010 
até a data atual referente ao subsídio para transporte de estudantes que frequentam cursos de 
nível superior ou técnico profissionalizante. 2. Informações sobre a quantidade de estudantes 
beneficiados anualmente por esse subsídio, dentro do período mencionado. Autor: Everton 
Henrique da Silva Galhardi, Número de Protocolo: 69, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
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0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim ; Everton Henrique 
da Silva Galhardi - Sim ; Flávio Antônio Portela - Não Votou ; José Roque de Camargo - Sim ; Kant 
Alves Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Regina Maria de 
Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; Roseval 
Wilson Fernandes - Sim ; 15 - Requerimento nº 10 de 2025, 1. Quais são os órgãos responsáveis 
pela fiscalização do cumprimento da Lei nº 13.146/2015 no município, tanto em espaços públicos 
quanto privados? 2. Qual é o procedimento adotado pela Prefeitura Municipal para garantir que 
as edificações e espaços públicos e privados estejam acessíveis às pessoas com deficiência, 
conforme estabelece a referida lei? 3. Em caso de descumprimento das normas de acessibilidade, 
quais são as sanções e penalidades previstas pela Prefeitura para os responsáveis, e como é feito 
o acompanhamento da regularização? 4. Há algum planejamento ou ação específica em 
andamento para melhorar a fiscalização da acessibilidade no município e garantir maior 
efetividade na implementação das exigências da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com 
Deficiência? Autor: André Pieroni, Número de Protocolo: 77, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim ; 
Everton Henrique da Silva Galhardi - Sim ; Flávio Antônio Portela - Não Votou ; José Roque de 
Camargo - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli -
Sim ; Regina Maria de Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu 
Granzotto - Sim ; Roseval Wilson Fernandes - Sim ; 16 - Requerimento nº 11 de 2025, 1. Quantos 
funcionários atualmente compõem a equipe responsável pela limpeza e manutenção das áreas 
públicas? 2. Existe algum planejamento para a ampliação dessa equipe? Se sim, qual a previsão 
de novas contratações? 3. Qual é a frequência estabelecida para a realização dos serviços de 
roçagem e limpeza em cada bairro? 4. Qual é o valor destinado anualmente para esse setor? 5. 
Há previsão de terceirização ou contratação emergencial para suprir essa demanda? 6. Existe 
algum planejamento orçamentário para reforçar essa área nos próximos meses? Autores: 
Everton Henrique da Silva Galhardi, André Pieroni, Número de Protocolo: 80, Tipo: Nominal, Sim: 
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação Votos Nominais : André Pieroni -
Sim ; Everton Henrique da Silva Galhardi - Sim ; Flávio Antônio Portela - Não Votou ; José Roque 
de Camargo - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli 
- Sim ; Regina Maria de Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu 
Granzotto - Sim ; Roseval Wilson Fernandes - Sim ; 17 - Requerimento nº 12 de 2025, 1. Fornecer 
uma cópia do Contrato de Prestação de Serviços entre a empresa Vicamp e a Prefeitura Municipal 
detalhando o serviço para a linha entre Laranjal e o Distrito de Laras para usuários não 
estudantes; 2. Fornecer uma cópia do Contrato de Prestação de Serviços entre a empresa Vicamp 
e a Prefeitura Municipal detalhando o serviço para a linha entre Laranjal e o Distrito de Laras para 
usuários que são estudantes; 3. Informar se os horários das viagens, dos usuários estudantes e 
não estudantes, são definidos pela Prefeitura e ou pela empresa Vicamp, e então apresentar qual 
