sessao nº 1

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Ata Eletrônica da Primeira Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima Nona 
Legislatura.
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: nove de fevereiro de dois mil e vinte e 
seis – às dezenove horas; Encerramento: nove de fevereiro de dois mil e vinte e seis – às vinte e 
duas e cinquenta e cinco minutos. Mesa Diretora: Presidente: Flávio Antônio Portela / PL ; Vice￾Presidente: Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA ; 1º Secretário: André Pieroni / PODE ; 2º 
Secretário: Márcio José Garpelli / MDB. Lista de Presença na Sessão: André Pieroni / PODE ; 
Diogo Maycon Ribeiro de Souza / AVANTE ; Flávio Antônio Portela / PL ; José Roque de Camargo 
/ PL ; Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA ; Leandro Silveira Lara / REPUBLICANOS ; Márcio José 
Garpelli / MDB ; Nilso Ventris / PSD ; Regina Maria de Araújo Abdala / PSD ; Ricardo José de 
Oliveira / REPUBLICANOS ; Ricardo Tadeu Granzotto / PL. Expedientes: Correspondências 
Recebidas: Denúncia com pedido de abertura de CPI 05-02-2026 (substituição - Autenticação 
02026-02-05000069); Ofício nº 02 2026 - gab. Márcio G. - Retirada dos Requerimentos 04 e 05 
de 2026; 0035 - Retirar e anexar-PLC 22; 0161 - Retirar e anexar-PL 02 R$3.728,28; 1005- Retira 
e Arquiva Mensagem 010 - Transporte Gratuiro para Distritos; 1071- Retirar e anexar - Altera o 
anexo IX Lei complementar 85-PLC 20; 1077 - Comunica Revogação do Deceto 4.930- 2025 - PPI. 
docx; 0150-Resp. Of. 240 SL-Ind. 66-Flávio-Leandro-Sol. inf. sobre Programa de Meio ambiente, 
Infraestrutura e logistica de SP-Samads; 0152-Resp. Of. 267SL-Ind. 69-Flávio-André-Ind. 
Disponibilidade de absorventes nas escolas municipiais-Enc. of. 390-Educação; 0153-Resp. Of. 
287-SL-Flávio-Parabeniza as escolas pela partic. no Desfile cívico-Enc. of. 392-Educação; 
Ofício_SP_Laranjal Paulista_Resposta Câmara Municipal (Resp.Ofício 279-2025-SL); 1015-Resp. 
Of. 300 SL-Req. 56 Flávio-Márcio-Sol. Credenciamento Ama -Enc. of. 294-Saúde; 1018-Resp. Of. 
300 SL-Req. 57- Flávio-Regina-Sol. Emendas Impositivas 2025 -Enc. Adm e Fin; 1073-Resp. Of. 314 
SL-Req. 59-Flávio-Regina-Sol. inf. vagas de concurso inspetor de alunos -Enc. Adm; 1074-Resp. 
Of. 314 SL-Req. 60-Flávio-Márcio-Sol. inf. sobre rolo compactador-Enc. Adm e Fin; 1084-Resp. Of. 
314 SL-Req. 58-Flávio-André-Sol. inf. sobre insalubridade -Enc. of. 674 - Procuradoria; 1085-Resp. 
Of. 314 SL-Req. 61-Flávio-Márcio-Sol. inf. sobre o desparecimento da Topic -Enc. of. 673 -
Procuradoria. Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 1 de 2026, A implantação de pontos de 
hidratação, como bebedouros ou estruturas similares, nos parquinhos, praças e demais espaços 
públicos de lazer do município. Autor: André Pieroni, Número de Protocolo: 3, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 2 de 2026, Que sejam realizadas adequações na 
legislação municipal em razão da Lei Federal nº 15.326/2026 Autor: André Pieroni, Número de 
Protocolo: 6, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 3 de 2026, INDICANDO-LHES: 
A criação do Programa Municipal de Adoção de Praças Temáticas do Brinquedo. Autor: Márcio 
José Garpelli, Número de Protocolo: 45, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 
4 de 2026, INDICANDO-LHES: Seja elaborado e colocado em prática um plano completo de 
modernização do sistema de transporte escolar do município. Autor: Márcio José Garpelli, 
Número de Protocolo: 46, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Moção nº 1 de 2026, Moção 
de Pesar aos familiares pelo falecimento do Senhor Benedito Aparecido Correia. Autor: Regina 
Maria de Araújo Abdala, Número de Protocolo: 33, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 6 - Moção nº 2 de 2026, 
Moção de Pesar aos familiares pelo falecimento do Senhor Francisco Silva de Arruda. Autores: 
Regina Maria de Araújo Abdala, Flávio Antônio Portela, Número de Protocolo: 53, Tipo: Nominal, 
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Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não 
votada ; 7 - Requerimento nº 62 de 2025, Todas as informações e documentos referentes a 
despesas de viagens realizadas pelo Prefeito, Vice-Prefeita e todos os Secretários Municipais, no 
período de abril de 2025 até a presente data. O pedido abrange, de forma detalhada: 1. 
Deslocamentos em veículos oficiais ou locados, incluindo: • Ordens de serviço, rotas, 
quilometragem, motoristas e finalidade das viagens; • Notas fiscais de combustível, pedágios e 
eventuais manutenções relacionadas ao deslocamento. 2. Viagens aéreas, incluindo: • 
Passagens, reservas, bilhetes, comprovantes de embarque e justificativa administrativa de cada 
deslocamento. 3. Hospedagens, incluindo: • Notas fiscais, nome dos hotéis, período de 
permanência, valores pagos e indicação do servidor/político hospedado. 4. Despesas com 
alimentação, incluindo: • Notas fiscais, recibos, cartões corporativos e identificação dos 
responsáveis por cada despesa. 5. Finalidade oficial de cada viagem, com a indicação dos 
resultados, reuniões, eventos ou compromissos institucionais cumpridos. Autor: Everton 
Henrique da Silva Galhardi, Número de Protocolo: 885, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: 
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 8 - Requerimento 
nº 1 de 2026, Requer Cópia integral de todo o processo licitatório que resultou na contratação 
da empresa Especialy Terceirização Ltda; Cópia de todos os contratos administrativos, termos 
aditivos, renovações, apostilamentos ou rescisões firmadas entre o Município e a empresa; Cópia 
de todos os requerimentos, denúncias, reclamações ou comunicações formais protocoladas por 
funcionários, ex-funcionários, sindicatos ou terceiros junto à Prefeitura, relacionadas à empresa; 
Cópia de relatórios de fiscalização, notificações, autos de infração, advertências, sanções 
administrativas ou processos administrativos instaurados em face da empresa; Informação 
formal sobre qual setor, secretaria ou servidor era responsável pela fiscalização do contrato, bem 
como as medidas adotadas diante das irregularidades relatadas; Informação sobre eventual 
retenção de pagamentos, aplicação de penalidades ou outras providências administrativas 
adotadas pelo Município. Autor: Leandro Silveira Lara, Número de Protocolo: 7, Tipo: Nominal, 
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não 
votada ; 9 - Requerimento nº 2 de 2026, 1 - Qual o cronograma oficial previsto para a reforma 
da Creche Epaminondas, especificando: a) data prevista para início das obras; b) prazo estimado 
para conclusão; 2 - Considerando que, durante o período de reforma, as atividades da creche 
foram transferidas para a Escola Dona Isabel, houve estudo ou busca por outro espaço físico 
alternativo, a fim de evitar a sobreposição de duas unidades educacionais no mesmo prédio, 
diante das dificuldades estruturais, pedagógicas e organizacionais atualmente enfrentadas? 3 -
Antes da tomada de decisão pela alocação da creche nas dependências da Escola Dona Isabel: a) 
os colaboradores das duas unidades foram formalmente consultados? b) os pais ou responsáveis 
pelos alunos foram ouvidos ou informados previamente? 4 - A Secretaria de Educação realizou 
alguma avaliação dos impactos pedagógicos, administrativos e de segurança decorrentes do 
funcionamento simultâneo de uma creche e de uma escola no mesmo espaço físico? Em caso 
positivo, solicita-se o encaminhamento das conclusões. 5 - Quais medidas emergenciais estão 
sendo adotadas para minimizar os transtornos atualmente relatados por servidores, pais e 
responsáveis, especialmente no que se refere: a) à superlotação; b) à rotina pedagógica; c) à 
segurança e ao bem-estar das crianças; d) à qualidade dos serviços educacionais prestados. 
