sessao nº 17

Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
1
Ata Eletrônica da Décima Sétima Ordinária da Primeira Sessão Legislativa da Décima 
Nona Legislatura.
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: dez de novembro de dois mil e vinte e 
cinco - às dezenove horas; Encerramento: dez de novembro de dois mil e vinte e cinco - às vinte 
e duas horas. Mesa Diretora: Presidente: Flávio Antônio Portela / PL ; Vice-Presidente: Kant Alves 
Lima Junior / CIDADANIA ; 1º Secretário: André Pieroni / PODE ; 2º Secretário: Márcio José 
Garpelli / MDB; Lista de Presença na Sessão: André Pieroni / PODE ; Everton Henrique da Silva 
Galhardi / PSB ; Flávio Antônio Portela / PL ; José Roque de Camargo / PL ; Kant Alves Lima Junior 
/ CIDADANIA ; Leandro Silveira Lara / REPUBLICANOS ; Márcio José Garpelli / MDB ; Nilso Ventris 
/ PSD ; Regina Maria de Araújo Abdala / PSD ; Ricardo José de Oliveira / REPUBLICANOS ; Ricardo 
Tadeu Granzotto / PL. Expedientes: Correspondências Recebidas: RTC-306.25-CONS (resp Of. de 
Tribuna - Kant - Poda árvores por Rodovias do Tietê). Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 
74 de 2025, Que a entidade Associação Mão Amiga (AMA), seja credenciada na secretaria 
municipal de saúde. Autor: Márcio José Garpelli, Número de Protocolo: 819, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 2 - Moção nº 36 de 2025, Moção de Pesar aos familiares pelo 
falecimento do senhor José Admur de Camargo. Autor: Ricardo Tadeu Granzotto, Número de 
Protocolo: 777, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 3 - Moção nº 37 de 2025, MOÇÃO DE 
APLAUSO aos membros da Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias pela nobre e 
significativa doação de um tomógrafo à Santa Casa de Laranjal Paulista. Autores: André Pieroni, 
Everton Henrique da Silva Galhardi, Regina Maria de Araújo Abdala, Ricardo Tadeu Granzotto, 
Número de Protocolo: 779, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Moção nº 38 de 2025, 
MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei nº 1.110/2025, de autoria do Deputado Estadual Rogério 
Nogueira, que cria o Programa “Ração do Bem”, voltado ao fornecimento gratuito de 
alimentação (ração) para cães e gatos resgatados de situações de abandono e maus-tratos, sob 
os cuidados de abrigos, entidades de proteção animal e protetores independentes. Autor: 
Leandro Silveira Lara, Número de Protocolo: 818, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 5 -
Requerimento nº 56 de 2025, solicitando informações a respeito do credenciamento da entidade 
Associação Mão Amiga – AMA junto à área da Saúde Municipal, considerando que a solicitação 
foi protocolada na Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista em 13/02/2025, Processo 
0100000649/2025, mais de oito (08) meses e, até a presente data, não houve retorno por parte 
do Poder Executivo. A Associação Mão Amiga – AMA é entidade atuante no Município, 
prestadora de relevantes serviços à população, inclusive no atendimento de pessoas da zona 
urbana e rural, razão pela qual a ausência de resposta ao pedido de credenciamento prejudica o 
andamento de atividades de interesse público e social. Diante do exposto, requer: 1. Que a 
Prefeitura informe oficialmente qual a situação atual do processo de credenciamento da 
Associação Mão Amiga – AMA; 2. Caso o pedido ainda não tenha sido deferido, solicita-se que 
Vossa Excelência esclareça quais os procedimentos, documentos ou exigências que a entidade 
deverá cumprir para que o credenciamento possa ser efetivamente analisado e aprovado; Autor: 
Márcio José Garpelli, Número de Protocolo: 813, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 6 -
Requerimento nº 57 de 2025, I- Requer saber quantas emendas impositivas, do exercício de 
2025, já foram executadas. Solicita planilha constando o número da emenda, vereador autor, 
objeto e data da execução. II- Requer saber quantas emendas impositivas, do exercício de 2025, 
ainda não foram executadas. Solicita planilha detalhada com número da emenda, vereador autor 
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
2
e objeto. III- Requer saber qual o cronograma de execução das emendas impositivas que ainda 
não foram executadas, tendo em vista que a legislação determina a execução no exercício. 