o critério utilizado para definir os horários; 4. Informar se o itinerário das viagens, para os 
usuários estudantes e não estudantes, é definido pela prefeitura e ou pela empresa Vicamp, e 
então apresentar qual o critério utilizado para definir o itinerário. Autores: Flávio Antônio 
Portela, Ricardo José de Oliveira, Número de Protocolo: 95, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim ; 
Everton Henrique da Silva Galhardi - Sim ; Flávio Antônio Portela - Não Votou ; José Roque de 
Camargo - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli -
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
7
Sim ; Regina Maria de Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu 
Granzotto - Sim ; Roseval Wilson Fernandes - Sim ; Oradores da Ordem do Dia: 1 - Márcio José 
Garpelli / MDB - URL Vídeo: https://youtu.be/NtY7eZDXXBM?t=10182 - Observação: Justificou 
o voto favorável à Moção de Apoio nº 06/2025 ; 2 - Leandro Silveira Lara / REPUBLICANOS - URL 
Vídeo: https://youtu.be/NtY7eZDXXBM?t=10488 - Observação: Solicitou pedido de vista à 
Moção nº 04/2025 ; 3 - André Pieroni / PODE - URL 
Vídeo: https://youtu.be/NtY7eZDXXBM?t=10619 - Observação: Justificou o voto contrário à 
Moção de Apoio nº 06/2025 ; 4 - Ricardo Tadeu Granzotto / PL - URL 
Vídeo: https://youtu.be/NtY7eZDXXBM?t=10768 ; 5 - Everton Henrique da Silva Galhardi / PSB 
- URL Vídeo: https://youtu.be/NtY7eZDXXBM?t=10950 ; Ocorrências da Sessão: 1 - Durante a 
Ordem do Dia o Vereador Leandro Silveira Lara fez um Pedido de Vistas para a Moção nº 06/2025, 
qual o Plenário deliberou sobre e apresentou o resultado para 2 votos a favor e 7 votos contrários 
ao Pedido de Vistas. 2 - Em consonância ao Art.243, inciso 6º do Regimento interno desta Cãmara, 
então antes de proclamar o resultado da votação para o Requerimento nº 08 de 2025, o 
Presidente da Sessão retificou, a pedido, o voto do Vereador Leandro Silveira Lara, cujo é o 
mesmo autor do Requerimento.
Considerações Finais: Sem mais assuntos a tratar, o Presidente encerrou a presente Sessão 
Ordinária e em conformidade com o que dispõe o artigo 170 do Regimento Interno da Câmara, 
comunicou a todos que a próxima Sessão Ordinária ocorrerá no dia 10 de março de 2025. Esta 
ata foi elaborada com auxílio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, conferida e assinada 
eletronicamente pelo Presidente e Primeiro Secretário.
FLAVIO ANTONIO PORTELA ANDRÉ PIERONI 
Presidente Primeiro Secretário 

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 24/02/2025 - 19:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 7 de 2025
Processo: -
Autor: Regina Maria de Araújo Abdala
A Contratação de Professores de
Reforço Escolar para os Alunos do 1º
ao 5º Ano 
Proposição inclusa no Expediente
2 - Indicação nº 8 de 2025
Processo: -
Autores: Everton Henrique da Silva
Galhardi, André Pieroni 
Que adote providências urgentes para
a contratação emergencial de mão de
obra voltada à intensificação dos
serviços de limpeza e manutenção das
áreas pública, considerando o
crescimento excessivo da vegetação
em diversos locais e as constantes
reclamações da população sobre a
falta de conservação desses espaços. 
Proposição inclusa no Expediente
3 - Indicação nº 9 de 2025
Processo: -
Autor: Ricardo José de Oliveira 
Que seja instalada uma Base Fixa ou
Móvel da Guarda Civil Municipal –
GCM no Distrito de Maristela 
Proposição inclusa no Expediente
4 - Indicação nº 10 de 2025
Processo: -
Autor: Regina Maria de Araújo Abdala
A Contratação de Professores de
Educação Especial nas Unidades
Escolares da Rede Pública 
Proposição inclusa no Expediente
5 - Indicação nº 11 de 2025
Processo: -
Autor: Ricardo José de Oliveira 
QUE SEJAM DISPONIBILIZADOS
REMÉDIOS DE TARJA PRETA E
REMÉDIOS DE AUTO CUSTO NO
POSTO DE SAÚDE DO DISTRITO DE
MARISTELA. 
