sessao nº 5

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Ata Eletrônica da Quinta Ordinária da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: quatorze de abril de dois mil e vinte e 
cinco – às dezenove horas; Encerramento: quatorze de abril de dois mil e vinte e cinco – às vinte 
e duas horas e vinte e cinco minutos; Mesa Diretora: Presidente: Flávio Antônio Portela / PL; 
Vice-Presidente: Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA; 1º Secretário: André Pieroni / PODE; 2º 
Secretário: Márcio José Garpelli / MDB; Lista de Presença na Sessão: André Pieroni / PODE; 
Everton Henrique da Silva Galhardi / PSB; Flávio Antônio Portela / PL; José Roque de Camargo / 
PL; Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA; Leandro Silveira Lara / REPUBLICANOS; Márcio José 
Garpelli / MDB; Nilso Ventris / PSD; Regina Maria de Araújo Abdala / PSD; Ricardo José de Oliveira 
/ REPUBLICANOS; Ricardo Tadeu Granzotto / PL; Expedientes: Correspondências Recebidas: 
0332-Resp. Of. 08 SL; 0360-Resp. Of. 56-SL; 0361-Resp. Of. 064; 0362-Resp. Of. 53 SL; 0366-Resp. 
Of. 58 SL; 0367-Resp. Of. 51 SL; Ofícios de tribuna da 4ª Sessão Ordinária para protocolo_ (78); 
SABESP - Resp. Of-SL-60; 0331-Resp. Of. 44 SL-Req. 14; 0363-Resp. Of. 066 SL-Req. 16; 0389- Nova 
Estrutura Adminstrativa - Cria Secretaria Municipal de Turismo; 0393- PL 17 -
Recurso_Parecer_CCJ[1] (2); Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 28 de 2025, A Construção 
de Lombada na Vicinal Giovane Costa – KM 8.4 Autor: Regina Maria de Araújo Abdala, Número 
de Protocolo: 228, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 2 - Indicação nº 29 de 2025, A 
disponibilização de transporte escolar para os alunos do Distrito de Maristela, com destino ao 
Centro de Estudos de Línguas (CEL) CAMPACCI, para o curso de espanhol. Autor: Regina Maria de 
Araújo Abdala, Número de Protocolo: 232, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 3 - Indicação 
nº 30 de 2025, Que o trevo da Laranja seja iluminado, assim como o trevo do Bidico. Autor: André 
Pieroni, Número de Protocolo: 238, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 4 - Indicação nº 31 de 
2025, Seja criada uma legislação que autorize o Poder Executivo a realizar a limpeza de terrenos 
particulares, quando o proprietário não cumprir as obrigações de manter o local limpo e 
devidamente tratado, com base em notificações e multas emitidas anteriormente. Autor: 
Leandro Silveira Lara, Número de Protocolo: 245, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 5 -
Indicação nº 32 de 2025, A Concessão de Vale-alimentação aos Estagiários da Prefeitura 
Municipal Autor: André Pieroni, Número de Protocolo: 248, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida; 6 - Indicação nº 33 de 2025, A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA AO 
CISMETRO LIMEIRA. Autor: Ricardo Tadeu Granzotto, Número de Protocolo: 263, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 7 - Indicação nº 34 de 2025, Que seja encaminhado e regulamentado 
um Projeto de Lei Complementar (PLC) que estabeleça a implementação de plano de saúde para 
todos os servidores públicos do município de Laranjal Paulista. Autor: Regina Maria de Araújo 
Abdala, Número de Protocolo: 269, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 35 de 
2025, Dispõe sobre a Instituição do Programa para Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS 
Municipal e dá outras providências Autores: Flávio Antônio Portela, Kant Alves Lima Junior, 
Número de Protocolo: 271, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 36 de 2025, 
Que sejam adotadas as providências necessárias visando à regulamentação e efetiva implantação 
do transporte público urbano gratuito em todo o território do Município de Laranjal Paulista. 
