sessao nº 7

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Ata Eletrônica da Sétima Ordinária da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: doze de maio de dois mil e vinte e 
cinco – às dezenove horas; Encerramento: doze de maio de dois mil e vinte e cinco – às vinte e 
uma horas e quarenta minutos; Mesa Diretora: Presidente: Flávio Antônio Portela / PL ; Vice￾Presidente: Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA ; 1º Secretário: André Pieroni / PODE ; 2º 
Secretário: Márcio José Garpelli / MDB; Lista de Presença na Sessão: André Pieroni / PODE ; 
Everton Henrique da Silva Galhardi / PSB ; Flávio Antônio Portela / PL ; José Roque de Camargo / 
PL ; Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA ; Leandro Silveira Lara / REPUBLICANOS ; Márcio José 
Garpelli / MDB ; Nilso Ventris / PSD ; Regina Maria de Araújo Abdala / PSD ; Ricardo José de 
Oliveira / REPUBLICANOS ; Ricardo Tadeu Granzotto / PL; Expedientes: Correspondências 
Recebidas: Oficio Procuradoria nº 196 - Resp. of. 79-Req 23; Matérias do Expediente: 1 -
Indicação nº 39 de 2025, A instalação da rede de proteção na quadra esportiva da Escola 
Municipal João Brunheira, no Distrito de Laras. Autores: André Pieroni, Regina Maria de Araújo 
Abdala, Número de Protocolo: 324, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 2 - Indicação nº 40 de 
2025, A alteração do local da caçamba de lixo localizada na estrada de acesso ao bairro Abóboras. 
Autor: André Pieroni, Número de Protocolo: 325, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 3 -
Indicação nº 41 de 2025, A AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO COM OS 
NOMES DAS VIAS PÚBLICAS NOS BAIRROS VALE DO SOL E JARDIM ESTRELA. Autor: Regina Maria 
de Araújo Abdala, Número de Protocolo: 337, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 4 - Moção 
nº 9 de 2025, MOÇÃO DE APLAUSO a todos os profissionais de enfermagem que residem e/ou 
atuam no município de Laranjal Paulista, em reconhecimento ao trabalho essencial e incansável 
que desempenham diariamente em prol da saúde e do bem-estar da população. Autor: André 
Pieroni, Número de Protocolo: 326, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Moção nº 10 de 
2025, Moção de Aplauso ao Ilustríssimo Senhor Doutor Alisson de Lima Maciel, Promotor de 
Justiça da Comarca de Laranjal Paulista, pela importante iniciativa promovida durante o mês de 
abril de 2025, voltada à escuta ativa e respeitosa das mães de crianças com autismo e deficiência, 
com o intuito de compreender e encaminhar as dificuldades enfrentadas por essas famílias no 
âmbito da rede municipal de ensino. Autores: Márcio José Garpelli, André Pieroni, Everton 
Henrique da Silva Galhardi, Flávio Antônio Portela, José Roque de Camargo, Kant Alves Lima 
Junior, Leandro Silveira Lara, Nilso Ventris, Regina Maria de Araújo Abdala, Ricardo José de 
Oliveira, Ricardo Tadeu Granzotto, Número de Protocolo: 327, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida ; 6 - Moção nº 11 de 2025, Moção de Aplauso aos Assistentes Sociais, em razão do dia 15 de 
maio, data em que se comemora o Dia do Assistente Social, parabenizando esses profissionais 
pelo trabalho essencial que desempenham em nossa sociedade. Autor: Flávio Antônio Portela, 
Número de Protocolo: 328, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 7 - Requerimento nº 29 de 
2025, 1. Qual situação atual da emenda parlamentar da Deputada Federal Simone Marquetto, 
no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), que visa o recapeamento da Avenida Francisco 
Pillon? 2. O município realizou todos os cadastros e encaminhamento da documentação 
necessária? Caso positivo, solicito cópia do processo, em caso negativo solicito a justificativa. 3. 
