sessao nº 18

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Ata Eletrônica da Décima Oitava Ordinária da Primeira Sessão Legislativa da Décima 
Nona Legislatura.
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: vinte e quatro de novembro de dois 
mim e vinte e cinco - às dezenove horas; Encerramento: vinte e quatro de novembro de dois mil 
e vinte e cinco - às vinte e uma horas e quarenta minutos. Mesa Diretora: Presidente: Flávio 
Antônio Portela / PL; Vice-Presidente: Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA; 1º Secretário: André 
Pieroni / PODE; 2º Secretário: Márcio José Garpelli / MDB. Lista de Presença na Sessão: André 
Pieroni / PODE; Everton Henrique da Silva Galhardi / PSB; Flávio Antônio Portela / PL; José Roque 
de Camargo / PL; Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA; Leandro Silveira Lara / REPUBLICANOS; 
Márcio José Garpelli / MDB; Nilso Ventris / PSD; Regina Maria de Araújo Abdala / PSD; Ricardo 
José de Oliveira / REPUBLICANOS; Ricardo Tadeu Granzotto / PL. Expedientes: Correspondências 
Recebidas: 0976 - Altera Lei Comp. 209-2018 Cod. Posturas - Poluição Sonora - PLC17; 0987-
Resp. Of. 289 SL-Req. 55-Flávio-Flávio-Sol. inf. sobre Emenda Impositiva 15.2024-Enc. of. 393-
Educação. Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 75 de 2025, A INSTALAÇÃO DE TELAS DE 
PROTEÇÃO NAS JANELAS E PORTAS DA COZINHA DA ESCOLA MUNICIPAL JOÃO BRUNHEIRA, NO 
DISTRITO DE LARAS. Autor: Regina Maria de Araújo Abdala, Número de Protocolo: 863, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 2 - Indicação nº 76 de 2025, Que seja feita a manuteção no 
prédio e equipamentos da cozinha piloto municipal. Autor: Márcio José Garpelli, Número de 
Protocolo: 875, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 3 - Indicação nº 77 de 2025, A realização 
de ESTUDO TÉCNICO para promover a Modernização do acervo legislativo e integração com 
ferramenta de Inteligencia Artificial. Autor: Leandro Silveira Lara, Número de Protocolo: 876, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 4 - Moção nº 39 de 2025, MOÇÃO DE APLAUSO ao atleta 
Ronaldo Aguilar, em reconhecimento à sua brilhante trajetória esportiva e pelas conquistas 
alcançadas no Muay Thai, representando com destaque o município de Laranjal Paulista. Autor: 
José Roque de Camargo, Número de Protocolo: 820, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 -
Requerimento nº 58 de 2025, 1. Qual é a base de cálculo atualmente utilizada pelo Município 
para o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais? 2. Existe 
norma municipal (lei, decreto ou regulamento) que discipline expressamente a forma de cálculo 
desse adicional? 3. Há previsão de adequação do cálculo do adicional de insalubridade em 
conformidade com o entendimento firmado pelo STF, de modo a afastar o uso do salário mínimo 
como indexador? Autor: André Pieroni, Número de Protocolo: 824, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 6 - Requerimento nº 59 de 2025, 1. Qual o número total de vagas efetivas criadas 
para o cargo de Inspetor de Alunos conforme a lei/regulamentação municipal vigente. 2. Quantas 
dessas vagas estão atualmente providas (ou seja, quantos servidores estão ocupando 
efetivamente o cargo). 3. Quantas dessas vagas estão ainda em aberto para provimento (ou seja, 
quantas vagas não foram ocupadas ou estão desocupadas). 4. Informar se o concurso está 
vigente, ou seja, se ainda existe validade legal para convocações e nomeações, e até que data. 5. 