Autor: Regina Maria de Araújo Abdala, Número de Protocolo: 280, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 10 - Moção nº 7 de 2025, MOÇÃO DE APLAUSO A EQUIPE DO SUB-INSPETOR 
MARINALDO FARIA, NA QUAL ATUA OS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS JOSÉ LUIZ DOS ANJOS E 
FELIPE NEVES. Autor: Roseval Wilson Fernandes, Número de Protocolo: 247, Tipo: Leitura, 
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Resultado: Matéria lida; 11 - Moção nº 8 de 2025, MOÇÃO DE APLAUSO AOS FORMANDOS DA 
UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL – VIRTUAL – POLO LARANJAL PAULISTA. Autores: Regina Maria 
de Araújo Abdala, André Pieroni, Everton Henrique da Silva Galhardi, Número de Protocolo: 264, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 12 - Requerimento nº 20 de 2025, requerer as seguintes 
informações sobre a fiscalização e o cumprimento da Lei nº 3354 de 14 de outubro de 2021, 
sobre a proibição de queima e soltura de fogos de estampido. 1. Como ocorre a fiscalização desta 
referida Lei? 2. De que forma as pessoas podem denunciar e quais as punições diante do 
descumprimento? 3. Diante das frequentes respostas aos denunciantes, onde lhes é solicitado 
provas, e diante da dificuldade dos munícipes em conseguir tais provas, qual alternativa o poder 
executivo dá para tais situações, visto o constante e visível descumprimento da lei? Autor: André 
Pieroni, Número de Protocolo: 237, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 13 - Requerimento nº 
21 de 2025, 1. Solicito informações sobre a verba destinada ao recapeamento da Avenida Cesário 
Carlos de Almeida e da Avenida Francisco Pillon. 2. Qual é o número da demanda correspondente 
a esse recapeamento? 3. A verba já está disponível para utilização? Em caso positivo, qual é o 
prazo previsto para o início das obras? 4. Caso não exista nenhuma verba destinada 
especificamente para o recapeamento dessas avenidas, há alguma previsão ou estudo em 
andamento para a realização dessa obra? Se sim, qual o prazo estimado para o início? Autor: 
Everton Henrique da Silva Galhardi, Número de Protocolo: 240, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida; 14 - Requerimento nº 22 de 2025, 1. Cópia integral do contrato firmado entre o Município 
e o SESI, incluindo eventuais aditivos; 2. Cópia do processo administrativo que originou a 
contratação, incluindo: a) Justificativa da escolha do fornecedor; b) Pareceres jurídicos e 
técnicos; c) Estudo de viabilidade e impacto financeiro; d) Comprovação de que a contratação 
respeitou os princípios da legalidade, economicidade e interesse público; 3. Informação sobre o 
valor global do contrato e a forma de pagamento acordada; 4. Cópia do procedimento licitatório 
ou, em caso de dispensa/inexigibilidade, o respectivo ato e fundamentação legal. Autor: Everton 
Henrique da Silva Galhardi, Número de Protocolo: 242, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 
- Requerimento nº 23 de 2025, Solicito informações acerca da situação dos servidores públicos 
efetivos aposentados a partir de 2019, se existem servidores públicos efetivos que, após a 
aposentadoria, continuam exercendo suas atividades nos mesmos postos de trabalho ou em 
cargos correlatos, bem como os critérios que são adotados para tal manutenção de vínculo com 
a administração pública. Autor: Leandro Silveira Lara, Número de Protocolo: 246, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 16 - Requerimento nº 24 de 2025, 1. Relação detalhada de todas as 
despesas realizadas com viagens pelo Prefeito Municipal e por todos os Secretários Municipais, 
no período de 01/01/2025 até 07/04/2025, incluindo: o Destino da viagem; o Finalidade 
institucional; o Nome dos servidores envolvidos; o Valores pagos com passagens, diárias, 
hospedagens, alimentação e demais despesas relacionadas; o Cópia dos comprovantes de 
pagamento e empenhos 2. Relação detalhada de todas as despesas com alimentação custeadas 
com recursos públicos referentes ao Prefeito e seu secretariado, no mesmo período, incluindo: 
o Eventos ou ocasiões em que houve consumo; o Quantia gasta; o CNPJ ou nome do fornecedor; 
o Cópias de notas fiscais, recibos e empenhos. Autor: Everton Henrique da Silva Galhardi, Número 
de Protocolo: 250, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 17 - Requerimento nº 25 de 2025, 1. 
Requer saber qual o motivo do atraso do pagamento de salário dos funcionários da Empresa 
Especially, terceirizada da Secretaria Municipal de Saúde. Autor: André Pieroni, Número de 
Protocolo: 262, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; Oradores do Expediente: 1 - Flávio 
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Antônio Portela / PL - URL Vídeo: https://youtu.be/CePI7uq_BMg?t=2720 ; 2 - André Pieroni / 
PODE - URL Vídeo: https://youtu.be/CePI7uq_BMg?t=3609 ; 3 - Regina Maria de Araújo Abdala 
/ PSD - URL Vídeo: https://youtu.be/CePI7uq_BMg?t=4492 ; 4 - Ricardo José de Oliveira / 
REPUBLICANOS - URL Vídeo: https://youtu.be/CePI7uq_BMg?t=4998 ; 5 - Everton Henrique da 
Silva Galhardi / PSB - URL Vídeo: https://youtu.be/CePI7uq_BMg?t=5637 ; 6 - José Roque de 
Camargo / PL - URL Vídeo: https://youtu.be/CePI7uq_BMg?t=6674 ; 7 - Ricardo Tadeu Granzotto 
/ PL - URL Vídeo: https://youtu.be/CePI7uq_BMg?t=7294 ; 8 - Nilso Ventris / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/CePI7uq_BMg?t=8039 ; 9 - Márcio José Garpelli / MDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/CePI7uq_BMg?t=8619 ; 10 - Leandro Silveira Lara / REPUBLICANOS 
