sessao nº 12

Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
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1
Ata Eletrônica da Décima Segunda Ordinária da Primeira Sessão Legislativa da Décima 
Nona Legislatura.
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: vinte e cinco de agosto de dois mil e vinte 
e cinco – ás dezenove horas; Encerramento: vinte e cinco de agosto de dois mil e vinte e cinco – vinte 
e uma horas e cinquenta e cinco minutos. Mesa Diretora: Presidente: Flávio Antônio Portela / PL ; 
Vice-Presidente: Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA ; 1º Secretário: André Pieroni / PODE ; 2º 
Secretário: Márcio José Garpelli / MDB; Lista de Presença na Sessão: André Pieroni / PODE ; Everton 
Henrique da Silva Galhardi / PSB ; Flávio Antônio Portela / PL ; José Roque de Camargo / PL ; Kant 
Alves Lima Junior / CIDADANIA ; Leandro Silveira Lara / REPUBLICANOS ; Márcio José Garpelli / MDB 
; Nilso Ventris / PSD ; Regina Maria de Araújo Abdala / PSD ; Ricardo José de Oliveira / REPUBLICANOS 
; Ricardo Tadeu Granzotto / PL; Expedientes: Correspondências Recebidas: 0704-Resp. Of. 167-SL￾Sol. manutenções e lluminação na Rua Guilherme Marconi; OF SME nº 283-2025 Resp. Of.nº 222-
2025. Saída das Crianças da Creche da Maristela. Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 62 de 
2025, Que os valores cobrados a título de honorários advocatícios, custas judiciais e diligências de 
Oficial de Justiça ou Correios sejam diluídos dentro de cada uma das parcelas oriundas de 
parcelamento de dívida ativa. Autor: Todos os Vereadores - Legislativo, Número de Protocolo: 601, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Requerimento nº 46 de 2025, Requer cópia integral do 
Processo Administrativo nº 13/2025, o qual encontra-se sobrestado nos termos do Parecer Jurídico 
nº 170/2025. Autor: Márcio José Garpelli, Número de Protocolo: 587, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; 3 - Requerimento nº 47 de 2025, 1. Cópia da íntegra do processo administrativo que 
ensejou a rescisão contratual com a empresa Evolução Serviços e Soluções Ambientais LTDA; 2. 
Informações se houve o pagamento de alguma multa para rescisão contratual. 3. informações se há 
contratação emergencial em andamento? 4. cópia da íntegra do processo de contratação 
emergencial, se houver 5. informações sobre o porquê não foi convocada a segunda colocada no 
Pregão Eletrônico 006/2022 que deu origem a contratação da empresa Beta Ambiental, 
posteriormente cedido para a Empresa Evolução. Autores: Regina Maria de Araújo Abdala, Ricardo 
Tadeu Granzotto, Número de Protocolo: 591, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 -
Requerimento nº 48 de 2025, 1. Requerem informações se há convênio vigente de acordo com a Lei 
nº 3392, que dispõe sobre a atividade delegada. 2. Em caso negativo, apresentar justificativa, visto 
que a atividade está devidamente regulamentada e é um benefício para a segurança de nossa 
população. Autores: Regina Maria de Araújo Abdala, Ricardo Tadeu Granzotto, Número de Protocolo: 
592, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Requerimento nº 49 de 2025, 1. A prorrogação do 
prazo, por mais 60 (sessenta) dias, da Comissão de Assuntos Relevantes que instituiu o Projeto Jovens 
na Política na Câmara Municipal de Laranjal Paulista, regulamentada pela Resolução nº 01/2025, 
visando deter tempo hábil para conclusão dos trabalhos que vem sendo realizados com os jovens 
integrantes do projeto. Autor: Everton Henrique da Silva Galhardi, Número de Protocolo: 593, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Requerimento nº 50 de 2025, 1. Referente ao processo TC￾014561.989.25-2, que trata da representação acerca da dispensa de licitação emergencial para 
execução dos serviços destinados à limpeza pública municipal, houve eventual manifestação da 
Procuradoria do Poder Executivo no referido processo? Caso positivo, solicitamos que seja 
encaminhada cópia da referida manifestação. Autores: Ricardo Tadeu Granzotto, Regina Maria de 
Araújo Abdala, Número de Protocolo: 597, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Oradores do Expediente: 1 - Ricardo José de Oliveira / REPUBLICANOS - URL 
Vídeo: https://youtu.be/Oabuo5I0J8E?t=1017 ; 2 - Flávio Antônio Portela / PL - URL 
Vídeo: https://youtu.be/Oabuo5I0J8E?t=1715 ; 3 - Márcio José Garpelli / MDB - URL 
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2
Vídeo: https://youtu.be/Oabuo5I0J8E?t=2633 ; 4 - José Roque de Camargo / PL - URL 
Vídeo: https://youtu.be/Oabuo5I0J8E?t=3421 ; 5 - Regina Maria de Araújo Abdala / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/Oabuo5I0J8E?t=4241 ; 6 - Ricardo Tadeu Granzotto / PL - URL 
Vídeo: https://youtu.be/Oabuo5I0J8E?t=4878 ; 7 - Nilso Ventris / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/Oabuo5I0J8E?t=5747 ; 8 - André Pieroni / PODE - URL 
Vídeo: https://youtu.be/Oabuo5I0J8E?t=6111 ; 9 - Everton Henrique da Silva Galhardi / PSB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/Oabuo5I0J8E?t=6955 ; 10 - Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/Oabuo5I0J8E?t=7864 ; 11 - Leandro Silveira Lara / REPUBLICANOS - URL 