Caso disponível, informar também quantos candidatos já foram nomeados e quantos ainda 
aguardam convocação. Autor: Regina Maria de Araújo Abdala, Número de Protocolo: 839, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 7 - Requerimento nº 60 de 2025, 1. Cópia integral do 
demonstrativo de despesas de manutenção do rolo compactador DYNAPAC, de propriedade da 
D.N.P., referente aos últimos 24 meses, incluindo identificação dos serviços realizados, materiais 
empregados, datas, valores e responsáveis pela execução. 2. Cópia da requisição e da nota fiscal 
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2
emitidas pela empresa MC Pneus, referentes à Requisição nº 545/2022, datada de 15/03/2022, 
que discrimina “02 ressolagem de pneu 1400x24 (desenho compactador)”, no valor unitário de 
R$ 9.700,00, totalizando R$19.400,00. Autor: Márcio José Garpelli, Número de Protocolo: 843, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 8 - Requerimento nº 61 de 2025, 1- Nome e função de 
todos os integrantes da Diretoria da CORELPA entre 2012 e 2016. 2 – Quais veículos e demais 
bens públicos foram utilizados pela entidade para transporte de colaboradores no período de 
2012 a 2016. 3 – Quem eram os motoristas responsáveis pelo transporte dos colaboradores da 
CORELPA de 2012 a 2016. 4 – Onde o veículo cedido pela prefeitura permanecia após realizar o 
transporte dos colaboradores nesse mesmo período. 5 – Em quais anos o veículo BVZ-2880 foi
utilizado pela CORELPA para transporte de colaboradores. 6 – Informar se o veículo BVZ-2880 era 
usado exclusivamente de segunda a sexta-feira para transporte de colaboradores ou se também 
havia uso do veículo para fins particulares do motorista Autor: Márcio José Garpelli, Número de 
Protocolo: 851, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; Oradores do Expediente: 1 - José Roque 
de Camargo / PL - URL Vídeo: https://youtu.be/h7hqtiD1u6A?t=1454 ; 2 - Regina Maria de 
Araújo Abdala / PSD - URL Vídeo: https://youtu.be/h7hqtiD1u6A?t=1911 ; 3 - Ricardo José de 
Oliveira / REPUBLICANOS - URL Vídeo: https://youtu.be/h7hqtiD1u6A?t=2859 ; 4 - André Pieroni 
/ PODE - URL Vídeo: https://youtu.be/h7hqtiD1u6A?t=3404 ; 5 - Ricardo Tadeu Granzotto / PL 
- URL Vídeo: https://youtu.be/h7hqtiD1u6A?t=4447 ; 6 - Nilso Ventris / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/h7hqtiD1u6A?t=5726 ; 7 - Everton Henrique da Silva Galhardi / PSB 
- URL Vídeo: https://youtu.be/h7hqtiD1u6A?t=5814 ; 8 - Flávio Antônio Portela / PL - URL 
Vídeo: https://youtu.be/h7hqtiD1u6A?t=6440 ; 9 - Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/h7hqtiD1u6A?t=7141 ; 10 - Márcio José Garpelli / MDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/h7hqtiD1u6A?t=7599. Lista de Presença na Ordem do Dia: André 
Pieroni / PODE ; Everton Henrique da Silva Galhardi / PSB ; Flávio Antônio Portela / PL ; José 
Roque de Camargo / PL ; Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA ; Leandro Silveira Lara / 
REPUBLICANOS ; Márcio José Garpelli / MDB ; Nilso Ventris / PSD ; Regina Maria de Araújo Abdala 
/ PSD ; Ricardo José de Oliveira / REPUBLICANOS ; Ricardo Tadeu Granzotto / PL. Matérias da 
Ordem do Dia em votação eletrônica através do uso do Sistema de Apoio ao Processo 
Legislativo (SAPL): 1- Emenda nº 29 de 2025, Suprime os incisos do artigo 2º do Projeto de Lei 
nº 78/2025. Autor: Leandro Silveira Lara, Número de Protocolo: 806, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim ; 
Everton Henrique da Silva Galhardi - Sim ; Flávio Antônio Portela - Não Votou ; José Roque de 
Camargo - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli -
Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Regina Maria de Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; 
Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; 2 - Projeto de Lei nº 78 de 2025, “Dispõe sobre a obrigatoriedade 
da instalação de câmeras de monitoramento nas escolas públicas municipais e dá outras 
providências.” Autor: Leandro Silveira Lara, Número de Protocolo: 726, Tipo: Nominal, Sim: 10, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : André Pieroni -
Sim ; Everton Henrique da Silva Galhardi - Sim ; Flávio Antônio Portela - Não Votou ; José Roque 
de Camargo - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli 
- Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Regina Maria de Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; 
Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; 3 - Projeto de Lei nº 85 de 2025, Inclui no Calendário Oficial do 
Município a Marcha para Jesus Autor: Ricardo José de Oliveira, Número de Protocolo: 812, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais 
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: André Pieroni - Sim ; Everton Henrique da Silva Galhardi - Sim ; Flávio Antônio Portela - Não 
Votou ; José Roque de Camargo - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; 
Márcio José Garpelli - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Regina Maria de Araújo Abdala - Sim ; Ricardo 
José de Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; 4 - Projeto de Lei nº 87 de 2025, Dispõe 
sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2025 e dá outras providências. 
Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 822, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 
0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim ; Everton 
Henrique da Silva Galhardi - Sim ; Flávio Antônio Portela - Não Votou ; José Roque de Camargo -
Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Nilso 
Ventris - Sim ; Regina Maria de Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu 
Granzotto - Sim ; 5 - Moção nº 39 de 2025, MOÇÃO DE APLAUSO ao atleta Ronaldo Aguilar, em 
reconhecimento à sua brilhante trajetória esportiva e pelas conquistas alcançadas no Muay Thai, 
representando com destaque o município de Laranjal Paulista. Autor: José Roque de Camargo, 
Número de Protocolo: 820, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 
em Única Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim ; Everton Henrique da Silva Galhardi -
Sim ; Flávio Antônio Portela - Não Votou ; José Roque de Camargo - Sim ; Kant Alves Lima Junior 
- Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Regina Maria 
de Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; 6 -
Requerimento nº 58 de 2025, 1. Qual é a base de cálculo atualmente utilizada pelo Município 
para o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais? 2. Existe 
norma municipal (lei, decreto ou regulamento) que discipline expressamente a forma de cálculo 
desse adicional? 3. Há previsão de adequação do cálculo do adicional de insalubridade em 
conformidade com o entendimento firmado pelo STF, de modo a afastar o uso do salário mínimo 
como indexador? Autor: André Pieroni, Número de Protocolo: 824, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim ; 
Everton Henrique da Silva Galhardi - Sim ; Flávio Antônio Portela - Não Votou ; José Roque de 
Camargo - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli -
Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Regina Maria de Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; 
Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; 7 - Requerimento nº 59 de 2025, 1. Qual o número total de vagas 
efetivas criadas para o cargo de Inspetor de Alunos conforme a lei/regulamentação municipal 
vigente. 2. Quantas dessas vagas estão atualmente providas (ou seja, quantos servidores estão 
ocupando efetivamente o cargo). 3. Quantas dessas vagas estão ainda em aberto para 
provimento (ou seja, quantas vagas não foram ocupadas ou estão desocupadas). 4. Informar se 
o concurso está vigente, ou seja, se ainda existe validade legal para convocações e nomeações, 
e até que data. 5. Caso disponível, informar também quantos candidatos já foram nomeados e 
quantos ainda aguardam convocação. Autor: Regina Maria de Araújo Abdala, Número de 
Protocolo: 839, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única 
Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim ; Everton Henrique da Silva Galhardi - Sim ; Flávio 
Antônio Portela - Não Votou ; José Roque de Camargo - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; 
Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Regina Maria de 
Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; 8 -
Requerimento nº 60 de 2025, 1. Cópia integral do demonstrativo de despesas de manutenção 
do rolo compactador DYNAPAC, de propriedade da D.N.P., referente aos últimos 24 meses, 
incluindo identificação dos serviços realizados, materiais empregados, datas, valores e 
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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responsáveis pela execução. 2. Cópia da requisição e da nota fiscal emitidas pela empresa MC 
Pneus, referentes à Requisição nº 545/2022, datada de 15/03/2022, que discrimina “02 
ressolagem de pneu 1400x24 (desenho compactador)”, no valor unitário de R$ 9.700,00, 
totalizando R$19.400,00. Autor: Márcio José Garpelli, Número de Protocolo: 843, Tipo: Nominal, 
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : André 
Pieroni - Sim ; Everton Henrique da Silva Galhardi - Sim ; Flávio Antônio Portela - Não Votou ; José 
Roque de Camargo - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José 
Garpelli - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Regina Maria de Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira 
- Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; 9 - Requerimento nº 61 de 2025, 1- Nome e função de 
todos os integrantes da Diretoria da CORELPA entre 2012 e 2016. 2 – Quais veículos e demais 