Proposição inclusa no Expediente
6 - Moção nº 4 de 2025
Processo: -
Autores: Márcio José Garpelli, Kant
Alves Lima Junior, Ricardo Tadeu
Granzotto 
MOÇÃO DE APOIO À PEC DA
ANISTIA DOS MANIFESTANTES DO
DIA 8 DE JANEIRO. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
21/02/2025
Praça Doutor Djalma Sampaio, 400 - Laranjal Paulista SP Tel.: (15) 3383-9282 http://
www.laranjalpaulista.sp.leg.br/ - E-mail: secretaria@laranjalpaulista.sp.leg.br 21/02/2025
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Matéria Ementa Situação
7 - Requerimento nº 8 de 2025
Processo: -
Autor: Leandro Silveira Lara 
Considerando a necessidade de
transparência e o interesse em
conhecer as ações e a estrutura da
Secretaria da Juventude, Esporte e
Lazer para o exercício de 2025, venho
por meio deste solicitar as seguintes
informações: 01 - Cronograma de
Obras e Melhorias: Solicito o
cronograma completo de obras e
melhorias programadas para o ano de
2025. 02 - Prioridade de Reforma do
Ginásio de Esportes Anízio Garpelli:
Requeiro informações sobre a situação
da reforma ou substituição do telhado
do Ginásio de Esportes Anízio
Garpelli, verificando se esta
intervenção consta como prioridade
no cronograma de obras. 03 - Quadro
de Funcionários da Secretaria de
Esportes: Solicito a relação completa
dos funcionários e colaboradores
vinculados à Secretaria, incluindo
concursados, contratados,
microempreendedores individuais
(MEIs) e demais prestadores de
serviços. Favor indicar, para cada
profissional, as respectivas funções,
atribuições, carga horária, local de
trabalho e função atual. 04 -
Modalidades Esportivas e Público
Atendido: Solicito informações sobre o
número de modalidades esportivas
atualmente oferecidas pela Secretaria,
bem como o número aproximado de
alunos atendidos em cada modalidade.
05 - Participação nos Jogos Regionais
de 2025: Requeiro informações acerca
das modalidades previstas para
competir nos Jogos Regionais de 2025
e quais incentivos estão sendo
ofertados para o seu desenvolvimento.
06 - Praças Esportivas no Município:
Solicito a relação das praças
esportivas existentes no município sob
a responsabilidade da Secretaria, com
a indicação de sua respectiva
localização. Além disso, favor informar
qual órgão ou entidade é responsável
pela manutenção de cada uma delas.
07 - Concessão para Comercialização
de Alimentos e Bebidas: Solicito
esclarecimentos sobre a existência de
concessão para a comercialização de
comes e bebes nas áreas esportivas
municipais. Em caso afirmativo,
identificar o responsável pela
concessão. 08 - Fornecer cópia do
calendário de eventos 2025 da
secretaria de esportes. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
8 - Requerimento nº 9 de 2025
Processo: -
Autor: Everton Henrique da Silva
Galhardi 
1. Relatórios detalhados dos
pagamentos efetuados de 2010 até a
data atual referente ao subsídio para
transporte de estudantes que
frequentam cursos de nível superior
ou técnico profissionalizante. 2.
Informações sobre a quantidade de
estudantes beneficiados anualmente
por esse subsídio, dentro do período
mencionado. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 - 2028)
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Matéria Ementa Situação
9 - Requerimento nº 10 de 2025
Processo: -
Autor: André Pieroni 
1. Quais são os órgãos responsáveis
pela fiscalização do cumprimento da
Lei nº 13.146/2015 no município,
tanto em espaços públicos quanto
privados? 2. Qual é o procedimento
adotado pela Prefeitura Municipal
para garantir que as edificações e
espaços públicos e privados estejam
acessíveis às pessoas com deficiência,
conforme estabelece a referida lei? 3.
Em caso de descumprimento das
normas de acessibilidade, quais são as
sanções e penalidades previstas pela
Prefeitura para os responsáveis, e
como é feito o acompanhamento da
regularização? 4. Há algum
planejamento ou ação específica em
andamento para melhorar a
fiscalização da acessibilidade no
município e garantir maior efetividade
na implementação das exigências da
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa
com Deficiência? 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
10 - Requerimento nº 11 de 2025
Processo: -
Autores: Everton Henrique da Silva
Galhardi, André Pieroni 
1. Quantos funcionários atualmente
compõem a equipe responsável pela
limpeza e manutenção das áreas
públicas? 2. Existe algum
planejamento para a ampliação dessa
equipe? Se sim, qual a previsão de
novas contratações? 3. Qual é a
frequência estabelecida para a
realização dos serviços de roçagem e
limpeza em cada bairro? 4. Qual é o
valor destinado anualmente para esse
setor? 5. Há previsão de terceirização
ou contratação emergencial para
suprir essa demanda? 6. Existe algum
planejamento orçamentário para
reforçar essa área nos próximos
meses? 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
11 - Requerimento nº 12 de 2025
Processo: -
Autores: Flávio Antônio Portela,
Ricardo José de Oliveira 
1. Fornecer uma cópia do Contrato de
Prestação de Serviços entre a
empresa Vicamp e a Prefeitura
Municipal detalhando o serviço para a
linha entre Laranjal e o Distrito de
Laras para usuários não estudantes; 2.