O valor está disponível no cofre público? Foi iniciado o processo licitatório? Há previsão da 
realização da obra? Solicito cópia de toda documentação referente a obra. Autor: Regina Maria 
de Araújo Abdala, Número de Protocolo: 304, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 8 -
Requerimento nº 30 de 2025, 1. A ambulância UTI do município de Laranjal Paulista vem sendo 
emprestada para ser utilizada pelo município de Pereiras? 2. Em caso positivo, qual a 
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regulamentação que fundamenta e autoriza tal empréstimo entre os municípios? 3. Quando a 
ambulância retorna ao município, é realizada alguma fiscalização técnica para averiguar o estado 
do veículo no momento da devolução? 4. Caso sejam constatados danos no veículo, quem é o 
responsável por arcar com os eventuais prejuízos decorrentes da utilização por outro município? 
Autor: Regina Maria de Araújo Abdala, Número de Protocolo: 323, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 9 - Requerimento nº 31 de 2025, I- Está sendo cumprida a Lei Municipal nº 3.485, 
de 27 de fevereiro de 2024, qual institui, no âmbito do Município de Laranjal Paulista, o Cartão 
Municipal de Identificação para pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme 
Lei Federal nº 13.977/2020? Em caso negativo para o momento, então quais são as ações e as 
providências que estão sendo tomadas para promover a regulamentação e aplicação prática 
desta Lei? Autores: Flávio Antônio Portela, Ricardo Tadeu Granzotto, Número de Protocolo: 329, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; Oradores do Expediente: 1 - Flávio Antônio Portela / PL 
- URL Vídeo: https://youtu.be/SsL7Cy93IWs?t=1226 ; 2 - André Pieroni / PODE - URL 
Vídeo: https://youtu.be/SsL7Cy93IWs?t=1994 ; 3 - Ricardo José de Oliveira / REPUBLICANOS 
- URL Vídeo: https://youtu.be/SsL7Cy93IWs?t=3150 ; 4 - Leandro Silveira Lara / REPUBLICANOS 
- URL Vídeo: https://youtu.be/SsL7Cy93IWs?t=3520 ; 5 - Everton Henrique da Silva Galhardi / 
PSB - URL Vídeo: https://youtu.be/SsL7Cy93IWs?t=3755 ; 6 - Regina Maria de Araújo Abdala / 
PSD - URL Vídeo: https://youtu.be/SsL7Cy93IWs?t=4502 ; 7 - Ricardo Tadeu Granzotto / PL - URL 
Vídeo: https://youtu.be/SsL7Cy93IWs?t=5042 ; 8 - Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/SsL7Cy93IWs?t=5562 ; 9 - Nilso Ventris / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/SsL7Cy93IWs?t=6278 ; 10 - Márcio José Garpelli / MDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/SsL7Cy93IWs?t=6728; Lista de Presença na Ordem do Dia: André 
Pieroni / PODE ; Everton Henrique da Silva Galhardi / PSB ; Flávio Antônio Portela / PL ; José 
Roque de Camargo / PL ; Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA ; Leandro Silveira Lara / 
REPUBLICANOS ; Márcio José Garpelli / MDB ; Nilso Ventris / PSD ; Regina Maria de Araújo Abdala 
/ PSD ; Ricardo José de Oliveira / REPUBLICANOS ; Ricardo Tadeu Granzotto / PL
Matérias da Ordem do Dia em votação eletrônica através do uso do Sistema de Apoio ao 
Processo Legislativo (SAPL): 1 - Projeto de Lei nº 34 de 2025, “Assegura o direito de mulheres, 
independentemente da idade, a presença de acompanhante em consultas e procedimentos nos 
estabelecimentos de saúde públicos e privados no Município de Laranjal Paulista” Autor: André 
Pieroni, Número de Protocolo: 266, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado em Única Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim ; Everton Henrique da Silva 
Galhardi - Sim ; Flávio Antônio Portela - Não Votou ; José Roque de Camargo - Sim ; Kant Alves 
Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; 
Regina Maria de Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto -
Sim ; 2 - Projeto de Lei nº 37 de 2025, Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no 
Orçamento de 2025 e dá outras providências. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 306, 
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos 
Nominais : André Pieroni - Sim ; Everton Henrique da Silva Galhardi - Sim ; Flávio Antônio Portela 
- Não Votou ; José Roque de Camargo - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara 
- Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Regina Maria de Araújo Abdala - Sim ; 
Ricardo José de Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; 3 - Projeto de Lei nº 38 de 2025, 
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2025 e dá outras 
providências. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 308, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, 
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
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Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim ; 
Everton Henrique da Silva Galhardi - Sim ; Flávio Antônio Portela - Não Votou ; José Roque de 
Camargo - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli -
Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Regina Maria de Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; 
Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; 4 - Projeto de Lei nº 40 de 2025, Dispõe sobre abertura de 
Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2025 e dá outras providências. Autor: Poder 
Executivo, Número de Protocolo: 322, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado em Única Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim ; Everton Henrique da Silva 
Galhardi - Sim ; Flávio Antônio Portela - Não Votou ; José Roque de Camargo - Sim ; Kant Alves 
Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; 
Regina Maria de Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto -
Sim ; 5 - Moção nº 9 de 2025, MOÇÃO DE APLAUSO a todos os profissionais de enfermagem que 
residem e/ou atuam no município de Laranjal Paulista, em reconhecimento ao trabalho essencial 
e incansável que desempenham diariamente em prol da saúde e do bem-estar da população. 
Autor: André Pieroni, Número de Protocolo: 326, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim ; Everton Henrique 
da Silva Galhardi - Sim ; Flávio Antônio Portela - Não Votou ; José Roque de Camargo - Sim ; Kant 
Alves Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Nilso Ventris -
Sim ; Regina Maria de Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu 
Granzotto - Sim ; 6 - Moção nº 10 de 2025, Moção de Aplauso ao Ilustríssimo Senhor Doutor 
Alisson de Lima Maciel, Promotor de Justiça da Comarca de Laranjal Paulista, pela importante 
iniciativa promovida durante o mês de abril de 2025, voltada à escuta ativa e respeitosa das mães 
de crianças com autismo e deficiência, com o intuito de compreender e encaminhar as 
dificuldades enfrentadas por essas famílias no âmbito da rede municipal de ensino. Autores: 
Márcio José Garpelli, André Pieroni, Everton Henrique da Silva Galhardi, Flávio Antônio Portela,
José Roque de Camargo, Kant Alves Lima Junior, Leandro Silveira Lara, Nilso Ventris, Regina Maria 
de Araújo Abdala, Ricardo José de Oliveira, Ricardo Tadeu Granzotto, Número de Protocolo: 327, 
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos 
Nominais : André Pieroni - Sim ; Everton Henrique da Silva Galhardi - Sim ; Flávio Antônio Portela 
- Não Votou ; José Roque de Camargo - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara 
- Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Regina Maria de Araújo Abdala - Sim ; 
Ricardo José de Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; 7 - Moção nº 11 de 2025, Moção 
de Aplauso aos Assistentes Sociais, em razão do dia 15 de maio, data em que se comemora o Dia 
do Assistente Social, parabenizando esses profissionais pelo trabalho essencial que 
desempenham em nossa sociedade. Autor: Flávio Antônio Portela, Número de Protocolo: 328, 
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos 
Nominais : André Pieroni - Sim ; Everton Henrique da Silva Galhardi - Sim ; Flávio Antônio Portela 
- Não Votou ; José Roque de Camargo - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara 
- Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Regina Maria de Araújo Abdala - Sim ; 
Ricardo José de Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; 8 - Requerimento nº 29 de 2025, 
1. Qual situação atual da emenda parlamentar da Deputada Federal Simone Marquetto, no valor 
de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), que visa o recapeamento da Avenida Francisco Pillon? 