Autor: André Pieroni, Número de Protocolo: 27, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 10 - Requerimento nº 
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3 de 2026, Requer que o Poder Executivo informe: 1. Quais medidas operacionais e de 
planejamento estão previstas para execução ainda no exercício de 2026, especialmente nos 
meses de maior crescimento da vegetação, visando garantir atendimento contínuo em praças, 
parquinhos, áreas institucionais, vias públicas e demais espaços de uso coletivo; 2. Se existe, para 
o restante do exercício de 2026, cronograma mínimo de execução dos serviços de roçada e 
manejo da vegetação, ainda que por regiões, áreas prioritárias ou critérios técnicos, 
considerando a sazonalidade climática do Município; 3. Se o modelo atual de contratação pontual 
e de curta duração está sendo avaliado tecnicamente para: a) ajustes contratuais, b) reforço 
operacional sazonal, c) ampliação da cobertura dosserviços ainda em 2026, dentro do orçamento 
aprovado; 4. Se há acompanhamento técnico e fiscalização formal da execução dos contratos 
vigentes em 2026, incluindo critérios de qualidade, periodicidade e alcance dos serviços 
prestados; 5. Quais medidas administrativas e de planejamento estão sendo adotadas ainda no 
exercício de 2026 para estruturar, de forma antecipada, um modelo permanente, preventivo e 
eficiente para o exercício de 2027, evitando a repetição de ações emergenciais; 6. Se está sendo 
elaborado planejamento de médio prazo (2027 em diante) que trate a manutenção das áreas 
públicas como política pública contínua, com definição prévia de áreas prioritárias, frequência 
mínima de roçagem e atuação antecipada nos períodos críticos. Autor: Leandro Silveira Lara, 
Número de Protocolo: 36, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: 
Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 11 - Requerimento nº 6 de 2026, Requer saber: 
1. Quantos Agentes de Cuidados Infantis existem atualmente na rede municipal? 2. Quantos 
deles são concursados? 3. Qual é a formação escolar desses profissionais? 4. Hoje, esses 
servidores são considerados professores pela lei municipal? Em caso negativo, como são 
enquadrados? 5. A Prefeitura já está realizando estudos para adequar a lei municipal à nova lei 
federal? Em caso positivo, quando pretende enviar um projeto para a Câmara? 7. Já existe 
alguma estimativa de impacto financeiro dessa possível mudança? Autor: Márcio José Garpelli, 
Número de Protocolo: 39, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: 
Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 12 - Requerimento nº 7 de 2026, 1. Requer uma 
cópia dos autos de vistoria válidos do corpo de bombeiros referente ao prédio da prefeitura, dos 
postos de saúde, das creches e escolas, sendo todos estes correspondentes aos anos de 2024 e 
2025. 2. Requer uma cópia do estudo de avaliação de segurança em escolas e centros de saúde 
realizados pela Defesa Civil nos anos de 2024 e 2025. Autor: Márcio José Garpelli, Número de 
Protocolo: 40, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 13 - Requerimento nº 8 de 2026, REQUER que o 
Executivo Municipal informe, de forma clara, objetiva e comprovada por documentos: 1. Qual é 
a solução definitiva adotada pelo Executivo para o problema do Cemitério Municipal? A 
Ampliação do atual ou construção de novo cemitério. 2. Existe projeto executivo pronto? Se sim, 
enviar cópia integral do projeto. Se não, informar por qual motivo, após mais de 5 anos, isso 
ainda não foi feito. 3. Existe cronograma oficial com datas? Se sim, informar data prevista para 
início e término das obras. Se não, justificar objetivamente o motivo da inexistência. 4. Existe 
dotação orçamentária ou recurso já garantido para essa finalidade? Informar valor, fonte do 
recurso e em qual peça orçamentária está previsto. 5. Já existe processo licitatório aberto ou com
data prevista para abertura? Se sim, informar número do processo e estágio atual. Se não, 
informar data prevista para abertura. 6. Quantos novos jazigos ou terrenos serão criados com a 
solução proposta? Informar número exato de vagas. 7. Desde 2021, quantos jazigos e terrenos 
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abandonados foram efetivamente retomados pelo Município? Enviar relação completa e 
documentos comprobatórios. 8. Quantas notificações foram emitidas aos proprietários de 
jazigos abandonados desde 2021 até a presente data? Enviar cópia das notificações e das 
respectivas respostas. 9. Quantas ações judiciais de retomada de posse foram efetivamente 
ajuizadas pelo Município até hoje? Informar número dos processos e situação de cada um. 10. 
Considerando que desde 2020 o Município tem ciência oficial do esgotamento do cemitério, 
informar objetivamente: Por que, até a presente data, nenhuma solução concreta foi executada? 
Autor: Márcio José Garpelli, Número de Protocolo: 41, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: 
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 14 - Requerimento 
nº 9 de 2026, REQUER informações individualizadas, objetivas e devidamente documentadas 
acerca do andamento das Indicações apresentadas por este Vereador no exercício de 2025: 1. 
Seja informado, individualmente, em relação a cada Indicação abaixo elencada, se foi 
devidamente lida e analisada; se foi acatada ou não; se foi implementada, se encontra-se em 
execução, em estudo ou se foi arquivada 1.1. Em caso negativo, que seja apresentada a 
respectiva justificativa técnica, administrativa ou orçamentária. 1.2. Em caso positivo, que seja 
informado o estágio atual de execução e a previsão de conclusão. Autor: Márcio José Garpelli, 
Número de Protocolo: 42, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: 
Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 15 - Requerimento nº 10 de 2026, REQUER 
informações acerca da baixa irregular e do consequente prejuízo ao erário envolvendo o veículo 
TOPIC, placa BVZ-2880, patrimônio nº 2331, para que sejam esclarecidos os seguintes pontos: 1. 
Foi instaurada sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar quem 
determinou e quem realizou o lançamento da baixa do veículo TOPIC, placa BVZ-2880, em 
16/12/2016, com a justificativa de “LEILÃO”, inexistente na prática? 2. Em caso negativo, qual o 
motivo da ausência de apuração interna até o presente momento, mesmo diante da evidência 
de informação falsa constante em registro oficial do patrimônio municipal? 3. Considerando que, 
mesmo após a referida baixa, o Município continuou figurando como proprietário do veículo e 
realizando pagamentos de taxas e licenciamento, informar: o valor total gasto com tais despesas 
após 16/12/2016; quem autorizou os respectivos pagamentos. 4. A Prefeitura pretende instaurar 
procedimento administrativo para apurar: a irregularidade da baixa patrimonial por leilão 
inexistente; e o dano ao erário decorrente do pagamento de despesas relativas a veículo que, 
oficialmente, não se encontrava mais na posse do Município? Autor: Márcio José Garpelli, 
Número de Protocolo: 43, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: 
Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 16 - Requerimento nº 11 de 2026, 1. Informar 
a quantidade atual de motoristas de ambulância do Município, discriminando concursados e 
contratados; 2. Informar, de forma objetiva, como funciona a escala de trabalho dos motoristas 
e quem é o responsável pela sua organização; 3. Informar quantos veículos compõem a frota de 
ambulâncias e transporte de pacientes, encaminhando relação com modelo, placa e 
quilometragem atual; 4. Informar como é realizado o controle de manutenção da frota, 
esclarecendo se há manutenção preventiva periódica, bem como quem é o responsável por 
autorizar e acompanhar os serviços; 5. Informar quais oficinas ou concessionárias prestaram 
serviços de manutenção ao setor de ambulâncias nos anos de 2024 e 2025, bem como o valor 
total gasto em cada exercício; 6. Informar se a troca de óleo, filtros e o rodízio de pneus são 
realizados dentro dos prazos recomendados pelos fabricantes, encaminhando notas fiscais, 
ordens de serviço ou relatórios técnicos que comprovem tais procedimentos no ano de 2025 7. 
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Informar se os veículos estão em condições regulares de uso, atendendo às exigências de 
segurança e legislação de trânsito; 8. Informar se todos os motoristas estão devidamente 
habilitados e com os cursos obrigatórios em dia para o transporte de pacientes; 9. Informar, de 
maneira sucinta, como é realizada a limpeza e higienização das ambulâncias, esclarecendo se 
atende às normas de segurança sanitária. Autor: Márcio José Garpelli, Número de Protocolo: 44, 
Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria não votada ; 17 - Requerimento nº 12 de 2026, 1. Qual é a previsão 
orçamentária, para o exercício de 2026, destinada à aquisição de veículos para o setor de 
trânsito? 2. Há previsão, no exercício de 2026, de aquisição de veículos do tipo motocicleta para 
o setor de trânsito? Autor: Regina Maria de Araújo Abdala, Número de Protocolo: 48, Tipo: 
Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Matéria não votada ; 18 - Requerimento nº 13 de 2026, Solicitando informações detalhadas 
acerca de todos os Processos Administrativos Disciplinares (PADs) e sindicâncias instaurados no 
ano de 2025, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação. a) Número do processo e data de 
instauração; b) Objeto e alegações que motivaram a abertura; c) Partes envolvidas (resguardadas 
eventuais informações sigilosas, quando legalmente exigidas); d) Andamento atual ou desfecho 
do procedimento; e) Eventuais penalidades aplicadas ou arquivamentos; f) Demais 
desdobramentos decorrentes de cada processo. Autores: Regina Maria de Araújo Abdala, André 
Pieroni, Diogo Maycon Ribeiro de Souza, Flávio Antônio Portela, José Roque de Camargo, Kant 
Alves Lima Junior, Leandro Silveira Lara, Márcio José Garpelli, Ricardo José de Oliveira, Ricardo 
Tadeu Granzotto, Número de Protocolo: 49, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 19 - Requerimento nº 
14 de 2026, Informações acerca da atividade de trailers de lanche/food trucks no município: 1. 
Existência ou não de legislação vigente que regulamente, autorize, discipline ou trate da 
instalação, circulação e operação de trailers de lanche/food trucks no município. 2. Motivos pelos 
quais atualmente não há trailers de lanche/food trucks em funcionamento no município, 
inclusive com indicação de eventuais impedimentos legais, administrativos, sanitários, 
urbanísticos ou de outra natureza. 3. Exigências sanitárias e administrativas estabelecidas para a 
autorização de trailers de lanche/food trucks, incluindo licenças, alvarás, vistorias, exigências de 
infraestrutura, obrigações tributárias e demais requisitos técnicos ou legais. 4. Órgãos 
responsáveis pela liberação e fiscalização dessa atividade no município, especificando a 
competência de cada órgão. 5. Possibilidade de regulamentação ou retomada dessa atividade, 
com indicação de eventuais ajustes normativos, políticas públicas ou demais providências 
necessárias para viabilizar a instalação e operação regular de trailers de lanche/food trucks no 
município. Autor: Leandro Silveira Lara, Número de Protocolo: 50, Tipo: Nominal, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada 
; 20 - Requerimento nº 15 de 2026, Requer que o Poder Executivo informe: 1. Se o Poder 
Executivo Municipal tem pleno conhecimento da Lei Complementar Federal nº 226/2026, que 
revogou os efeitos do congelamento imposto pela Lei Complementar Federal nº 173/2020; 2. Se 
já estão sendo adotadas medidas administrativas, técnicas ou jurídicas com o objetivo de 
restabelecer a contagem do tempo de serviço dos servidores públicos municipais referente ao 
período de 28/05/2020 a 31/12/2021; 3. Se pretende viabilizar o pagamento dos valores 
retroativos decorrentes desse período, conforme autorizado pela nova legislação federal; 4. Em 
caso negativo, que sejam informadas, de forma clara e objetiva, as razões pelas quais o Município 
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ainda não iniciou ou não pretende iniciar tais providências; Autor: Márcio José Garpelli, Número 
de Protocolo: 51, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 21 - Requerimento nº 16 de 2026, Referentes à 
política habitacional do Município de Laranjal Paulista, requer que o Poder Executivo informe: 1. 