bens públicos foram utilizados pela entidade para transporte de colaboradores no período de 
2012 a 2016. 3 – Quem eram os motoristas responsáveis pelo transporte dos colaboradores da 
CORELPA de 2012 a 2016. 4 – Onde o veículo cedido pela prefeitura permanecia após realizar o 
transporte dos colaboradores nesse mesmo período. 5 – Em quais anos o veículo BVZ-2880 foi 
utilizado pela CORELPA para transporte de colaboradores. 6 – Informar se o veículo BVZ-2880 era 
usado exclusivamente de segunda a sexta-feira para transporte de colaboradores ou se também 
havia uso do veículo para fins particulares do motorista Autor: Márcio José Garpelli, Número de 
Protocolo: 851, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única 
Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim ; Everton Henrique da Silva Galhardi - Sim ; Flávio 
Antônio Portela - Não Votou ; José Roque de Camargo - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; 
Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Regina Maria de 
Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ;
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Leandro Silveira Lara / REPUBLICANOS - URL 
Vídeo: https://youtu.be/h7hqtiD1u6A?t=8477 - Observação: Justificou a motivação da 
apresentação do PL-78/2025 ; 2 - Ricardo Tadeu Granzotto / PL - URL 
Vídeo: https://youtu.be/h7hqtiD1u6A?t=8526 - Observação: Enfatizou sobre a importância da 
apresentação do PL-78/2025 ; 3 - Ricardo José de Oliveira / REPUBLICANOS - URL 
Vídeo: https://youtu.be/h7hqtiD1u6A?t=8584 - Observação: Justificou a motivação da 
apresentação do PL-85/2025 ; 4 - André Pieroni / PODE - URL 
Vídeo: https://youtu.be/h7hqtiD1u6A?t=8704 - Observação: Enfatizou sobre a importância da 
apresentação do PL-85/2025 ; 5 - Ricardo Tadeu Granzotto / PL - URL 
Vídeo: https://youtu.be/h7hqtiD1u6A?t=8781 - Observação: Enfatizou sobre a importância da 
apresentação do PL-85/2025 ; 6 - Flávio Antônio Portela / PL - URL 
Vídeo: https://youtu.be/h7hqtiD1u6A?t=8841 - Observação: Enfatizou sobre a importância da 
apresentação do PL-85/2025 ; 7 - Regina Maria de Araújo Abdala / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/h7hqtiD1u6A?t=9050 - Observação: Enfatizou sobre a importância da 
apresentação do PL-85/2025 ; 8 - Márcio José Garpelli / MDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/h7hqtiD1u6A?t=9226 - Observação: Justificou a motivação da 
apresentação do Req-60/2025 ; 9 - Márcio José Garpelli / MDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/h7hqtiD1u6A?t=9472 - Observação: Justificou a motivação da 
apresentação do Req-61/2025. Ocorrências da Sessão: Ficaram aprovadas integralmente por 
unanimidade as Atas da 17ª Sessão Ordinária e da 6ª Sessão Extraordinária de 2025. Em 
atendimento ao Ofício nº 1.003/2.025 enviado pelo Poder Executivo, qual encaminha o pedido 
de retirada de pauta do PLC-16/2025, e em consonância ao Regimento Interno Art. 164. e Art. 
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
5
181, V e § 1º foi feito o que se pede. O Vereador Nilso Ventris, durante o Uso da Palavra Livre, e 
consonante ao parágrafo quarto do Art.155 do Regimento Interno desta Câmara, cedeu o seu 
tempo restante do Uso da Palavra ao Vereador Ricardo Tadeu Granzotto. Em conformidade com 
o que dispõe o artigo 170 do Regimento Interno da Câmara, o Senhor Presidente comunicou a 
todos que a data da próxima Sessão Ordinária seria informada ao fim e conforme a definição da 
7ª Sessão Extraordinária. Considerações Finais: E nada mais havendo a tratar, o Senhor 
Presidente declarou encerrada a presente Sessão Ordinária, e convocou todos a participarem da 
7ª Sessão Extraordinária a iniciar-se na sequência, para discussão e votação das Peças 
Orçamentárias.
FLAVIO ANTONIO PORTELA ANDRÉ PIERONI 
Presidente Primeiro Secretário 

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 24/11/2025 - 19:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Correspondências Recebidas: 
0976 - Altera Lei Comp. 209-2018 Cod. Posturas - Poluição Sonora -
PLC17 ;
0987-Resp. Of. 289 SL-Req. 55-Flávio-Flávio-Sol. inf. sobre Emenda
Impositiva 15.2024-Enc. of. 393-Educação.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 75 de 2025
Processo: -
Autor: Regina Maria de Araújo Abdala 
A INSTALAÇÃO DE TELAS DE
PROTEÇÃO NAS JANELAS E PORTAS
DA COZINHA DA ESCOLA
MUNICIPAL JOÃO BRUNHEIRA, NO
DISTRITO DE LARAS. 
