sessao nº 9

Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
1
Ata Eletrônica da Nona Ordinária da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: nove de junho de dois mil e vinte e cinco –
às dezenove horas; Encerramento: nove de junho de dois mil e vinte e cinco – às vinte e duas horas 
e trinta e cinco minutos. Mesa Diretora: Presidente: Flávio Antônio Portela / PL; Vice-Presidente: 
Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA; 1º Secretário: André Pieroni / PODE; 2º Secretário: Márcio José 
Garpelli / MDB. Lista de Presença na Sessão: André Pieroni / PODE; Everton Henrique da Silva 
Galhardi / PSB; Flávio Antônio Portela / PL; José Roque de Camargo / PL; Kant Alves Lima Junior / 
CIDADANIA; Leandro Silveira Lara / REPUBLICANOS; Márcio José Garpelli / MDB; Nilso Ventris / PSD; 
Regina Maria de Araújo Abdala / PSD; Ricardo José de Oliveira / REPUBLICANOS; Ricardo Tadeu 
Granzotto / PL. Expedientes: Correspondências Recebidas: (JUNTADA) 0533-Resp. Of. 129-SL- e 
0531-Resp. Of. 87-SL-Sol. distribuição de vacinas antirrábicas em Laras-Enc. of. 136-Saúde; 0525-
Resp. Of. 131-SL-Sol. coleta de lixo-Enc. Serviços; 0526-Resp. Of. 127-SL-Sol. manutenção da balsa 
localizada no Distrito de Laras-Enc. Serviços; 0527-Resp. Of. 118-SL-Sol. uma caçamba para o Bairro 
Pará e Parazinho-Enc. Serviços; 0528-Resp. Of. 117-SL-Sol. iluminação pública e melhorias das 
estradas no distrito industrial-Enc. Serviços; 0529-Resp. Of. 115 SL-Sol. a ausência da distribuição de 
insulina-Enc. Of. 132-Saúde; 0530-Resp. Of. 90 SL-Sol. ação urgente a respeito da Rua Sebastião 
Benedito Lara-Enc. Of. 129-Saúde; 0536-Resp. Of. 112 SL-Sol. melhorias na estrada da fazenda São 
José na Maristela.-Enc. Serviços; 0537-Resp. Of. 133 SL-Req. 30-Sol. inf. sobre uso da Ambulância￾Enc. Saúde; 0538-Resp. Of. 133 SL-Req. 31-Sol. inf. cumprimento da Lei Municipal nº 3.485-Enc. 
Saúde; 0543-Resp. Of. 133 SL-Req. 29-Sol. inf. sobre emenda parlamentar R$ 500.000,00 
recapeamento-Env. of. Obras. Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 45 de 2025, Que determine 
ao setor competente a transferência da Pasta do Bem-Estar Animal da Secretaria de Meio Ambiente 
para a Secretaria de Saúde, com o objetivo de garantir maior eficiência nas políticas públicas voltadas 
à proteção e cuidado com os animais do município. Autor: Everton Henrique da Silva Galhardi, 
Número de Protocolo: 417, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 46 de 2025, - A 
instalação de uma lombada (redutor de velocidade) na Rua Pereira Barreto, nas proximidades da 
Escola Municipal João Salto. Autor: André Pieroni, Número de Protocolo: 426, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 47 de 2025, O RETORNO DA PRESENÇA DE AGENTES DE 
TRÂNSITO NOS HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS Autor: Regina Maria de 
Araújo Abdala, Número de Protocolo: 436, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Moção nº 15 de 
2025, MOÇÃO DE APELO PARA QUE O POSTO DE SAÚDE CENTRAL - CSII MANTENHA O 
FUNCIONAMENTO ATÉ AS 21H. Autores: André Pieroni, Everton Henrique da Silva Galhardi, Nilso 
Ventris, Regina Maria de Araújo Abdala, Ricardo Tadeu Granzotto, Número de Protocolo: 416, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Requerimento nº 36 de 2025, solicitando as informações e os 