Autores: Regina Maria de Araújo Abdala, André Pieroni, Everton Henrique da Silva Galhardi, Nilso 
Ventris, Ricardo Tadeu Granzotto, Número de Protocolo: 817, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida; Oradores do Expediente: 1 - Ricardo José de Oliveira / REPUBLICANOS - URL 
Vídeo: https://youtu.be/laK2L2tY5kw?t=3432 ; 2 - Regina Maria de Araújo Abdala / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/laK2L2tY5kw?t=3993 ; 3 - Nilso Ventris / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/laK2L2tY5kw?t=4803 ; 4 - Ricardo Tadeu Granzotto / PL - URL 
Vídeo: https://youtu.be/laK2L2tY5kw?t=5222 ; 5 - José Roque de Camargo / PL - URL 
Vídeo: https://youtu.be/laK2L2tY5kw?t=5935 ; 6 - André Pieroni / PODE - URL 
Vídeo: https://youtu.be/laK2L2tY5kw?t=6856 ; 7 - Leandro Silveira Lara / REPUBLICANOS - URL 
Vídeo: https://youtu.be/laK2L2tY5kw?t=7201 ; 8 - Everton Henrique da Silva Galhardi / PSB 
- URL Vídeo: https://youtu.be/laK2L2tY5kw?t=7771 ; 9 - Márcio José Garpelli / MDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/laK2L2tY5kw?t=8560 ; 10 - Flávio Antônio Portela / PL - URL 
Vídeo: https://youtu.be/laK2L2tY5kw?t=9297. Lista de Presença na Ordem do Dia: André 
Pieroni / PODE ; Everton Henrique da Silva Galhardi / PSB ; Flávio Antônio Portela / PL ; José 
Roque de Camargo / PL ; Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA ; Leandro Silveira Lara / 
REPUBLICANOS ; Márcio José Garpelli / MDB ; Nilso Ventris / PSD ; Regina Maria de Araújo Abdala 
/ PSD ; Ricardo José de Oliveira / REPUBLICANOS ; Ricardo Tadeu Granzotto / PL. Matérias da 
Ordem do Dia em votação eletrônica através do uso do Sistema de Apoio ao Processo 
Legislativo (SAPL): 1- Mensagem nº 6 de 2025, Emenda ao Projeto de Lei Complementar no 
15/2025, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2025 - PPI 2025, em 
conformidade com a Lei Complementar no 311/2024, a Emenda Constitucional no 113/2021 e o 
Código Tributário Nacional. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 738, Tipo: Nominal, 
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : André 
Pieroni - Sim ; Everton Henrique da Silva Galhardi - Sim ; Flávio Antônio Portela - Não Votou ; José 
Roque de Camargo - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José 
Garpelli - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Regina Maria de Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira 
- Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; 2 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025, -Institui 
o Programa de Parcelamento Incentivado de 2025 - PPI 2025, em conformidade com a Lei 
Complementar nº 311/2024, a Emenda Constitucional nº 113/2021 e o Código Tributário 
Nacional Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 676, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim ; 
Everton Henrique da Silva Galhardi - Sim ; Flávio Antônio Portela - Sim ; José Roque de Camargo 
- Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Nilso 
Ventris - Sim ; Regina Maria de Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu 
Granzotto - Sim ; 3 - Projeto de Lei nº 79 de 2025, "Institui a Central Municipal de Achados e 
Perdidos no âmbito do Município de Laranjal Paulista e dá outras providências." Autor: Leandro 
Silveira Lara, Número de Protocolo: 727, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim ; Everton Henrique 
da Silva Galhardi - Sim ; Flávio Antônio Portela - Não Votou ; José Roque de Camargo - Sim ; Kant 
Alves Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Nilso Ventris -
Sim ; Regina Maria de Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu 
Granzotto - Sim ; 4 - Projeto de Lei nº 80 de 2025, Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
3
Suplementar no Orçamento de 2025, e dá outras providências. Autor: Poder Executivo, Número 
de Protocolo: 732, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única 
Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim ; Everton Henrique da Silva Galhardi - Sim ; Flávio 
Antônio Portela - Não Votou ; José Roque de Camargo - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; 
Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Regina Maria de 
Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; 5 - Projeto 
de Lei nº 81 de 2025, Fica instituído o Calendário Oficial de Eventos no âmbito do Município de 
