sessao nº 8

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Ata Eletrônica da Oitava Ordinária da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: vinte e seis de maio de dois mil e vinte 
e cinco – às dezenove horas ; Encerramento: vinte e seus de maio de dois mil e vinte e cinco – às 
vinte e duas horas e vinte minutos; Mesa Diretora: Presidente: Flávio Antônio Portela / PL; Vice￾Presidente: Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA; 1º Secretário: André Pieroni / PODE; 2º 
Secretário: Márcio José Garpelli / MDB; Lista de Presença na Sessão: André Pieroni / PODE; 
Everton Henrique da Silva Galhardi / PSB; Flávio Antônio Portela / PL; José Roque de Camargo / 
PL; Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA; Leandro Silveira Lara / REPUBLICANOS; Márcio José 
Garpelli / MDB; Nilso Ventris / PSD; Regina Maria de Araújo Abdala / PSD; Ricardo José de Oliveira 
/ REPUBLICANOS; Ricardo Tadeu Granzotto / PL; Expedientes: Correspondências Recebidas: 
057-Resp. Of. 84.2025-SL-Sec.Cultura-Cinema; 058-Resp. Of. 88.2025-SL-Sec.Cultura-Banda; 
0466-Resp. Of. 76-SL- Limpeza das margens da Vicinal Giovane Costa-Enc. Serviços; 0469-Resp. 
Of. 73-SL-Manutenção do velório municipal-Enc. Serviços; 0470-Resp. Of. 82-SL-Agradecimento￾Serviços; 0471-Resp. Of. 96 SL-Manutenção e limpeza das estradas rurais-Enc. Serviços; 0472-
Resp. Of. 97 SL-Manutenções na estrada rural, nas sangas e na ponte do Bicame-Serviços; 0473-
Resp. Of. 98 SL-Reparos e limpeza na Vicinal João Bordignon-Serviços; 0450-Resp. Of. 079 SL-Req. 
20-Fiscalização da Lei nº 3354.2021-Enc. Obras e Seg. Pública; 0448-Resp. Of. 079 SL-Req. 21-
Verba destinada ao recapeamento-Enc. Obras; 1_PDFsam_0439-Resp. Of. 079 SL-Req. 22-
Contratos do Municipio e SESI-Enc. Adm; 1_PDFsam_0449-Resp. Of. 079 SL-Req. 24-Documentos 
das despesas de viagens -Enc. Adm; 0451-Resp. Of. 079 SL-Req. 25-Atraso de salário funcionários 
Especially-Enc. Saúde; 0492-Resp. Of. 104 SL-Req. 26-Documentos Espaços Esportivos 
Comunitarios -Enc. Obras; 1-A-0493-Resp. Of. 104 SL-Req. 27-Complemento de resposta -Enc. of. 
048-Obras; PDFsam_merge - 0484-Resp. Of. 104 SL-Req. 27-Documentos da Obra P. da Cozinha 
Piloto -Enc. Obras; 1-A-0494-Resp. Of. 104 SL-Req. 28-Complemento de resposta -Enc. of. 047-
Obras; PDFsam_merge - 0485-Resp. Of. 104 SL-Req. 28-Documentos da Obra de Canalização do 
Ribeirão Vila Zalla -Enc. Obras. Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 42 de 2025, A 
denominação das salas e espaços do CAPS I – Centro de Atenção Psicossocial “Carmelina Alves 
de Oliveira – Dona Mulata” Autor: André Pieroni, Número de Protocolo: 349, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 2 - Indicação nº 43 de 2025, O cumprimento da Lei 2.984 de 11 de 
dezembro de 2012 qual instituiu a Política Municipal de Resíduos Sólidos do Município” Autor: 
Leandro Silveira Lara, Número de Protocolo: 358, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 3 -
Indicação nº 44 de 2025, Contratação de prestação de serviço terceirizado para manutenção das 
vias públicas Autor: Leandro Silveira Lara, Número de Protocolo: 359, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 4 - Moção nº 12 de 2025, Moção de Aplausos aos Policiais Militares Cabo Camilo e 
Soldado Bazan, da equipe de Conchas, em reconhecimento à conduta exemplar demonstrada 
durante o atendimento de uma ocorrência no dia 12 de maio de 2025, envolvendo um caso de 
violência contra mulher. Autor: Leandro Silveira Lara, Número de Protocolo: 355, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 5 - Moção nº 13 de 2025, Moção de Aplausos à equipe da Polícia Civil e 
à equipe da Guarda Civil Municipal (GCM), pela Elucidação dos Furtos em Maristela Autor: Márcio 
José Garpelli, Número de Protocolo: 383, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 6 - Moção nº 14 
de 2025, Moção de Pesar aos familiares pelo falecimento da Senhora Carla Janaína Rodrigues de 
Lara Silveira. Autor: Márcio José Garpelli, Número de Protocolo: 384, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 7 - Requerimento nº 32 de 2025, 1. Qual foi o gasto total com o carnaval 2025? 2. 