Número de famílias cadastradas aguardando moradia; 2. Critérios adotados para o levantamento 
dessa demanda; 3. Data da última atualização do cadastro habitacional; 4. Se o Município se 
encontra inscrito, habilitado ou em tratativas formais com programas habitacionais, em âmbito 
federal, estadual ou por meio de convênios. Em caso positivo, especificar quais programas, 
situação atual e providências já adotadas. Em caso negativo, informar os motivos. 5. Se o 
Município possui, atualmente, terreno próprio, regularizado e com matrícula individualizada, 
tecnicamente apto à implantação de empreendimentos habitacionais. Em caso positivo, informar 
localização, metragem, zoneamento e situação documental. Em caso negativo, declarar 
formalmente essa inexistência. 6. Se existe planejamento administrativo e orçamentário para 
aquisição, desapropriação ou permuta de terrenos, com destinação específica à habitação de 
interesse social. Em caso positivo, informar cronograma, estudos técnicos existentes e fontes de 
recursos previstas. Em caso negativo, esclarecer os motivos; 7. Considerando critérios técnicos, 
urbanísticos e operacionais, informar objetivamente: Se o Município está estruturando ou 
pleiteando projetos de habitação vertical, especialmente condomínios habitacionais com 
edifícios de até 4 pavimentos, modelo amplamente adotado pelos governos estadual e federal; 
8. Se há áreas definidas, estudos de viabilidade, anteprojetos ou tratativas formais junto aos 
órgãos competentes; 9. Caso não esteja adotando esse modelo, apresentar justificativa técnica. 
Autor: Márcio José Garpelli, Número de Protocolo: 52, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: 
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 22 - Requerimento 
nº 17 de 2026, 1. A Emenda Impositiva nº 14/2024, de sua autoria, cujo objeto é a destinação de 
valores para obras e melhorias na Creche Municipal Alice Bernardo Correia e na Escola Municipal 
Profa. Mônica Beneton de Lara, foi devidamente executada? 2. Quais melhorias, reformas ou 
ampliações foram executadas com os valores destinados pela Emenda Impositiva nº14/2024? 3. 
Caso não tenha sido executada, informar os motivos da não execução, bem como a previsão para 
a sua efetivação. Autor: Diogo Maycon Ribeiro de Souza, Número de Protocolo: 54, Tipo: 
Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Matéria não votada ; Oradores do Expediente: 1 - Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/1d1FwsGUFlg?t=4816 ; 2 - Diogo Maycon Ribeiro de Souza / AVANTE 
- URL Vídeo: https://youtu.be/1d1FwsGUFlg?t=5281 ; 3 - André Pieroni / PODE - URL 
Vídeo: https://youtu.be/1d1FwsGUFlg?t=5518 ; 4 - Ricardo Tadeu Granzotto / PL - URL 
Vídeo: https://youtu.be/1d1FwsGUFlg?t=6217 ; 5 - Regina Maria de Araújo Abdala / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/1d1FwsGUFlg?t=6917 ; 6 - Márcio José Garpelli / MDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/1d1FwsGUFlg?t=7516 ; 7 - Ricardo José de Oliveira / REPUBLICANOS 
- URL Vídeo: https://youtu.be/1d1FwsGUFlg?t=8518 ; 9 - Flávio Antônio Portela / PL - URL 
Vídeo: https://youtu.be/1d1FwsGUFlg?t=9078 ; 10 - Leandro Silveira Lara / REPUBLICANOS 
- URL Vídeo: https://youtu.be/1d1FwsGUFlg?t=9729
Lista de Presença na Ordem do Dia: André Pieroni / PODE ; Diogo Maycon Ribeiro de Souza / 
AVANTE ; Flávio Antônio Portela / PL ; José Roque de Camargo / PL ; Kant Alves Lima Junior / 
CIDADANIA ; Leandro Silveira Lara / REPUBLICANOS ; Márcio José Garpelli / MDB ; Nilso Ventris / 
PSD ; Regina Maria de Araújo Abdala / PSD ; Ricardo José de Oliveira / REPUBLICANOS ; Ricardo 
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Tadeu Granzotto / PL. Matérias da Ordem do Dia em votação eletrônica através do uso do 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL): 1 - Emenda nº 1 de 2026, Suprime o artigo 3º 
do Projeto de Lei nº90/2025. Autor: CECESPS - Educ, Cult, Esp, Saúde e Prom Soc , Número de 
Protocolo: 55, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única 
Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim ; Diogo Maycon Ribeiro de Souza - Sim ; Flávio 
Antônio Portela - Não Votou ; José Roque de Camargo - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; 
Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Regina Maria de 
Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; 2 - Projeto 
de Lei nº 90 de 2025, Institui no âmbito do Município de Laranjal Paulista o “Janeiro Branco”, 
dedicado à conscientização e promoção da saúde mental e emocional, e dá outras providências. 
Autor: André Pieroni, Número de Protocolo: 838, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim ; Diogo Maycon 
Ribeiro de Souza - Sim ; Flávio Antônio Portela - Não Votou ; José Roque de Camargo - Sim ; Kant 
Alves Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Nilso Ventris -
Sim ; Regina Maria de Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu 
Granzotto - Sim ; 3 - Projeto de Lei nº 3 de 2026, Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Especial no Orçamento de 2026 e dá outras providências. Autor: Poder Executivo, Número de 
Protocolo: 30, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única 
Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim ; Diogo Maycon Ribeiro de Souza - Sim ; Flávio 
Antônio Portela - Não Votou ; José Roque de Camargo - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; 
Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Regina Maria de 
Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; 4 - Projeto 
de Lei nº 4 de 2026, Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2026 
e dá outras providências. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 31, Tipo: Nominal, Sim: 
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : André 
Pieroni - Sim ; Diogo Maycon Ribeiro de Souza - Sim ; Flávio Antônio Portela - Não Votou ; José 
Roque de Camargo - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José 
Garpelli - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Regina Maria de Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira 
- Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; 5 - Projeto de Lei nº 5 de 2026, Dispõe sobre abertura de 
Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2026 e dá outras providências. Autor: Poder 
Executivo, Número de Protocolo: 34, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado em Única Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim ; Diogo Maycon Ribeiro de 
Souza - Sim ; Flávio Antônio Portela - Não Votou ; José Roque de Camargo - Sim ; Kant Alves Lima 
Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Regina 
Maria de Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; 6 
- Moção nº 1 de 2026, Moção de Pesar aos familiares pelo falecimento do Senhor Benedito 
Aparecido Correia. Autor: Regina Maria de Araújo Abdala, Número de Protocolo: 33, Tipo: 
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais 
: André Pieroni - Sim ; Diogo Maycon Ribeiro de Souza - Sim ; Flávio Antônio Portela - Não Votou 
; José Roque de Camargo - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio 
José Garpelli - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Regina Maria de Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de 
Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; 7 - Moção nº 2 de 2026, Moção de Pesar aos 
familiares pelo falecimento do Senhor Francisco Silva de Arruda. Autores: Regina Maria de Araújo 
Abdala, Flávio Antônio Portela, Número de Protocolo: 53, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, 
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Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim ; 
Diogo Maycon Ribeiro de Souza - Sim ; Flávio Antônio Portela - Não Votou ; José Roque de 
Camargo - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli -
Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Regina Maria de Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; 
Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; 8 - Requerimento nº 62 de 2025, Todas as informações e 
documentos referentes a despesas de viagens realizadas pelo Prefeito, Vice-Prefeita e todos os 
Secretários Municipais, no período de abril de 2025 até a presente data. O pedido abrange, de 
forma detalhada: 1. Deslocamentos em veículos oficiais ou locados, incluindo: • Ordens de 
serviço, rotas, quilometragem, motoristas e finalidade das viagens; • Notas fiscais de 
combustível, pedágios e eventuais manutenções relacionadas ao deslocamento. 2. Viagens 
aéreas, incluindo: • Passagens, reservas, bilhetes, comprovantes de embarque e justificativa 
administrativa de cada deslocamento. 3. Hospedagens, incluindo: • Notas fiscais, nome dos 
hotéis, período de permanência, valores pagos e indicação do servidor/político hospedado. 4. 
Despesas com alimentação, incluindo: • Notas fiscais, recibos, cartões corporativos e 
identificação dos responsáveis por cada despesa. 5. Finalidade oficial de cada viagem, com a 
indicação dos resultados, reuniões, eventos ou compromissos institucionais cumpridos. Autor: 
Everton Henrique da Silva Galhardi, Número de Protocolo: 885, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim ; 
Diogo Maycon Ribeiro de Souza - Sim ; Flávio Antônio Portela - Não Votou ; José Roque de 
Camargo - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli -
Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Regina Maria de Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; 
Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; 9 - Requerimento nº 1 de 2026, Requer Cópia integral de todo o 
processo licitatório que resultou na contratação da empresa Especialy Terceirização Ltda; Cópia 
de todos os contratos administrativos, termos aditivos, renovações, apostilamentos ou rescisões 
firmadas entre o Município e a empresa; Cópia de todos os requerimentos, denúncias, 
reclamações ou comunicações formais protocoladas por funcionários, ex-funcionários, sindicatos 
ou terceiros junto à Prefeitura, relacionadas à empresa; Cópia de relatórios de fiscalização, 
notificações, autos de infração, advertências, sanções administrativas ou processos 
administrativos instaurados em face da empresa; Informação formal sobre qual setor, secretaria 
ou servidor era responsável pela fiscalização do contrato, bem como as medidas adotadas diante 
das irregularidades relatadas; Informação sobre eventual retenção de pagamentos, aplicação de 
penalidades ou outras providências administrativas adotadas pelo Município. Autor: Leandro 
Silveira Lara, Número de Protocolo: 7, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado em Única Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim ; Diogo Maycon Ribeiro de 
Souza - Sim ; Flávio Antônio Portela - Não Votou ; José Roque de Camargo - Sim ; Kant Alves Lima 
Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Regina 
Maria de Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; 10 
- Requerimento nº 2 de 2026, 1 - Qual o cronograma oficial previsto para a reforma da Creche 
Epaminondas, especificando: a) data prevista para início das obras; b) prazo estimado para 
conclusão; 2 - Considerando que, durante o período de reforma, as atividades da creche foram 
transferidas para a Escola Dona Isabel, houve estudo ou busca por outro espaço físico alternativo, 
a fim de evitar a sobreposição de duas unidades educacionais no mesmo prédio, diante das 
dificuldades estruturais, pedagógicas e organizacionais atualmente enfrentadas? 3 - Antes da 
tomada de decisão pela alocação da creche nas dependências da Escola Dona Isabel: a) os 
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colaboradores das duas unidades foram formalmente consultados? b) os pais ou responsáveis 
pelos alunos foram ouvidos ou informados previamente? 4 - A Secretaria de Educação realizou 
alguma avaliação dos impactos pedagógicos, administrativos e de segurança decorrentes do 
funcionamento simultâneo de uma creche e de uma escola no mesmo espaço físico? Em caso 
positivo, solicita-se o encaminhamento das conclusões. 5 - Quais medidas emergenciais estão 
sendo adotadas para minimizar os transtornos atualmente relatados por servidores, pais e 
responsáveis, especialmente no que se refere: a) à superlotação; b) à rotina pedagógica; c) à 
segurança e ao bem-estar das crianças; d) à qualidade dos serviços educacionais prestados. 