Vídeo: https://youtu.be/Oabuo5I0J8E?t=8607; Lista de Presença na Ordem do Dia: André Pieroni / 
PODE ; Everton Henrique da Silva Galhardi / PSB ; Flávio Antônio Portela / PL ; José Roque de Camargo 
/ PL ; Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA ; Leandro Silveira Lara / REPUBLICANOS ; Márcio José 
Garpelli / MDB ; Nilso Ventris / PSD ; Regina Maria de Araújo Abdala / PSD ; Ricardo José de Oliveira 
/ REPUBLICANOS ; Ricardo Tadeu Granzotto / PL; Matérias da Ordem do Dia em votação eletrônica 
através do uso do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL): 1 - Projeto de Lei nº 51 de 2025, 
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2025 e dá outras providências. 
Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 510, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim ; Everton Henrique da 
Silva Galhardi - Sim ; Flávio Antônio Portela - Não Votou ; José Roque de Camargo - Sim ; Kant Alves 
Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Regina 
Maria de Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; 2 -
Projeto de Lei nº 52 de 2025, Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 
2025 e dá outras providências. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 517, Tipo: Nominal, 
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : André 
Pieroni - Sim ; Everton Henrique da Silva Galhardi - Sim ; Flávio Antônio Portela - Não Votou ; José 
Roque de Camargo - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José 
Garpelli - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Regina Maria de Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira -
Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; 3 - Projeto de Lei nº 56 de 2025, Dispõe sobre Delimitação da 
Zona Urbana da Sede do Município de Laranjal Paulista com o Distrito de Maristela. Autor: Poder 
Executivo, Número de Protocolo: 547, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado em Única Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim ; Everton Henrique da Silva 
Galhardi - Sim ; Flávio Antônio Portela - Não Votou ; José Roque de Camargo - Sim ; Kant Alves Lima 
Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Regina Maria 
de Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; 4 - Projeto 
de Lei nº 57 de 2025, Dispõe sobre Delimitação da Zona Urbana da Sede do Distrito de Laras, 
Município de Laranjal Paulista. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 548, Tipo: Nominal, 
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : André 
Pieroni - Sim ; Everton Henrique da Silva Galhardi - Sim ; Flávio Antônio Portela - Não Votou ; José 
Roque de Camargo - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José 
Garpelli - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Regina Maria de Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira -
Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; 5 - Projeto de Lei nº 58 de 2025, Institui programa de 
erradicação da espécie vegetal invasora Leucena (Leucaena leucocephala) no Município de Laranjal 
Paulista e dá outras providências. Autor: André Pieroni, Número de Protocolo: 555, Tipo: Nominal, 
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : André 
Pieroni - Sim ; Everton Henrique da Silva Galhardi - Sim ; Flávio Antônio Portela - Não Votou ; José 
Roque de Camargo - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José 
Garpelli - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Regina Maria de Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira -
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
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3
Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; 6 - Projeto de Resolução nº 3 de 2025, Dispõe sobre o Sistema 
de Controle Interno do Poder Legislativo do Município de Laranjal Paulista, e dá outras providências 
Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 572, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim ; Everton Henrique da 
Silva Galhardi - Sim ; Flávio Antônio Portela - Não Votou ; José Roque de Camargo - Sim ; Kant Alves 
Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Regina 
Maria de Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; 7 -
Requerimento nº 46 de 2025, Requer cópia integral do Processo Administrativo nº 13/2025, o qual 
encontra-se sobrestado nos termos do Parecer Jurídico nº 170/2025. Autor: Márcio José Garpelli, 
Número de Protocolo: 587, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 
Única Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim ; Everton Henrique da Silva Galhardi - Sim ; Flávio 
Antônio Portela - Não Votou ; José Roque de Camargo - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Leandro 
Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Regina Maria de Araújo Abdala -
Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; 8 - Requerimento nº 47 de 2025, 
1. Cópia da íntegra do processo administrativo que ensejou a rescisão contratual com a empresa 
Evolução Serviços e Soluções Ambientais LTDA; 2. Informações se houve o pagamento de alguma 
multa para rescisão contratual. 3. informações se há contratação emergencial em andamento? 4. 