2. O município realizou todos os cadastros e encaminhamento da documentação necessária? 
Caso positivo, solicito cópia do processo, em caso negativo solicito a justificativa. 3. O valor está 
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
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disponível no cofre público? Foi iniciado o processo licitatório? Há previsão da realização da 
obra? Solicito cópia de toda documentação referente a obra. Autor: Regina Maria de Araújo 
Abdala, Número de Protocolo: 304, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado em Única Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim ; Everton Henrique da Silva 
Galhardi - Sim ; Flávio Antônio Portela - Não Votou ; José Roque de Camargo - Sim ; Kant Alves 
Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; 
Regina Maria de Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto -
Sim ; 9 - Requerimento nº 30 de 2025, 1. A ambulância UTI do município de Laranjal Paulista vem 
sendo emprestada para ser utilizada pelo município de Pereiras? 2. Em caso positivo, qual a 
regulamentação que fundamenta e autoriza tal empréstimo entre os municípios? 3. Quando a 
ambulância retorna ao município, é realizada alguma fiscalização técnica para averiguar o estado 
do veículo no momento da devolução? 4. Caso sejam constatados danos no veículo, quem é o 
responsável por arcar com os eventuais prejuízos decorrentes da utilização por outro município? 
Autor: Regina Maria de Araújo Abdala, Número de Protocolo: 323, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim ; 
Everton Henrique da Silva Galhardi - Sim ; Flávio Antônio Portela - Não Votou ; José Roque de 
Camargo - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli -
Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Regina Maria de Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; 
Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; 10 - Requerimento nº 31 de 2025, Está sendo cumprida a Lei 
Municipal nº 3.485, de 27 de fevereiro de 2024, qual institui, no âmbito do Município de Laranjal 
Paulista, o Cartão Municipal de Identificação para pessoas com o Transtorno do Espectro Autista 
(TEA), conforme Lei Federal nº 13.977/2020? Em caso negativo para o momento, então quais são 
as ações e as providências que estão sendo tomadas para promover a regulamentação e 
aplicação prática desta Lei? Autores: Flávio Antônio Portela, Ricardo Tadeu Granzotto, Número 
de Protocolo: 329, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única 
Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim ; Everton Henrique da Silva Galhardi - Sim ; Flávio 
Antônio Portela - Não Votou ; José Roque de Camargo - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; 
Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Regina Maria de 
Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; Oradores 
da Ordem do Dia: 1 - André Pieroni / PODE - URL 
Vídeo: https://youtu.be/SsL7Cy93IWs?t=7753 - Observação: Comentou sobre sua motivação ao 
propor o PL-34/2025 e pediu apoio aos demais pares ; 2 - Regina Maria de Araújo Abdala / PSD 
- URL Vídeo: https://youtu.be/SsL7Cy93IWs?t=7868 - Observação: Justificou voto favorável – PL 
34/2025 e enfatizou sobre a importância deste projeto de Lei ; 3 - Flávio Antônio Portela / PL 
- URL Vídeo: https://youtu.be/SsL7Cy93IWs?t=7856 - Observação: Enfatizou sobre a 
importância deste projeto de Lei 34/2025 ; 4 - André Pieroni / PODE - URL 
Vídeo: https://youtu.be/SsL7Cy93IWs?t=8147 - Observação: Comentou sobre sua motivação ao 