Autor: André Pieroni, Número de Protocolo: 27, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim ; Diogo Maycon 
Ribeiro de Souza - Sim ; Flávio Antônio Portela - Não Votou ; José Roque de Camargo - Sim ; Kant 
Alves Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Nilso Ventris -
Sim ; Regina Maria de Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu 
Granzotto - Sim ; 11 - Requerimento nº 3 de 2026, Requer que o Poder Executivo informe: 1. 
Quais medidas operacionais e de planejamento estão previstas para execução ainda no exercício 
de 2026, especialmente nos meses de maior crescimento da vegetação, visando garantir 
atendimento contínuo em praças, parquinhos, áreas institucionais, vias públicas e demais 
espaços de uso coletivo; 2. Se existe, para o restante do exercício de 2026, cronograma mínimo 
de execução dos serviços de roçada e manejo da vegetação, ainda que por regiões, áreas 
prioritárias ou critérios técnicos, considerando a sazonalidade climática do Município; 3. Se o 
modelo atual de contratação pontual e de curta duração está sendo avaliado tecnicamente para: 
a) ajustes contratuais, b) reforço operacional sazonal, c) ampliação da cobertura dos serviços 
ainda em 2026, dentro do orçamento aprovado; 4. Se há acompanhamento técnico e fiscalização 
formal da execução dos contratos vigentes em 2026, incluindo critérios de qualidade, 
periodicidade e alcance dos serviços prestados; 5. Quais medidas administrativas e de 
planejamento estão sendo adotadas ainda no exercício de 2026 para estruturar, de forma 
antecipada, um modelo permanente, preventivo e eficiente para o exercício de 2027, evitando a 
repetição de ações emergenciais; 6. Se está sendo elaborado planejamento de médio prazo (2027 
em diante) que trate a manutenção das áreas públicas como política pública contínua, com 
definição prévia de áreas prioritárias, frequência mínima de roçagem e atuação antecipada nos 
períodos críticos. Autor: Leandro Silveira Lara, Número de Protocolo: 36, Tipo: Nominal, Sim: 10, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : André Pieroni -
Sim ; Diogo Maycon Ribeiro de Souza - Sim ; Flávio Antônio Portela - Não Votou ; José Roque de 
Camargo - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli -
Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Regina Maria de Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; 
Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; 12 - Requerimento nº 6 de 2026, Requer saber: 1. Quantos 
Agentes de Cuidados Infantis existem atualmente na rede municipal? 2. Quantos deles são 
concursados? 3. Qual é a formação escolar desses profissionais? 4. Hoje, esses servidores são 
considerados professores pela lei municipal? Em caso negativo, como são enquadrados? 5. A 
Prefeitura já está realizando estudos para adequar a lei municipal à nova lei federal? Em caso 
positivo, quando pretende enviar um projeto para a Câmara? 7. Já existe alguma estimativa de 
impacto financeiro dessa possível mudança? Autor: Márcio José Garpelli, Número de Protocolo: 
39, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos 
Nominais : André Pieroni - Sim ; Diogo Maycon Ribeiro de Souza - Sim ; Flávio Antônio Portela -
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Não Votou ; José Roque de Camargo - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara -
Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Regina Maria de Araújo Abdala - Sim ; 
Ricardo José de Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; 13 - Requerimento nº 7 de 2026, 
1. Requer uma cópia dos autos de vistoria válidos do corpo de bombeiros referente ao prédio da 
prefeitura, dos postos de saúde, das creches e escolas, sendo todos estes correspondentes aos 
anos de 2024 e 2025. 2. Requer uma cópia do estudo de avaliação de segurança em escolas e 
centros de saúde realizados pela Defesa Civil nos anos de 2024 e 2025. Autor: Márcio José 
Garpelli, Número de Protocolo: 40, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado em Única Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim ; Diogo Maycon Ribeiro de 
Souza - Sim ; Flávio Antônio Portela - Não Votou ; José Roque de Camargo - Sim ; Kant Alves Lima 
Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Regina 
Maria de Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; 14 
- Requerimento nº 8 de 2026, REQUER que o Executivo Municipal informe, de forma clara, 
objetiva e comprovada por documentos: 1. Qual é a solução definitiva adotada pelo Executivo 
para o problema do Cemitério Municipal? A Ampliação do atual ou construção de novo cemitério. 
2. Existe projeto executivo pronto? Se sim, enviar cópia integral do projeto. Se não, informar por 
qual motivo, após mais de 5 anos, isso ainda não foi feito. 3. Existe cronograma oficial com datas? 
Se sim, informar data prevista para início e término das obras. Se não, justificar objetivamente o 
motivo da inexistência. 4. Existe dotação orçamentária ou recurso já garantido para essa 
finalidade? Informar valor, fonte do recurso e em qual peça orçamentária está previsto. 5. Já 
existe processo licitatório aberto ou com data prevista para abertura? Se sim, informar número 
do processo e estágio atual. Se não, informar data prevista para abertura. 6. Quantos novos 
jazigos ou terrenos serão criados com a solução proposta? Informar número exato de vagas. 7. 
Desde 2021, quantos jazigos e terrenos abandonados foram efetivamente retomados pelo 
Município? Enviar relação completa e documentos comprobatórios. 8. Quantas notificações 
foram emitidas aos proprietários de jazigos abandonados desde 2021 até a presente data? Enviar 
cópia das notificações e das respectivas respostas. 9. Quantas ações judiciais de retomada de 
posse foram efetivamente ajuizadas pelo Município até hoje? Informar número dos processos e 
situação de cada um. 10. Considerando que desde 2020 o Município tem ciência oficial do 
esgotamento do cemitério, informar objetivamente: Por que, até a presente data, nenhuma 
solução concreta foi executada? Autor: Márcio José Garpelli, Número de Protocolo: 41, Tipo: 
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais 
: André Pieroni - Sim ; Diogo Maycon Ribeiro de Souza - Sim ; Flávio Antônio Portela - Não Votou 
; José Roque de Camargo - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio 
José Garpelli - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Regina Maria de Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de 
Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; 15 - Requerimento nº 9 de 2026, REQUER 
informações individualizadas, objetivas e devidamente documentadas acerca do andamento das 
Indicações apresentadas por este Vereador no exercício de 2025: 1. Seja informado, 
individualmente, em relação a cada Indicação abaixo elencada, se foi devidamente lida e 
analisada; se foi acatada ou não; se foi implementada, se encontra-se em execução, em estudo 
ou se foi arquivada 1.1. Em caso negativo, que seja apresentada a respectiva justificativa técnica, 
administrativa ou orçamentária. 1.2. Em caso positivo, que seja informado o estágio atual de 
execução e a previsão de conclusão. Autor: Márcio José Garpelli, Número de Protocolo: 42, Tipo: 
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais 
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: André Pieroni - Sim ; Diogo Maycon Ribeiro de Souza - Sim ; Flávio Antônio Portela - Não Votou 
; José Roque de Camargo - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio 
José Garpelli - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Regina Maria de Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de 
Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; 16 - Requerimento nº 10 de 2026, REQUER 
informações acerca da baixa irregular e do consequente prejuízo ao erário envolvendo o veículo 
TOPIC, placa BVZ-2880, patrimônio nº 2331, para que sejam esclarecidos os seguintes pontos: 1. 
Foi instaurada sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar quem 
determinou e quem realizou o lançamento da baixa do veículo TOPIC, placa BVZ-2880, em 
16/12/2016, com a justificativa de “LEILÃO”, inexistente na prática? 2. Em caso negativo, qual o 
motivo da ausência de apuração interna até o presente momento, mesmo diante da evidência 
de informação falsa constante em registro oficial do patrimônio municipal? 3. Considerando que, 
mesmo após a referida baixa, o Município continuou figurando como proprietário do veículo e 
realizando pagamentos de taxas e licenciamento, informar: o valor total gasto com tais despesas 
após 16/12/2016; quem autorizou os respectivos pagamentos. 4. A Prefeitura pretende instaurar 
procedimento administrativo para apurar: a irregularidade da baixa patrimonial por leilão 
inexistente; e o dano ao erário decorrente do pagamento de despesas relativas a veículo que, 
oficialmente, não se encontrava mais na posse do Município? Autor: Márcio José Garpelli, 
Número de Protocolo: 43, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 
em Única Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim ; Diogo Maycon Ribeiro de Souza - Sim ; 
Flávio Antônio Portela - Não Votou ; José Roque de Camargo - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim 
; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Regina Maria de 
Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; 17 -
Requerimento nº 11 de 2026, 1. Informar a quantidade atual de motoristas de ambulância do 
Município, discriminando concursados e contratados; 2. Informar, de forma objetiva, como 
funciona a escala de trabalho dos motoristas e quem é o responsável pela sua organização; 3. 