Requeiro cópia de todo processo de contratação e pagamentos, com notas fiscais, referentes ao 
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carnaval de 2025. Autor: Regina Maria de Araújo Abdala, Número de Protocolo: 356, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 8 - Requerimento nº 33 de 2025, acerca da situação funcional 
da Escola Municipal João Salto: 1. A atual diretora foi nomeada em caráter definitivo ou 
provisório? Em caso de nomeação provisória, qual o fundamento legal? 2. A diretora 
anteriormente responsável pela unidade, atualmente afastada, ainda responde a processo 
administrativo? Em caso afirmativo, qual o estágio atual do processo? 3. A diretora afastada 
continua percebendo remuneração pelo cargo? Em caso positivo, informar a forma de 
pagamento e a fonte orçamentária. 4. A atual diretora está recebendo integralmente o salário 
correspondente ao cargo de direção escolar? Qual o seu vínculo com o Município? 5. Com relação 
a coordenadora: a coordenadora preenche todos os requisitos legais para o exercício do cargo, 
especialmente quanto à formação específica exigida, tempo mínimo de experiência docente e 
carga horária mínima exigida em sala de aula, conforme a legislação vigente? 6. Foi realizada 
análise formal do cumprimento desses requisitos antes da designação para o cargo? Em caso 
afirmativo, anexar cópia do ato de nomeação e da documentação comprobatória. Autor: Everton 
Henrique da Silva Galhardi, Número de Protocolo: 366, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 9 -
Requerimento nº 34 de 2025, 1. Cópia das planilhas de entrada e saída de veículos e máquinas 
da Garagem Municipal, durante o período citado. Caso exista controle diário individualizado por 
motorista, favor incluir também esses registros; 2. Cópia dos requerimentos/protocolos feitos 
por munícipes solicitando serviços públicos, registrados entre novembro de 2024 e abril de 2025; 
3. Cópia das guias de recolhimento de taxas referentes ao uso de máquinas e caminhões no 
mesmo período; 4. Informar se os serviços continuam sendo solicitados via telefone da Secretaria 
de Serviços. Em caso afirmativo, detalhar como esses pedidos são registrados, organizados e 
atendidos; 5. Esclarecer de que forma as demandas dos vereadores são recebidas pela Secretaria 
de Serviços, se por ofício, verbalmente ou por outro meio; 6. Informar se houve, entre janeiro e 
abril de 2025, solicitações de caminhão de terra, seja por parte da população ou por vereadores 
(verbalmente ou oficialmente), e se tais pedidos foram efetivamente atendidos; 7. Informar se 
ainda se utiliza a prática de entregar “papelzinhos” aos motoristas como forma de repasse de 
ordens de serviço. Em caso afirmativo, justificar o motivo de tal procedimento ainda ser adotado 
e esclarecer se há algum controle formal sobre isso Autor: Márcio José Garpelli, Número de 
Protocolo: 375, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 10 - Requerimento nº 35 de 2025, 
solicitando as informações e os documentos abaixo descritos, para conhecimento e providências 
cabíveis as seguintes informações acerca da situação do veículo utilizado pelo Conselho Tutelar: 
1. Quais manutenções foram realizadas no veículo nos últimos 12 meses; 2. Existe algum registro 
de multas aplicadas nesse período? Caso positivo, quem pagou pelas multas; 3. É notório que 
veículo está totalmente danificado, mesmo com baixíssima quilometragem, portanto, solicito 
informações se os responsáveis pelos danos e as batidas foram identificados e, se houve 
responsabilização, o conserto será pago pelo responsável ou o setor público que terá que arcar 
com o prejuízo? 4. Há previsão de manutenção, com consertos de todas as batidas e desgastes 
do veículo? 5. Quais são as normas internas ou regras para utilização do veículo? Em caso de 
plantão, o conselho pode utilizar o veículo para locomoção particular ou apenas quando 
acionado? 6. O veículo pode ser utilizado fora do horário de expediente? Autor: Leandro Silveira 