documentos abaixo descritos, para conhecimento e providências cabíveis as seguintes informações 
detalhadas sobre a situação da aplicação da Emenda Impositiva nº 20/2022, de autoria da Vereadora 
Sueli, cujo objeto é a aquisição e microchipagem dos animais do município de Laranjal Paulista. 1. A 
emenda impositiva nº 20/2022 foi devidamente executada? 2. Em caso positivo, favor encaminhar 
relatório detalhado das ações realizadas, valores empenhados, número de animais beneficiados e 
responsáveis pela execução. 3. Em caso negativo, informar os motivos da não execução, bem como 
a previsão para a sua efetivação. 4. Existe contrato ou licitação vigente relacionada à aquisição de 
microchips e/ou realização da microchipagem? Encaminhar cópias, se houver. Autor: Everton 
Henrique da Silva Galhardi, Número de Protocolo: 412, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 -
Requerimento nº 37 de 2025, 1. Requer cópia da gravação da filmagem das câmeras de segurança, 
tanto da entrada, como do pátio, da garagem municipal, dos dias 28 de maio, a partir das 07h, até o 
dia 30 de maio, às 07h. Autor: Ricardo Tadeu Granzotto, Número de Protocolo: 413, Tipo: Leitura, 
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
2
Resultado: Matéria lida; 7 - Requerimento nº 38 de 2025, 1. Requer cópia do contrato com o CIEE 
(Centro de Integração Empresa-Escola) Autor: André Pieroni, Número de Protocolo: 425, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; Oradores do Expediente: 1 - Flávio Antônio Portela / PL - URL 
Vídeo: https://youtu.be/JeFQZ6iC6pI?t=1812 ; 2 - André Pieroni / PODE - URL 
Vídeo: https://youtu.be/JeFQZ6iC6pI?t=2522 ; 3 - Everton Henrique da Silva Galhardi / PSB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/JeFQZ6iC6pI?t=3262 ; 4 - Márcio José Garpelli / MDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/JeFQZ6iC6pI?t=4332 ; 5 - Regina Maria de Araújo Abdala / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/JeFQZ6iC6pI?t=5134 ; 6 - Ricardo José de Oliveira / REPUBLICANOS - URL 
Vídeo: https://youtu.be/JeFQZ6iC6pI?t=5954 ; 7 - Nilso Ventris / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/JeFQZ6iC6pI?t=6809 ; 8 - Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/JeFQZ6iC6pI?t=7330 ; 9 - Ricardo Tadeu Granzotto / PL - URL 
Vídeo: https://youtu.be/JeFQZ6iC6pI?t=8030 ; 10 - Leandro Silveira Lara / REPUBLICANOS - URL 
Vídeo: https://youtu.be/JeFQZ6iC6pI?t=9010. Lista de Presença na Ordem do Dia: André Pieroni / 
PODE ; Everton Henrique da Silva Galhardi / PSB ; Flávio Antônio Portela / PL ; José Roque de Camargo 
/ PL ; Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA ; Leandro Silveira Lara / REPUBLICANOS ; Márcio José 
Garpelli / MDB ; Nilso Ventris / PSD ; Regina Maria de Araújo Abdala / PSD ; Ricardo José de Oliveira 
/ REPUBLICANOS ; Ricardo Tadeu Granzotto / PL. Matérias da Ordem do Dia em votação eletrônica 
através do uso do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL): 1 - Projeto de Lei Complementar 
nº 12 de 2025, Dispõe sobre a instituição, como Política Pública Municipal, do Plano Municipal de 
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Laranjal Paulista, e dá outras providências. 
Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 361, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim ; Everton Henrique da 
Silva Galhardi - Sim ; Flávio Antônio Portela - Não Votou ; José Roque de Camargo - Sim ; Kant Alves 
Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Regina 
Maria de Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; 2 -
Projeto de Lei nº 41 de 2025, Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 
2025 e dá outras providências. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 343, Tipo: Nominal, 
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : André 
Pieroni - Sim ; Everton Henrique da Silva Galhardi - Sim ; Flávio Antônio Portela - Não Votou ; José 
Roque de Camargo - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José 
Garpelli - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Regina Maria de Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira -
Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; 3 - Projeto de Lei nº 43 de 2025, Dispõe sobre a criação e 
instituição do Fundo Municipal do Meio Ambiente – FUNDEMA e dá outras providências. Autor: 
Poder Executivo, Número de Protocolo: 362, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim ; Everton Henrique da 
Silva Galhardi - Sim ; Flávio Antônio Portela - Não Votou ; José Roque de Camargo - Sim ; Kant Alves 
Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Regina 
Maria de Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; 4 -
Projeto de Lei nº 44 de 2025, Dispõe sobre a criação e instituição da Feira da Lua Municipal de 
Economia Criativa e Rural no Município de Laranjal Paulista e dá outras providências. Autor: Poder 
Executivo, Número de Protocolo: 363, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado em Única Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim ; Everton Henrique da Silva 
Galhardi - Sim ; Flávio Antônio Portela - Não Votou ; José Roque de Camargo - Sim ; Kant Alves Lima 
Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Regina Maria 
de Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; 5 - Projeto 
de Lei nº 46 de 2025, Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2025 e 
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
3
dá outras providências. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 367, Tipo: Nominal, Sim: 10, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim 
; Everton Henrique da Silva Galhardi - Sim ; Flávio Antônio Portela - Não Votou ; José Roque de 
Camargo - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim 
; Nilso Ventris - Sim ; Regina Maria de Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; Ricardo 
Tadeu Granzotto - Sim ; 6 - Moção nº 15 de 2025, MOÇÃO DE APELO PARA QUE O POSTO DE SAÚDE 
CENTRAL - CSII MANTENHA O FUNCIONAMENTO ATÉ AS 21H. Autores: André Pieroni, Everton 
Henrique da Silva Galhardi, Nilso Ventris, Regina Maria de Araújo Abdala, Ricardo Tadeu Granzotto, 
Número de Protocolo: 416, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 
Única Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim ; Everton Henrique da Silva Galhardi - Sim ; Flávio 
Antônio Portela - Não Votou ; José Roque de Camargo - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Leandro 
Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Regina Maria de Araújo Abdala -
Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; 7 - Requerimento nº 36 de 2025, 
solicitando as informações e os documentos abaixo descritos, para conhecimento e providências 
cabíveis as seguintes informações detalhadas sobre a situação da aplicação da Emenda Impositiva nº 
20/2022, de autoria da Vereadora Sueli, cujo objeto é a aquisição e microchipagem dos animais do 
município de Laranjal Paulista. 1. A emenda impositiva nº 20/2022 foi devidamente executada? 2. 
Em caso positivo, favor encaminhar relatório detalhado das ações realizadas, valores empenhados, 
número de animais beneficiados e responsáveis pela execução. 3. Em caso negativo, informar os 
motivos da não execução, bem como a previsão para a sua efetivação. 4. Existe contrato ou licitação 
vigente relacionada à aquisição de microchips e/ou realização da microchipagem? Encaminhar 
cópias, se houver. Autor: Everton Henrique da Silva Galhardi, Número de Protocolo: 412, Tipo: 
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais 
: André Pieroni - Sim ; Everton Henrique da Silva Galhardi - Sim ; Flávio Antônio Portela - Não Votou ; 
José Roque de Camargo - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José 
Garpelli - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Regina Maria de Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira -
Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; 8 - Requerimento nº 37 de 2025, 1. Requer cópia da gravação 
