sessao nº 10

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Ata Eletrônica da Décima Ordinária da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: vinte e cinco de junho de dois mil e vinte e
cinco – às dezenove horas; Encerramento: vinte e cinco de junho de dois mil e vinte e cinco – às vinte 
e duas horas. Mesa Diretora: Presidente: Flávio Antônio Portela / PL; Vice-Presidente: Kant Alves 
Lima Junior / CIDADANIA; 1º Secretário: André Pieroni / PODE; 2º Secretário: Márcio José Garpelli / 
MDB. Lista de Presença na Sessão: André Pieroni / PODE; Everton Henrique da Silva Galhardi / PSB; 
Flávio Antônio Portela / PL; Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA; Leandro Silveira Lara / 
REPUBLICANOS; Márcio José Garpelli / MDB; Nilso Ventris / PSD; Regina Maria de Araújo Abdala / 
PSD; Ricardo José de Oliveira / REPUBLICANOS; Ricardo Tadeu Granzotto / PL, 
Expedientes: Correspondências Recebidas: 019-Resp. Of. 101 SL-Utilização do Veiculo do Conselho 
Tutelar; 0558-Resp. Of. 83-SL-Sol. análise das ruas próximas da Praça dos Tropeiros-Enc. of. 051-
Obras; 0559-Resp. Of. 113 SL-Sol. melhorias no trecho da estrada Fazenda Bananal na Maristela.-Enc. 
Serviços e SAAMA; 0560-Resp. Of. 116 SL-Sol. melhoria da área de lazer B. Pedro Zanella-Enc. Of. 052-
Obras; 0561-Resp. Of. 117-SL-Sol. iluminação pública das estradas no distrito industrial -Enc. of. 053-
Obras; 0562- Resp. Of. 141 SL-Questionamentos ausência das atividades nos CRAS.-Of. 100 Educação; 
0563-Resp. Of. 124-SL-Sol. manutenção dos holofotes atrás do Poupatempo -Enc. of. 052-Obras; 
0564-Resp. Of. 142 SL-Sol. inf. previsão do retorno do grupo Elos-Enc. of. 141-Saúde; PDFsam_merge 
0597-Resp. Of. 160 SL-Req. 32-Sol. inf. sobre Carnaval 2025-Enc. of. 060-Cultura; 1_PDFsam_0602-
Resp. Of. 160 SL-Req. 33-Sol. inf. situação funcional da Esc. João Salto-Enc. of. 00-Educação; 
1_PDFsam_0603-Resp. Of. 160 SL-Req. 34-Sol. inf. da Garagem Municipal e Sec se Serviços-Enc. of. 
000-Serviços; 0604-Resp. Of. 160 SL-Req. 35-Sol. inf. sobre a situação do veiculo do Conselho Tutelar￾Assist; 0595-Resp. Of. 88 SL-Sol. inf. melhora na iluminação pública Ponte do Bueninho-Enc. of. 055-
Obras; 0596-Resp. Of. 98 SL-Sol. instalação de pontos de iluminação Estrada João Bordignon-Enc. of. 
56-Obras. Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 48 de 2025, CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL 
LGBTQIAPN+ Autor: André Pieroni, Número de Protocolo: 463, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida 
; 2 - Indicação nº 49 de 2025, Retomar a continuidade da atividade delegada à Policia Militar para 
policiamento ostensivo na cidade e nos Distritos de Laranjal Paulista. Autor: Flávio Antônio Portela, 
Número de Protocolo: 482, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 3 - Moção nº 16 de 2025, Moção 
de Pesar aos familiares pelo falecimento do Senhor Reinaldo Uliana. Autores: Márcio José Garpelli, 
André Pieroni, Everton Henrique da Silva Galhardi, Flávio Antônio Portela, José Roque de Camargo, 
Kant Alves Lima Junior, Leandro Silveira Lara, Nilso Ventris, Regina Maria de Araújo Abdala, Ricardo 
José de Oliveira, Ricardo Tadeu Granzotto, Número de Protocolo: 467, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 4 - Moção nº 17 de 2025, MOÇÃO DE APELO AO GRUPO SUPERMARCON PARA 
RESTABELECER O SERVIÇO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. Autor: Márcio José Garpelli, Número 
de Protocolo: 481, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 5 - Requerimento nº 39 de 2025, solicitando 
as informações e os documentos abaixo descritos, para conhecimento e providências cabíveis as 
seguintes informações detalhadas sobre a situação da aplicação da Emenda Impositiva nº22/2024, 
de autoria do Vereador na época, Francisco Ubiratam de Santana, cujo objeto é a destinação de 
valores para aquisição de material de consumo para as unidades escolares de ensino Creche 
Municipal Nossa Senhora Auxiliadora, Escola Municipal Profª. Mônica Beneton de Lara e Escola 
Municipal Profª. Iara Selma Baddo. 1. A emenda impositiva nº 22/2024 foi devidamente executada? 