cópia da íntegra do processo de contratação emergencial, se houver 5. informações sobre o porquê 
não foi convocada a segunda colocada no Pregão Eletrônico 006/2022 que deu origem a contratação 
da empresa Beta Ambiental, posteriormente cedido para a Empresa Evolução. Autores: Regina Maria 
de Araújo Abdala, Ricardo Tadeu Granzotto, Número de Protocolo: 591, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim ; 
Everton Henrique da Silva Galhardi - Sim ; Flávio Antônio Portela - Não Votou ; José Roque de Camargo 
- Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Nilso 
Ventris - Sim ; Regina Maria de Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu 
Granzotto - Sim ; 9 - Requerimento nº 48 de 2025, 1. Requerem informações se há convênio vigente 
de acordo com a Lei nº 3392, que dispõe sobre a atividade delegada. 2. Em caso negativo, apresentar 
justificativa, visto que a atividade está devidamente regulamentada e é um benefício para a 
segurança de nossa população. Autores: Regina Maria de Araújo Abdala, Ricardo Tadeu Granzotto, 
Número de Protocolo: 592, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 
Única Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim ; Everton Henrique da Silva Galhardi - Sim ; Flávio 
Antônio Portela - Não Votou ; José Roque de Camargo - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Leandro 
Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Regina Maria de Araújo Abdala -
Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; 10 - Requerimento nº 49 de 
2025, 1. A prorrogação do prazo, por mais 60 (sessenta) dias, da Comissão de Assuntos Relevantes 
que instituiu o Projeto Jovens na Política na Câmara Municipal de Laranjal Paulista, regulamentada 
pela Resolução nº 01/2025, visando deter tempo hábil para conclusão dos trabalhos que vem sendo 
realizados com os jovens integrantes do projeto. Autor: Everton Henrique da Silva Galhardi, Número 
de Protocolo: 593, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única 
Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim ; Everton Henrique da Silva Galhardi - Sim ; Flávio 
Antônio Portela - Não Votou ; José Roque de Camargo - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Leandro 
Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Regina Maria de Araújo Abdala -
Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; 11 - Requerimento nº 50 de 
2025, 1. Referente ao processo TC-014561.989.25-2, que trata da representação acerca da dispensa 
de licitação emergencial para execução dos serviços destinados à limpeza pública municipal, houve 
eventual manifestação da Procuradoria do Poder Executivo no referido processo? Caso positivo, 
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
4
solicitamos que seja encaminhada cópia da referida manifestação. Autores: Ricardo Tadeu Granzotto, 
Regina Maria de Araújo Abdala, Número de Protocolo: 597, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim ; 
Everton Henrique da Silva Galhardi - Sim ; Flávio Antônio Portela - Não Votou ; José Roque de Camargo 
- Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Nilso 
Ventris - Sim ; Regina Maria de Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu 
Granzotto - Sim ; Oradores da Ordem do Dia: 1 - Márcio José Garpelli / MDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/Oabuo5I0J8E?t=9478 - Observação: Explicou a proposta do PL-56/2025 ; 2 -
Márcio José Garpelli / MDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/Oabuo5I0J8E?t=9809 - Observação: Enfatizou sobre a importância do PL￾58/2025 ; 3 - André Pieroni / PODE - URL 
Vídeo: https://youtu.be/Oabuo5I0J8E?t=9945 - Observação: Justificou a iniciativa do PL-58/2025 
; 4 - Flávio Antônio Portela / PL - URL 
Vídeo: https://youtu.be/Oabuo5I0J8E?t=10013 - Observação: Enfatizou sobre a importância do PL￾58/2025. Ocorrências da Sessão: O Senhor Vereador Kant entrou no Plenário durante a Chamada 
Regimental para abertura da Sessão, e em razão de já ter sido chamado, então teve sua presença 
confirmada no final da Chamada. Considerações Finais: Sem mais assuntos a tratar, o Presidente 
encerrou a presente Sessão Ordinária e em conformidade com o que dispõe o artigo 170 do 
Regimento Interno da Câmara, comunicou a todos que a próxima Sessão Ordinária ocorrerá no dia 
oito de setembro de dois mil e vinte e cinco. Esta ata foi elaborada com auxílio do Sistema de Apoio 
ao Processo Legislativo, conferida e assinada eletronicamente pelo Presidente e Primeiro Secretário.