propor a Moção 09/2025 ; 5 - Everton Henrique da Silva Galhardi / PSB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/SsL7Cy93IWs?t=8335 - Observação: Enfatizou sobre a importância da 
Moção 09/2025 ; 6 - Márcio José Garpelli / MDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/SsL7Cy93IWs?t=8455 - Observação: Enfatizou sobre a importância da 
Moção 09/2025 ; 7 - Regina Maria de Araújo Abdala / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/SsL7Cy93IWs?t=8515 - Observação: Enfatizou sobre a importância da 
Moção 09/2025 ; 8 - Flávio Antônio Portela / PL - URL 
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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Vídeo: https://youtu.be/SsL7Cy93IWs?t=8551 - Observação: Enfatizou sobre a importância da 
Moção 09/2025 ; 9 - Márcio José Garpelli / MDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/SsL7Cy93IWs?t=8723 - Observação: Comentou sobre sua motivação ao 
propor a Moção-10/2025 ; 10 - Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/SsL7Cy93IWs?t=8832 - Observação: Justificou o voto favorável e 
enfatizou sobre a importância da Moção 10/2025 ; 11 - André Pieroni / PODE - URL 
Vídeo: https://youtu.be/SsL7Cy93IWs?t=8928 - Observação: Enfatizou sobre a importância da 
Moção 11/2025 ; 12 - Regina Maria de Araújo Abdala / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/SsL7Cy93IWs?t=8989 - Observação: Justificou voto favorável e 
enfatizou sobre a importância da Moção 11/2025 ; 13 - Flávio Antônio Portela / PL - URL 
Vídeo: https://youtu.be/SsL7Cy93IWs?t=9026 - Observação: Comentou sobre sua motivação ao 
propor o Moção-11/2025 e pediu apoio aos demais pares ; 14 - André Pieroni / PODE - URL 
Vídeo: https://youtu.be/SsL7Cy93IWs?t=9346 - Observação: Enfatizou sobre a importância do 
Requerimento 31/2025 ; 15 - Flávio Antônio Portela / PL - URL 
Vídeo: https://youtu.be/SsL7Cy93IWs?t=9431 - Observação: Comentou sobre sua motivação ao 
propor o Req-31/2025 e pediu apoio aos demais pares. Ocorrências da Sessão: A Ata da 06ª 
Sessão Ordinária de 2025 foi aprovada integralmente por unanimidade. Considerações 
Finais: Sem mais assuntos a tratar, o Presidente encerrou a presente Sessão Ordinária e 
em conformidade com o que dispõe o artigo 170 do Regimento Interno da Câmara, comunicou a 
todos que a próxima Sessão Ordinária ocorrerá no dia vinte e seis de maio de dois mil e vinte e 
cinco. Esta ata foi elaborada com auxílio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, conferida 
e assinada eletronicamente pelo Presidente e Primeiro Secretário.
FLAVIO ANTONIO PORTELA ANDRÉ PIERONI 
Presidente Primeiro Secretário 

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 12/05/2025 - 19:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Correspondências Recebidas: 
Oficio Procuradoria nº 196 - Resp. of. 79-Req 23
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 39 de 2025
Processo: -
Autores: André Pieroni, Regina Maria
de Araújo Abdala 
A instalação da rede de proteção na
quadra esportiva da Escola Municipal
João Brunheira, no Distrito de Laras. 
Proposição inclusa no Expediente
2 - Indicação nº 40 de 2025
Processo: -
Autor: André Pieroni 
A alteração do local da caçamba de
lixo localizada na estrada de acesso ao
bairro Abóboras. 
Proposição inclusa no Expediente
3 - Indicação nº 41 de 2025
Processo: -
Autor: Regina Maria de Araújo Abdala
A AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE
PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO COM
OS NOMES DAS VIAS PÚBLICAS
NOS BAIRROS VALE DO SOL E
JARDIM ESTRELA. 