Informar quantos veículos compõem a frota de ambulâncias e transporte de pacientes, 
encaminhando relação com modelo, placa e quilometragem atual; 4. Informar como é realizado 
o controle de manutenção da frota, esclarecendo se há manutenção preventiva periódica, bem 
como quem é o responsável por autorizar e acompanhar os serviços; 5. Informar quais oficinas 
ou concessionárias prestaram serviços de manutenção ao setor de ambulâncias nos anos de 2024 
e 2025, bem como o valor total gasto em cada exercício; 6. Informar se a troca de óleo, filtros e 
o rodízio de pneus são realizados dentro dos prazos recomendados pelos fabricantes, 
encaminhando notas fiscais, ordens de serviço ou relatórios técnicos que comprovem tais 
procedimentos no ano de 2025 7. Informar se os veículos estão em condições regulares de uso, 
atendendo às exigências de segurança e legislação de trânsito; 8. Informar se todos os motoristas 
estão devidamente habilitados e com os cursos obrigatórios em dia para o transporte de 
pacientes; 9. Informar, de maneira sucinta, como é realizada a limpeza e higienização das 
ambulâncias, esclarecendo se atende às normas de segurança sanitária. Autor: Márcio José 
Garpelli, Número de Protocolo: 44, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado em Única Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim ; Diogo Maycon Ribeiro de 
Souza - Sim ; Flávio Antônio Portela - Não Votou ; José Roque de Camargo - Sim ; Kant Alves Lima 
Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Regina 
Maria de Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; 18 
- Requerimento nº 12 de 2026, 1. Qual é a previsão orçamentária, para o exercício de 2026, 
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destinada à aquisição de veículos para o setor de trânsito? 2. Há previsão, no exercício de 2026, 
de aquisição de veículos do tipo motocicleta para o setor de trânsito? Autor: Regina Maria de 
Araújo Abdala, Número de Protocolo: 48, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim ; Diogo Maycon 
Ribeiro de Souza - Sim ; Flávio Antônio Portela - Não Votou ; José Roque de Camargo - Sim ; Kant 
Alves Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Nilso Ventris -
Sim ; Regina Maria de Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu 
Granzotto - Sim ; 19 - Requerimento nº 13 de 2026, Solicitando informações detalhadas acerca 
de todos os Processos Administrativos Disciplinares (PADs) e sindicâncias instaurados no ano de 
2025, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação. a) Número do processo e data de 
instauração; b) Objeto e alegações que motivaram a abertura; c) Partes envolvidas (resguardadas 
eventuais informações sigilosas, quando legalmente exigidas); d) Andamento atual ou desfecho 
do procedimento; e) Eventuais penalidades aplicadas ou arquivamentos; f) Demais 
desdobramentos decorrentes de cada processo. Autores: Regina Maria de Araújo Abdala, André 
Pieroni, Diogo Maycon Ribeiro de Souza, Flávio Antônio Portela, José Roque de Camargo, Kant 
Alves Lima Junior, Leandro Silveira Lara, Márcio José Garpelli, Ricardo José de Oliveira, Ricardo 
Tadeu Granzotto, Número de Protocolo: 49, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim ; Diogo Maycon 
Ribeiro de Souza - Sim ; Flávio Antônio Portela - Não Votou ; José Roque de Camargo - Sim ; Kant 
Alves Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Nilso Ventris -
Sim ; Regina Maria de Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu 
Granzotto - Sim ; 20 - Requerimento nº 14 de 2026, Informações acerca da atividade de trailers 
de lanche/food trucks no município: 1. Existência ou não de legislação vigente que regulamente, 
autorize, discipline ou trate da instalação, circulação e operação de trailers de lanche/food trucks 
no município. 2. Motivos pelos quais atualmente não há trailers de lanche/food trucks em 
funcionamento no município, inclusive com indicação de eventuais impedimentos legais, 
administrativos, sanitários, urbanísticos ou de outra natureza. 3. Exigências sanitárias e 
administrativas estabelecidas para a autorização de trailers de lanche/food trucks, incluindo 
licenças, alvarás, vistorias, exigências de infraestrutura, obrigações tributárias e demais 
requisitos técnicos ou legais. 4. Órgãos responsáveis pela liberação e fiscalização dessa atividade 
no município, especificando a competência de cada órgão. 5. Possibilidade de regulamentação 
ou retomada dessa atividade, com indicação de eventuais ajustes normativos, políticas públicas 
ou demais providências necessárias para viabilizar a instalação e operação regular de trailers de 
lanche/food trucks no município. Autor: Leandro Silveira Lara, Número de Protocolo: 50, Tipo: 
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais 
: André Pieroni - Sim ; Diogo Maycon Ribeiro de Souza - Sim ; Flávio Antônio Portela - Não Votou 
; José Roque de Camargo - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio 
José Garpelli - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Regina Maria de Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de 
Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; 21 - Requerimento nº 15 de 2026, Requer que o 
Poder Executivo informe: 1. Se o Poder Executivo Municipal tem pleno conhecimento da Lei 
Complementar Federal nº 226/2026, que revogou os efeitos do congelamento imposto pela Lei 
Complementar Federal nº 173/2020; 2. Se já estão sendo adotadas medidas administrativas, 
técnicas ou jurídicas com o objetivo de restabelecer a contagem do tempo de serviço dos 
servidores públicos municipais referente ao período de 28/05/2020 a 31/12/2021; 3. Se pretende 
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viabilizar o pagamento dos valores retroativos decorrentes desse período, conforme autorizado 
pela nova legislação federal; 4. Em caso negativo, que sejam informadas, de forma clara e 
objetiva, as razões pelas quais o Município ainda não iniciou ou não pretende iniciar tais 
providências; Autor: Márcio José Garpelli, Número de Protocolo: 51, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim ; 
Diogo Maycon Ribeiro de Souza - Sim ; Flávio Antônio Portela - Não Votou ; José Roque de 
Camargo - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli -
Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Regina Maria de Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; 
Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; 22 - Requerimento nº 16 de 2026, Referentes à política 
habitacional do Município de Laranjal Paulista, requer que o Poder Executivo informe: 1. Número 
de famílias cadastradas aguardando moradia; 2. Critérios adotados para o levantamento dessa 
demanda; 3. Data da última atualização do cadastro habitacional; 4. Se o Município se encontra 
inscrito, habilitado ou em tratativas formais com programas habitacionais, em âmbito federal, 
estadual ou por meio de convênios. Em caso positivo, especificar quais programas, situação atual 
e providências já adotadas. Em caso negativo, informar os motivos. 5. Se o Município possui, 
atualmente, terreno próprio, regularizado e com matrícula individualizada, tecnicamente apto à 
implantação de empreendimentos habitacionais. Em caso positivo, informar localização, 
metragem, zoneamento e situação documental. Em caso negativo, declarar formalmente essa 
inexistência. 6. Se existe planejamento administrativo e orçamentário para aquisição, 
desapropriação ou permuta de terrenos, com destinação específica à habitação de interesse 
social. Em caso positivo, informar cronograma, estudos técnicos existentes e fontes de recursos 
previstas. Em caso negativo, esclarecer os motivos; 7. Considerando critérios técnicos, 
urbanísticos e operacionais, informar objetivamente: Se o Município está estruturando ou 
pleiteando projetos de habitação vertical, especialmente condomínios habitacionais com 
edifícios de até 4 pavimentos, modelo amplamente adotado pelos governos estadual e federal; 
8. Se há áreas definidas, estudos de viabilidade, anteprojetos ou tratativas formais junto aos 
órgãos competentes; 9. Caso não esteja adotando esse modelo, apresentar justificativa técnica. 