FLAVIO ANTONIO PORTELA ANDRÉ PIERONI 
Presidente Primeiro Secretário 

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 25/08/2025 - 19:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Correspondências Recebidas: 
0704-Resp. Of. 167-SL-Sol. manutenções e lluminação na Rua
Guilherme Marconi;
OF SME nº 283-2025 Resp. Of.nº 222-2025. Saída das Crianças da
Creche da Maristela.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 62 de 2025
Processo: -
Autor: Todos os Vereadores -
Legislativo 
Que os valores cobrados a título de
honorários advocatícios, custas
judiciais e diligências de Oficial de
Justiça ou Correios sejam diluídos
dentro de cada uma das parcelas
oriundas de parcelamento de dívida
ativa. 
Proposição inclusa no Expediente
2 - Requerimento nº 46 de 2025
Processo: -
Autor: Márcio José Garpelli 
Requer cópia integral do Processo
Administrativo nº 13/2025, o qual
encontra-se sobrestado nos termos do
Parecer Jurídico nº 170/2025. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
3 - Requerimento nº 47 de 2025
Processo: -
Autores: Regina Maria de Araújo
Abdala, Ricardo Tadeu Granzotto 
1. Cópia da íntegra do processo
administrativo que ensejou a rescisão
contratual com a empresa Evolução
Serviços e Soluções Ambientais LTDA;
2. Informações se houve o pagamento
de alguma multa para rescisão
contratual. 3. informações se há
contratação emergencial em
andamento? 4. cópia da íntegra do
processo de contratação emergencial,
se houver 5. informações sobre o
porquê não foi convocada a segunda
colocada no Pregão Eletrônico
006/2022 que deu origem a
contratação da empresa Beta
Ambiental, posteriormente cedido
para a Empresa Evolução. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
• 
• 
22/08/2025
Praça Doutor Djalma Sampaio, 400 - Laranjal Paulista SP Tel.: (15) 3383-9282 http://
www.laranjalpaulista.sp.leg.br/ - E-mail: secretaria@laranjalpaulista.sp.leg.br 22/08/2025
Página 1
Matéria Ementa Situação
4 - Requerimento nº 48 de 2025
Processo: -
Autores: Regina Maria de Araújo
Abdala, Ricardo Tadeu Granzotto 
1. Requerem informações se há
convênio vigente de acordo com a Lei
nº 3392, que dispõe sobre a atividade
delegada. 2. Em caso negativo,
apresentar justificativa, visto que a
atividade está devidamente
regulamentada e é um benefício para
a segurança de nossa população. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
5 - Requerimento nº 49 de 2025
Processo: -
Autor: Everton Henrique da Silva
Galhardi 
1. A prorrogação do prazo, por mais
60 (sessenta) dias, da Comissão de
Assuntos Relevantes que instituiu o
Projeto Jovens na Política na Câmara
Municipal de Laranjal Paulista,
regulamentada pela Resolução nº
01/2025, visando deter tempo hábil
para conclusão dos trabalhos que vem
sendo realizados com os jovens
integrantes do projeto. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
6 - Requerimento nº 50 de 2025
Processo: -
Autores: Ricardo Tadeu Granzotto,
Regina Maria de Araújo Abdala 
1. Referente ao processo
TC-014561.989.25-2, que trata da
representação acerca da dispensa de
licitação emergencial para execução
dos serviços destinados à limpeza
pública municipal, houve eventual
manifestação da Procuradoria do
Poder Executivo no referido processo?