2. Em caso positivo, favor encaminhar relatório detalhado dos materiais adquiridos e valores 
empenhados. 3. Em caso negativo, informar os motivos da não execução, bem como a previsão para 
a sua efetivação. Autor: Ricardo Tadeu Granzotto, Número de Protocolo: 460, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 6 - Requerimento nº 40 de 2025, 1. Qual a justificativa para não implantação 
até o momento da Lei nº 3.517 de 2024, que dispõe sobre o transporte público gratuito em todo 
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território do município de Laranjal Paulista? 2. Já há uma licitação em andamento para a contratação 
do serviço previsto em Lei? 3. Em caso positivo, solicito cópia da documentação; caso negativo, 
solicito maiores esclarecimentos do motivo para não ter iniciado ainda o processo de licitação, visto 
que está previsto em lei o transporte gratuito. Autor: Ricardo Tadeu Granzotto, Número de Protocolo: 
461, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 7 - Requerimento nº 41 de 2025, 1 – Como funciona o 
fluxo para inserção de alunos no Atendimento Educacional Especializado -AEE? 2 – É exigido laudo 
médico para tal inserção? 3 – Se sim, qual a justificativa e embasamento legal? Autor: André Pieroni, 
Número de Protocolo: 462, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 8 - Requerimento nº 42 de 2025, 
1. Relação dos profissionais liberais atualmente cadastrados no Município de Laranjal Paulista, com 
a discriminação por categoria profissional (ex.: advogados, dentistas, médicos, engenheiros, 
arquitetos, contadores, etc.); 2. Quantidade de profissionais ativos em cada uma dessas categorias; 
3. Valor do ISS (Imposto Sobre Serviços) cobrado atualmente de cada uma dessas categorias 
profissionais, especificando se a cobrança se dá por alíquota sobre faturamento ou por valor fixo 
anual/mensal; 4. Caso haja diferença de cobrança entre os profissionais autônomos e os 
estabelecidos em pessoa jurídica, esclarecer os critérios adotados para tal diferenciação; 5. Informar 
se houve alteração recente na legislação municipal referente ao ISS incidente sobre profissionais 
liberais, especificando o conteúdo das mudanças e a data de sua entrada em vigor. Autor: Everton 
Henrique da Silva Galhardi, Número de Protocolo: 466, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida;
Oradores do Expediente: 1 - Regina Maria de Araújo Abdala / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/7w2pFx0nscU?t=2514 ; 2 - Ricardo José de Oliveira / REPUBLICANOS - URL 
Vídeo: https://youtu.be/7w2pFx0nscU?t=2902 ; 3 - Nilso Ventris / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/7w2pFx0nscU?t=3230 ; 4 - Ricardo Tadeu Granzotto / PL - URL 
Vídeo: https://youtu.be/7w2pFx0nscU?t=3431 ; 5 - Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/7w2pFx0nscU?t=4391 ; 6 - Márcio José Garpelli / MDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/7w2pFx0nscU?t=4836 ; 7 - Everton Henrique da Silva Galhardi / PSB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/7w2pFx0nscU?t=5266 ; 8 - André Pieroni / PODE - URL 
Vídeo: https://youtu.be/7w2pFx0nscU?t=6204 ; 9 - Flávio Antônio Portela / PL - URL 
Vídeo: https://youtu.be/7w2pFx0nscU?t=7348 . Lista de Presença na Ordem do Dia: André Pieroni / 
PODE; Everton Henrique da Silva Galhardi / PSB; Flávio Antônio Portela / PL; Kant Alves Lima Junior / 
CIDADANIA; Leandro Silveira Lara / REPUBLICANOS; Márcio José Garpelli / MDB; Nilso Ventris / PSD; 
Regina Maria de Araújo Abdala / PSD; Ricardo José de Oliveira / REPUBLICANOS; Ricardo Tadeu 
Granzotto / PL. Matérias da Ordem do Dia em votação eletrônica através do uso do Sistema de 
Apoio ao Processo Legislativo (SAPL): 1 - Projeto de Lei nº 47 de 2025, Altera dispositivos da Lei 
Municipal no 3.549, de 25 de março de 2025, que dispõe sobre a criação, competência e organização 
do Conselho Municipal Segurança Pública (COMSEP) e do Fundo Municipal de Segurança Pública 
(FUMSEP). Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 408, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais: André Pieroni - Sim; Everton 
Henrique da Silva Galhardi - Sim; Flávio Antônio Portela - Não Votou; Kant Alves Lima Junior - Sim; 
Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Nilso Ventris - Sim; Regina Maria de Araújo 
Abdala - Sim; Ricardo José de Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim; 2 - Projeto de Lei nº 48 
de 2025, Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar no Orçamento de 2025 
e dá outras providências. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 427, Tipo: Nominal, Sim: 9, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim 
; Everton Henrique da Silva Galhardi - Sim; Flávio Antônio Portela - Não Votou; Kant Alves Lima Junior 
- Sim; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim; Nilso Ventris - Sim; Regina Maria de 