Autor: Márcio José Garpelli, Número de Protocolo: 52, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim ; 
Diogo Maycon Ribeiro de Souza - Sim ; Flávio Antônio Portela - Não Votou ; José Roque de 
Camargo - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli -
Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Regina Maria de Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; 
Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; 23 - Requerimento nº 17 de 2026, 1. A Emenda Impositiva nº 
14/2024, de sua autoria, cujo objeto é a destinação de valores para obras e melhorias na Creche 
Municipal Alice Bernardo Correia e na Escola Municipal Profa. Mônica Beneton de Lara, foi 
devidamente executada? 2. Quais melhorias, reformas ou ampliações foram executadas com os 
valores destinados pela Emenda Impositiva nº14/2024? 3. Caso não tenha sido executada, 
informar os motivos da não execução, bem como a previsão para a sua efetivação. Autor: Diogo 
Maycon Ribeiro de Souza, Número de Protocolo: 54, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 
0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim ; Diogo Maycon 
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Sim ; Regina Maria de Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu 
Granzotto - Sim ;
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Oradores da Ordem do Dia: 1 - André Pieroni / PODE - URL 
Vídeo: https://youtu.be/1d1FwsGUFlg?t=10536 - Observação: Justificou a motivação da 
apresentação do PL-90/2025 ; 2 - André Pieroni / PODE - URL 
Vídeo: https://youtu.be/1d1FwsGUFlg?t=10815 - Observação: Enfatizou sobre a importância do 
Req.01/2026 ; 3 - Márcio José Garpelli / MDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/1d1FwsGUFlg?t=10886 - Observação: Enfatizou sobre a importância do 
Req.01/2026 ; 4 - Regina Maria de Araújo Abdala / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/1d1FwsGUFlg?t=10957 - Observação: Enfatizou sobre a importância do 
Req.01/2026 ; 5 - Leandro Silveira Lara / REPUBLICANOS - URL 
Vídeo: https://youtu.be/1d1FwsGUFlg?t=11062 - Observação: Justificou a motivação da autoria 
do Req-01/2026 ; 6 - André Pieroni / PODE - URL 
Vídeo: https://youtu.be/1d1FwsGUFlg?t=11132 - Observação: Justificou a motivação da autoria 
do Req-02/2026 ; 7 - Leandro Silveira Lara / REPUBLICANOS - URL 
Vídeo: https://youtu.be/1d1FwsGUFlg?t=11289 - Observação: Justificou a motivação da autoria 
do Req-03/2026 ; 8 - Márcio José Garpelli / MDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/1d1FwsGUFlg?t=11449 - Observação: Enfatizou sobre a importância do 
Req.03/2026 ; 9 - André Pieroni / PODE - URL 
Vídeo: https://youtu.be/1d1FwsGUFlg?t=11520 - Observação: Enfatizou sobre a importância do 
Req.03/2026 ; 10 - Regina Maria de Araújo Abdala / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/1d1FwsGUFlg?t=11619 - Observação: Enfatizou sobre a importância do 
Req.03/2026 ; 11 - Márcio José Garpelli / MDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/1d1FwsGUFlg?t=11724 - Observação: Justificou a motivação da 
apresentação do Req-06/2026 ; 12 - André Pieroni / PODE - URL 
Vídeo: https://youtu.be/1d1FwsGUFlg?t=11785 - Observação: Enfatizou sobre a importância da 
Req-06/2026 ; 13 - Márcio José Garpelli / MDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/1d1FwsGUFlg?t=11887 - Observação: Justificou a motivação da 
apresentação do Req-07/2026 ; 14 - Márcio José Garpelli / MDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/1d1FwsGUFlg?t=12034 - Observação: Justificou a motivação da 
apresentação do Req-08/2026 ; 15 - Márcio José Garpelli / MDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/1d1FwsGUFlg?t=12277 - Observação: Justificou a motivação da 
apresentação do Req-10/2026 ; 16 - Ricardo Tadeu Granzotto / PL - URL 
Vídeo: https://youtu.be/1d1FwsGUFlg?t=12418 - Observação: Enfatizou sobre a importância da 
apresentação do Req-10/2026 ; 17 - Márcio José Garpelli / MDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/1d1FwsGUFlg?t=12542 - Observação: Justificou a motivação da 
apresentação do Req-11/2026 ; 18 - Márcio José Garpelli / MDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/1d1FwsGUFlg?t=12764 - Observação: Justificou a motivação da 
apresentação do Req-13/2026 ; 19 - Regina Maria de Araújo Abdala / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/1d1FwsGUFlg?t=12764 - Observação: Justificou a motivação da 
apresentação do Req-13/2026 ; 20 - Leandro Silveira Lara / REPUBLICANOS - URL 
Vídeo: https://youtu.be/1d1FwsGUFlg?t=12919 - Observação: Justificou a motivação da 
apresentação do Req-14/2026 ; 21 - Márcio José Garpelli / MDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/1d1FwsGUFlg?t=13099 - Observação: Justificou a motivação da 
apresentação do Req-15/2026 ; 22 - Márcio José Garpelli / MDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/1d1FwsGUFlg?t=13209 - Observação: Justificou a motivação da 
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
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apresentação do Req-16/2026 ; 23 - Ricardo José de Oliveira / REPUBLICANOS - URL 
Vídeo: https://youtu.be/1d1FwsGUFlg?t=13472 - Observação: Comentou sobre o Req-16/2026 
e sobre o programa habitacional do município ; 24 - Ricardo Tadeu Granzotto / PL - URL 
Vídeo: https://youtu.be/1d1FwsGUFlg?t=13577 - Observação: Comentou sobre o Req-16/2026 
e sobre o programa habitacional do município ; 25 - André Pieroni / PODE - URL 
Vídeo: https://youtu.be/1d1FwsGUFlg?t=13775 - Observação: Comentou sobre o Req-16/2026 
e sobre o programa habitacional do município ; 26 - Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/1d1FwsGUFlg?t=13947 - Observação: Comentou sobre o Req-16/2026 
e sobre o programa habitacional do município. Ocorrências da Sessão: Ficaram aprovadas 
integralmente por unanimidade as Atas da 18ª Sessão Ordinária e da 7ª, 8ª e 9ª Sessões 
Extraordinárias de 2025 e também a Ata da 1ª Sessão Extraordinária de 2026. Considerações 
Finais: Sem mais assuntos a tratar, o Presidente encerrou a presente Sessão Ordinária e 
em conformidade com o que dispõe o artigo 170 do Regimento Interno da Câmara, comunicou a 
todos que a próxima Sessão Ordinária ocorrerá no dia vinte e três de fevereiro de dois mil e vinte 
e seis. Esta ata foi elaborada com auxílio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, conferida 
e assinada eletronicamente pelo Presidente e Primeiro Secretário.
FLAVIO ANTONIO PORTELA ANDRÉ PIERONI 
Presidente Primeiro Secretário 

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 09/02/2026 - 19:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Correspondências Recebidas: 
Denúncia com pedido de abertura de CPI 05-02-2026 (substituição -
Autenticação 02026-02-05000069);
Ofício nº 02 2026 - gab. Márcio G. - Retirada dos Requerimentos 04 e
05 de 2026;
0035 - Retirar e anexar-PLC 22;
0161 - Retirar e anexar-PL 02 R$3.728,28;
1005- Retira e Arquiva Mensagem 010 - Transporte Gratuiro para
Distritos;
1071- Retirar e anexar - Altera o anexo IX Lei complementar 85-PLC
20;
1077 - Comunica Revogação do Deceto 4.930- 2025 - PPI. docx;
0150-Resp. Of. 240 SL-Ind. 66-Flávio-Leandro-Sol. inf. sobre Programa
de Meio ambiente, Infraestrutura e logistica de SP-Samads;
0152-Resp. Of. 267SL-Ind. 69-Flávio-André-Ind. Disponibilidade de
absorventes nas escolas municipiais-Enc. of. 390-Educação;
0153-Resp. Of. 287-SL-Flávio-Parabeniza as escolas pela partic. no
Desfile cívico-Enc. of. 392-Educação;
Ofício_SP_Laranjal Paulista_Resposta Câmara Municipal (Resp.Ofício
279-2025-SL);
1015-Resp. Of. 300 SL-Req. 56 Flávio-Márcio-Sol. Credenciamento Ama
-Enc. of. 294-Saúde;
1018-Resp. Of. 300 SL-Req. 57- Flávio-Regina-Sol. Emendas Impositivas
2025 -Enc. Adm e Fin;
1073-Resp. Of. 314 SL-Req. 59-Flávio-Regina-Sol. inf. vagas de
concurso inspetor de alunos -Enc. Adm;
1074-Resp. Of. 314 SL-Req. 60-Flávio-Márcio-Sol. inf. sobre rolo
compactador-Enc. Adm e Fin;
1084-Resp. Of. 314 SL-Req. 58-Flávio-André-Sol. inf. sobre
insalubridade -Enc. of. 674 - Procuradoria;
1085-Resp. Of. 314 SL-Req. 61-Flávio-Márcio-Sol. inf. sobre o
desparecimento da Topic -Enc. of. 673 - Procuradoria.
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Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: André Pieroni 
A implantação de pontos de
hidratação, como bebedouros ou
estruturas similares, nos parquinhos,
praças e demais espaços públicos de
lazer do município. 
Proposição inclusa no Expediente
2 - Indicação nº 2 de 2026
Processo: -
Autor: André Pieroni 
Que sejam realizadas adequações na
legislação municipal em razão da Lei
Federal nº 15.326/2026 
Proposição inclusa no Expediente
3 - Indicação nº 3 de 2026
Processo: -
Autor: Márcio José Garpelli 
INDICANDO-LHES: A criação do
Programa Municipal de Adoção de
Praças Temáticas do Brinquedo. 
Proposição inclusa no Expediente
4 - Indicação nº 4 de 2026
Processo: -
Autor: Márcio José Garpelli 
INDICANDO-LHES: Seja elaborado e
colocado em prática um plano
completo de modernização do sistema
de transporte escolar do município. 
Proposição inclusa no Expediente
5 - Moção nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: Regina Maria de Araújo Abdala 
Moção de Pesar aos familiares pelo
falecimento do Senhor Benedito
Aparecido Correia. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
6 - Moção nº 2 de 2026
Processo: -
Autores: Regina Maria de Araújo
Abdala, Flávio Antônio Portela 
Moção de Pesar aos familiares pelo
falecimento do Senhor Francisco Silva
de Arruda. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
7 - Requerimento nº 62 de 2025
Processo: -
Autor: Everton Henrique da Silva
Galhardi 
Todas as informações e documentos
referentes a despesas de viagens
realizadas pelo Prefeito, Vice-Prefeita
e todos os Secretários Municipais, no
período de abril de 2025 até a
presente data. O pedido abrange, de
forma detalhada: 1. Deslocamentos
em veículos oficiais ou locados,
incluindo: • Ordens de serviço, rotas,
quilometragem, motoristas e
finalidade das viagens; • Notas fiscais
de combustível, pedágios e eventuais
manutenções relacionadas ao
deslocamento. 2. Viagens aéreas,
incluindo: • Passagens, reservas,
bilhetes, comprovantes de embarque e
justificativa administrativa de cada
deslocamento. 3. Hospedagens,
incluindo: • Notas fiscais, nome dos
hotéis, período de permanência,
valores pagos e indicação do servidor/
político hospedado. 4. Despesas com
alimentação, incluindo: • Notas
fiscais, recibos, cartões corporativos e
identificação dos responsáveis por
cada despesa. 5. Finalidade oficial de
cada viagem, com a indicação dos
resultados, reuniões, eventos ou
compromissos institucionais
cumpridos. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
8 - Requerimento nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: Leandro Silveira Lara 
Requer Cópia integral de todo o
processo licitatório que resultou na
contratação da empresa Especialy
Terceirização Ltda; Cópia de todos os
contratos administrativos, termos
aditivos, renovações, apostilamentos
ou rescisões firmadas entre o
Município e a empresa; Cópia de todos
Proposição inclusa na Ordem do Dia
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Matéria Ementa Situação
os requerimentos, denúncias,
reclamações ou comunicações formais
protocoladas por funcionários, ex￾funcionários, sindicatos ou terceiros
junto à Prefeitura, relacionadas à
empresa; Cópia de relatórios de
fiscalização, notificações, autos de
infração, advertências, sanções
administrativas ou processos
administrativos instaurados em face
da empresa; Informação formal sobre
qual setor, secretaria ou servidor era
responsável pela fiscalização do
contrato, bem como as medidas
adotadas diante das irregularidades
relatadas; Informação sobre eventual
retenção de pagamentos, aplicação de
penalidades ou outras providências
administrativas adotadas pelo
Município. 