Proposição inclusa no Expediente
2 - Indicação nº 76 de 2025
Processo: -
Autor: Márcio José Garpelli 
Que seja feita a manuteção no prédio
e equipamentos da cozinha piloto
municipal. 
Proposição inclusa no Expediente
3 - Indicação nº 77 de 2025
Processo: -
Autor: Leandro Silveira Lara 
A realização de ESTUDO TÉCNICO
para promover a Modernização do
acervo legislativo e integração com
ferramenta de Inteligencia Artificial. 
Proposição inclusa no Expediente
4 - Moção nº 39 de 2025
Processo: -
Autor: José Roque de Camargo 
MOÇÃO DE APLAUSO ao atleta
Ronaldo Aguilar, em reconhecimento à
sua brilhante trajetória esportiva e
pelas conquistas alcançadas no Muay
Thai, representando com destaque o
município de Laranjal Paulista. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
5 - Requerimento nº 58 de 2025
Processo: -
Autor: André Pieroni 
1. Qual é a base de cálculo atualmente
utilizada pelo Município para o
pagamento do adicional de
insalubridade aos servidores públicos
municipais? 2. Existe norma municipal
(lei, decreto ou regulamento) que
discipline expressamente a forma de
cálculo desse adicional? 3. Há
previsão de adequação do cálculo do
adicional de insalubridade em
conformidade com o entendimento
firmado pelo STF, de modo a afastar o
uso do salário mínimo como
indexador? 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
• 
• 
24/11/2025
Praça Doutor Djalma Sampaio, 400 - Laranjal Paulista SP Tel.: (15) 3383-9282 http://
www.laranjalpaulista.sp.leg.br/ - E-mail: secretaria@laranjalpaulista.sp.leg.br 24/11/2025
Página 1
Matéria Ementa Situação
6 - Requerimento nº 59 de 2025
Processo: -
Autor: Regina Maria de Araújo Abdala 
1. Qual o número total de vagas
efetivas criadas para o cargo de
Inspetor de Alunos conforme a lei/
regulamentação municipal vigente. 2.
Quantas dessas vagas estão
atualmente providas (ou seja, quantos
servidores estão ocupando
efetivamente o cargo). 3. Quantas
dessas vagas estão ainda em aberto
para provimento (ou seja, quantas
vagas não foram ocupadas ou estão
desocupadas). 4. Informar se o
concurso está vigente, ou seja, se
ainda existe validade legal para
convocações e nomeações, e até que
data. 5. Caso disponível, informar
também quantos candidatos já foram
nomeados e quantos ainda aguardam
convocação. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
7 - Requerimento nº 60 de 2025
Processo: -
Autor: Márcio José Garpelli 
1. Cópia integral do demonstrativo de
despesas de manutenção do rolo
compactador DYNAPAC, de
propriedade da D.N.P., referente aos
últimos 24 meses, incluindo
identificação dos serviços realizados,
materiais empregados, datas, valores
e responsáveis pela execução. 2. Cópia
da requisição e da nota fiscal emitidas
pela empresa MC Pneus, referentes à
Requisição nº 545/2022, datada de
15/03/2022, que discrimina “02
ressolagem de pneu 1400x24
(desenho compactador)”, no valor
unitário de R$ 9.700,00, totalizando
R$19.400,00. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
8 - Requerimento nº 61 de 2025
Processo: -
Autor: Márcio José Garpelli 
1- Nome e função de todos os
integrantes da Diretoria da CORELPA
entre 2012 e 2016. 2 – Quais veículos
e demais bens públicos foram
utilizados pela entidade para
transporte de colaboradores no
período de 2012 a 2016. 3 – Quem
eram os motoristas responsáveis pelo
transporte dos colaboradores da
CORELPA de 2012 a 2016. 4 – Onde o
veículo cedido pela prefeitura
permanecia após realizar o transporte
dos colaboradores nesse mesmo
período. 5 – Em quais anos o veículo
BVZ-2880 foi utilizado pela CORELPA
para transporte de colaboradores. 6 –
Informar se o veículo BVZ-2880 era
usado exclusivamente de segunda a
sexta-feira para transporte de
colaboradores ou se também havia uso
do veículo para fins particulares do
motorista 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Emenda nº 29 de 2025
Processo: -
Autor: Leandro Silveira Lara 
Suprime os incisos do artigo 2º do
Projeto de Lei nº 78/2025. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
24/11/2025
Praça Doutor Djalma Sampaio, 400 - Laranjal Paulista SP Tel.: (15) 3383-9282 http://
www.laranjalpaulista.sp.leg.br/ - E-mail: secretaria@laranjalpaulista.sp.leg.br 24/11/2025
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Matéria Ementa Situação