- URL Vídeo: https://youtu.be/CePI7uq_BMg?t=9313; Lista de Presença na Ordem do Dia: André 
Pieroni / PODE; Everton Henrique da Silva Galhardi / PSB; Flávio Antônio Portela / PL ; José Roque 
de Camargo / PL; Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA; Leandro Silveira Lara / REPUBLICANOS ; 
Márcio José Garpelli / MDB ; Nilso Ventris / PSD ; Regina Maria de Araújo Abdala / PSD ; Ricardo 
José de Oliveira / REPUBLICANOS ; Ricardo Tadeu Granzotto / PL; Matérias da Ordem do Dia em 
votação eletrônica através do uso do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL): 1 -
RECURSO nº 1 de 2025, Recurso ao Parecer contrário da CCJR ao PL 17 de 2025. Autor: Poder 
Executivo, Número de Protocolo: 281, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado em Única Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim ; Everton Henrique da Silva 
Galhardi - Sim ; Flávio Antônio Portela - Não Votou ; José Roque de Camargo - Sim ; Kant Alves 
Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; 
Regina Maria de Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto -
Sim ; 2 - Emenda nº 2 de 2025, Altera o inciso I do artigo 3º e os artigos 6º e 7º do Projeto de Lei 
nº 14/2025. Autor: André Pieroni, Número de Protocolo: 165, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim ; 
Everton Henrique da Silva Galhardi - Sim ; Flávio Antônio Portela - Não Votou ; José Roque de 
Camargo - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli -
Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Regina Maria de Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; 
Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; 3 - Projeto de Lei nº 14 de 2025, “Institui o Programa Vereador 
Mirim para alunos do Ensino Fundamental I no município de Laranjal Paulista e estabelece as 
condições para a realização de uma Sessão Anual da Câmara Municipal com a participação dos 
estudantes.” Autor: André Pieroni, Número de Protocolo: 66, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim ; 
Everton Henrique da Silva Galhardi - Sim ; Flávio Antônio Portela - Não Votou ; José Roque de 
Camargo - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli -
Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Regina Maria de Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; 
Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; 4 - Projeto de Lei nº 24 de 2025, Autoriza o Município de Laranjal 
Paulista a construir com outros Municípios Limítrofes, Consórcio Intermunicipal ou Termo de 
Cooperação de Trabalho entre Guardas Civis Municipais. Autor: Poder Executivo, Número de 
Protocolo: 93, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única 
Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim ; Everton Henrique da Silva Galhardi - Sim ; Flávio 
Antônio Portela - Não Votou ; José Roque de Camargo - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; 
Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Regina Maria de 
Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; 5 - Projeto 
de Lei nº 26 de 2025, DISPÕE SOBRE A MICROCHIPAGEM OBRIGATÓRIA DE CÃES E GATOS NO 
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MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Everton Henrique da 
Silva Galhardi, Número de Protocolo: 139, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim ; Everton Henrique 
da Silva Galhardi - Sim ; Flávio Antônio Portela - Não Votou ; José Roque de Camargo - Sim ; Kant 
Alves Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Nilso Ventris –
Sim ; Regina Maria de Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu 
Granzotto - Sim ; 6 - Projeto de Lei nº 28 de 2025, INSTITUI O MÊS “ABRIL AZUL”, DEDICADO À 
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, NO MUNICÍPIO DE 
LARANJAL PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autores: André Pieroni, Flávio Antônio 
Portela, Número de Protocolo: 170, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado em Única Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim ; Everton Henrique da Silva 
Galhardi - Sim ; Flávio Antônio Portela - Não Votou ; José Roque de Camargo - Sim ; Kant Alves 
Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; 
Regina Maria de Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto -
Sim ; 7 - Projeto de Lei nº 29 de 2025, Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no 
Orçamento de 2025 e dá outras providências. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 191, 
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos 
Nominais : André Pieroni - Sim ; Everton Henrique da Silva Galhardi - Sim ; Flávio Antônio Portela 
- Não Votou ; José Roque de Camargo - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara 
- Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Regina Maria de Araújo Abdala - Sim ; 
Ricardo José de Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; 8 - Moção nº 7 de 2025, MOÇÃO 
DE APLAUSO A EQUIPE DO SUB-INSPETOR MARINALDO FARIA, NA QUAL ATUA OS GUARDAS CIVIS 
MUNICIPAIS JOSÉ LUIZ DOS ANJOS E FELIPE NEVES. Autor: Roseval Wilson Fernandes, Número de 
Protocolo: 247, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única 
Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim ; Everton Henrique da Silva Galhardi - Sim ; Flávio 
Antônio Portela - Não Votou ; José Roque de Camargo - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; 
Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Regina Maria de 
Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; 9 - Moção 
nº 8 de 2025, MOÇÃO DE APLAUSO AOS FORMANDOS DA UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL –
VIRTUAL – POLO LARANJAL PAULISTA. Autores: Regina Maria de Araújo Abdala, André Pieroni, 
Everton Henrique da Silva Galhardi, Número de Protocolo: 264, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim ; 
Everton Henrique da Silva Galhardi - Sim ; Flávio Antônio Portela - Não Votou ; José Roque de 
Camargo - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli -
Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Regina Maria de Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; 
Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; 10 - Requerimento nº 20 de 2025, requerer as seguintes 
informações sobre a fiscalização e o cumprimento da Lei nº 3354 de 14 de outubro de 2021, 
sobre a proibição de queima e soltura de fogos de estampido. 1. Como ocorre a fiscalização desta 
referida Lei? 2. De que forma as pessoas podem denunciar e quais as punições diante do 
descumprimento? 3. Diante das frequentes respostas aos denunciantes, onde lhes é solicitado 
provas, e diante da dificuldade dos munícipes em conseguir tais provas, qual alternativa o poder 
executivo dá para tais situações, visto o constante e visível descumprimento da lei? Autor: André 
Pieroni, Número de Protocolo: 237, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado em Única Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim ; Everton Henrique da Silva 
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
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Galhardi - Sim ; Flávio Antônio Portela - Não Votou ; José Roque de Camargo - Sim ; Kant Alves 
Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; 
Regina Maria de Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto -
Sim ; 11 - Requerimento nº 21 de 2025, 1. Solicito informações sobre a verba destinada ao 
recapeamento da Avenida Cesário Carlos de Almeida e da Avenida Francisco Pillon. 2. Qual é o 
número da demanda correspondente a esse recapeamento? 3. A verba já está disponível para 
utilização? Em caso positivo, qual é o prazo previsto para o início das obras? 4. Caso não exista 
nenhuma verba destinada especificamente para o recapeamento dessas avenidas, há alguma 
previsão ou estudo em andamento para a realização dessa obra? Se sim, qual o prazo estimado 
para o início? Autor: Everton Henrique da Silva Galhardi, Número de Protocolo: 240, Tipo: 
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais 
: André Pieroni - Sim ; Everton Henrique da Silva Galhardi - Sim ; Flávio Antônio Portela - Não 
Votou ; José Roque de Camargo - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; 
Márcio José Garpelli - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Regina Maria de Araújo Abdala - Sim ; Ricardo 
José de Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; 12 - Requerimento nº 22 de 2025, 1. 
Cópia integral do contrato firmado entre o Município e o SESI, incluindo eventuais aditivos; 2. 
Cópia do processo administrativo que originou a contratação, incluindo: a) Justificativa da 
escolha do fornecedor; b) Pareceres jurídicos e técnicos; c) Estudo de viabilidade e impacto 
financeiro; d) Comprovação de que a contratação respeitou os princípios da legalidade, 
economicidade e interesse público; 3. Informação sobre o valor global do contrato e a forma de 
pagamento acordada; 4. Cópia do procedimento licitatório ou, em caso de 
dispensa/inexigibilidade, o respectivo ato e fundamentação legal. Autor: Everton Henrique da 
Silva Galhardi, Número de Protocolo: 242, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim ; Everton Henrique 
da Silva Galhardi - Sim ; Flávio Antônio Portela - Não Votou ; José Roque de Camargo - Sim ; Kant 
Alves Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Nilso Ventris -
Sim ; Regina Maria de Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu 
Granzotto - Sim ; 13 - Requerimento nº 23 de 2025, Solicito informações acerca da situação dos 
servidores públicos efetivos aposentados a partir de 2019, se existem servidores públicos 
efetivos que, após a aposentadoria, continuam exercendo suas atividades nos mesmos postos de 
trabalho ou em cargos correlatos, bem como os critérios que são adotados para tal manutenção 
de vínculo com a administração pública. Autor: Leandro Silveira Lara, Número de Protocolo: 246, 
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos 
Nominais : André Pieroni - Sim ; Everton Henrique da Silva Galhardi - Sim ; Flávio Antônio Portela 
- Não Votou ; José Roque de Camargo - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara 
- Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Regina Maria de Araújo Abdala - Sim ; 
Ricardo José de Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; 14 - Requerimento nº 24 de 2025, 
1. Relação detalhada de todas as despesas realizadas com viagens pelo Prefeito Municipal e por 
todos os Secretários Municipais, no período de 01/01/2025 até 07/04/2025, incluindo: o Destino 
da viagem; o Finalidade institucional; o Nome dos servidores envolvidos; o Valores pagos com 
passagens, diárias, hospedagens, alimentação e demais despesas relacionadas; o Cópia dos 
comprovantes de pagamento e empenhos 2. Relação detalhada de todas as despesas com 
alimentação custeadas com recursos públicos referentes ao Prefeito e seu secretariado, no 