Lara, Número de Protocolo: 379, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; Oradores do 
Expediente: 1 - Flávio Antônio Portela / PL - URL 
Vídeo: https://youtu.be/nLm7cRgakm0?t=3607 ; 2 - Everton Henrique da Silva Galhardi / PSB 
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- URL Vídeo: https://youtu.be/nLm7cRgakm0?t=4297 ; 3 - André Pieroni / PODE - URL 
Vídeo: https://youtu.be/nLm7cRgakm0?t=4873 ; 4 - José Roque de Camargo / PL - URL 
Vídeo: https://youtu.be/nLm7cRgakm0?t=5669 ; 5 - Regina Maria de Araújo Abdala / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/nLm7cRgakm0?t=6031 ; 6 - Nilso Ventris / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/nLm7cRgakm0?t=7147 ; 7 - Ricardo José de Oliveira / REPUBLICANOS 
- URL Vídeo: https://youtu.be/nLm7cRgakm0?t=7675 ; 8 - Ricardo Tadeu Granzotto / PL - URL 
Vídeo: https://youtu.be/nLm7cRgakm0?t=8458 ; 9 - Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/nLm7cRgakm0?t=9030 ; 10 - Leandro Silveira Lara / REPUBLICANOS 
- URL Vídeo: https://youtu.be/nLm7cRgakm0?t=9652 ; 11 - Márcio José Garpelli / MDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/nLm7cRgakm0?t=10600 ; Lista de Presença na Ordem do Dia: André 
Pieroni / PODE ; Everton Henrique da Silva Galhardi / PSB ; Flávio Antônio Portela / PL ; José 
Roque de Camargo / PL ; Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA ; Leandro Silveira Lara / 
REPUBLICANOS ; Márcio José Garpelli / MDB ; Nilso Ventris / PSD ; Regina Maria de Araújo Abdala 
/ PSD ; Ricardo José de Oliveira / REPUBLICANOS ; Ricardo Tadeu Granzotto / PL. Matérias da 
Ordem do Dia em votação eletrônica através do uso do Sistema de Apoio ao Processo 
Legislativo (SAPL): 1 - Projeto de Lei nº 39 de 2025, Dispõe sobre o atendimento preferencial às 
pessoas com fibromialgia nos locais que especifica. Autor: Márcio José Garpelli, Número de 
Protocolo: 321, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única 
Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim; Everton Henrique da Silva Galhardi - Sim; Flávio 
Antônio Portela - Não Votou; José Roque de Camargo - Sim; Kant Alves Lima Junior - Sim; Leandro 
Silveira Lara - Sim; Márcio José Garpelli - Sim; Nilso Ventris - Sim; Regina Maria de Araújo Abdala 
- Sim; Ricardo José de Oliveira - Sim; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim; 2 - Moção nº 12 de 2025, 
Moção de Aplausos aos Policiais Militares Cabo Camilo e Soldado Bazan, da equipe de Conchas, 
em reconhecimento à conduta exemplar demonstrada durante o atendimento de uma 
ocorrência no dia 12 de maio de 2025, envolvendo um caso de violência contra mulher. Autor: 
Leandro Silveira Lara, Número de Protocolo: 355, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim; Everton Henrique 
da Silva Galhardi - Sim; Flávio Antônio Portela - Não Votou; José Roque de Camargo - Sim; Kant 
Alves Lima Junior - Sim; Leandro Silveira Lara - Sim; Márcio José Garpelli - Sim; Nilso Ventris - Sim; 
Regina Maria de Araújo Abdala - Sim; Ricardo José de Oliveira - Sim; Ricardo Tadeu Granzotto -
Sim; 3 - Moção nº 13 de 2025, Moção de Aplausos à equipe da Polícia Civil e à equipe da Guarda 
Civil Municipal (GCM), pela Elucidação dos Furtos em Maristela Autor: Márcio José Garpelli, 
Número de Protocolo: 383, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 
em Única Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim; Everton Henrique da Silva Galhardi -
Sim; Flávio Antônio Portela - Não Votou; José Roque de Camargo - Sim; Kant Alves Lima Junior -
Sim; Leandro Silveira Lara - Sim; Márcio José Garpelli - Sim; Nilso Ventris - Sim; Regina Maria de 
Araújo Abdala - Sim; Ricardo José de Oliveira - Sim; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim; 4 - Moção nº 
14 de 2025, Moção de Pesar aos familiares pelo falecimento da Senhora Carla Janaína Rodrigues 
de Lara Silveira. Autor: Márcio José Garpelli, Número de Protocolo: 384, Tipo: Nominal, Sim: 10, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : André Pieroni -