Caso positivo, solicitamos que seja
encaminhada cópia da referida
manifestação. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 51 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo 
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento de
2025 e dá outras providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
2 - Projeto de Lei nº 52 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo 
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento de
2025 e dá outras providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
3 - Projeto de Lei nº 56 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo 
Dispõe sobre Delimitação da Zona
Urbana da Sede do Município de
Laranjal Paulista com o Distrito de
Maristela. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
4 - Projeto de Lei nº 57 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo 
Dispõe sobre Delimitação da Zona
Urbana da Sede do Distrito de Laras,
Município de Laranjal Paulista. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
5 - Projeto de Lei nº 58 de 2025
Processo: -
Autor: André Pieroni 
Institui programa de erradicação da
espécie vegetal invasora Leucena
(Leucaena leucocephala) no Município
de Laranjal Paulista e dá outras
providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
6 - Projeto de Resolução nº 3 de
2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora 
Dispõe sobre o Sistema de Controle
Interno do Poder Legislativo do
Município de Laranjal Paulista, e dá
outras providências 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
22/08/2025
Praça Doutor Djalma Sampaio, 400 - Laranjal Paulista SP Tel.: (15) 3383-9282 http://
www.laranjalpaulista.sp.leg.br/ - E-mail: secretaria@laranjalpaulista.sp.leg.br 22/08/2025
Página 2
Matéria Ementa Situação
7 - Requerimento nº 46 de 2025
Processo: -
Autor: Márcio José Garpelli 
Requer cópia integral do Processo
Administrativo nº 13/2025, o qual
encontra-se sobrestado nos termos do
Parecer Jurídico nº 170/2025. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
8 - Requerimento nº 47 de 2025
Processo: -
Autores: Regina Maria de Araújo
Abdala, Ricardo Tadeu Granzotto 
1. Cópia da íntegra do processo
administrativo que ensejou a rescisão
contratual com a empresa Evolução
Serviços e Soluções Ambientais LTDA;
2. Informações se houve o pagamento
de alguma multa para rescisão
contratual. 3. informações se há
contratação emergencial em
andamento? 4. cópia da íntegra do
processo de contratação emergencial,
se houver 5. informações sobre o
porquê não foi convocada a segunda
colocada no Pregão Eletrônico
006/2022 que deu origem a
contratação da empresa Beta
Ambiental, posteriormente cedido
para a Empresa Evolução. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
9 - Requerimento nº 48 de 2025
Processo: -
Autores: Regina Maria de Araújo
Abdala, Ricardo Tadeu Granzotto 
1. Requerem informações se há
convênio vigente de acordo com a Lei
nº 3392, que dispõe sobre a atividade
delegada. 2. Em caso negativo,
apresentar justificativa, visto que a
atividade está devidamente
regulamentada e é um benefício para
a segurança de nossa população. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
10 - Requerimento nº 49 de 2025
Processo: -
Autor: Everton Henrique da Silva
Galhardi 
1. A prorrogação do prazo, por mais
60 (sessenta) dias, da Comissão de
Assuntos Relevantes que instituiu o
Projeto Jovens na Política na Câmara
Municipal de Laranjal Paulista,
regulamentada pela Resolução nº
01/2025, visando deter tempo hábil
para conclusão dos trabalhos que vem
sendo realizados com os jovens
integrantes do projeto. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
11 - Requerimento nº 50 de 2025
Processo: -
Autores: Ricardo Tadeu Granzotto,
Regina Maria de Araújo Abdala 
1. Referente ao processo
TC-014561.989.25-2, que trata da
representação acerca da dispensa de
licitação emergencial para execução
dos serviços destinados à limpeza
pública municipal, houve eventual
manifestação da Procuradoria do
Poder Executivo no referido processo?
Caso positivo, solicitamos que seja
encaminhada cópia da referida
manifestação. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
___________________________________________ 
Flávio Antônio Portela
Presidente 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
22/08/2025
Praça Doutor Djalma Sampaio, 400 - Laranjal Paulista SP Tel.: (15) 3383-9282 http://
www.laranjalpaulista.sp.leg.br/ - E-mail: secretaria@laranjalpaulista.sp.leg.br 22/08/2025
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