mesmo período, incluindo: o Eventos ou ocasiões em que houve consumo; o Quantia gasta; o 
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
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CNPJ ou nome do fornecedor; o Cópias de notas fiscais, recibos e empenhos. Autor: Everton 
Henrique da Silva Galhardi, Número de Protocolo: 250, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim ; 
Everton Henrique da Silva Galhardi - Sim ; Flávio Antônio Portela - Não Votou ; José Roque de 
Camargo - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli -
Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Regina Maria de Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; 
Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; 15 - Requerimento nº 25 de 2025, 1. Requer saber qual o motivo 
do atraso do pagamento de salário dos funcionários da Empresa Especially, terceirizada da 
Secretaria Municipal de Saúde. Autor: André Pieroni, Número de Protocolo: 262, Tipo: Nominal, 
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : André 
Pieroni - Sim ; Everton Henrique da Silva Galhardi - Sim ; Flávio Antônio Portela - Não Votou ; José 
Roque de Camargo - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José 
Garpelli - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Regina Maria de Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira 
- Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; Oradores da Ordem do Dia: 1 - André Pieroni / PODE 
- URL Vídeo: https://youtu.be/CePI7uq_BMg?t=10110 - Observação: Justificou o voto no 
Recurso ao parecer desfavorável da CCJR ao PL-17/2024 ; 2 - Ricardo Tadeu Granzotto / PL - URL 
Vídeo: https://youtu.be/CePI7uq_BMg?t=10205 - Observação: Justificou o voto no Recurso ao 
parecer desfavorável da CCJR ao PL-17/2024 ; 3 - Regina Maria de Araújo Abdala / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/CePI7uq_BMg?t=10339 - Observação: Justificou o voto no Recurso ao 
parecer desfavorável da CCJR ao PL-17/2024 ; 4 - Márcio José Garpelli / MDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/CePI7uq_BMg?t=10369 - Observação: Justificou o voto no Recurso ao 
parecer desfavorável da CCJR ao PL-17/2024 ; 5 - Everton Henrique da Silva Galhardi / PSB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/CePI7uq_BMg?t=10504 - Observação: Justificou o voto no Recurso ao 
parecer desfavorável da CCJR ao PL-17/2024 ; 6 - André Pieroni / PODE - URL 
Vídeo: https://youtu.be/CePI7uq_BMg?t=10685 - Observação: Comentou sobre a motivação 
para apresentação do PL-14/2025 ; 7 - Márcio José Garpelli / MDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/CePI7uq_BMg?t=10976 - Observação: Enfatizou a Moção 07/2025 ; 8 -
Regina Maria de Araújo Abdala / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/CePI7uq_BMg?t=11072 - Observação: Enfatizou a Moção 07/2025 ; 9 -
André Pieroni / PODE - URL 
Vídeo: https://youtu.be/CePI7uq_BMg?t=11168 - Observação: Comentou sobre a motivação do 
Requerimento nº 20/2025 ; 10 - Márcio José Garpelli / MDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/CePI7uq_BMg?t=11302 - Observação: Comentou sobre a importância 
do Req. 20 e a necessidade de cumprimento da Lei que proíbe soltar fogos de artifício ; 11 -
Ricardo Tadeu Granzotto / PL - URL 
Vídeo: https://youtu.be/CePI7uq_BMg?t=11496 - Observação: Comentou sobre a importância 
do Req. 20 e sobre a forma de fiscalização e do cumprimento da Lei que proíbe soltar fogos de 
artifício ; 12 - Leandro Silveira Lara / REPUBLICANOS - URL 
Vídeo: https://youtu.be/CePI7uq_BMg?t=11616 - Observação: Comentou sobre a importância 
do Req. 20 e sobre a forma de fiscalização e do cumprimento da Lei que proíbe soltar fogos de 
artifício ; 13 - Everton Henrique da Silva Galhardi / PSB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/CePI7uq_BMg?t=11750 - Observação: Comentou sobre a importância 
do Req. 20 e sobre a forma de fiscalização e do cumprimento da Lei que proíbe soltar fogos de 
artifício ; 14 - André Pieroni / PODE - URL 
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
7
Vídeo: https://youtu.be/CePI7uq_BMg?t=12025 - Observação: Comentou sobre a motivação 
para apresentação do Req. 25/2025; Ocorrências da Sessão: A Ata da 04ª Sessão Ordinária de 
2025 foi aprovada por unanimidade. O Senhor Presidente da Câmara comunicou a todos os 
Vereadores sobre a alteração dos membros do Legisltativo e desejou boas vindas e bons 
trabalhos ao Vereadore Nlso Ventris. ( O Senhor Vereador Nilso Ventris retomou seus direitos de 
posse ao cargo em Virtude da decisão exarada pelo Egrégio Tribunal Regional Eleitoral de São 
Paulo nos autos do Agravo Regimental - 0600009-07.2025.6.26.0000, descontinuando desta 
forma o mandato do Senhor Vereador Suplente - Roseval Wilson Fernandes.) O Senhor 
Presidente da Câmara mencionou à população que na Ordem do Dia seria votado o Recurso nº 
01, apresentado pelo Poder Executivo/autor do PL-17/2025, ao parecer desfavorável da CCJR 
para o PL-17/2025 e esclareceu que esta votação não se tratava da deliveração do projeto de Lei 
17 de 2025. Considerações Finais: Sem mais assuntos a tratar, o Presidente encerrou a presente 
Sessão Ordinária e em conformidade com o que dispõe o artigo 170 do Regimento Interno da 
Câmara, comunicou a todos que a próxima Sessão Ordinária ocorrerá no dia vinte e oito de abril 
de dois mil e vinte e cinco. Esta ata foi elaborada com auxílio do Sistema de Apoio ao Processo 
Legislativo, conferida e assinada eletronicamente pelo Presidente e Primeiro Secretário.