Sim; Everton Henrique da Silva Galhardi - Sim; Flávio Antônio Portela - Não Votou; José Roque de 
Camargo - Sim; Kant Alves Lima Junior - Sim; Leandro Silveira Lara - Sim; Márcio José Garpelli -
Sim; Nilso Ventris - Sim; Regina Maria de Araújo Abdala - Sim; Ricardo José de Oliveira - Sim; 
Ricardo Tadeu Granzotto - Sim; 5 - Requerimento nº 32 de 2025, 1. Qual foi o gasto total com o 
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
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carnaval 2025? 2. Requeiro cópia de todo processo de contratação e pagamentos, com notas 
fiscais, referentes ao carnaval de 2025. Autor: Regina Maria de Araújo Abdala, Número de 
Protocolo: 356, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única 
Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim; Everton Henrique da Silva Galhardi - Sim; Flávio 
Antônio Portela - Não Votou; José Roque de Camargo - Sim; Kant Alves Lima Junior - Sim; Leandro 
Silveira Lara - Sim; Márcio José Garpelli - Sim; Nilso Ventris - Sim; Regina Maria de Araújo Abdala 
- Sim; Ricardo José de Oliveira - Sim; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim; 6 - Requerimento nº 33 de 
2025, acerca da situação funcional da Escola Municipal João Salto: 1. A atual diretora foi nomeada 
em caráter definitivo ou provisório? Em caso de nomeação provisória, qual o fundamento legal? 
2. A diretora anteriormente responsável pela unidade, atualmente afastada, ainda responde a 
processo administrativo? Em caso afirmativo, qual o estágio atual do processo? 3. A diretora 
afastada continua percebendo remuneração pelo cargo? Em caso positivo, informar a forma de 
pagamento e a fonte orçamentária. 4. A atual diretora está recebendo integralmente o salário 
correspondente ao cargo de direção escolar? Qual o seu vínculo com o Município? 5. Com relação 
a coordenadora: a coordenadora preenche todos os requisitos legais para o exercício do cargo, 
especialmente quanto à formação específica exigida, tempo mínimo de experiência docente e 
carga horária mínima exigida em sala de aula, conforme a legislação vigente? 6. Foi realizada 
análise formal do cumprimento desses requisitos antes da designação para o cargo? Em caso 
afirmativo, anexar cópia do ato de nomeação e da documentação comprobatória. Autor: Everton 
Henrique da Silva Galhardi, Número de Protocolo: 366, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim; 
Everton Henrique da Silva Galhardi - Sim; Flávio Antônio Portela - Não Votou; José Roque de 
Camargo - Sim; Kant Alves Lima Junior - Sim; Leandro Silveira Lara - Sim; Márcio José Garpelli -
Sim; Nilso Ventris - Sim; Regina Maria de Araújo Abdala - Sim; Ricardo José de Oliveira - Sim; 
Ricardo Tadeu Granzotto - Sim; 7 - Requerimento nº 34 de 2025, 1. Cópia das planilhas de 
entrada e saída de veículos e máquinas da Garagem Municipal, durante o período citado. Caso 
exista controle diário individualizado por motorista, favor incluir também esses registros; 2. Cópia 
dos requerimentos/protocolos feitos por munícipes solicitando serviços públicos, registrados 
entre novembro de 2024 e abril de 2025; 3. Cópia das guias de recolhimento de taxas referentes 
ao uso de máquinas e caminhões no mesmo período; 4. Informar se os serviços continuam sendo 
solicitados via telefone da Secretaria de Serviços. Em caso afirmativo, detalhar como esses 
pedidos são registrados, organizados e atendidos; 5. Esclarecer de que forma as demandas dos 
vereadores são recebidas pela Secretaria de Serviços, se por ofício, verbalmente ou por outro 
meio; 6. Informar se houve, entre janeiro e abril de 2025, solicitações de caminhão de terra, seja 
por parte da população ou por vereadores (verbalmente ou oficialmente), e se tais pedidos foram 
efetivamente atendidos; 7. Informar se ainda se utiliza a prática de entregar “papelzinhos” aos 
motoristas como forma de repasse de ordens de serviço. Em caso afirmativo, justificar o motivo 
de tal procedimento ainda ser adotado e esclarecer se há algum controle formal sobre isso Autor: 