Laranjal Paulista. Autor: Flávio Antônio Portela, Número de Protocolo: 741, Tipo: Nominal, Sim: 
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : André 
Pieroni - Sim ; Everton Henrique da Silva Galhardi - Sim ; Flávio Antônio Portela - Não Votou ; José 
Roque de Camargo - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José 
Garpelli - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Regina Maria de Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira 
- Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; 6 - Projeto de Lei nº 84 de 2025, Dispõe sobre o 
fornecimento de merenda escolar aos professores e demais profissionais da educação, em 
efetivo exercício nas escolas públicas municipais. Autores: Regina Maria de Araújo Abdala, 
Márcio José Garpelli, Número de Protocolo: 748, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim ; Everton Henrique 
da Silva Galhardi - Sim ; Flávio Antônio Portela - Não Votou ; José Roque de Camargo - Sim ; Kant 
Alves Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Nilso Ventris -
Sim ; Regina Maria de Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu 
Granzotto - Sim ; 7 - Projeto de Resolução nº 5 de 2025, Dispõe sobre a regulamentação da 
Moção de Aplauso no âmbito da Câmara Municipal de Laranjal Paulista e dá outras providências 
Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 747, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim ; Everton Henrique 
da Silva Galhardi - Sim ; Flávio Antônio Portela - Não Votou ; José Roque de Camargo - Sim ; Kant 
Alves Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Nilso Ventris -
Sim ; Regina Maria de Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu 
Granzotto - Sim ; 8 - Moção nº 36 de 2025, Moção de Pesar aos familiares pelo falecimento do 
senhor José Admur de Camargo. Autor: Ricardo Tadeu Granzotto, Número de Protocolo: 777, 
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos 
Nominais : André Pieroni - Sim ; Everton Henrique da Silva Galhardi - Sim ; Flávio Antônio Portela 
- Não Votou ; José Roque de Camargo - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara 
- Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Regina Maria de Araújo Abdala - Sim ; 
Ricardo José de Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; 9 - Moção nº 37 de 2025, MOÇÃO 
DE APLAUSO aos membros da Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias pela nobre e 
significativa doação de um tomógrafo à Santa Casa de Laranjal Paulista. Autores: André Pieroni, 
Everton Henrique da Silva Galhardi, Regina Maria de Araújo Abdala, Ricardo Tadeu Granzotto, 
Número de Protocolo: 779, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 
em Única Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim ; Everton Henrique da Silva Galhardi -
Sim ; Flávio Antônio Portela - Não Votou ; José Roque de Camargo - Sim ; Kant Alves Lima Junior 
- Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Regina Maria 
de Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; 10 -
Moção nº 38 de 2025, MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei nº 1.110/2025, de autoria do 
Deputado Estadual Rogério Nogueira, que cria o Programa “Ração do Bem”, voltado ao 
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
4
fornecimento gratuito de alimentação (ração) para cães e gatos resgatados de situações de 
abandono e maus-tratos, sob os cuidados de abrigos, entidades de proteção animal e protetores 
independentes. Autor: Leandro Silveira Lara, Número de Protocolo: 818, Tipo: Nominal, Sim: 10, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : André Pieroni -
Sim ; Everton Henrique da Silva Galhardi - Sim ; Flávio Antônio Portela - Não Votou ; José Roque 
de Camargo - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli 
- Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Regina Maria de Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; 
Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; 11 - Requerimento nº 56 de 2025, solicitando informações a 
respeito do credenciamento da entidade Associação Mão Amiga – AMA junto à área da Saúde 
Municipal, considerando que a solicitação foi protocolada na Prefeitura Municipal de Laranjal 
Paulista em 13/02/2025, Processo 0100000649/2025, mais de oito (08) meses e, até a presente 
data, não houve retorno por parte do Poder Executivo. A Associação Mão Amiga – AMA é 