FLAVIO ANTONIO PORTELA ANDRÉ PIERONI 
Presidente Primeiro Secretário 

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 14/04/2025 - 19:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Correspondências Recebidas: 
0332-Resp. Of. 08 SL;
0360-Resp. Of. 56-SL;
0361-Resp. Of. 064;
0362-Resp. Of. 53 SL;
0366-Resp. Of. 58 SL;
0367-Resp. Of. 51 SL;
Ofícios de tribuna da 4ª Sessão Ordinária para protocolo_ (78);
SABESP - Resp. Of-SL-60;
0331-Resp. Of. 44 SL-Req. 14;
0363-Resp. Of. 066 SL-Req. 16;
0389- Nova Estrutura Adminstrativa - Cria Secretaria Municipal de
Turismo;
0393- PL 17 - Recurso_Parecer_CCJ[1] (2)
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 28 de 2025
Processo: -
Autor: Regina Maria de Araújo Abdala
A Construção de Lombada na Vicinal
Giovane Costa – KM 8.4 
Proposição inclusa no Expediente
2 - Indicação nº 29 de 2025
Processo: -
Autor: Regina Maria de Araújo Abdala
A disponibilização de transporte
escolar para os alunos do Distrito de
Maristela, com destino ao Centro de
Estudos de Línguas (CEL) CAMPACCI,
para o curso de espanhol. 
Proposição inclusa no Expediente
3 - Indicação nº 30 de 2025
Processo: -
Autor: André Pieroni 
Que o trevo da Laranja seja iluminado,
assim como o trevo do Bidico. 
Proposição inclusa no Expediente
4 - Indicação nº 31 de 2025
Processo: -
Autor: Leandro Silveira Lara 
Seja criada uma legislação que
autorize o Poder Executivo a realizar a
limpeza de terrenos particulares,
quando o proprietário não cumprir as
obrigações de manter o local limpo e
devidamente tratado, com base em
notificações e multas emitidas
anteriormente. 
Proposição inclusa no Expediente
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
• 
• 
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11/04/2025
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Matéria Ementa Situação
5 - Indicação nº 32 de 2025
Processo: -
Autor: André Pieroni 
A Concessão de Vale-alimentação aos
Estagiários da Prefeitura Municipal 
Proposição inclusa no Expediente
6 - Indicação nº 33 de 2025
Processo: -
Autor: Ricardo Tadeu Granzotto 
A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE
LARANJAL PAULISTA AO CISMETRO
LIMEIRA. 
Proposição inclusa no Expediente
7 - Indicação nº 34 de 2025
Processo: -
Autor: Regina Maria de Araújo Abdala
Que seja encaminhado e
regulamentado um Projeto de Lei
Complementar (PLC) que estabeleça a
implementação de plano de saúde
para todos os servidores públicos do
município de Laranjal Paulista. 
Proposição inclusa no Expediente
8 - Indicação nº 35 de 2025
Processo: -
Autores: Flávio Antônio Portela, Kant
Alves Lima Junior 
Dispõe sobre a Instituição do
Programa para Recuperação de
Créditos Fiscais – REFIS Municipal e
dá outras providências 
Proposição inclusa no Expediente
9 - Indicação nº 36 de 2025
Processo: -
Autor: Regina Maria de Araújo Abdala
Que sejam adotadas as providências
necessárias visando à regulamentação
e efetiva implantação do transporte
público urbano gratuito em todo o
território do Município de Laranjal
Paulista. 
Proposição lida no Expediente
10 - Moção nº 7 de 2025
Processo: -
Autor: Roseval Wilson Fernandes 
MOÇÃO DE APLAUSO A EQUIPE DO
SUB-INSPETOR MARINALDO FARIA,
NA QUAL ATUA OS GUARDAS CIVIS
MUNICIPAIS JOSÉ LUIZ DOS ANJOS
E FELIPE NEVES. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
11 - Moção nº 8 de 2025
Processo: -
Autores: Regina Maria de Araújo
Abdala, André Pieroni, Everton
Henrique da Silva Galhardi 
MOÇÃO DE APLAUSO AOS
FORMANDOS DA UNIVERSIDADE
CRUZEIRO DO SUL – VIRTUAL –
POLO LARANJAL PAULISTA. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
12 - Requerimento nº 20 de 2025
Processo: -
Autor: André Pieroni 
requerer as seguintes informações
sobre a fiscalização e o cumprimento
da Lei nº 3354 de 14 de outubro de
2021, sobre a proibição de queima e
soltura de fogos de estampido. 1.