da filmagem das câmeras de segurança, tanto da entrada, como do pátio, da garagem municipal, dos 
dias 28 de maio, a partir das 07h, até o dia 30 de maio, às 07h. Autor: Ricardo Tadeu Granzotto, 
Número de Protocolo: 413, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 
Única Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim ; Everton Henrique da Silva Galhardi - Sim ; Flávio 
Antônio Portela - Não Votou ; José Roque de Camargo - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Leandro 
Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Regina Maria de Araújo Abdala -
Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; 9 - Requerimento nº 38 de 2025, 
1. Requer cópia do contrato com o CIEE (Centro de Integração Empresa-Escola) Autor: André Pieroni, 
Número de Protocolo: 425, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 
Única Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim ; Everton Henrique da Silva Galhardi - Sim ; Flávio 
Antônio Portela - Não Votou ; José Roque de Camargo - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Leandro 
Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Regina Maria de Araújo Abdala -
Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; Oradores da Ordem do Dia: 1 -
Márcio José Garpelli / MDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/JeFQZ6iC6pI?t=10077 - Observação: Enfatizou sobre a importância do PLC￾12/2025, e justificou o voto favorável ; 2 - Márcio José Garpelli / MDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/JeFQZ6iC6pI?t=10345 - Observação: Enfatizou sobre a importância do PL￾43/2025, e justificou o voto favorável ; 3 - Márcio José Garpelli / MDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/JeFQZ6iC6pI?t=10344 - Observação: Enfatizou sobre a importância do PL-
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
4
43/2025, e justificou o voto favorável ; 4 - Márcio José Garpelli / MDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/JeFQZ6iC6pI?t=10520 - Observação: Explanou sobre o PL-44/2025, e 
justificou o voto favorável ; 5 - André Pieroni / PODE - URL 
Vídeo: https://youtu.be/JeFQZ6iC6pI?t=10725 - Observação: Justificou voto favorável à Moção 
15/2025 ; 6 - Ricardo Tadeu Granzotto / PL - URL 
Vídeo: https://youtu.be/JeFQZ6iC6pI?t=11028 - Observação: Justificou voto favorável à Moção 
15/2025 ; 7 - Regina Maria de Araújo Abdala / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/JeFQZ6iC6pI?t=11270 - Observação: Justificou voto favorável à Moção 
15/2025 ; 8 - Leandro Silveira Lara / REPUBLICANOS - URL 
Vídeo: https://youtu.be/JeFQZ6iC6pI?t=11418 - Observação: Justificou voto favorável à Moção 
15/2025 ; 9 - Everton Henrique da Silva Galhardi / PSB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/JeFQZ6iC6pI?t=11724 - Observação: Justificou voto favorável à Moção 
15/2025 ; 10 - Márcio José Garpelli / MDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/JeFQZ6iC6pI?t=12028 - Observação: Justificou voto favorável à Moção 
15/2025 ; 11 - Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/JeFQZ6iC6pI?t=12292 - Observação: Justificou voto favorável à Moção 
15/2025 ; 12 - Márcio José Garpelli / MDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/JeFQZ6iC6pI?t=12495 - Observação: Enfatizou sobre a importância do Req. 
37/2025 ; 13 - André Pieroni / PODE - URL 
Vídeo: https://youtu.be/JeFQZ6iC6pI?t=12622 - Observação: Enfatizou sobre a importância do Req. 
38/2025 ; 14 - Regina Maria de Araújo Abdala / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/JeFQZ6iC6pI?t=12732 - Observação: Enfatizou sobre a importância do Req. 
38/2025. Ocorrências da Sessão: A Ata da Oitava Sessão Ordinária de dois mil e vinte e cinco foi 
aprovada integralmente por unanimidade. Durante o tempo reservado ao Uso da Palavra Livre no 
Expediente do Dia, o Vereador Márcio manifestou-se pela Ordem Regimental, e dirigindo a Palavra 
ao Senhor Presidente da Sessão, pediu o cumprimento do inciso VIII do artigo 313 do nosso 
Regimento Interno sobre ao que dispõe que "qualquer Vereador, ao falar, dirigirá a palavra ao 
Presidente ou aos demais Vereadores e só poderá falar voltado para a Mesa,salvo quando responder 
a aparte;". Considerações Finais: Sem mais assuntos a tratar, o Presidente encerrou a presente 
Sessão Ordinária e em conformidade com o que dispõe o artigo 170 do Regimento Interno da Câmara, 
comunicou a todos que a próxima Sessão Ordinária ocorrerá no dia vinte e cinco de junho de dois mil 
e vinte e cinco. (quarta-feira, após feriado municipal em razão da celebração do dia do Padroeiro de 
Laranjal Paulista – São João Batista). Esta ata foi elaborada com auxílio do Sistema de Apoio ao 
Processo Legislativo, conferida e assinada eletronicamente pelo Presidente e Primeiro Secretário.