9 - Requerimento nº 2 de 2026
Processo: -
Autor: André Pieroni 
1 - Qual o cronograma oficial previsto
para a reforma da Creche
Epaminondas, especificando: a) data
prevista para início das obras; b)
prazo estimado para conclusão; 2 -
Considerando que, durante o período
de reforma, as atividades da creche
foram transferidas para a Escola Dona
Isabel, houve estudo ou busca por
outro espaço físico alternativo, a fim
de evitar a sobreposição de duas
unidades educacionais no mesmo
prédio, diante das dificuldades
estruturais, pedagógicas e
organizacionais atualmente
enfrentadas? 3 - Antes da tomada de
decisão pela alocação da creche nas
dependências da Escola Dona Isabel:
a) os colaboradores das duas unidades
foram formalmente consultados? b) os
pais ou responsáveis pelos alunos
foram ouvidos ou informados
previamente? 4 - A Secretaria de
Educação realizou alguma avaliação
dos impactos pedagógicos,
administrativos e de segurança
decorrentes do funcionamento
simultâneo de uma creche e de uma
escola no mesmo espaço físico? Em
caso positivo, solicita-se o
encaminhamento das conclusões. 5 -
Quais medidas emergenciais estão
sendo adotadas para minimizar os
transtornos atualmente relatados por
servidores, pais e responsáveis,
especialmente no que se refere: a) à
superlotação; b) à rotina pedagógica;
c) à segurança e ao bem-estar das
crianças; d) à qualidade dos serviços
educacionais prestados. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
10 - Requerimento nº 3 de 2026
Processo: -
Autor: Leandro Silveira Lara 
Requer que o Poder Executivo
informe: 1. Quais medidas
operacionais e de planejamento estão
previstas para execução ainda no
exercício de 2026, especialmente nos
meses de maior crescimento da
vegetação, visando garantir
atendimento contínuo em praças,
parquinhos, áreas institucionais, vias
Proposição inclusa na Ordem do Dia
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Matéria Ementa Situação
públicas e demais espaços de uso
coletivo; 2. Se existe, para o restante
do exercício de 2026, cronograma
mínimo de execução dos serviços de
roçada e manejo da vegetação, ainda
que por regiões, áreas prioritárias ou
critérios técnicos, considerando a
sazonalidade climática do Município;
3. Se o modelo atual de contratação
pontual e de curta duração está sendo
avaliado tecnicamente para: a) ajustes
contratuais, b) reforço operacional
sazonal, c) ampliação da cobertura
dos serviços ainda em 2026, dentro do
orçamento aprovado; 4. Se há
acompanhamento técnico e
fiscalização formal da execução dos
contratos vigentes em 2026, incluindo
critérios de qualidade, periodicidade e
alcance dos serviços prestados; 5.
Quais medidas administrativas e de
planejamento estão sendo adotadas
ainda no exercício de 2026 para
estruturar, de forma antecipada, um
modelo permanente, preventivo e
eficiente para o exercício de 2027,
evitando a repetição de ações
emergenciais; 6. Se está sendo
elaborado planejamento de médio
prazo (2027 em diante) que trate a
manutenção das áreas públicas como
política pública contínua, com
definição prévia de áreas prioritárias,
frequência mínima de roçagem e
atuação antecipada nos períodos
críticos. 
13 - Requerimento nº 6 de 2026
Processo: -
Autor: Márcio José Garpelli 
Requer saber: 1. Quantos Agentes de
Cuidados Infantis existem atualmente
na rede municipal? 2. Quantos deles
são concursados? 3. Qual é a formação
escolar desses profissionais? 4. Hoje,
esses servidores são considerados
professores pela lei municipal? Em
caso negativo, como são enquadrados?
5. A Prefeitura já está realizando
estudos para adequar a lei municipal à
nova lei federal? Em caso positivo,
quando pretende enviar um projeto
para a Câmara? 7. Já existe alguma
estimativa de impacto financeiro dessa
possível mudança? 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
14 - Requerimento nº 7 de 2026
Processo: -
Autor: Márcio José Garpelli 
1. Requer uma cópia dos autos de
vistoria válidos do corpo de bombeiros
referente ao prédio da prefeitura, dos
postos de saúde, das creches e
escolas, sendo todos estes
correspondentes aos anos de 2024 e
2025. 2. Requer uma cópia do estudo
de avaliação de segurança em escolas
e centros de saúde realizados pela
Defesa Civil nos anos de 2024 e 2025. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
15 - Requerimento nº 8 de 2026
Processo: -
Autor: Márcio José Garpelli 
REQUER que o Executivo Municipal
informe, de forma clara, objetiva e
comprovada por documentos: 1. Qual
é a solução definitiva adotada pelo
Executivo para o problema do
Cemitério Municipal? A Ampliação do
atual ou construção de novo cemitério.
Proposição inclusa na Ordem do Dia
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Matéria Ementa Situação
2. Existe projeto executivo pronto? Se
sim, enviar cópia integral do projeto.
Se não, informar por qual motivo,
após mais de 5 anos, isso ainda não foi
feito. 3. Existe cronograma oficial com
datas? Se sim, informar data prevista
para início e término das obras. Se
não, justificar objetivamente o motivo
da inexistência. 4. Existe dotação
orçamentária ou recurso já garantido
para essa finalidade? Informar valor,
fonte do recurso e em qual peça
orçamentária está previsto. 5. Já
existe processo licitatório aberto ou
com data prevista para abertura? Se
sim, informar número do processo e
estágio atual. Se não, informar data
prevista para abertura. 6. Quantos
novos jazigos ou terrenos serão
criados com a solução proposta?
Informar número exato de vagas. 7.
Desde 2021, quantos jazigos e
terrenos abandonados foram
efetivamente retomados pelo
Município? Enviar relação completa e
documentos comprobatórios. 8.
Quantas notificações foram emitidas
aos proprietários de jazigos
abandonados desde 2021 até a
presente data? Enviar cópia das
notificações e das respectivas
respostas. 9. Quantas ações judiciais
de retomada de posse foram
efetivamente ajuizadas pelo Município
até hoje? Informar número dos
processos e situação de cada um. 10.
Considerando que desde 2020 o
Município tem ciência oficial do
esgotamento do cemitério, informar
objetivamente: Por que, até a presente
data, nenhuma solução concreta foi
executada? 
16 - Requerimento nº 9 de 2026
Processo: -
Autor: Márcio José Garpelli 
REQUER informações
individualizadas, objetivas e
devidamente documentadas acerca do
andamento das Indicações
apresentadas por este Vereador no
exercício de 2025: 1. Seja informado,
individualmente, em relação a cada
Indicação abaixo elencada, se foi
devidamente lida e analisada; se foi
acatada ou não; se foi implementada,
se encontra-se em execução, em
estudo ou se foi arquivada 1.1. Em
caso negativo, que seja apresentada a
respectiva justificativa técnica,
administrativa ou orçamentária. 1.2.
Em caso positivo, que seja informado
o estágio atual de execução e a
previsão de conclusão. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
17 - Requerimento nº 10 de 2026
Processo: -
Autor: Márcio José Garpelli 
REQUER informações acerca da baixa
irregular e do consequente prejuízo ao
erário envolvendo o veículo TOPIC,
placa BVZ-2880, patrimônio nº 2331,
para que sejam esclarecidos os
seguintes pontos: 1. Foi instaurada
sindicância ou Processo
Administrativo Disciplinar (PAD) para
apurar quem determinou e quem
Proposição inclusa na Ordem do Dia
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Matéria Ementa Situação
realizou o lançamento da baixa do
veículo TOPIC, placa BVZ-2880, em
16/12/2016, com a justificativa de
“LEILÃO”, inexistente na prática? 2.
Em caso negativo, qual o motivo da
ausência de apuração interna até o
presente momento, mesmo diante da
evidência de informação falsa
constante em registro oficial do
patrimônio municipal? 3.
Considerando que, mesmo após a
referida baixa, o Município continuou
figurando como proprietário do
veículo e realizando pagamentos de
taxas e licenciamento, informar: o
valor total gasto com tais despesas
após 16/12/2016; quem autorizou os
respectivos pagamentos. 4. A
Prefeitura pretende instaurar
procedimento administrativo para
apurar: a irregularidade da baixa
patrimonial por leilão inexistente; e o
dano ao erário decorrente do
pagamento de despesas relativas a
veículo que, oficialmente, não se
encontrava mais na posse do
Município? 
18 - Requerimento nº 11 de 2026
Processo: -
Autor: Márcio José Garpelli 
1. Informar a quantidade atual de
motoristas de ambulância do
Município, discriminando concursados
e contratados; 2. Informar, de forma
objetiva, como funciona a escala de
trabalho dos motoristas e quem é o
responsável pela sua organização; 3.
Informar quantos veículos compõem a
frota de ambulâncias e transporte de
pacientes, encaminhando relação com
modelo, placa e quilometragem atual;
4. Informar como é realizado o
controle de manutenção da frota,
esclarecendo se há manutenção
preventiva periódica, bem como quem
é o responsável por autorizar e
acompanhar os serviços; 5. Informar
quais oficinas ou concessionárias
prestaram serviços de manutenção ao
setor de ambulâncias nos anos de
2024 e 2025, bem como o valor total
gasto em cada exercício; 6. Informar
se a troca de óleo, filtros e o rodízio de
pneus são realizados dentro dos
prazos recomendados pelos
fabricantes, encaminhando notas
fiscais, ordens de serviço ou relatórios
técnicos que comprovem tais
procedimentos no ano de 2025 7.