Márcio José Garpelli, Número de Protocolo: 375, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim; Everton Henrique 
da Silva Galhardi - Sim; Flávio Antônio Portela - Não Votou; José Roque de Camargo - Sim; Kant 
Alves Lima Junior - Sim; Leandro Silveira Lara - Sim; Márcio José Garpelli - Sim; Nilso Ventris - Sim; 
Regina Maria de Araújo Abdala - Sim; Ricardo José de Oliveira - Sim; Ricardo Tadeu Granzotto -
Sim; 8 - Requerimento nº 35 de 2025, solicitando as informações e os documentos abaixo 
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
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descritos, para conhecimento e providências cabíveis as seguintes informações acerca da 
situação do veículo utilizado pelo Conselho Tutelar: 1. Quais manutenções foram realizadas no 
veículo nos últimos 12 meses; 2. Existe algum registro de multas aplicadas nesse período? Caso 
positivo, quem pagou pelas multas; 3. É notório que veículo está totalmente danificado, mesmo 
com baixíssima quilometragem, portanto, solicito informações se os responsáveis pelos danos e 
as batidas foram identificados e, se houve responsabilização, o conserto será pago pelo 
responsável ou o setor público que terá que arcar com o prejuízo? 4. Há previsão de manutenção, 
com consertos de todas as batidas e desgastes do veículo? 5. Quais são as normas internas ou 
regras para utilização do veículo? Em caso de plantão, o conselho pode utilizar o veículo para 
locomoção particular ou apenas quando acionado? 6. O veículo pode ser utilizado fora do horário 
de expediente? Autor: Leandro Silveira Lara, Número de Protocolo: 379, Tipo: Nominal, Sim: 10, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : André Pieroni -
Sim; Everton Henrique da Silva Galhardi - Sim; Flávio Antônio Portela - Não Votou; José Roque de 
Camargo - Sim; Kant Alves Lima Junior - Sim; Leandro Silveira Lara - Sim; Márcio José Garpelli -
Sim; Nilso Ventris - Sim; Regina Maria de Araújo Abdala - Sim; Ricardo José de Oliveira - Sim; 
Ricardo Tadeu Granzotto - Sim; Oradores da Ordem do Dia: 1 - Márcio José Garpelli / MDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/nLm7cRgakm0?t=11304 - Observação: Justificou a sua motivação para 
autoria e apresentação do PL-39/2025, e pediu apoio quanto aprovação. ; 2 - Leandro Silveira 
Lara / REPUBLICANOS - URL 
Vídeo: https://youtu.be/nLm7cRgakm0?t=11485 - Observação: Justificou a sua motivação para 
autoria e apresentação da Moção-12/2025, e pediu apoio quanto aprovação. ; 3 - Márcio José 
Garpelli / MDB - URL Vídeo: https://youtu.be/nLm7cRgakm0?t=11561 - Observação: Justificou a 
sua motivação para autoria e apresentação da Moção-13/2025. ; 4 - Márcio José Garpelli / MDB 
- URL Vídeo: https://youtu.be/nLm7cRgakm0?t=11865 - Observação: Justificou a sua motivação 
para autoria e apresentação do Req.34/2025, e pediu apoio quanto aprovação. Ocorrências da 
Sessão: A Ata da 07ª Sessão Ordinária de 2025 foi aprovada integralmente por unanimidade. O 
Senhor Vereador Nilso Ventris solicitou ao Senhor Presidente da Sessão - Flavio Antonio Portela, 
que fosse registrada nesta Ata de Sessão a falta de decoro parlamentar do Senhor Vereador 
Márcio José Garpelli, durante o Uso da Palavra Livre, em razão de entender que sofreu ofensas 
(o discurso do Senhor Vereador Márcio José Garpelli, durante o Uso da Palavra Livre, e mais a 
solicitação do Senhor Vereador Nilso Ventris, podem ser conferidas na íntegra conforme o link a 
seguir: https://youtu.be/nLm7cRgakm0?t=10599). Considerações Finais: Sem mais assuntos a 
tratar, o Presidente encerrou a presente Sessão Ordinária e em conformidade com o que dispõe 
o artigo 170 do Regimento Interno da Câmara, comunicou a todos que a próxima Sessão 
Ordinária ocorrerá no dia nove de junho de dois mil e vinte e cinco. Esta ata foi elaborada com 
auxílio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, conferida e assinada eletronicamente pelo 
Presidente e Primeiro Secretário.