Fornecer uma cópia do Contrato de
Prestação de Serviços entre a
empresa Vicamp e a Prefeitura
Municipal detalhando o serviço para a
linha entre Laranjal e o Distrito de
Laras para usuários que são
estudantes; 3. Informar se os horários
das viagens, dos usuários estudantes e
não estudantes, são definidos pela
Prefeitura e ou pela empresa Vicamp,
e então apresentar qual o critério
utilizado para definir os horários; 4.
Informar se o itinerário das viagens,
para os usuários estudantes e não
estudantes, é definido pela prefeitura
e ou pela empresa Vicamp, e então
apresentar qual o critério utilizado
para definir o itinerário. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 - 2028)
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Mensagem nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo 
1a MENSAGEM MODIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI 06/2025 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
2 - Projeto de Resolução nº 1 de
2025
Processo: -
Autor: Everton Henrique da Silva
Galhardi 
Institui a Comissão de Assuntos
Relevantes para instituir o Projeto
Jovens na Política na Câmara
Municipal de Laranjal Paulista. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
3 - Projeto de Lei nº 4 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo 
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento de
2025 e outras providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
4 - Projeto de Lei nº 6 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo 
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial e Suplementar no
Orçamento de 2025 e dá outras
providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
5 - Projeto de Lei nº 7 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo 
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento de
2025 e dá outras providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
6 - Projeto de Lei nº 8 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo 
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento de
2025 e dá outras providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
7 - Projeto de Lei nº 10 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo 
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento de
2025 e dá outras providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
8 - Projeto de Lei nº 11 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo 
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento de
2025 e dá outras providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
9 - Projeto de Lei nº 12 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo 
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento de
2025 e dá outras providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
10 - Projeto de Lei nº 13 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo 
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento
de 2025 e dá outras providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
11 - Projeto de Lei nº 25 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo 
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a celebrar convênios ou ajustes com o
Governo Federal e Estadual, para
colaboração e desenvolvimento de
programas nas áreas de educação,
cultura, turismo, saúde, saneamento,
meio ambiente, judiciário, defesa
nacional, segurança pública,
assistência social, previdência social,
habitação, urbanismo, administração,
transportes, esportes, indústria e
comércio, visando o recebimento de
recursos financeiros, bens e serviços,
inclusive, provenientes de Emendas
Parlamentares de caráter geral. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
12 - Moção nº 4 de 2025
Processo: -
Autores: Márcio José Garpelli, Kant
Alves Lima Junior, Ricardo Tadeu
Granzotto 
MOÇÃO DE APOIO À PEC DA
ANISTIA DOS MANIFESTANTES DO
DIA 8 DE JANEIRO. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
21/02/2025
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Matéria Ementa Situação
13 - Requerimento nº 8 de 2025
Processo: -
Autor: Leandro Silveira Lara 
Considerando a necessidade de
transparência e o interesse em
conhecer as ações e a estrutura da
Secretaria da Juventude, Esporte e
Lazer para o exercício de 2025, venho
por meio deste solicitar as seguintes
informações: 01 - Cronograma de
Obras e Melhorias: Solicito o
cronograma completo de obras e
melhorias programadas para o ano de
2025. 02 - Prioridade de Reforma do
Ginásio de Esportes Anízio Garpelli:
Requeiro informações sobre a situação
da reforma ou substituição do telhado
do Ginásio de Esportes Anízio
Garpelli, verificando se esta
intervenção consta como prioridade
no cronograma de obras. 03 - Quadro
de Funcionários da Secretaria de
Esportes: Solicito a relação completa
dos funcionários e colaboradores
vinculados à Secretaria, incluindo
concursados, contratados,
microempreendedores individuais
(MEIs) e demais prestadores de
serviços. Favor indicar, para cada
profissional, as respectivas funções,
atribuições, carga horária, local de
trabalho e função atual. 04 -
Modalidades Esportivas e Público
Atendido: Solicito informações sobre o
número de modalidades esportivas
atualmente oferecidas pela Secretaria,
bem como o número aproximado de
alunos atendidos em cada modalidade.