FLAVIO ANTONIO PORTELA ANDRÉ PIERONI 
Presidente Primeiro Secretário 

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 09/06/2025 - 19:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Correspondências Recebidas: 
(JUNTADA) 0533-Resp. Of. 129-SL- e 0531-Resp. Of. 87-SL-Sol.
distribuição de vacinas antirrábicas em Laras-Enc. of. 136-Saúde;
0525-Resp. Of. 131-SL-Sol. coleta de lixo-Enc. Serviços;
0526-Resp. Of. 127-SL-Sol. manutenção da balsa localizada no Distrito
de Laras-Enc. Serviços;
0527-Resp. Of. 118-SL-Sol. uma caçamba para o Bairro Pará e
Parazinho-Enc. Serviços;
0528-Resp. Of. 117-SL-Sol. iluminação pública e melhorias das estradas
no distrito industrial-Enc. Serviços;
0529-Resp. Of. 115 SL-Sol. a ausência da distribuição de insulina-Enc.
Of. 132-Saúde;
0530-Resp. Of. 90 SL-Sol. ação urgente a respeito da Rua Sebastião
Benedito Lara-Enc. Of. 129-Saúde;
0536-Resp. Of. 112 SL-Sol. melhorias na estrada da fazenda São José na
Maristela.-Enc. Serviços;
0537-Resp. Of. 133 SL-Req. 30-Sol. inf. sobre uso da Ambulância-Enc.
Saúde;
0538-Resp. Of. 133 SL-Req. 31-Sol. inf. cumprimento da Lei Municipal
nº 3.485-Enc. Saúde;
0543-Resp. Of. 133 SL-Req. 29-Sol. inf. sobre emenda parlamentar R$
500.000,00 recapeamento-Env. of. Obras
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 45 de 2025
Processo: -
Autor: Everton Henrique da Silva
Galhardi 
Que determine ao setor competente a
transferência da Pasta do Bem-Estar
Animal da Secretaria de Meio
Ambiente para a Secretaria de Saúde,
com o objetivo de garantir maior
eficiência nas políticas públicas
voltadas à proteção e cuidado com os
animais do município. 
Proposição inclusa no Expediente
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
06/06/2025
Praça Doutor Djalma Sampaio, 400 - Laranjal Paulista SP Tel.: (15) 3383-9282 http://
www.laranjalpaulista.sp.leg.br/ - E-mail: secretaria@laranjalpaulista.sp.leg.br 06/06/2025
Página 1
Matéria Ementa Situação
2 - Indicação nº 46 de 2025
Processo: -
Autor: André Pieroni 
- A instalação de uma lombada
(redutor de velocidade) na Rua Pereira
Barreto, nas proximidades da Escola
Municipal João Salto. 
Proposição inclusa no Expediente
3 - Indicação nº 47 de 2025
Processo: -
Autor: Regina Maria de Araújo Abdala
O RETORNO DA PRESENÇA DE
AGENTES DE TRÂNSITO NOS
HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA
DAS ESCOLAS MUNICIPAIS 
Proposição inclusa no Expediente
4 - Moção nº 15 de 2025
Processo: -
Autores: André Pieroni, Everton
Henrique da Silva Galhardi, Nilso
Ventris, Regina Maria de Araújo
Abdala, Ricardo Tadeu Granzotto 
MOÇÃO DE APELO PARA QUE O
POSTO DE SAÚDE CENTRAL - CSII
MANTENHA O FUNCIONAMENTO
ATÉ AS 21H. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
5 - Requerimento nº 36 de 2025
Processo: -
Autor: Everton Henrique da Silva
Galhardi 
solicitando as informações e os
documentos abaixo descritos, para
conhecimento e providências cabíveis
as seguintes informações detalhadas
sobre a situação da aplicação da
Emenda Impositiva nº 20/2022, de
autoria da Vereadora Sueli, cujo
objeto é a aquisição e microchipagem
dos animais do município de Laranjal
Paulista. 1. A emenda impositiva nº
20/2022 foi devidamente executada?
2. Em caso positivo, favor encaminhar
relatório detalhado das ações
realizadas, valores empenhados,
número de animais beneficiados e
responsáveis pela execução. 3. Em
caso negativo, informar os motivos da
não execução, bem como a previsão
para a sua efetivação. 4. Existe
contrato ou licitação vigente
relacionada à aquisição de microchips
e/ou realização da microchipagem?
