sessao nº 4

Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
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Ata Eletrônica da Quarta Ordinária da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: vinte e quatro de março de dois mil e vinte 
e cinco – às dezenove horas ; Encerramento: vinte e quatro de março de dois mil e vinte e cinco – às 
vinte e uma horas e trinta minutos ; Mesa Diretora: Presidente: Flávio Antônio Portela / PL ; Vice￾Presidente: Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA ; 1º Secretário: André Pieroni / PODE ; 2º Secretário: 
Márcio José Garpelli / MDB ; Lista de Presença na Sessão: André Pieroni / PODE ; Everton Henrique 
da Silva Galhardi / PSB ; Flávio Antônio Portela / PL ; José Roque de Camargo / PL ; Kant Alves Lima 
Junior / CIDADANIA ; Leandro Silveira Lara / REPUBLICANOS ; Márcio José Garpelli / MDB ; Ricardo 
José de Oliveira / REPUBLICANOS ; Ricardo Tadeu Granzotto / PL ; Roseval Wilson Fernandes / PSD ; 
Expedientes: Correspondências Recebidas: 0318 - Programa de Guarda Cidadã e a criação dos Polos 
de Ações Integradas em Segurança (ARQUIVAMENTO); 0273- Resp. Of. 005 -Andre; 0296-Resp. Of. 
33 SL -Flávio-Regina; 0297-Resp. Of. 34 SL-Flávio-Regina; 0298-Resp. Of. 38 SL-Flávio-André; 
Encaminhamento do OFÍCIO Nº 61_2025_SL - Márcio José Garpelli (Delegacia de Pol. Civil Municipal); 
0245-Resp. Of. 04 SL-Req. 02; 0246-Resp. Of. 04 SL-Req. 06; 0317-Resp. Of. 29 SL-Req. 12; 0311-Resp. 
Of. 029 SL-Req. 09; 0243-Resp. Of. 04 SL-Req. 01; 0312-Resp. Of. 029 SL-Req. 11; 0313-Resp. Of. 029 
SL-Req. 08; 0316-Resp. Of. 029 SL-Req. 10 ; Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 22 de 2025, A 
CRIAÇÃO DE UMA NOVA SALA NO 1º ANO NA ESCOLA MUNICIPAL QUINZINHO DO AMARAL Autores: 
Márcio José Garpelli, Kant Alves Lima Junior, Regina Maria de Araújo Abdala, Número de Protocolo: 
164, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 23 de 2025, A INCLUSÃO DE AÇÕES DE 
SAÚDE MENTAL NOS HORÁRIOS DE TRABALHO PEDAGÓGICO COLETIVO (HTPC) PARA OS 
PROFESSORES E GESTORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. Autor: André Pieroni, Número de 
Protocolo: 169, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 24 de 2025, O PLANTIO DE 
ÁRVORES EM FRENTE AO TERMINAL RODOVIÁRIO. Autor: Roseval Wilson Fernandes, Número de 
Protocolo: 174, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 25 de 2025, QUE RETORNEM 
AS AULAS DE BALLET NO CENTRO CULTURAL DR. VICTOR RODRIGUES MACHADO. Autor: Regina Maria 
de Araújo Abdala, Número de Protocolo: 204, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 
26 de 2025, QUE RETORNEM AS AULAS DE TECLADO E VIOLÃO NO CENTRO CULTURAL DR. VICTOR 
RODRIGUES MACHADO. Autor: Regina Maria de Araújo Abdala, Número de Protocolo: 205, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 27 de 2025, QUE SEJA REIMPLANTADO O “TURISMO 
PEDAGÓGICO” EM NOSSO MUNICÍPIO Autor: Regina Maria de Araújo Abdala, Número de Protocolo: 
206, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Moção nº 6 de 2025, MOÇÃO DE APLAUSO AO 
PROJETO “MÃOS QUE AJUDAM”, DO BAIRRO VILA ZALLA. Autor: André Pieroni, Número de Protocolo: 
173, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Requerimento nº 16 de 2025, 1. Requer saber qual o 
valor atual da dívida total do município. 2. Requer uma planilha contendo o saldo positivo ou negativo 
de cada secretaria. 3. Requer uma planilha detalha da dívida. Autor: Roseval Wilson Fernandes, 
Número de Protocolo: 132, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Requerimento nº 17 de 2025, 
quanto ao Residencial Nenê Garpelli, para conhecimento e providências cabíveis: 1. Como estão 
sendo feitas as fiscalizações pelo setor competente; 2. Se os donos dos lotes estão sendo notificados 
quanto ao mato alto; 3. Quantos focos de incêndio houve; 4. Quantas multas foram aplicadas, devido 
à falta de limpeza dos lotes; 5. Devido à demora do Corpo de Bombeiros, em chegar no local, por 
estar atendendo outras ocorrências, por que não está sendo acionado o caminhão da defesa Civil 