Proposição inclusa no Expediente
4 - Moção nº 9 de 2025
Processo: -
Autor: André Pieroni 
MOÇÃO DE APLAUSO a todos os
profissionais de enfermagem que
residem e/ou atuam no município de
Laranjal Paulista, em reconhecimento
ao trabalho essencial e incansável que
desempenham diariamente em prol da
saúde e do bem-estar da população. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
5 - Moção nº 10 de 2025
Processo: -
Autores: Márcio José Garpelli, André
Pieroni, Everton Henrique da Silva
Galhardi, Flávio Antônio Portela, José
Roque de Camargo, Kant Alves Lima
Junior, Leandro Silveira Lara, Nilso
Ventris, Regina Maria de Araújo
Abdala, Ricardo José de Oliveira,
Ricardo Tadeu Granzotto 
Moção de Aplauso ao Ilustríssimo
Senhor Doutor Alisson de Lima
Maciel, Promotor de Justiça da
Comarca de Laranjal Paulista, pela
importante iniciativa promovida
durante o mês de abril de 2025,
voltada à escuta ativa e respeitosa das
mães de crianças com autismo e
deficiência, com o intuito de
compreender e encaminhar as
dificuldades enfrentadas por essas
famílias no âmbito da rede municipal
de ensino. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
• 
09/05/2025
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Página 1
Matéria Ementa Situação
6 - Moção nº 11 de 2025
Processo: -
Autor: Flávio Antônio Portela 
Moção de Aplauso aos Assistentes
Sociais, em razão do dia 15 de maio,
data em que se comemora o Dia do
Assistente Social, parabenizando
esses profissionais pelo trabalho
essencial que desempenham em nossa
sociedade. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
7 - Requerimento nº 29 de 2025
Processo: -
Autor: Regina Maria de Araújo Abdala
1. Qual situação atual da emenda
parlamentar da Deputada Federal
Simone Marquetto, no valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais), que
visa o recapeamento da Avenida
Francisco Pillon? 2. O município
realizou todos os cadastros e
encaminhamento da documentação
necessária? Caso positivo, solicito
cópia do processo, em caso negativo
solicito a justificativa. 3. O valor está
disponível no cofre público? Foi
iniciado o processo licitatório? Há
previsão da realização da obra?
Solicito cópia de toda documentação
referente a obra. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
8 - Requerimento nº 30 de 2025
Processo: -
Autor: Regina Maria de Araújo Abdala
1. A ambulância UTI do município de
Laranjal Paulista vem sendo
emprestada para ser utilizada pelo
município de Pereiras? 2. Em caso
positivo, qual a regulamentação que
fundamenta e autoriza tal empréstimo
entre os municípios? 3. Quando a
ambulância retorna ao município, é
realizada alguma fiscalização técnica
para averiguar o estado do veículo no
momento da devolução? 4. Caso sejam
constatados danos no veículo, quem é
o responsável por arcar com os
eventuais prejuízos decorrentes da
utilização por outro município? 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
9 - Requerimento nº 31 de 2025
Processo: -
Autores: Flávio Antônio Portela,
Ricardo Tadeu Granzotto 
Está sendo cumprida a Lei Municipal
nº 3.485, de 27 de fevereiro de 2024,
qual institui, no âmbito do Município
de Laranjal Paulista, o Cartão
Municipal de Identificação para
pessoas com o Transtorno do Espectro
Autista (TEA), conforme Lei Federal nº
13.977/2020? Em caso negativo para o
momento, então quais são as ações e
as providências que estão sendo
tomadas para promover a
regulamentação e aplicação prática
desta Lei? 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 34 de 2025
Processo: -
Autor: André Pieroni 
“Assegura o direito de mulheres,
independentemente da idade, a
presença de acompanhante em
consultas e procedimentos nos
estabelecimentos de saúde públicos e
privados no Município de Laranjal
Paulista” 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
09/05/2025
Praça Doutor Djalma Sampaio, 400 - Laranjal Paulista SP Tel.: (15) 3383-9282 http://
www.laranjalpaulista.sp.leg.br/ - E-mail: secretaria@laranjalpaulista.sp.leg.br 09/05/2025
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Matéria Ementa Situação
2 - Projeto de Lei nº 37 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo 
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento de
2025 e dá outras providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
3 - Projeto de Lei nº 38 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo 