entidade atuante no Município, prestadora de relevantes serviços à população, inclusive no 
atendimento de pessoas da zona urbana e rural, razão pela qual a ausência de resposta ao pedido 
de credenciamento prejudica o andamento de atividades de interesse público e social. Diante do 
exposto, requer: 1. Que a Prefeitura informe oficialmente qual a situação atual do processo de 
credenciamento da Associação Mão Amiga – AMA; 2. Caso o pedido ainda não tenha sido 
deferido, solicita-se que Vossa Excelência esclareça quais os procedimentos, documentos ou 
exigências que a entidade deverá cumprir para que o credenciamento possa ser efetivamente 
analisado e aprovado; Autor: Márcio José Garpelli, Número de Protocolo: 813, Tipo: Nominal, 
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : André 
Pieroni - Sim ; Everton Henrique da Silva Galhardi - Sim ; Flávio Antônio Portela - Não Votou ; José 
Roque de Camargo - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José 
Garpelli - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Regina Maria de Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira 
- Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; 12 - Requerimento nº 57 de 2025, I- Requer saber quantas 
emendas impositivas, do exercício de 2025, já foram executadas. Solicita planilha constando o 
número da emenda, vereador autor, objeto e data da execução. II- Requer saber quantas 
emendas impositivas, do exercício de 2025, ainda não foram executadas. Solicita planilha 
detalhada com número da emenda, vereador autor e objeto. III- Requer saber qual o cronograma 
de execução das emendas impositivas que ainda não foram executadas, tendo em vista que a 
legislação determina a execução no exercício. Autores: Regina Maria de Araújo Abdala, André 
Pieroni, Everton Henrique da Silva Galhardi, Nilso Ventris, Ricardo Tadeu Granzotto, Número de 
Protocolo: 817, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única 
Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim ; Everton Henrique da Silva Galhardi - Sim ; Flávio 
Antônio Portela - Não Votou ; José Roque de Camargo - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; 
Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Regina Maria de 
Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ;
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Flávio Antônio Portela / PL - URL 
Vídeo: https://youtu.be/laK2L2tY5kw?t=10841 - Observação: Justificou a motivação da 
apresentação do PL-81/2025 ; 2 - Regina Maria de Araújo Abdala / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/laK2L2tY5kw?t=11020 - Observação: Justificou a motivação da 
apresentação do PL-84/2025 ; 3 - Márcio José Garpelli / MDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/laK2L2tY5kw?t=11182 - Observação: Justificou a motivação da 
apresentação do PL-84/2025 ; 4 - André Pieroni / PODE - URL 
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
5
Vídeo: https://youtu.be/laK2L2tY5kw?t=11397 - Observação: Justificou a motivação da 
apresentação do Moc-37/2025 ; 5 - Regina Maria de Araújo Abdala / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/laK2L2tY5kw?t=11509 - Observação: Justificou a motivação da 
apresentação do Moc-37/2025 ; 6 - Everton Henrique da Silva Galhardi / PSB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/laK2L2tY5kw?t=11537 - Observação: Justificou a motivação da 
apresentação do Moc-37/2025 ; 7 - Ricardo Tadeu Granzotto / PL - URL 
Vídeo: https://youtu.be/laK2L2tY5kw?t=11672 - Observação: Justificou a motivação da 
apresentação do Moc-37/2025 ; 8 - Leandro Silveira Lara / REPUBLICANOS - URL 
Vídeo: https://youtu.be/laK2L2tY5kw?t=11806 - Observação: Justificou a motivação da 
apresentação do Moc-38/2025 ; 9 - Ricardo Tadeu Granzotto / PL - URL 
Vídeo: https://youtu.be/laK2L2tY5kw?t=11855 - Observação: Enfatizou a apresentação do Moc￾38/2025 ; 10 - Everton Henrique da Silva Galhardi / PSB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/laK2L2tY5kw?t=11929 - Observação: Enfatizou a apresentação do Moc￾38/2025 ; 11 - Márcio José Garpelli / MDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/laK2L2tY5kw?t=12170 - Observação: Justificou a motivação da 
apresentação do Req.-56/2025 ; 12 - André Pieroni / PODE - URL 
Vídeo: https://youtu.be/laK2L2tY5kw?t=12420 - Observação: Enfatizou a apresentação do Req￾56/2025 ; 13 - Ricardo Tadeu Granzotto / PL - URL 