para iniciar o combate ao incêndio. Autor: Roseval Wilson Fernandes, Número de Protocolo: 151, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Requerimento nº 18 de 2025, Cópias dos documentos 
correspondentes ao empenho nº 6165/2024 no valor de R$27.500,00, referente a manutenção 
emergencial do córrego da Vila Zalla. Autor: Márcio José Garpelli, Número de Protocolo: 156, Tipo: 
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
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Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Requerimento nº 19 de 2025, Requer saber se a prioridade 
para estacionar é por ordem de chegada ou pelo tamanho do veículo, tendo em vista as inúmeras 
reclamações dos motoristas de vans escolares que estão passando por constrangimentos diante das 
palavras proferidas por alguns motoristas de ônibus, que alegam ter prioridade de estacionamento 
por estarem utilizando as vagas por mais tempo. Requer saber qual embasamento legal está servindo 
como base para regularizar essa situação, se é o Código de Trânsito Brasileiro ou legislação 
pertinente. Autor: Roseval Wilson Fernandes, Número de Protocolo: 177, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; Oradores do Expediente: 1 - André Pieroni / PODE - URL 
Vídeo: https://youtu.be/AXW7bWDnZJg?t=2669 ; 2 - Flávio Antônio Portela / PL - URL 
Vídeo: https://youtu.be/AXW7bWDnZJg?t=3224 ; 3 - Márcio José Garpelli / MDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/AXW7bWDnZJg?t=3834 ; 4 - Ricardo José de Oliveira / REPUBLICANOS - URL 
Vídeo: https://youtu.be/AXW7bWDnZJg?t=4598 ; 5 - Roseval Wilson Fernandes / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/AXW7bWDnZJg?t=5058 ; 6 - Leandro Silveira Lara / REPUBLICANOS - URL 
Vídeo: https://youtu.be/AXW7bWDnZJg?t=5480 ; 7 - Ricardo Tadeu Granzotto / PL - URL 
Vídeo: https://youtu.be/AXW7bWDnZJg?t=5984 ; 8 - Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/AXW7bWDnZJg?t=6419 ; 9 - Everton Henrique da Silva Galhardi / PSB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/AXW7bWDnZJg?t=7166 ; Lista de Presença na Ordem do Dia: André Pieroni 
/ PODE ; Everton Henrique da Silva Galhardi / PSB ; Flávio Antônio Portela / PL ; José Roque de 
Camargo / PL ; Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA ; Leandro Silveira Lara / REPUBLICANOS ; Márcio 
José Garpelli / MDB ; Ricardo José de Oliveira / REPUBLICANOS ; Ricardo Tadeu Granzotto / PL ; 
Roseval Wilson Fernandes / PSD ; Matérias da Ordem do Dia em votação eletrônica através do uso 
do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL): 1 - Projeto de Lei nº 9 de 2025, Cria o Fundo 
Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura - FMSAI e dá outras providências. Autor: Poder 
Executivo, Número de Protocolo: 41, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado em Única Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim ; Everton Henrique da Silva 
Galhardi - Sim ; Flávio Antônio Portela - Não Votou ; José Roque de Camargo - Sim ; Kant Alves Lima 
Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; 
Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; Roseval Wilson Fernandes - Sim ; 2 - Projeto de Lei nº 20 de 2025, 
Dispõe sobre a criação, competência e organização do Conselho Municipal de Segurança Pública 
(COMSEP) e do Fundo Municipal de Segurança Pública (FUMSEP) e dá outras providências. Autor: 
Poder Executivo, Número de Protocolo: 89, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado em Única Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim ; Everton Henrique da Silva 
Galhardi - Sim ; Flávio Antônio Portela - Não Votou ; José Roque de Camargo - Sim ; Kant Alves Lima 
Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; 
Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; Roseval Wilson Fernandes - Sim ; 3 - Projeto de Lei nº 21 de 2025, 
Dispõe sobre a criação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGIM e dá outras providências. 
Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 90, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim ; Everton Henrique da 
Silva Galhardi - Sim ; Flávio Antônio Portela - Não Votou ; José Roque de Camargo - Sim ; Kant Alves 
Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Ricardo José de Oliveira -
Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; Roseval Wilson Fernandes - Sim ; 4 - Projeto de Lei nº 22 de 
2025, Cria e estabelece as diretrizes de atuação da Guarnição Especial da Guarda Civil Municipal na 
implementação da Lei Maria da Penha no município de Laranjal Paulista e dá outras providências. 
Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 91, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim ; Everton Henrique da 
Silva Galhardi - Sim ; Flávio Antônio Portela - Não Votou ; José Roque de Camargo - Sim ; Kant Alves 
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
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Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Ricardo José de Oliveira -
Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; Roseval Wilson Fernandes - Sim ; 5 - Projeto de Lei nº 23 de 
2025, Dispõe sobre a criação do “PAM” (Pelotão Ambiental) da Guarda Civil Municipal de Laranjal 
Paulista, e dá outras providências. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 92, Tipo: Nominal, 
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : André 
Pieroni - Sim ; Everton Henrique da Silva Galhardi - Sim ; Flávio Antônio Portela - Não Votou ; José 
Roque de Camargo - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José 
Garpelli - Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; Roseval Wilson 
Fernandes - Sim ; 6 - Moção nº 6 de 2025, MOÇÃO DE APLAUSO AO PROJETO “MÃOS QUE AJUDAM”, 
DO BAIRRO VILA ZALLA. Autor: André Pieroni, Número de Protocolo: 173, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim ; 
Everton Henrique da Silva Galhardi - Sim ; Flávio Antônio Portela - Não Votou ; José Roque de Camargo 
- Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Ricardo 
José de Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; Roseval Wilson Fernandes - Sim ; 7 -
Requerimento nº 16 de 2025, 1. Requer saber qual o valor atual da dívida total do município. 2. 
Requer uma planilha contendo o saldo positivo ou negativo de cada secretaria. 3. Requer uma 
planilha detalha da dívida. Autor: Roseval Wilson Fernandes, Número de Protocolo: 132, Tipo: 
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais 
: André Pieroni - Sim ; Everton Henrique da Silva Galhardi - Sim ; Flávio Antônio Portela - Não Votou ; 
José Roque de Camargo - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José 
Garpelli - Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; Roseval Wilson 
Fernandes - Sim ; 8 - Requerimento nº 17 de 2025, quanto ao Residencial Nenê Garpelli, para 
conhecimento e providências cabíveis: 1. Como estão sendo feitas as fiscalizações pelo setor 
competente; 2. Se os donos dos lotes estão sendo notificados quanto ao mato alto; 3. Quantos focos 
de incêndio houve; 4. Quantas multas foram aplicadas, devido à falta de limpeza dos lotes; 5. Devido 
à demora do Corpo de Bombeiros, em chegar no local, por estar atendendo outras ocorrências, por 
que não está sendo acionado o caminhão da defesa Civil para iniciar o combate ao incêndio. Autor: 
Roseval Wilson Fernandes, Número de Protocolo: 151, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim ; Everton Henrique da 
Silva Galhardi - Sim ; Flávio Antônio Portela - Não Votou ; José Roque de Camargo - Sim ; Kant Alves 
Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Ricardo José de Oliveira -
Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; Roseval Wilson Fernandes - Sim ; 9 - Requerimento nº 18 de 
2025, Cópias dos documentos correspondentes ao empenho nº 6165/2024 no valor de R$27.500,00, 
referente a manutenção emergencial do córrego da Vila Zalla. Autor: Márcio José Garpelli, Número 