Araújo Abdala - Sim; Ricardo José de Oliveira - Sim; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim; 3 - Moção nº 16 
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de 2025, Moção de Pesar aos familiares pelo falecimento do Senhor Reinaldo Uliana. Autores: Márcio 
José Garpelli, André Pieroni, Everton Henrique da Silva Galhardi, Flávio Antônio Portela, José Roque 
de Camargo, Kant Alves Lima Junior, Leandro Silveira Lara, Nilso Ventris, Regina Maria de Araújo 
Abdala, Ricardo José de Oliveira, Ricardo Tadeu Granzotto, Número de Protocolo: 467, Tipo: Nominal, 
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : André 
Pieroni - Sim ; Everton Henrique da Silva Galhardi - Sim ; Flávio Antônio Portela - Não Votou ; Kant 
Alves Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; 
Regina Maria de Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim 
; 4 - Moção nº 17 de 2025, MOÇÃO DE APELO AO GRUPO SUPERMARCON PARA RESTABELECER O 
SERVIÇO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. Autor: Márcio José Garpelli, Número de Protocolo: 481, 
Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais 
: André Pieroni - Sim ; Everton Henrique da Silva Galhardi - Sim ; Flávio Antônio Portela - Não Votou ; 
Kant Alves Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Nilso Ventris -
Sim ; Regina Maria de Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto 
- Sim ; 5 - Requerimento nº 39 de 2025, solicitando as informações e os documentos abaixo descritos, 
para conhecimento e providências cabíveis as seguintes informações detalhadas sobre a situação da 
aplicação da Emenda Impositiva nº22/2024, de autoria do Vereador na época, Francisco Ubiratam de 
Santana, cujo objeto é a destinação de valores para aquisição de material de consumo para as 
unidades escolares de ensino Creche Municipal Nossa Senhora Auxiliadora, Escola Municipal Profª. 
Mônica Beneton de Lara e Escola Municipal Profª. Iara Selma Baddo. 1. A emenda impositiva nº 
22/2024 foi devidamente executada? 2. Em caso positivo, favor encaminhar relatório detalhado dos 
materiais adquiridos e valores empenhados. 3. Em caso negativo, informar os motivos da não 
execução, bem como a previsão para a sua efetivação. Autor: Ricardo Tadeu Granzotto, Número de 
Protocolo: 460, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única 
Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim ; Everton Henrique da Silva Galhardi - Sim ; Flávio 
Antônio Portela - Não Votou ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José 
Garpelli - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Regina Maria de Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira -
Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; 6 - Requerimento nº 40 de 2025, 1. Qual a justificativa para 
não implantação até o momento da Lei nº 3.517 de 2024, que dispõe sobre o transporte público 
gratuito em todo território do município de Laranjal Paulista? 2. Já há uma licitação em andamento 
para a contratação do serviço previsto em Lei? 3. Em caso positivo, solicito cópia da documentação; 
caso negativo, solicito maiores esclarecimentos do motivo para não ter iniciado ainda o processo de 
licitação, visto que está previsto em lei o transporte gratuito. Autor: Ricardo Tadeu Granzotto, 
Número de Protocolo: 461, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 
Única Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim ; Everton Henrique da Silva Galhardi - Sim ; Flávio 
Antônio Portela - Não Votou ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José 
Garpelli - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Regina Maria de Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira -
Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; 7 - Requerimento nº 41 de 2025, 1 – Como funciona o fluxo 
para inserção de alunos no Atendimento Educacional Especializado -AEE? 2 – É exigido laudo médico 
para tal inserção? 3 – Se sim, qual a justificativa e embasamento legal? Autor: André Pieroni, Número 
de Protocolo: 462, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única 
Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim ; Everton Henrique da Silva Galhardi - Sim ; Flávio 
Antônio Portela - Não Votou ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José 
Garpelli - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Regina Maria de Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira -
Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; 8 - Requerimento nº 42 de 2025, 1. Relação dos profissionais 
liberais atualmente cadastrados no Município de Laranjal Paulista, com a discriminação por categoria 
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
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profissional (ex.: advogados, dentistas, médicos, engenheiros, arquitetos, contadores, etc.); 2. 