05 - Participação nos Jogos Regionais
de 2025: Requeiro informações acerca
das modalidades previstas para
competir nos Jogos Regionais de 2025
e quais incentivos estão sendo
ofertados para o seu desenvolvimento.
06 - Praças Esportivas no Município:
Solicito a relação das praças
esportivas existentes no município sob
a responsabilidade da Secretaria, com
a indicação de sua respectiva
localização. Além disso, favor informar
qual órgão ou entidade é responsável
pela manutenção de cada uma delas.
07 - Concessão para Comercialização
de Alimentos e Bebidas: Solicito
esclarecimentos sobre a existência de
concessão para a comercialização de
comes e bebes nas áreas esportivas
municipais. Em caso afirmativo,
identificar o responsável pela
concessão. 08 - Fornecer cópia do
calendário de eventos 2025 da
secretaria de esportes. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
14 - Requerimento nº 9 de 2025
Processo: -
Autor: Everton Henrique da Silva
Galhardi 
1. Relatórios detalhados dos
pagamentos efetuados de 2010 até a
data atual referente ao subsídio para
transporte de estudantes que
frequentam cursos de nível superior
ou técnico profissionalizante. 2.
Informações sobre a quantidade de
estudantes beneficiados anualmente
por esse subsídio, dentro do período
mencionado. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
21/02/2025
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Matéria Ementa Situação
15 - Requerimento nº 10 de 2025
Processo: -
Autor: André Pieroni 
1. Quais são os órgãos responsáveis
pela fiscalização do cumprimento da
Lei nº 13.146/2015 no município,
tanto em espaços públicos quanto
privados? 2. Qual é o procedimento
adotado pela Prefeitura Municipal
para garantir que as edificações e
espaços públicos e privados estejam
acessíveis às pessoas com deficiência,
conforme estabelece a referida lei? 3.
Em caso de descumprimento das
normas de acessibilidade, quais são as
sanções e penalidades previstas pela
Prefeitura para os responsáveis, e
como é feito o acompanhamento da
regularização? 4. Há algum
planejamento ou ação específica em
andamento para melhorar a
fiscalização da acessibilidade no
município e garantir maior efetividade
na implementação das exigências da
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa
com Deficiência? 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
16 - Requerimento nº 11 de 2025
Processo: -
Autores: Everton Henrique da Silva
Galhardi, André Pieroni 
1. Quantos funcionários atualmente
compõem a equipe responsável pela
limpeza e manutenção das áreas
públicas? 2. Existe algum
planejamento para a ampliação dessa
equipe? Se sim, qual a previsão de
novas contratações? 3. Qual é a
frequência estabelecida para a
realização dos serviços de roçagem e
limpeza em cada bairro? 4. Qual é o
valor destinado anualmente para esse
setor? 5. Há previsão de terceirização
ou contratação emergencial para
suprir essa demanda? 6. Existe algum
planejamento orçamentário para
reforçar essa área nos próximos
meses? 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
17 - Requerimento nº 12 de 2025
Processo: -
Autores: Flávio Antônio Portela,
Ricardo José de Oliveira 
1. Fornecer uma cópia do Contrato de
Prestação de Serviços entre a
empresa Vicamp e a Prefeitura
Municipal detalhando o serviço para a
linha entre Laranjal e o Distrito de
Laras para usuários não estudantes; 2.
Fornecer uma cópia do Contrato de
Prestação de Serviços entre a
empresa Vicamp e a Prefeitura
Municipal detalhando o serviço para a
linha entre Laranjal e o Distrito de
Laras para usuários que são
estudantes; 3. Informar se os horários
das viagens, dos usuários estudantes e
não estudantes, são definidos pela
Prefeitura e ou pela empresa Vicamp,
e então apresentar qual o critério
utilizado para definir os horários; 4.
Informar se o itinerário das viagens,
para os usuários estudantes e não
estudantes, é definido pela prefeitura
e ou pela empresa Vicamp, e então
apresentar qual o critério utilizado
para definir o itinerário. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
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___________________________________________ 
Flávio Antônio Portela
Presidente 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
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Legislatura
21/02/2025
Praça Doutor Djalma Sampaio, 400 - Laranjal Paulista SP Tel.: (15) 3383-9282 http://
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