de Protocolo: 156, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única 
Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim ; Everton Henrique da Silva Galhardi - Sim ; Flávio 
Antônio Portela - Não Votou ; José Roque de Camargo - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Leandro 
Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto 
- Sim ; Roseval Wilson Fernandes - Sim ; 10 - Requerimento nº 19 de 2025, Requer saber se a 
prioridade para estacionar é por ordem de chegada ou pelo tamanho do veículo, tendo em vista as 
inúmeras reclamações dos motoristas de vans escolares que estão passando por constrangimentos 
diante das palavras proferidas por alguns motoristas de ônibus, que alegam ter prioridade de 
estacionamento por estarem utilizando as vagas por mais tempo. Requer saber qual embasamento 
legal está servindo como base para regularizar essa situação, se é o Código de Trânsito Brasileiro ou 
legislação pertinente. Autor: Roseval Wilson Fernandes, Número de Protocolo: 177, Tipo: Nominal, 
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : André 
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
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Pieroni - Sim ; Everton Henrique da Silva Galhardi - Sim ; Flávio Antônio Portela - Não Votou ; José 
Roque de Camargo - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José 
Garpelli - Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; Roseval Wilson 
Fernandes - Sim ; Oradores da Ordem do Dia: 1 - Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/AXW7bWDnZJg?t=7904 - Observação: Explicou sobre a importância do PL￾09/2025 e pedido aos demais Vereadores que votassem favorável. ; 2 - Kant Alves Lima Junior / 
CIDADANIA - URL Vídeo: https://youtu.be/AXW7bWDnZJg?t=8022 - Observação: Explicou sobre a 
importância do PL-20/2025 e pedido aos demais Vereadores que votassem favorável. ; 3 - Kant Alves 
Lima Junior / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/AXW7bWDnZJg?t=8134 - Observação: Explicou sobre a importância do PL￾21/2025 e pedido aos demais Vereadores que votassem favorável. ; 4 - Kant Alves Lima Junior / 
CIDADANIA - URL Vídeo: https://youtu.be/AXW7bWDnZJg?t=8275 - Observação: Explicou sobre a 
importância do PL-22/2025 e pedido aos demais Vereadores que votassem favorável. ; 5 - André 
Pieroni / PODE - URL Vídeo: https://youtu.be/AXW7bWDnZJg?t=8338 - Observação: Comentou 
sobre a importância do PL-22/2025 e o amparo dado à mulher vítima de violência doméstica ; 6 -
Everton Henrique da Silva Galhardi / PSB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/AXW7bWDnZJg?t=8423 - Observação: Destacou sobre a importância do 
PL22/2025 e enfatizou a necessidade de mais garantias às mulheres de forma que elas se sintam mais 
seguras ; 7 - Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/AXW7bWDnZJg?t=8526 - Observação: Explicou sobre a importância do PL￾23/2025 e pedido aos demais Vereadores que votassem favorável. ; 8 - André Pieroni / PODE - URL 
Vídeo: https://youtu.be/AXW7bWDnZJg?t=8629 - Observação: Justificou a motivação da 
apresentação da Moção 06/2025 ; Ocorrências da Sessão: A Vereadora Regina Maria de Araújo 
Abdala não esteve presente durante esta Sessão Ordinária. A Ata da 03ª Sessão Ordinária de 2025 foi 
aprovada por unanimidade. O Vereador Ricardo José de Oliveira, durante o Uso da Palavra Livre, 
citou o parágrafo quarto do Art.155 do Regimento Interno desta Câmara e por conseguinte cedeu o 
seu tempo restante do Uso da Palavra ao Vereador Roseval Wilson Fernandes. Considerações 
Finais: Sem mais assuntos a tratar, o Presidente encerrou a presente Sessão Ordinária e 
em conformidade com o que dispõe o artigo 170 do Regimento Interno da Câmara, comunicou a 
todos que a próxima Sessão Ordinária ocorrerá no dia quatorze de abril de dois mil e vinte e cinco. 
Esta ata foi elaborada com auxílio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, conferida e assinada 
eletronicamente pelo Presidente e Primeiro Secretário.