Vídeo: https://youtu.be/laK2L2tY5kw?t=12506 - Observação: Enfatizou a apresentação do Req￾56/2025 ; 14 - Flávio Antônio Portela / PL - URL 
Vídeo: https://youtu.be/laK2L2tY5kw?t=12591 - Observação: Enfatizou a apresentação do Req￾56/2025. Ocorrências da Sessão: A Ata da décima sexta Sessão Ordinária de dois mil e vinte e 
cinco foi aprovada integralmente por unanimidade. O vereador André Pieroni, durante o Uso da 
Palavra Livre no Expediente do Dia, e em consonância ao parágrafo 4º do art.155 do Regimento 
Interno desta Câmara, cedeu o seu tempo restante do Uso da Palavra ao Vereador Leandro 
Silveira Lara. O vereador Márcio J. Garpelli, durante a Ordem do Dia, na fase de discussão da 
MSG-006/2025, pela ordem, solicitou a palavra e dirigiu-se ao Presidente da Sessão, e em 
consonância ao Regimento Interno Legislativo - art.213, VIII - destaque de matéria para votação, 
apresentou verbalmente requerimento de destaque para votação separada dos parágrafos §1º 
e §5º do artigo 4º da Mensagem nº 06/2025, quais respectivamente dispõem que "para os 
débitos inscritos em Dívida Ativa, em cobrança administrativa, incidirão honorários advocatícios 
administrativos conforme legislação de regência. Ademais, para os débitos ajuizados, incidirão 
sucumbência arbitrada judicialmente, custas e despesas processuais judiciais efetivamente 
comprovadas nos autos" e "os honorários advocatícios de cobrança administrativa no 
percentual de 10% (dez por cento) sobre o débito consolidado, e os decorrentes de sucumbência 
judicial, serão parcelados, no mesmo número de parcelas do débito tributário principal, 
observadas as seguintes disposições: (...)". Nessas condições o Senhor Presidente colocou em 
discussão e votação o requerimento, qual ficou aprovado por unanimidade - através de votação 
simbólica, e na sequência colocou em discussão e votação a parte em destaque da MSG￾006/2025, qual ficou reprovada por unanimidade a manutenção dos parágrafos §1º e §5º do 
artigo 4º da Mensagem nº 06/2025 - através de votação simbólica, e consequentemente 
suprimida. O vereador Márcio J. Garpelli, durante a Ordem do Dia, na fase de discussão do PLC￾15/2025, pela ordem, solicitou a palavra e dirigiu-se ao Presidente da Sessão, e em consonância 
ao Regimento Interno Legislativo - art.213, VIII - destaque de matéria para votação, 
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
6
apresentou verbalmente requerimento de destaque para votação separada dos parágrafos §1º 
e §5º do artigo 4º do PLC-15/2025, quais respectivamente dispõem que "§1º Para os débitos 
inscritos em Dívida Ativa, incidirão também custas, despesas processuais e honorários 
advocatícios, conforme legislação de regência." e " §5º Os honorários advocatícios 
administrativos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o débito consolidado e os 
decorrentes de sucumbência judicial, poderão ser parcelados no mesmo número de parcelas do 
débito tributário principal, observadas as seguintes disposições: (...)". Nessas condições o Senhor 
Presidente colocou em discussão e votação o requerimento, qual ficou aprovado por 
unanimidade - através de votação simbólica, e na sequência colocou em discussão e votação a 
parte em destaque do PLC-15/2025, qual ficou reprovada por unanimidade a manutenção dos 
parágrafos §1º e §5º do artigo 4º do PLC-15/2025 - através de votação simbólica, e 
consequentemente suprimida. Considerações Finais: Sem mais assuntos a tratar, o Presidente 
encerrou a presente Sessão Ordinária e em conformidade com o que dispõe o artigo 170 do 
Regimento Interno da Câmara, comunicou a todos que a próxima Sessão Ordinária ocorrerá no 
dia vinte e quatro de novembro de dois mil e vinte e cinco. Esta ata foi elaborada com auxílio do 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, conferida e assinada eletronicamente pelo Presidente 
e Primeiro Secretário.
FLAVIO ANTONIO PORTELA ANDRÉ PIERONI 
Presidente Primeiro Secretário 

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 10/11/2025 - 19:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Correspondências Recebidas: 
RTC-306.25-CONS (resp Of. de Tribuna - Kant - Poda árvores por
Rodovias do Tietê)
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 74 de 2025
Processo: -
Autor: Márcio José Garpelli 
Que a entidade Associação Mão Amiga
(AMA), seja credenciada na secretaria
municipal de saúde. 