Como ocorre a fiscalização desta
referida Lei? 2. De que forma as
pessoas podem denunciar e quais as
punições diante do descumprimento?
3. Diante das frequentes respostas aos
denunciantes, onde lhes é solicitado
provas, e diante da dificuldade dos
munícipes em conseguir tais provas,
qual alternativa o poder executivo dá
para tais situações, visto o constante e
visível descumprimento da lei? 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
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Matéria Ementa Situação
13 - Requerimento nº 21 de 2025
Processo: -
Autor: Everton Henrique da Silva
Galhardi 
1. Solicito informações sobre a verba
destinada ao recapeamento da
Avenida Cesário Carlos de Almeida e
da Avenida Francisco Pillon. 2. Qual é
o número da demanda correspondente
a esse recapeamento? 3. A verba já
está disponível para utilização? Em
caso positivo, qual é o prazo previsto
para o início das obras? 4. Caso não
exista nenhuma verba destinada
especificamente para o recapeamento
dessas avenidas, há alguma previsão
ou estudo em andamento para a
realização dessa obra? Se sim, qual o
prazo estimado para o início? 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
14 - Requerimento nº 22 de 2025
Processo: -
Autor: Everton Henrique da Silva
Galhardi 
1. Cópia integral do contrato firmado
entre o Município e o SESI, incluindo
eventuais aditivos; 2. Cópia do
processo administrativo que originou
a contratação, incluindo: a)
Justificativa da escolha do fornecedor;
b) Pareceres jurídicos e técnicos; c)
Estudo de viabilidade e impacto
financeiro; d) Comprovação de que a
contratação respeitou os princípios da
legalidade, economicidade e interesse
público; 3. Informação sobre o valor
global do contrato e a forma de
pagamento acordada; 4. Cópia do
procedimento licitatório ou, em caso
de dispensa/inexigibilidade, o
respectivo ato e fundamentação legal. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
15 - Requerimento nº 23 de 2025
Processo: -
Autor: Leandro Silveira Lara 
Solicito informações acerca da
situação dos servidores públicos
efetivos aposentados a partir de 2019,
se existem servidores públicos
efetivos que, após a aposentadoria,
continuam exercendo suas atividades
nos mesmos postos de trabalho ou em
cargos correlatos, bem como os
critérios que são adotados para tal
manutenção de vínculo com a
administração pública. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
16 - Requerimento nº 24 de 2025
Processo: -
Autor: Everton Henrique da Silva
Galhardi 
1. Relação detalhada de todas as
despesas realizadas com viagens pelo
Prefeito Municipal e por todos os
Secretários Municipais, no período de
01/01/2025 até 07/04/2025, incluindo:
o Destino da viagem; o Finalidade
institucional; o Nome dos servidores
envolvidos; o Valores pagos com
passagens, diárias, hospedagens,
alimentação e demais despesas
relacionadas; o Cópia dos
comprovantes de pagamento e
empenhos 2. Relação detalhada de
todas as despesas com alimentação
custeadas com recursos públicos
referentes ao Prefeito e seu
secretariado, no mesmo período,
incluindo: o Eventos ou ocasiões em
que houve consumo; o Quantia gasta;
o CNPJ ou nome do fornecedor; o
Cópias de notas fiscais, recibos e
empenhos. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
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Matéria Ementa Situação
17 - Requerimento nº 25 de 2025
Processo: -
Autor: André Pieroni 
1. Requer saber qual o motivo do
atraso do pagamento de salário dos
funcionários da Empresa Especially,
terceirizada da Secretaria Municipal
de Saúde. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - RECURSO nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo 
Recurso ao Parecer contrário da CCJR
ao PL 17 de 2025. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
2 - Emenda nº 2 de 2025
Processo: -
Autor: André Pieroni 
Altera o inciso I do artigo 3º e os
artigos 6º e 7º do Projeto de Lei nº
14/2025. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
3 - Projeto de Lei nº 14 de 2025
Processo: -
Autor: André Pieroni 
“Institui o Programa Vereador Mirim
para alunos do Ensino Fundamental I
no município de Laranjal Paulista e
estabelece as condições para a
realização de uma Sessão Anual da
Câmara Municipal com a participação
dos estudantes.” 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
4 - Projeto de Lei nº 24 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo 
Autoriza o Município de Laranjal
Paulista a construir com outros
Municípios Limítrofes, Consórcio
Intermunicipal ou Termo de
Cooperação de Trabalho entre
Guardas Civis Municipais. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
5 - Projeto de Lei nº 26 de 2025
Processo: -
Autor: Everton Henrique da Silva
Galhardi 
DISPÕE SOBRE A MICROCHIPAGEM
OBRIGATÓRIA DE CÃES E GATOS NO
MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
6 - Projeto de Lei nº 28 de 2025
Processo: -
Autores: André Pieroni, Flávio
Antônio Portela 
INSTITUI O MÊS “ABRIL AZUL”,
DEDICADO À CONSCIENTIZAÇÃO
SOBRE O TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA – TEA, NO
MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
7 - Projeto de Lei nº 29 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo 
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento de
2025 e dá outras providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
8 - Moção nº 7 de 2025
Processo: -
Autor: Roseval Wilson Fernandes 
MOÇÃO DE APLAUSO A EQUIPE DO
SUB-INSPETOR MARINALDO FARIA,
NA QUAL ATUA OS GUARDAS CIVIS
MUNICIPAIS JOSÉ LUIZ DOS ANJOS
E FELIPE NEVES. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
9 - Moção nº 8 de 2025
Processo: -
Autores: Regina Maria de Araújo
Abdala, André Pieroni, Everton
Henrique da Silva Galhardi 
MOÇÃO DE APLAUSO AOS
FORMANDOS DA UNIVERSIDADE
CRUZEIRO DO SUL – VIRTUAL –
POLO LARANJAL PAULISTA. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
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Matéria Ementa Situação
10 - Requerimento nº 20 de 2025
Processo: -
Autor: André Pieroni 
requerer as seguintes informações
sobre a fiscalização e o cumprimento
da Lei nº 3354 de 14 de outubro de
2021, sobre a proibição de queima e
soltura de fogos de estampido. 1.