2 - Projeto de Lei nº 78 de 2025
Processo: -
Autor: Leandro Silveira Lara 
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da
instalação de câmeras de
monitoramento nas escolas públicas
municipais e dá outras providências.” 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
3 - Projeto de Lei nº 85 de 2025
Processo: -
Autor: Ricardo José de Oliveira 
Inclui no Calendário Oficial do
Município a Marcha para Jesus 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
4 - Projeto de Lei nº 87 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo 
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento de
2025 e dá outras providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
5 - Moção nº 39 de 2025
Processo: -
Autor: José Roque de Camargo 
MOÇÃO DE APLAUSO ao atleta
Ronaldo Aguilar, em reconhecimento à
sua brilhante trajetória esportiva e
pelas conquistas alcançadas no Muay
Thai, representando com destaque o
município de Laranjal Paulista. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
6 - Requerimento nº 58 de 2025
Processo: -
Autor: André Pieroni 
1. Qual é a base de cálculo atualmente
utilizada pelo Município para o
pagamento do adicional de
insalubridade aos servidores públicos
municipais? 2. Existe norma municipal
(lei, decreto ou regulamento) que
discipline expressamente a forma de
cálculo desse adicional? 3. Há
previsão de adequação do cálculo do
adicional de insalubridade em
conformidade com o entendimento
firmado pelo STF, de modo a afastar o
uso do salário mínimo como
indexador? 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
7 - Requerimento nº 59 de 2025
Processo: -
Autor: Regina Maria de Araújo Abdala 
1. Qual o número total de vagas
efetivas criadas para o cargo de
Inspetor de Alunos conforme a lei/
regulamentação municipal vigente. 2.
Quantas dessas vagas estão
atualmente providas (ou seja, quantos
servidores estão ocupando
efetivamente o cargo). 3. Quantas
dessas vagas estão ainda em aberto
para provimento (ou seja, quantas
vagas não foram ocupadas ou estão
desocupadas). 4. Informar se o
concurso está vigente, ou seja, se
ainda existe validade legal para
convocações e nomeações, e até que
data. 5. Caso disponível, informar
também quantos candidatos já foram
nomeados e quantos ainda aguardam
convocação. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
8 - Requerimento nº 60 de 2025
Processo: -
Autor: Márcio José Garpelli 
1. Cópia integral do demonstrativo de
despesas de manutenção do rolo
compactador DYNAPAC, de
propriedade da D.N.P., referente aos
últimos 24 meses, incluindo
identificação dos serviços realizados,
materiais empregados, datas, valores
e responsáveis pela execução. 2. Cópia
da requisição e da nota fiscal emitidas
pela empresa MC Pneus, referentes à
Requisição nº 545/2022, datada de
15/03/2022, que discrimina “02
ressolagem de pneu 1400x24
(desenho compactador)”, no valor
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
24/11/2025
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Matéria Ementa Situação
unitário de R$ 9.700,00, totalizando
R$19.400,00. 
9 - Requerimento nº 61 de 2025
Processo: -
Autor: Márcio José Garpelli 
1- Nome e função de todos os
integrantes da Diretoria da CORELPA
entre 2012 e 2016. 2 – Quais veículos
e demais bens públicos foram
utilizados pela entidade para
transporte de colaboradores no
período de 2012 a 2016. 3 – Quem
eram os motoristas responsáveis pelo
transporte dos colaboradores da
CORELPA de 2012 a 2016. 4 – Onde o
veículo cedido pela prefeitura
permanecia após realizar o transporte
dos colaboradores nesse mesmo
período. 5 – Em quais anos o veículo
BVZ-2880 foi utilizado pela CORELPA
para transporte de colaboradores. 6 –
Informar se o veículo BVZ-2880 era
usado exclusivamente de segunda a
sexta-feira para transporte de
colaboradores ou se também havia uso
do veículo para fins particulares do
motorista 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
___________________________________________ 
Flávio Antônio Portela
Presidente 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
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Pauta da 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 - 2028)
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