FLAVIO ANTONIO PORTELA ANDRÉ PIERONI 
Presidente Primeiro Secretário 

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 26/05/2025 - 19:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Correspondências Recebidas: 
057-Resp. Of. 84.2025-SL-Sec.Cultura-Cinema;
058-Resp. Of. 88.2025-SL-Sec.Cultura-Banda;
0466-Resp. Of. 76-SL- Limpeza das margens da Vicinal Giovane Costa￾Enc. Serviços;
0469-Resp. Of. 73-SL-Manutenção do velório municipal-Enc. Serviços;
0470-Resp. Of. 82-SL-Agradecimento-Serviços;
0471-Resp. Of. 96 SL-Manutenção e limpeza das estradas rurais-Enc.
Serviços;
0472-Resp. Of. 97 SL-Manutenções na estrada rural, nas sangas e na
ponte do Bicame-Serviços;
0473-Resp. Of. 98 SL-Reparos e limpeza na Vicinal João Bordignon￾Serviços;
0450-Resp. Of. 079 SL-Req. 20-Fiscalização da Lei nº 3354.2021-Enc.
Obras e Seg. Pública;
0448-Resp. Of. 079 SL-Req. 21-Verba destinada ao recapeamento-Enc.
Obras;
1_PDFsam_0439-Resp. Of. 079 SL-Req. 22-Contratos do Municipio e
SESI-Enc. Adm;
1_PDFsam_0449-Resp. Of. 079 SL-Req. 24-Documentos das despesas de
viagens -Enc. Adm;
0451-Resp. Of. 079 SL-Req. 25-Atraso de salário funcionários
Especially-Enc. Saúde;
0492-Resp. Of. 104 SL-Req. 26-Documentos Espaços Esportivos
Comunitarios -Enc. Obras;
1-A-0493-Resp. Of. 104 SL-Req. 27-Complemento de resposta -Enc. of.
048-Obras;
PDFsam_merge - 0484-Resp. Of. 104 SL-Req. 27-Documentos da Obra P.
da Cozinha Piloto -Enc. Obras;
1-A-0494-Resp. Of. 104 SL-Req. 28-Complemento de resposta -Enc. of.
047-Obras;
PDFsam_merge - 0485-Resp. Of. 104 SL-Req. 28-Documentos da Obra
de Canalização do Ribeirão Vila Zalla -Enc. Obras.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
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23/05/2025
Praça Doutor Djalma Sampaio, 400 - Laranjal Paulista SP Tel.: (15) 3383-9282 http://
www.laranjalpaulista.sp.leg.br/ - E-mail: secretaria@laranjalpaulista.sp.leg.br 23/05/2025
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Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 42 de 2025
Processo: -
Autor: André Pieroni 
A denominação das salas e espaços do
CAPS I – Centro de Atenção
Psicossocial “Carmelina Alves de
Oliveira – Dona Mulata” 
Proposição inclusa no Expediente
2 - Indicação nº 43 de 2025
Processo: -
Autor: Leandro Silveira Lara 
O cumprimento da Lei 2.984 de 11 de
dezembro de 2012 qual instituiu a
Política Municipal de Resíduos Sólidos
do Município” 
Proposição inclusa no Expediente
3 - Indicação nº 44 de 2025
Processo: -
Autor: Leandro Silveira Lara 
Contratação de prestação de serviço
terceirizado para manutenção das vias
públicas 
Proposição inclusa no Expediente
4 - Moção nº 12 de 2025
Processo: -
Autor: Leandro Silveira Lara 
Moção de Aplausos aos Policiais
Militares Cabo Camilo e Soldado
Bazan, da equipe de Conchas, em
reconhecimento à conduta exemplar
demonstrada durante o atendimento
de uma ocorrência no dia 12 de maio
de 2025, envolvendo um caso de
violência contra mulher. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
5 - Moção nº 13 de 2025
Processo: -
Autor: Márcio José Garpelli 
Moção de Aplausos à equipe da Polícia
Civil e à equipe da Guarda Civil
Municipal (GCM), pela Elucidação dos
Furtos em Maristela 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
6 - Moção nº 14 de 2025
Processo: -
Autor: Márcio José Garpelli 
Moção de Pesar aos familiares pelo
falecimento da Senhora Carla Janaína
Rodrigues de Lara Silveira. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
7 - Requerimento nº 32 de 2025
Processo: -
Autor: Regina Maria de Araújo Abdala
1. Qual foi o gasto total com o
carnaval 2025? 2. Requeiro cópia de
todo processo de contratação e
pagamentos, com notas fiscais,
referentes ao carnaval de 2025. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
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Matéria Ementa Situação
8 - Requerimento nº 33 de 2025
Processo: -
Autor: Everton Henrique da Silva
Galhardi 
acerca da situação funcional da Escola
Municipal João Salto: 1. A atual
diretora foi nomeada em caráter
definitivo ou provisório? Em caso de
nomeação provisória, qual o
fundamento legal? 2. A diretora
anteriormente responsável pela
unidade, atualmente afastada, ainda
responde a processo administrativo?