Como ocorre a fiscalização desta
referida Lei? 2. De que forma as
pessoas podem denunciar e quais as
punições diante do descumprimento?
3. Diante das frequentes respostas aos
denunciantes, onde lhes é solicitado
provas, e diante da dificuldade dos
munícipes em conseguir tais provas,
qual alternativa o poder executivo dá
para tais situações, visto o constante e
visível descumprimento da lei? 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
11 - Requerimento nº 21 de 2025
Processo: -
Autor: Everton Henrique da Silva
Galhardi 
1. Solicito informações sobre a verba
destinada ao recapeamento da
Avenida Cesário Carlos de Almeida e
da Avenida Francisco Pillon. 2. Qual é
o número da demanda correspondente
a esse recapeamento? 3. A verba já
está disponível para utilização? Em
caso positivo, qual é o prazo previsto
para o início das obras? 4. Caso não
exista nenhuma verba destinada
especificamente para o recapeamento
dessas avenidas, há alguma previsão
ou estudo em andamento para a
realização dessa obra? Se sim, qual o
prazo estimado para o início? 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
12 - Requerimento nº 22 de 2025
Processo: -
Autor: Everton Henrique da Silva
Galhardi 
1. Cópia integral do contrato firmado
entre o Município e o SESI, incluindo
eventuais aditivos; 2. Cópia do
processo administrativo que originou
a contratação, incluindo: a)
Justificativa da escolha do fornecedor;
b) Pareceres jurídicos e técnicos; c)
Estudo de viabilidade e impacto
financeiro; d) Comprovação de que a
contratação respeitou os princípios da
legalidade, economicidade e interesse
público; 3. Informação sobre o valor
global do contrato e a forma de
pagamento acordada; 4. Cópia do
procedimento licitatório ou, em caso
de dispensa/inexigibilidade, o
respectivo ato e fundamentação legal. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
13 - Requerimento nº 23 de 2025
Processo: -
Autor: Leandro Silveira Lara 
Solicito informações acerca da
situação dos servidores públicos
efetivos aposentados a partir de 2019,
se existem servidores públicos
efetivos que, após a aposentadoria,
continuam exercendo suas atividades
nos mesmos postos de trabalho ou em
cargos correlatos, bem como os
critérios que são adotados para tal
manutenção de vínculo com a
administração pública. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
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Matéria Ementa Situação
14 - Requerimento nº 24 de 2025
Processo: -
Autor: Everton Henrique da Silva
Galhardi 
1. Relação detalhada de todas as
despesas realizadas com viagens pelo
Prefeito Municipal e por todos os
Secretários Municipais, no período de
01/01/2025 até 07/04/2025, incluindo:
o Destino da viagem; o Finalidade
institucional; o Nome dos servidores
envolvidos; o Valores pagos com
passagens, diárias, hospedagens,
alimentação e demais despesas
relacionadas; o Cópia dos
comprovantes de pagamento e
empenhos 2. Relação detalhada de
todas as despesas com alimentação
custeadas com recursos públicos
referentes ao Prefeito e seu
secretariado, no mesmo período,
incluindo: o Eventos ou ocasiões em
que houve consumo; o Quantia gasta;
o CNPJ ou nome do fornecedor; o
Cópias de notas fiscais, recibos e
empenhos. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
15 - Requerimento nº 25 de 2025
Processo: -
Autor: André Pieroni 
1. Requer saber qual o motivo do
atraso do pagamento de salário dos
funcionários da Empresa Especially,
terceirizada da Secretaria Municipal
de Saúde. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
___________________________________________ 
Flávio Antônio Portela
Presidente 
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