FLAVIO ANTONIO PORTELA ANDRÉ PIERONI 
Presidente Primeiro Secretário 

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 24/03/2025 - 19:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Correspondências Recebidas: 
0318 - Programa de Guarda Cidadã e a criação dos Polos de Ações
Integradas em Segurança (ARQUIVAMENTO);
0273- Resp. Of. 005 -Andre;
0296-Resp. Of. 33 SL -Flávio-Regina;
0297-Resp. Of. 34 SL-Flávio-Regina;
0298-Resp. Of. 38 SL-Flávio-André;
Encaminhamento do OFÍCIO Nº 61_2025_SL - Márcio José Garpelli
(Delegacia de Pol. Civil Municipal);
0245-Resp. Of. 04 SL-Req. 02;
0246-Resp. Of. 04 SL-Req. 06;
0317-Resp. Of. 29 SL-Req. 12;
0311-Resp. Of. 029 SL-Req. 09;
0243-Resp. Of. 04 SL-Req. 01;
0312-Resp. Of. 029 SL-Req. 11;
0313-Resp. Of. 029 SL-Req. 08;
0316-Resp. Of. 029 SL-Req. 10
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 22 de 2025
Processo: -
Autores: Márcio José Garpelli, Kant
Alves Lima Junior, Regina Maria de
Araújo Abdala 
A CRIAÇÃO DE UMA NOVA SALA NO
1º ANO NA ESCOLA MUNICIPAL
QUINZINHO DO AMARAL 
Proposição inclusa no Expediente
2 - Indicação nº 23 de 2025
Processo: -
Autor: André Pieroni 
A INCLUSÃO DE AÇÕES DE SAÚDE
MENTAL NOS HORÁRIOS DE
TRABALHO PEDAGÓGICO COLETIVO
(HTPC) PARA OS PROFESSORES E
GESTORES DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO. 
Proposição inclusa no Expediente
3 - Indicação nº 24 de 2025
Processo: -
Autor: Roseval Wilson Fernandes 
O PLANTIO DE ÁRVORES EM
FRENTE AO TERMINAL
RODOVIÁRIO. 
Proposição inclusa no Expediente
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
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21/03/2025
Praça Doutor Djalma Sampaio, 400 - Laranjal Paulista SP Tel.: (15) 3383-9282 http://
www.laranjalpaulista.sp.leg.br/ - E-mail: secretaria@laranjalpaulista.sp.leg.br 21/03/2025
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Matéria Ementa Situação
4 - Indicação nº 25 de 2025
Processo: -
Autor: Regina Maria de Araújo Abdala
QUE RETORNEM AS AULAS DE
BALLET NO CENTRO CULTURAL DR.
VICTOR RODRIGUES MACHADO. 
Proposição inclusa no Expediente
5 - Indicação nº 26 de 2025
Processo: -
Autor: Regina Maria de Araújo Abdala
QUE RETORNEM AS AULAS DE
TECLADO E VIOLÃO NO CENTRO
CULTURAL DR. VICTOR RODRIGUES
MACHADO. 
Proposição inclusa no Expediente
6 - Indicação nº 27 de 2025
Processo: -
Autor: Regina Maria de Araújo Abdala
QUE SEJA REIMPLANTADO O
“TURISMO PEDAGÓGICO” EM
NOSSO MUNICÍPIO 
Proposição inclusa no Expediente
7 - Moção nº 6 de 2025
Processo: -
Autor: André Pieroni 
MOÇÃO DE APLAUSO AO PROJETO
“MÃOS QUE AJUDAM”, DO BAIRRO
VILA ZALLA. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
8 - Requerimento nº 16 de 2025
Processo: -
Autor: Roseval Wilson Fernandes 
1. Requer saber qual o valor atual da
dívida total do município. 2. Requer
uma planilha contendo o saldo positivo
ou negativo de cada secretaria. 3.
Requer uma planilha detalha da
dívida. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
9 - Requerimento nº 17 de 2025
Processo: -
Autor: Roseval Wilson Fernandes 
quanto ao Residencial Nenê Garpelli,
para conhecimento e providências
cabíveis: 1. Como estão sendo feitas
as fiscalizações pelo setor
competente; 2. Se os donos dos lotes
estão sendo notificados quanto ao
mato alto; 3. Quantos focos de
incêndio houve; 4. Quantas multas
foram aplicadas, devido à falta de
limpeza dos lotes; 5. Devido à demora
do Corpo de Bombeiros, em chegar no
local, por estar atendendo outras
ocorrências, por que não está sendo
acionado o caminhão da defesa Civil
para iniciar o combate ao incêndio. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
10 - Requerimento nº 18 de 2025
Processo: -
Autor: Márcio José Garpelli 
Cópias dos documentos
correspondentes ao empenho nº
6165/2024 no valor de R$27.500,00,
referente a manutenção emergencial
do córrego da Vila Zalla. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
11 - Requerimento nº 19 de 2025
Processo: -
Autor: Roseval Wilson Fernandes 
Requer saber se a prioridade para
estacionar é por ordem de chegada ou
pelo tamanho do veículo, tendo em
vista as inúmeras reclamações dos
motoristas de vans escolares que
estão passando por constrangimentos
diante das palavras proferidas por
alguns motoristas de ônibus, que
alegam ter prioridade de
estacionamento por estarem
utilizando as vagas por mais tempo.