Quantidade de profissionais ativos em cada uma dessas categorias; 3. Valor do ISS (Imposto Sobre 
Serviços) cobrado atualmente de cada uma dessas categorias profissionais, especificando se a 
cobrança se dá por alíquota sobre faturamento ou por valor fixo anual/mensal; 4. Caso haja diferença 
de cobrança entre os profissionais autônomos e os estabelecidos em pessoa jurídica, esclarecer os 
critérios adotados para tal diferenciação; 5. Informar se houve alteração recente na legislação 
municipal referente ao ISS incidente sobre profissionais liberais, especificando o conteúdo das 
mudanças e a data de sua entrada em vigor. Autor: Everton Henrique da Silva Galhardi, Número de 
Protocolo: 466, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única 
Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim; Everton Henrique da Silva Galhardi - Sim; Flávio 
Antônio Portela - Não Votou; Kant Alves Lima Junior - Sim; Leandro Silveira Lara - Sim; Márcio José 
Garpelli - Sim ; Nilso Ventris - Sim; Regina Maria de Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira -
Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim; Oradores da Ordem do Dia: 1 - Márcio José Garpelli / MDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/7w2pFx0nscU?t=8473 - Observação: Comentou sobre a proposta do PL-47, 
e pediu voto favorável aos demais Vereadores; 2 - Márcio José Garpelli / MDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/7w2pFx0nscU?t=8638 - Observação: Comentou sobre a proposta do PL-47, 
e pediu voto favorável aos demais Vereadores; 3 - Márcio José Garpelli / MDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/7w2pFx0nscU?t=8736 - Observação: Enfatizou a homenagem apresentada 
pela Moção 16/2025 ; 4 - Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/7w2pFx0nscU?t=8928 - Observação: Enfatizou a homenagem apresentada 
pela Moção 16/2025 ; 5 - Ricardo José de Oliveira / REPUBLICANOS - URL 
Vídeo: https://youtu.be/7w2pFx0nscU?t=9035 - Observação: Enfatizou a homenagem apresentada 
pela Moção 16/2025 ; 6 - Everton Henrique da Silva Galhardi / PSB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/7w2pFx0nscU?t=9134 - Observação: Enfatizou a homenagem apresentada 
pela Moção 16/2025 ; 7 - André Pieroni / PODE - URL 
Vídeo: https://youtu.be/7w2pFx0nscU?t=9166 - Observação: Enfatizou a homenagem apresentada 
pela Moção 16/2025 ; 8 - Regina Maria de Araújo Abdala / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/7w2pFx0nscU?t=9201 - Observação: Enfatizou a homenagem apresentada 
pela Moção 16/2025 ; 9 - Márcio José Garpelli / MDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/7w2pFx0nscU?t=9319 - Observação: Enfatizou a homenagem apresentada 
pela Moção 17/2025 ; 10 - Ricardo Tadeu Granzotto / PL - URL 
Vídeo: https://youtu.be/7w2pFx0nscU?t=9573 - Observação: Justificou a motivação a autoria do 
Req.39/2025 ; 11 - Ricardo Tadeu Granzotto / PL - URL 
Vídeo: https://youtu.be/7w2pFx0nscU?t=9661 - Observação: justificou a motivação a autoria do 
Req.40/2025 ; 12 - Márcio José Garpelli / MDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/7w2pFx0nscU?t=9769 - Observação: Enfatizou sobre a importância do 
Req.40/2025 ; 13 - Regina Maria de Araújo Abdala / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/7w2pFx0nscU?t=9877 - Observação: Enfatizou sobre a importância do 
Req.40/2025 ; 14 - André Pieroni / PODE - URL 
Vídeo: https://youtu.be/7w2pFx0nscU?t=9926 - Observação: Enfatizou sobre a importância do 
Req.40/2025 ; 15 - Everton Henrique da Silva Galhardi / PSB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/7w2pFx0nscU?t=9985 - Observação: Enfatizou sobre a importância do 
Req.40/2025 ; 16 - Everton Henrique da Silva Galhardi / PSB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/7w2pFx0nscU?t=10192 - Observação: Enfatizou sobre a importância do 
Req.42/2025. Ocorrências da Sessão: A Ata da Nona Sessão Ordinária de dois mil e vinte e cinco foi 
aprovada integralmente por unanimidade.