Proposição inclusa no Expediente
2 - Moção nº 36 de 2025
Processo: -
Autor: Ricardo Tadeu Granzotto 
Moção de Pesar aos familiares pelo
falecimento do senhor José Admur de
Camargo. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
3 - Moção nº 37 de 2025
Processo: -
Autores: André Pieroni, Everton
Henrique da Silva Galhardi, Regina
Maria de Araújo Abdala, Ricardo
Tadeu Granzotto 
MOÇÃO DE APLAUSO aos membros
da Igreja de Jesus Cristo dos Santos
dos Últimos Dias pela nobre e
significativa doação de um tomógrafo
à Santa Casa de Laranjal Paulista. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
4 - Moção nº 38 de 2025
Processo: -
Autor: Leandro Silveira Lara 
MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei
nº 1.110/2025, de autoria do
Deputado Estadual Rogério Nogueira,
que cria o Programa “Ração do Bem”,
voltado ao fornecimento gratuito de
alimentação (ração) para cães e gatos
resgatados de situações de abandono
e maus-tratos, sob os cuidados de
abrigos, entidades de proteção animal
e protetores independentes. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
5 - Requerimento nº 56 de 2025
Processo: -
Autor: Márcio José Garpelli 
solicitando informações a respeito do
credenciamento da entidade
Associação Mão Amiga – AMA junto à
área da Saúde Municipal,
considerando que a solicitação foi
protocolada na Prefeitura Municipal
de Laranjal Paulista em 13/02/2025,
Processo 0100000649/2025, mais de
oito (08) meses e, até a presente data,
não houve retorno por parte do Poder
Executivo. A Associação Mão Amiga –
AMA é entidade atuante no Município,
prestadora de relevantes serviços à
população, inclusive no atendimento
de pessoas da zona urbana e rural,
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
• 
07/11/2025
Praça Doutor Djalma Sampaio, 400 - Laranjal Paulista SP Tel.: (15) 3383-9282 http://
www.laranjalpaulista.sp.leg.br/ - E-mail: secretaria@laranjalpaulista.sp.leg.br 07/11/2025
Página 1
Matéria Ementa Situação
razão pela qual a ausência de resposta
ao pedido de credenciamento
prejudica o andamento de atividades
de interesse público e social. Diante
do exposto, requer: 1. Que a
Prefeitura informe oficialmente qual a
situação atual do processo de
credenciamento da Associação Mão
Amiga – AMA; 2. Caso o pedido ainda
não tenha sido deferido, solicita-se
que Vossa Excelência esclareça quais
os procedimentos, documentos ou
exigências que a entidade deverá
cumprir para que o credenciamento
possa ser efetivamente analisado e
aprovado; 
6 - Requerimento nº 57 de 2025
Processo: -
Autores: Regina Maria de Araújo
Abdala, André Pieroni, Everton
Henrique da Silva Galhardi, Nilso
Ventris, Ricardo Tadeu Granzotto 
I- Requer saber quantas emendas
impositivas, do exercício de 2025, já
foram executadas. Solicita planilha
constando o número da emenda,
vereador autor, objeto e data da
execução. II- Requer saber quantas
emendas impositivas, do exercício de
2025, ainda não foram executadas.
Solicita planilha detalhada com
número da emenda, vereador autor e
objeto. III- Requer saber qual o
cronograma de execução das emendas
impositivas que ainda não foram
executadas, tendo em vista que a
legislação determina a execução no
exercício. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Mensagem nº 6 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo 
Emenda ao Projeto de Lei
Complementar no 15/2025, que
institui o Programa de Parcelamento
Incentivado de 2025 - PPI 2025, em
conformidade com a Lei
Complementar no 311/2024, a
Emenda Constitucional no 113/2021 e
o Código Tributário Nacional. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
2 - Projeto de Lei Complementar nº
15 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo 
-Institui o Programa de Parcelamento
Incentivado de 2025 - PPI 2025, em
conformidade com a Lei
Complementar nº 311/2024, a Emenda
Constitucional nº 113/2021 e o Código
Tributário Nacional 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
3 - Projeto de Lei nº 79 de 2025
Processo: -
Autor: Leandro Silveira Lara 
"Institui a Central Municipal de
Achados e Perdidos no âmbito do
Município de Laranjal Paulista e dá
outras providências." 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
4 - Projeto de Lei nº 80 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo 
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento
de 2025, e dá outras providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
5 - Projeto de Lei nº 81 de 2025
Processo: -
Autor: Flávio Antônio Portela 
Fica instituído o Calendário Oficial de
Eventos no âmbito do Município de
Laranjal Paulista. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
07/11/2025
Praça Doutor Djalma Sampaio, 400 - Laranjal Paulista SP Tel.: (15) 3383-9282 http://
www.laranjalpaulista.sp.leg.br/ - E-mail: secretaria@laranjalpaulista.sp.leg.br 07/11/2025
Página 2
Matéria Ementa Situação
6 - Projeto de Lei nº 84 de 2025
Processo: -
Autores: Regina Maria de Araújo
Abdala, Márcio José Garpelli 
Dispõe sobre o fornecimento de
merenda escolar aos professores e
demais profissionais da educação, em
efetivo exercício nas escolas públicas
municipais. 