Em caso afirmativo, qual o estágio
atual do processo? 3. A diretora
afastada continua percebendo
remuneração pelo cargo? Em caso
positivo, informar a forma de
pagamento e a fonte orçamentária. 4.
A atual diretora está recebendo
integralmente o salário
correspondente ao cargo de direção
escolar? Qual o seu vínculo com o
Município? 5. Com relação a
coordenadora: a coordenadora
preenche todos os requisitos legais
para o exercício do cargo,
especialmente quanto à formação
específica exigida, tempo mínimo de
experiência docente e carga horária
mínima exigida em sala de aula,
conforme a legislação vigente? 6. Foi
realizada análise formal do
cumprimento desses requisitos antes
da designação para o cargo? Em caso
afirmativo, anexar cópia do ato de
nomeação e da documentação
comprobatória. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
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Matéria Ementa Situação
9 - Requerimento nº 34 de 2025
Processo: -
Autor: Márcio José Garpelli 
1. Cópia das planilhas de entrada e
saída de veículos e máquinas da
Garagem Municipal, durante o período
citado. Caso exista controle diário
individualizado por motorista, favor
incluir também esses registros; 2.
Cópia dos requerimentos/protocolos
feitos por munícipes solicitando
serviços públicos, registrados entre
novembro de 2024 e abril de 2025; 3.
Cópia das guias de recolhimento de
taxas referentes ao uso de máquinas e
caminhões no mesmo período; 4.
Informar se os serviços continuam
sendo solicitados via telefone da
Secretaria de Serviços. Em caso
afirmativo, detalhar como esses
pedidos são registrados, organizados e
atendidos; 5. Esclarecer de que forma
as demandas dos vereadores são
recebidas pela Secretaria de Serviços,
se por ofício, verbalmente ou por
outro meio; 6. Informar se houve,
entre janeiro e abril de 2025,
solicitações de caminhão de terra, seja
por parte da população ou por
vereadores (verbalmente ou
oficialmente), e se tais pedidos foram
efetivamente atendidos; 7. Informar se
ainda se utiliza a prática de entregar
“papelzinhos” aos motoristas como
forma de repasse de ordens de
serviço. Em caso afirmativo, justificar
o motivo de tal procedimento ainda
ser adotado e esclarecer se há algum
controle formal sobre isso 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
10 - Requerimento nº 35 de 2025
Processo: -
Autor: Leandro Silveira Lara 
solicitando as informações e os
documentos abaixo descritos, para
conhecimento e providências cabíveis
as seguintes informações acerca da
situação do veículo utilizado pelo
Conselho Tutelar: 1. Quais
manutenções foram realizadas no
veículo nos últimos 12 meses; 2.
Existe algum registro de multas
aplicadas nesse período? Caso
positivo, quem pagou pelas multas; 3.
É notório que veículo está totalmente
danificado, mesmo com baixíssima
quilometragem, portanto, solicito
informações se os responsáveis pelos
danos e as batidas foram identificados
e, se houve responsabilização, o
conserto será pago pelo responsável
ou o setor público que terá que arcar
com o prejuízo? 4. Há previsão de
manutenção, com consertos de todas
as batidas e desgastes do veículo? 5.