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
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Considerações Finais: Sem mais assuntos a tratar, o Presidente encerrou a presente Sessão Ordinária 
e em conformidade com o que dispõe o artigo 136 do Regimento Interno da Câmara, comunicou a 
todos que transcorrerá o RECESSO LEGISLATIVO e desta forma a próxima SESSÃO ORDINÁRIA
acontecerá no dia 11 de agosto de 2025.
FLAVIO ANTONIO PORTELA ANDRÉ PIERONI 
Presidente Primeiro Secretário 

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 25/06/2025 - 19:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Correspondências Recebidas: 
019-Resp. Of. 101 SL-Utilização do Veiculo do Conselho Tutelar;
0558-Resp. Of. 83-SL-Sol. análise das ruas próximas da Praça dos
Tropeiros-Enc. of. 051-Obras;
0559-Resp. Of. 113 SL-Sol. melhorias no trecho da estrada Fazenda
Bananal na Maristela.-Enc. Serviços e SAAMA;
0560-Resp. Of. 116 SL-Sol. melhoria da área de lazer B. Pedro Zanella￾Enc. Of. 052-Obras;
0561-Resp. Of. 117-SL-Sol. iluminação pública das estradas no distrito
industrial -Enc. of. 053-Obras;
0562- Resp. Of. 141 SL-Questionamentos ausência das atividades nos
CRAS.-Of. 100 Educação;
0563-Resp. Of. 124-SL-Sol. manutenção dos holofotes atrás do
Poupatempo -Enc. of. 052-Obras;
0564-Resp. Of. 142 SL-Sol. inf. previsão do retorno do grupo Elos-Enc.
of. 141-Saúde;
PDFsam_merge 0597-Resp. Of. 160 SL-Req. 32-Sol. inf. sobre Carnaval
2025-Enc. of. 060-Cultura;
1_PDFsam_0602-Resp. Of. 160 SL-Req. 33-Sol. inf. situação funcional
da Esc. João Salto-Enc. of. 00-Educação;
1_PDFsam_0603-Resp. Of. 160 SL-Req. 34-Sol. inf. da Garagem
Municipal e Sec se Serviços-Enc. of. 000-Serviços;
0604-Resp. Of. 160 SL-Req. 35-Sol. inf. sobre a situação do veiculo do
Conselho Tutelar- Assist;
0595-Resp. Of. 88 SL-Sol. inf. melhora na iluminação pública Ponte do
Bueninho-Enc. of. 055-Obras;
0596-Resp. Of. 98 SL-Sol. instalação de pontos de iluminação Estrada
João Bordignon-Enc. of. 56-Obras.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
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18/06/2025
Praça Doutor Djalma Sampaio, 400 - Laranjal Paulista SP Tel.: (15) 3383-9282 http://
www.laranjalpaulista.sp.leg.br/ - E-mail: secretaria@laranjalpaulista.sp.leg.br 18/06/2025
Página 1
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 48 de 2025
Processo: -
Autor: André Pieroni 
CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL LGBTQIAPN+ 
Proposição inclusa no Expediente
2 - Indicação nº 49 de 2025
Processo: -
Autor: Flávio Antônio Portela 
Retomar a continuidade da atividade
delegada à Policia Militar para
policiamento ostensivo na cidade e
nos Distritos de Laranjal Paulista. 