7 - Projeto de Resolução nº 5 de
2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora 
Dispõe sobre a regulamentação da
Moção de Aplauso no âmbito da
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
e dá outras providências 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
8 - Moção nº 36 de 2025
Processo: -
Autor: Ricardo Tadeu Granzotto 
Moção de Pesar aos familiares pelo
falecimento do senhor José Admur de
Camargo. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
9 - Moção nº 37 de 2025
Processo: -
Autores: André Pieroni, Everton
Henrique da Silva Galhardi, Regina
Maria de Araújo Abdala, Ricardo
Tadeu Granzotto 
MOÇÃO DE APLAUSO aos membros
da Igreja de Jesus Cristo dos Santos
dos Últimos Dias pela nobre e
significativa doação de um tomógrafo
à Santa Casa de Laranjal Paulista. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
10 - Moção nº 38 de 2025
Processo: -
Autor: Leandro Silveira Lara 
MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei
nº 1.110/2025, de autoria do
Deputado Estadual Rogério Nogueira,
que cria o Programa “Ração do Bem”,
voltado ao fornecimento gratuito de
alimentação (ração) para cães e gatos
resgatados de situações de abandono
e maus-tratos, sob os cuidados de
abrigos, entidades de proteção animal
e protetores independentes. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
11 - Requerimento nº 56 de 2025
Processo: -
Autor: Márcio José Garpelli 
solicitando informações a respeito do
credenciamento da entidade
Associação Mão Amiga – AMA junto à
área da Saúde Municipal,
considerando que a solicitação foi
protocolada na Prefeitura Municipal
de Laranjal Paulista em 13/02/2025,
Processo 0100000649/2025, mais de
oito (08) meses e, até a presente data,
não houve retorno por parte do Poder
Executivo. A Associação Mão Amiga –
AMA é entidade atuante no Município,
prestadora de relevantes serviços à
população, inclusive no atendimento
de pessoas da zona urbana e rural,
razão pela qual a ausência de resposta
ao pedido de credenciamento
prejudica o andamento de atividades
de interesse público e social. Diante
do exposto, requer: 1. Que a
Prefeitura informe oficialmente qual a
situação atual do processo de
credenciamento da Associação Mão
Amiga – AMA; 2. Caso o pedido ainda
não tenha sido deferido, solicita-se
que Vossa Excelência esclareça quais
os procedimentos, documentos ou
exigências que a entidade deverá
cumprir para que o credenciamento
possa ser efetivamente analisado e
aprovado; 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
12 - Requerimento nº 57 de 2025
Processo: -
Autores: Regina Maria de Araújo
Abdala, André Pieroni, Everton
I- Requer saber quantas emendas
impositivas, do exercício de 2025, já
foram executadas. Solicita planilha
constando o número da emenda,
vereador autor, objeto e data da
execução. II- Requer saber quantas
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
07/11/2025
Praça Doutor Djalma Sampaio, 400 - Laranjal Paulista SP Tel.: (15) 3383-9282 http://
www.laranjalpaulista.sp.leg.br/ - E-mail: secretaria@laranjalpaulista.sp.leg.br 07/11/2025
Página 3
Matéria Ementa Situação
Henrique da Silva Galhardi, Nilso
Ventris, Ricardo Tadeu Granzotto 
emendas impositivas, do exercício de
2025, ainda não foram executadas.
Solicita planilha detalhada com
número da emenda, vereador autor e
objeto. III- Requer saber qual o
cronograma de execução das emendas
impositivas que ainda não foram
executadas, tendo em vista que a
legislação determina a execução no
exercício. 
___________________________________________ 
Flávio Antônio Portela
Presidente 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
07/11/2025
Praça Doutor Djalma Sampaio, 400 - Laranjal Paulista SP Tel.: (15) 3383-9282 http://
www.laranjalpaulista.sp.leg.br/ - E-mail: secretaria@laranjalpaulista.sp.leg.br 07/11/2025
Página 4