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento de
2025 e dá outras providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
4 - Projeto de Lei nº 40 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo 
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento de
2025 e dá outras providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
5 - Moção nº 9 de 2025
Processo: -
Autor: André Pieroni 
MOÇÃO DE APLAUSO a todos os
profissionais de enfermagem que
residem e/ou atuam no município de
Laranjal Paulista, em reconhecimento
ao trabalho essencial e incansável que
desempenham diariamente em prol da
saúde e do bem-estar da população. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
6 - Moção nº 10 de 2025
Processo: -
Autores: Márcio José Garpelli, André
Pieroni, Everton Henrique da Silva
Galhardi, Flávio Antônio Portela, José
Roque de Camargo, Kant Alves Lima
Junior, Leandro Silveira Lara, Nilso
Ventris, Regina Maria de Araújo
Abdala, Ricardo José de Oliveira,
Ricardo Tadeu Granzotto 
Moção de Aplauso ao Ilustríssimo
Senhor Doutor Alisson de Lima
Maciel, Promotor de Justiça da
Comarca de Laranjal Paulista, pela
importante iniciativa promovida
durante o mês de abril de 2025,
voltada à escuta ativa e respeitosa das
mães de crianças com autismo e
deficiência, com o intuito de
compreender e encaminhar as
dificuldades enfrentadas por essas
famílias no âmbito da rede municipal
de ensino. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
7 - Moção nº 11 de 2025
Processo: -
Autor: Flávio Antônio Portela 
Moção de Aplauso aos Assistentes
Sociais, em razão do dia 15 de maio,
data em que se comemora o Dia do
Assistente Social, parabenizando
esses profissionais pelo trabalho
essencial que desempenham em nossa
sociedade. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
8 - Requerimento nº 29 de 2025
Processo: -
Autor: Regina Maria de Araújo Abdala
1. Qual situação atual da emenda
parlamentar da Deputada Federal
Simone Marquetto, no valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais), que
visa o recapeamento da Avenida
Francisco Pillon? 2. O município
realizou todos os cadastros e
encaminhamento da documentação
necessária? Caso positivo, solicito
cópia do processo, em caso negativo
solicito a justificativa. 3. O valor está
disponível no cofre público? Foi
iniciado o processo licitatório? Há
previsão da realização da obra?
Solicito cópia de toda documentação
referente a obra. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
09/05/2025
Praça Doutor Djalma Sampaio, 400 - Laranjal Paulista SP Tel.: (15) 3383-9282 http://
www.laranjalpaulista.sp.leg.br/ - E-mail: secretaria@laranjalpaulista.sp.leg.br 09/05/2025
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Matéria Ementa Situação
9 - Requerimento nº 30 de 2025
Processo: -
Autor: Regina Maria de Araújo Abdala
1. A ambulância UTI do município de
Laranjal Paulista vem sendo
emprestada para ser utilizada pelo
município de Pereiras? 2. Em caso
positivo, qual a regulamentação que
fundamenta e autoriza tal empréstimo
entre os municípios? 3. Quando a
ambulância retorna ao município, é
realizada alguma fiscalização técnica
para averiguar o estado do veículo no
momento da devolução? 4. Caso sejam
constatados danos no veículo, quem é
o responsável por arcar com os
eventuais prejuízos decorrentes da
utilização por outro município? 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
10 - Requerimento nº 31 de 2025
Processo: -
Autores: Flávio Antônio Portela,
Ricardo Tadeu Granzotto 
Está sendo cumprida a Lei Municipal
nº 3.485, de 27 de fevereiro de 2024,
qual institui, no âmbito do Município
de Laranjal Paulista, o Cartão
Municipal de Identificação para
pessoas com o Transtorno do Espectro
Autista (TEA), conforme Lei Federal nº
13.977/2020? Em caso negativo para o
momento, então quais são as ações e
as providências que estão sendo
tomadas para promover a
regulamentação e aplicação prática
desta Lei? 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
___________________________________________ 
Flávio Antônio Portela
Presidente 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
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Pauta da 7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 - 2028)
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