Proposição inclusa no Expediente
3 - Moção nº 16 de 2025
Processo: -
Autores: Márcio José Garpelli, André
Pieroni, Everton Henrique da Silva
Galhardi, Flávio Antônio Portela, José
Roque de Camargo, Kant Alves Lima
Junior, Leandro Silveira Lara, Nilso
Ventris, Regina Maria de Araújo
Abdala, Ricardo José de Oliveira,
Ricardo Tadeu Granzotto 
Moção de Pesar aos familiares pelo
falecimento do Senhor Reinaldo
Uliana. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
4 - Moção nº 17 de 2025
Processo: -
Autor: Márcio José Garpelli 
MOÇÃO DE APELO AO GRUPO
SUPERMARCON PARA
RESTABELECER O SERVIÇO DE
CORRESPONDENTE BANCÁRIO. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
5 - Requerimento nº 39 de 2025
Processo: -
Autor: Ricardo Tadeu Granzotto 
solicitando as informações e os
documentos abaixo descritos, para
conhecimento e providências cabíveis
as seguintes informações detalhadas
sobre a situação da aplicação da
Emenda Impositiva nº22/2024, de
autoria do Vereador na época,
Francisco Ubiratam de Santana, cujo
objeto é a destinação de valores para
aquisição de material de consumo
para as unidades escolares de ensino
Creche Municipal Nossa Senhora
Auxiliadora, Escola Municipal Profª.
Mônica Beneton de Lara e Escola
Municipal Profª. Iara Selma Baddo. 1.
A emenda impositiva nº 22/2024 foi
devidamente executada? 2. Em caso
positivo, favor encaminhar relatório
detalhado dos materiais adquiridos e
valores empenhados. 3. Em caso
negativo, informar os motivos da não
execução, bem como a previsão para a
sua efetivação. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
6 - Requerimento nº 40 de 2025
Processo: -
Autor: Ricardo Tadeu Granzotto 
1. Qual a justificativa para não
implantação até o momento da Lei nº
3.517 de 2024, que dispõe sobre o
transporte público gratuito em todo
território do município de Laranjal
Paulista? 2. Já há uma licitação em
andamento para a contratação do
serviço previsto em Lei? 3. Em caso
positivo, solicito cópia da
documentação; caso negativo, solicito
maiores esclarecimentos do motivo
para não ter iniciado ainda o processo
de licitação, visto que está previsto em
lei o transporte gratuito. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
18/06/2025
Praça Doutor Djalma Sampaio, 400 - Laranjal Paulista SP Tel.: (15) 3383-9282 http://
www.laranjalpaulista.sp.leg.br/ - E-mail: secretaria@laranjalpaulista.sp.leg.br 18/06/2025
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Matéria Ementa Situação
7 - Requerimento nº 41 de 2025
Processo: -
Autor: André Pieroni 
1 – Como funciona o fluxo para
inserção de alunos no Atendimento
Educacional Especializado -AEE? 2 – É
exigido laudo médico para tal
inserção? 3 – Se sim, qual a
justificativa e embasamento legal? 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
8 - Requerimento nº 42 de 2025
Processo: -
Autor: Everton Henrique da Silva
Galhardi 
1. Relação dos profissionais liberais
atualmente cadastrados no Município
de Laranjal Paulista, com a
discriminação por categoria
profissional (ex.: advogados, dentistas,
médicos, engenheiros, arquitetos,
contadores, etc.); 2. Quantidade de
profissionais ativos em cada uma
dessas categorias; 3. Valor do ISS
(Imposto Sobre Serviços) cobrado
atualmente de cada uma dessas
categorias profissionais, especificando
se a cobrança se dá por alíquota sobre
faturamento ou por valor fixo anual/
mensal; 4. Caso haja diferença de
cobrança entre os profissionais
autônomos e os estabelecidos em
pessoa jurídica, esclarecer os critérios
adotados para tal diferenciação; 5.