Encaminhar cópias, se houver. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
6 - Requerimento nº 37 de 2025
Processo: -
Autor: Ricardo Tadeu Granzotto 
1. Requer cópia da gravação da
filmagem das câmeras de segurança,
tanto da entrada, como do pátio, da
garagem municipal, dos dias 28 de
maio, a partir das 07h, até o dia 30 de
maio, às 07h. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
7 - Requerimento nº 38 de 2025
Processo: -
Autor: André Pieroni 
1. Requer cópia do contrato com o
CIEE (Centro de Integração Empresa￾Escola) 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº
12 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo 
Dispõe sobre a instituição, como
Política Pública Municipal, do Plano
Municipal de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos do Município de
Laranjal Paulista, e dá outras
providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
2 - Projeto de Lei nº 41 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo 
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento de
2025 e dá outras providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
06/06/2025
Praça Doutor Djalma Sampaio, 400 - Laranjal Paulista SP Tel.: (15) 3383-9282 http://
www.laranjalpaulista.sp.leg.br/ - E-mail: secretaria@laranjalpaulista.sp.leg.br 06/06/2025
Página 2
Matéria Ementa Situação
3 - Projeto de Lei nº 43 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo 
Dispõe sobre a criação e instituição do
Fundo Municipal do Meio Ambiente –
FUNDEMA e dá outras providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
4 - Projeto de Lei nº 44 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo 
Dispõe sobre a criação e instituição da
Feira da Lua Municipal de Economia
Criativa e Rural no Município de
Laranjal Paulista e dá outras
providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
5 - Projeto de Lei nº 46 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo 
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento de
2025 e dá outras providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
6 - Moção nº 15 de 2025
Processo: -
Autores: André Pieroni, Everton
Henrique da Silva Galhardi, Nilso
Ventris, Regina Maria de Araújo
Abdala, Ricardo Tadeu Granzotto 
MOÇÃO DE APELO PARA QUE O
POSTO DE SAÚDE CENTRAL - CSII
MANTENHA O FUNCIONAMENTO
ATÉ AS 21H. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
7 - Requerimento nº 36 de 2025
Processo: -
Autor: Everton Henrique da Silva
Galhardi 
solicitando as informações e os
documentos abaixo descritos, para
conhecimento e providências cabíveis
as seguintes informações detalhadas
sobre a situação da aplicação da
Emenda Impositiva nº 20/2022, de
autoria da Vereadora Sueli, cujo
objeto é a aquisição e microchipagem
dos animais do município de Laranjal
Paulista. 1. A emenda impositiva nº
20/2022 foi devidamente executada?
2. Em caso positivo, favor encaminhar
relatório detalhado das ações
realizadas, valores empenhados,
número de animais beneficiados e
responsáveis pela execução. 3. Em
caso negativo, informar os motivos da
não execução, bem como a previsão
para a sua efetivação. 4. Existe
contrato ou licitação vigente
relacionada à aquisição de microchips
e/ou realização da microchipagem?
Encaminhar cópias, se houver. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
8 - Requerimento nº 37 de 2025
Processo: -
Autor: Ricardo Tadeu Granzotto 
1. Requer cópia da gravação da
filmagem das câmeras de segurança,
tanto da entrada, como do pátio, da
garagem municipal, dos dias 28 de
maio, a partir das 07h, até o dia 30 de
maio, às 07h. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
9 - Requerimento nº 38 de 2025
Processo: -
Autor: André Pieroni 
1. Requer cópia do contrato com o
CIEE (Centro de Integração Empresa￾Escola) 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
___________________________________________ 
Flávio Antônio Portela
Presidente 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
06/06/2025
Praça Doutor Djalma Sampaio, 400 - Laranjal Paulista SP Tel.: (15) 3383-9282 http://
www.laranjalpaulista.sp.leg.br/ - E-mail: secretaria@laranjalpaulista.sp.leg.br 06/06/2025
Página 3
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
06/06/2025
Praça Doutor Djalma Sampaio, 400 - Laranjal Paulista SP Tel.: (15) 3383-9282 http://
www.laranjalpaulista.sp.leg.br/ - E-mail: secretaria@laranjalpaulista.sp.leg.br 06/06/2025
Página 4