Quais são as normas internas ou
regras para utilização do veículo? Em
caso de plantão, o conselho pode
utilizar o veículo para locomoção
particular ou apenas quando
acionado? 6. O veículo pode ser
utilizado fora do horário de
expediente? 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 39 de 2025
Processo: -
Autor: Márcio José Garpelli 
Dispõe sobre o atendimento
preferencial às pessoas com
fibromialgia nos locais que especifica. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
2 - Moção nº 12 de 2025
Processo: -
Autor: Leandro Silveira Lara 
Moção de Aplausos aos Policiais
Militares Cabo Camilo e Soldado
Bazan, da equipe de Conchas, em
reconhecimento à conduta exemplar
demonstrada durante o atendimento
de uma ocorrência no dia 12 de maio
de 2025, envolvendo um caso de
violência contra mulher. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
3 - Moção nº 13 de 2025
Processo: -
Autor: Márcio José Garpelli 
Moção de Aplausos à equipe da Polícia
Civil e à equipe da Guarda Civil
Municipal (GCM), pela Elucidação dos
Furtos em Maristela 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
4 - Moção nº 14 de 2025
Processo: -
Autor: Márcio José Garpelli 
Moção de Pesar aos familiares pelo
falecimento da Senhora Carla Janaína
Rodrigues de Lara Silveira. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
5 - Requerimento nº 32 de 2025
Processo: -
Autor: Regina Maria de Araújo Abdala
1. Qual foi o gasto total com o
carnaval 2025? 2. Requeiro cópia de
todo processo de contratação e
pagamentos, com notas fiscais,
referentes ao carnaval de 2025. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
6 - Requerimento nº 33 de 2025
Processo: -
Autor: Everton Henrique da Silva
Galhardi 
acerca da situação funcional da Escola
Municipal João Salto: 1. A atual
diretora foi nomeada em caráter
definitivo ou provisório? Em caso de
nomeação provisória, qual o
fundamento legal? 2. A diretora
anteriormente responsável pela
unidade, atualmente afastada, ainda
responde a processo administrativo?
Em caso afirmativo, qual o estágio
atual do processo? 3. A diretora
afastada continua percebendo
remuneração pelo cargo? Em caso
positivo, informar a forma de
pagamento e a fonte orçamentária. 4.
A atual diretora está recebendo
integralmente o salário
correspondente ao cargo de direção
escolar? Qual o seu vínculo com o
Município? 5. Com relação a
coordenadora: a coordenadora
preenche todos os requisitos legais
para o exercício do cargo,
especialmente quanto à formação
específica exigida, tempo mínimo de
experiência docente e carga horária
mínima exigida em sala de aula,
conforme a legislação vigente? 6. Foi
realizada análise formal do
cumprimento desses requisitos antes
da designação para o cargo? Em caso
afirmativo, anexar cópia do ato de
nomeação e da documentação
comprobatória. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
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Matéria Ementa Situação
7 - Requerimento nº 34 de 2025
Processo: -
Autor: Márcio José Garpelli 
1. Cópia das planilhas de entrada e
saída de veículos e máquinas da
Garagem Municipal, durante o período
citado. Caso exista controle diário
individualizado por motorista, favor
incluir também esses registros; 2.
Cópia dos requerimentos/protocolos
feitos por munícipes solicitando
serviços públicos, registrados entre
novembro de 2024 e abril de 2025; 3.
Cópia das guias de recolhimento de
taxas referentes ao uso de máquinas e
caminhões no mesmo período; 4.
Informar se os serviços continuam
sendo solicitados via telefone da
Secretaria de Serviços. Em caso
afirmativo, detalhar como esses
pedidos são registrados, organizados e
atendidos; 5. Esclarecer de que forma
as demandas dos vereadores são
recebidas pela Secretaria de Serviços,
se por ofício, verbalmente ou por
outro meio; 6. Informar se houve,
entre janeiro e abril de 2025,
solicitações de caminhão de terra, seja
por parte da população ou por
vereadores (verbalmente ou
oficialmente), e se tais pedidos foram
efetivamente atendidos; 7. Informar se
ainda se utiliza a prática de entregar
“papelzinhos” aos motoristas como
forma de repasse de ordens de
serviço. Em caso afirmativo, justificar
o motivo de tal procedimento ainda
ser adotado e esclarecer se há algum
controle formal sobre isso 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
8 - Requerimento nº 35 de 2025
Processo: -
Autor: Leandro Silveira Lara 
solicitando as informações e os
documentos abaixo descritos, para
conhecimento e providências cabíveis
as seguintes informações acerca da
situação do veículo utilizado pelo
Conselho Tutelar: 1. Quais
manutenções foram realizadas no
veículo nos últimos 12 meses; 2.
Existe algum registro de multas
aplicadas nesse período? Caso
positivo, quem pagou pelas multas; 3.
É notório que veículo está totalmente
danificado, mesmo com baixíssima
quilometragem, portanto, solicito
informações se os responsáveis pelos
danos e as batidas foram identificados
e, se houve responsabilização, o
conserto será pago pelo responsável
ou o setor público que terá que arcar
com o prejuízo? 4. Há previsão de
manutenção, com consertos de todas
as batidas e desgastes do veículo? 5.
Quais são as normas internas ou
regras para utilização do veículo? Em
caso de plantão, o conselho pode
utilizar o veículo para locomoção
particular ou apenas quando
acionado? 6. O veículo pode ser
utilizado fora do horário de
expediente? 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
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Flávio Antônio Portela
Presidente 
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