Informar se houve alteração recente
na legislação municipal referente ao
ISS incidente sobre profissionais
liberais, especificando o conteúdo das
mudanças e a data de sua entrada em
vigor. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 47 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo 
Altera dispositivos da Lei Municipal no
3.549, de 25 de março de 2025, que
dispõe sobre a criação, competência e
organização do Conselho Municipal
Segurança Pública (COMSEP) e do
Fundo Municipal de Segurança
Pública (FUMSEP). 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
2 - Projeto de Lei nº 48 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo 
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial e Suplementar no
Orçamento de 2025 e dá outras
providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
3 - Moção nº 16 de 2025
Processo: -
Autores: Márcio José Garpelli, André
Pieroni, Everton Henrique da Silva
Galhardi, Flávio Antônio Portela, José
Roque de Camargo, Kant Alves Lima
Junior, Leandro Silveira Lara, Nilso
Ventris, Regina Maria de Araújo
Abdala, Ricardo José de Oliveira,
Ricardo Tadeu Granzotto 
Moção de Pesar aos familiares pelo
falecimento do Senhor Reinaldo
Uliana. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
4 - Moção nº 17 de 2025
Processo: -
Autor: Márcio José Garpelli 
MOÇÃO DE APELO AO GRUPO
SUPERMARCON PARA
RESTABELECER O SERVIÇO DE
CORRESPONDENTE BANCÁRIO. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
18/06/2025
Praça Doutor Djalma Sampaio, 400 - Laranjal Paulista SP Tel.: (15) 3383-9282 http://
www.laranjalpaulista.sp.leg.br/ - E-mail: secretaria@laranjalpaulista.sp.leg.br 18/06/2025
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Matéria Ementa Situação
5 - Requerimento nº 39 de 2025
Processo: -
Autor: Ricardo Tadeu Granzotto 
solicitando as informações e os
documentos abaixo descritos, para
conhecimento e providências cabíveis
as seguintes informações detalhadas
sobre a situação da aplicação da
Emenda Impositiva nº22/2024, de
autoria do Vereador na época,
Francisco Ubiratam de Santana, cujo
objeto é a destinação de valores para
aquisição de material de consumo
para as unidades escolares de ensino
Creche Municipal Nossa Senhora
Auxiliadora, Escola Municipal Profª.
Mônica Beneton de Lara e Escola
Municipal Profª. Iara Selma Baddo. 1.
A emenda impositiva nº 22/2024 foi
devidamente executada? 2. Em caso
positivo, favor encaminhar relatório
detalhado dos materiais adquiridos e
valores empenhados. 3. Em caso
negativo, informar os motivos da não
execução, bem como a previsão para a
sua efetivação. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
6 - Requerimento nº 40 de 2025
Processo: -
Autor: Ricardo Tadeu Granzotto 
1. Qual a justificativa para não
implantação até o momento da Lei nº
3.517 de 2024, que dispõe sobre o
transporte público gratuito em todo
território do município de Laranjal
Paulista? 2. Já há uma licitação em
andamento para a contratação do
serviço previsto em Lei? 3. Em caso
positivo, solicito cópia da
documentação; caso negativo, solicito
maiores esclarecimentos do motivo
para não ter iniciado ainda o processo
de licitação, visto que está previsto em
lei o transporte gratuito. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
7 - Requerimento nº 41 de 2025
Processo: -
Autor: André Pieroni 
1 – Como funciona o fluxo para
inserção de alunos no Atendimento
Educacional Especializado -AEE? 2 – É
exigido laudo médico para tal
inserção? 3 – Se sim, qual a
justificativa e embasamento legal? 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
18/06/2025
Praça Doutor Djalma Sampaio, 400 - Laranjal Paulista SP Tel.: (15) 3383-9282 http://
www.laranjalpaulista.sp.leg.br/ - E-mail: secretaria@laranjalpaulista.sp.leg.br 18/06/2025
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Matéria Ementa Situação
8 - Requerimento nº 42 de 2025
Processo: -
Autor: Everton Henrique da Silva
Galhardi 
1. Relação dos profissionais liberais
atualmente cadastrados no Município
de Laranjal Paulista, com a
discriminação por categoria
profissional (ex.: advogados, dentistas,
médicos, engenheiros, arquitetos,
contadores, etc.); 2. Quantidade de
profissionais ativos em cada uma
dessas categorias; 3. Valor do ISS
(Imposto Sobre Serviços) cobrado
atualmente de cada uma dessas
categorias profissionais, especificando
se a cobrança se dá por alíquota sobre
faturamento ou por valor fixo anual/
mensal; 4. Caso haja diferença de
cobrança entre os profissionais
autônomos e os estabelecidos em
pessoa jurídica, esclarecer os critérios
adotados para tal diferenciação; 5.
Informar se houve alteração recente
na legislação municipal referente ao
ISS incidente sobre profissionais
liberais, especificando o conteúdo das
mudanças e a data de sua entrada em
vigor. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
___________________________________________ 
Flávio Antônio Portela
Presidente 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
18/06/2025
Praça Doutor Djalma Sampaio, 400 - Laranjal Paulista SP Tel.: (15) 3383-9282 http://
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