Requer saber qual embasamento legal
está servindo como base para
regularizar essa situação, se é o
Código de Trânsito Brasileiro ou
legislação pertinente. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
21/03/2025
Praça Doutor Djalma Sampaio, 400 - Laranjal Paulista SP Tel.: (15) 3383-9282 http://
www.laranjalpaulista.sp.leg.br/ - E-mail: secretaria@laranjalpaulista.sp.leg.br 21/03/2025
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 9 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo 
Cria o Fundo Municipal de
Saneamento Ambiental e
Infraestrutura - FMSAI e dá outras
providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
2 - Projeto de Lei nº 20 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo 
Dispõe sobre a criação, competência e
organização do Conselho Municipal de
Segurança Pública (COMSEP) e do
Fundo Municipal de Segurança
Pública (FUMSEP) e dá outras
providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
3 - Projeto de Lei nº 21 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo 
Dispõe sobre a criação do Gabinete de
Gestão Integrada Municipal - GGIM e
dá outras providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
4 - Projeto de Lei nº 22 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo 
Cria e estabelece as diretrizes de
atuação da Guarnição Especial da
Guarda Civil Municipal na
implementação da Lei Maria da Penha
no município de Laranjal Paulista e dá
outras providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
5 - Projeto de Lei nº 23 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo 
Dispõe sobre a criação do “PAM”
(Pelotão Ambiental) da Guarda Civil
Municipal de Laranjal Paulista, e dá
outras providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
6 - Moção nº 6 de 2025
Processo: -
Autor: André Pieroni 
MOÇÃO DE APLAUSO AO PROJETO
“MÃOS QUE AJUDAM”, DO BAIRRO
VILA ZALLA. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
7 - Requerimento nº 16 de 2025
Processo: -
Autor: Roseval Wilson Fernandes 
1. Requer saber qual o valor atual da
dívida total do município. 2. Requer
uma planilha contendo o saldo positivo
ou negativo de cada secretaria. 3.
Requer uma planilha detalha da
dívida. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
8 - Requerimento nº 17 de 2025
Processo: -
Autor: Roseval Wilson Fernandes 
quanto ao Residencial Nenê Garpelli,
para conhecimento e providências
cabíveis: 1. Como estão sendo feitas
as fiscalizações pelo setor
competente; 2. Se os donos dos lotes
estão sendo notificados quanto ao
mato alto; 3. Quantos focos de
incêndio houve; 4. Quantas multas
foram aplicadas, devido à falta de
limpeza dos lotes; 5. Devido à demora
do Corpo de Bombeiros, em chegar no
local, por estar atendendo outras
ocorrências, por que não está sendo
acionado o caminhão da defesa Civil
para iniciar o combate ao incêndio. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
9 - Requerimento nº 18 de 2025
Processo: -
Autor: Márcio José Garpelli 
Cópias dos documentos
correspondentes ao empenho nº
6165/2024 no valor de R$27.500,00,
referente a manutenção emergencial
do córrego da Vila Zalla. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
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Matéria Ementa Situação
10 - Requerimento nº 19 de 2025
Processo: -
Autor: Roseval Wilson Fernandes 
Requer saber se a prioridade para
estacionar é por ordem de chegada ou
pelo tamanho do veículo, tendo em
vista as inúmeras reclamações dos
motoristas de vans escolares que
estão passando por constrangimentos
diante das palavras proferidas por
alguns motoristas de ônibus, que
alegam ter prioridade de
estacionamento por estarem
utilizando as vagas por mais tempo.
Requer saber qual embasamento legal
está servindo como base para
regularizar essa situação, se é o
Código de Trânsito Brasileiro ou
legislação pertinente. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
___________________________________________ 
Flávio Antônio Portela
Presidente 
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