Informar se os veículos estão em
condições regulares de uso,
atendendo às exigências de segurança
e legislação de trânsito; 8. Informar se
todos os motoristas estão devidamente
habilitados e com os cursos
obrigatórios em dia para o transporte
de pacientes; 9. Informar, de maneira
sucinta, como é realizada a limpeza e
higienização das ambulâncias,
esclarecendo se atende às normas de
segurança sanitária. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
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Matéria Ementa Situação
19 - Requerimento nº 12 de 2026
Processo: -
Autor: Regina Maria de Araújo Abdala 
1. Qual é a previsão orçamentária,
para o exercício de 2026, destinada à
aquisição de veículos para o setor de
trânsito? 2. Há previsão, no exercício
de 2026, de aquisição de veículos do
tipo motocicleta para o setor de
trânsito? 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
20 - Requerimento nº 13 de 2026
Processo: -
Autores: Regina Maria de Araújo
Abdala, André Pieroni, Diogo Maycon
Ribeiro de Souza, Flávio Antônio
Portela, José Roque de Camargo, Kant
Alves Lima Junior, Leandro Silveira
Lara, Márcio José Garpelli, Ricardo
José de Oliveira, Ricardo Tadeu
Granzotto 
Solicitando informações detalhadas
acerca de todos os Processos
Administrativos Disciplinares (PADs) e
sindicâncias instaurados no ano de
2025, no âmbito da Secretaria
Municipal de Educação. a) Número do
processo e data de instauração; b)
Objeto e alegações que motivaram a
abertura; c) Partes envolvidas
(resguardadas eventuais informações
sigilosas, quando legalmente
exigidas); d) Andamento atual ou
desfecho do procedimento; e)
Eventuais penalidades aplicadas ou
arquivamentos; f) Demais
desdobramentos decorrentes de cada
processo. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
21 - Requerimento nº 14 de 2026
Processo: -
Autor: Leandro Silveira Lara 
Informações acerca da atividade de
trailers de lanche/food trucks no
município: 1. Existência ou não de
legislação vigente que regulamente,
autorize, discipline ou trate da
instalação, circulação e operação de
trailers de lanche/food trucks no
município. 2. Motivos pelos quais
atualmente não há trailers de lanche/
food trucks em funcionamento no
município, inclusive com indicação de
eventuais impedimentos legais,
administrativos, sanitários,
urbanísticos ou de outra natureza. 3.
Exigências sanitárias e
administrativas estabelecidas para a
autorização de trailers de lanche/food
trucks, incluindo licenças, alvarás,
vistorias, exigências de infraestrutura,
obrigações tributárias e demais
requisitos técnicos ou legais. 4.
Órgãos responsáveis pela liberação e
fiscalização dessa atividade no
município, especificando a
competência de cada órgão. 5.
Possibilidade de regulamentação ou
retomada dessa atividade, com
indicação de eventuais ajustes
normativos, políticas públicas ou
demais providências necessárias para
viabilizar a instalação e operação
regular de trailers de lanche/food
trucks no município. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
22 - Requerimento nº 15 de 2026
Processo: -
Autor: Márcio José Garpelli 
Requer que o Poder Executivo
informe: 1. Se o Poder Executivo
Municipal tem pleno conhecimento da
Lei Complementar Federal nº
226/2026, que revogou os efeitos do
congelamento imposto pela Lei
Complementar Federal nº 173/2020;
2. Se já estão sendo adotadas medidas
administrativas, técnicas ou jurídicas
com o objetivo de restabelecer a
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Matéria Ementa Situação
contagem do tempo de serviço dos
servidores públicos municipais
referente ao período de 28/05/2020 a
31/12/2021; 3. Se pretende viabilizar o
pagamento dos valores retroativos
decorrentes desse período, conforme
autorizado pela nova legislação
federal; 4. Em caso negativo, que
sejam informadas, de forma clara e
objetiva, as razões pelas quais o
Município ainda não iniciou ou não
pretende iniciar tais providências; 
23 - Requerimento nº 16 de 2026
Processo: -
Autor: Márcio José Garpelli 
Referentes à política habitacional do
Município de Laranjal Paulista, requer
que o Poder Executivo informe: 1.
Número de famílias cadastradas
aguardando moradia; 2. Critérios
adotados para o levantamento dessa
demanda; 3. Data da última
atualização do cadastro habitacional;
4. Se o Município se encontra inscrito,
habilitado ou em tratativas formais
com programas habitacionais, em
âmbito federal, estadual ou por meio
de convênios. Em caso positivo,
especificar quais programas, situação
atual e providências já adotadas. Em
caso negativo, informar os motivos. 5.
Se o Município possui, atualmente,
terreno próprio, regularizado e com
matrícula individualizada,
tecnicamente apto à implantação de
empreendimentos habitacionais. Em
caso positivo, informar localização,
metragem, zoneamento e situação
documental. Em caso negativo,
declarar formalmente essa
inexistência. 6. Se existe planejamento
administrativo e orçamentário para
aquisição, desapropriação ou permuta
de terrenos, com destinação específica
à habitação de interesse social. Em
caso positivo, informar cronograma,
estudos técnicos existentes e fontes de
recursos previstas. Em caso negativo,
esclarecer os motivos; 7.
Considerando critérios técnicos,
urbanísticos e operacionais, informar
objetivamente: Se o Município está
estruturando ou pleiteando projetos
de habitação vertical, especialmente
condomínios habitacionais com
edifícios de até 4 pavimentos, modelo
amplamente adotado pelos governos
estadual e federal; 8. Se há áreas
definidas, estudos de viabilidade,
anteprojetos ou tratativas formais
junto aos órgãos competentes; 9. Caso
não esteja adotando esse modelo,
apresentar justificativa técnica. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
24 - Requerimento nº 17 de 2026
Processo: -
Autor: Diogo Maycon Ribeiro de
Souza 
1. A Emenda Impositiva nº 14/2024,
de sua autoria, cujo objeto é a
destinação de valores para obras e
melhorias na Creche Municipal Alice
Bernardo Correia e na Escola
Municipal Profa. Mônica Beneton de
Lara, foi devidamente executada? 2.
Quais melhorias, reformas ou
ampliações foram executadas com os
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Matéria Ementa Situação
valores destinados pela Emenda
Impositiva nº14/2024? 3. Caso não
tenha sido executada, informar os
motivos da não execução, bem como a
previsão para a sua efetivação. 
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Emenda nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: CECESPS - Educ, Cult, Esp,
Saúde e Prom Soc 
Suprime o artigo 3º do Projeto de Lei
nº90/2025. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
2 - Projeto de Lei nº 90 de 2025
Processo: -
Autor: André Pieroni 
Institui no âmbito do Município de
Laranjal Paulista o “Janeiro Branco”,
dedicado à conscientização e
promoção da saúde mental e
emocional, e dá outras providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
3 - Projeto de Lei nº 3 de 2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo 
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento de
2026 e dá outras providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
4 - Projeto de Lei nº 4 de 2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo 
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento de
2026 e dá outras providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
5 - Projeto de Lei nº 5 de 2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo 
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento de
2026 e dá outras providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
6 - Moção nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: Regina Maria de Araújo Abdala 
Moção de Pesar aos familiares pelo
falecimento do Senhor Benedito
Aparecido Correia. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
7 - Moção nº 2 de 2026
Processo: -
Autores: Regina Maria de Araújo
Abdala, Flávio Antônio Portela 
Moção de Pesar aos familiares pelo
falecimento do Senhor Francisco Silva
de Arruda. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
8 - Requerimento nº 62 de 2025
Processo: -
Autor: Everton Henrique da Silva
Galhardi 
Todas as informações e documentos
referentes a despesas de viagens
realizadas pelo Prefeito, Vice-Prefeita
e todos os Secretários Municipais, no
período de abril de 2025 até a
presente data. O pedido abrange, de
forma detalhada: 1. Deslocamentos
em veículos oficiais ou locados,
incluindo: • Ordens de serviço, rotas,
quilometragem, motoristas e
finalidade das viagens; • Notas fiscais
de combustível, pedágios e eventuais
manutenções relacionadas ao
deslocamento. 2. Viagens aéreas,
incluindo: • Passagens, reservas,
bilhetes, comprovantes de embarque e
justificativa administrativa de cada
deslocamento. 3. Hospedagens,
incluindo: • Notas fiscais, nome dos
hotéis, período de permanência,
valores pagos e indicação do servidor/
político hospedado. 4. Despesas com
alimentação, incluindo: • Notas
fiscais, recibos, cartões corporativos e
identificação dos responsáveis por
cada despesa. 5. Finalidade oficial de
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Matéria Ementa Situação
cada viagem, com a indicação dos
resultados, reuniões, eventos ou
compromissos institucionais
cumpridos. 
9 - Requerimento nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: Leandro Silveira Lara 
Requer Cópia integral de todo o
processo licitatório que resultou na
contratação da empresa Especialy
Terceirização Ltda; Cópia de todos os
contratos administrativos, termos
aditivos, renovações, apostilamentos
ou rescisões firmadas entre o
Município e a empresa; Cópia de todos
os requerimentos, denúncias,
reclamações ou comunicações formais
protocoladas por funcionários, ex￾funcionários, sindicatos ou terceiros
junto à Prefeitura, relacionadas à
empresa; Cópia de relatórios de
fiscalização, notificações, autos de
infração, advertências, sanções
administrativas ou processos
administrativos instaurados em face
da empresa; Informação formal sobre
qual setor, secretaria ou servidor era
responsável pela fiscalização do
contrato, bem como as medidas
adotadas diante das irregularidades
relatadas; Informação sobre eventual
retenção de pagamentos, aplicação de
penalidades ou outras providências
administrativas adotadas pelo
Município. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
10 - Requerimento nº 2 de 2026
Processo: -
Autor: André Pieroni 
1 - Qual o cronograma oficial previsto
para a reforma da Creche
Epaminondas, especificando: a) data
prevista para início das obras; b)
prazo estimado para conclusão; 2 -
Considerando que, durante o período
de reforma, as atividades da creche
foram transferidas para a Escola Dona
Isabel, houve estudo ou busca por
outro espaço físico alternativo, a fim
de evitar a sobreposição de duas
unidades educacionais no mesmo
prédio, diante das dificuldades
estruturais, pedagógicas e
organizacionais atualmente
enfrentadas? 3 - Antes da tomada de
decisão pela alocação da creche nas
dependências da Escola Dona Isabel:
a) os colaboradores das duas unidades
foram formalmente consultados? b) os
pais ou responsáveis pelos alunos
foram ouvidos ou informados
previamente? 4 - A Secretaria de
Educação realizou alguma avaliação
dos impactos pedagógicos,
administrativos e de segurança
decorrentes do funcionamento
simultâneo de uma creche e de uma
escola no mesmo espaço físico? Em
caso positivo, solicita-se o
encaminhamento das conclusões. 5 -
Quais medidas emergenciais estão
sendo adotadas para minimizar os
transtornos atualmente relatados por
servidores, pais e responsáveis,
especialmente no que se refere: a) à
superlotação; b) à rotina pedagógica;
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Matéria Ementa Situação
c) à segurança e ao bem-estar das
crianças; d) à qualidade dos serviços
educacionais prestados. 
11 - Requerimento nº 3 de 2026
Processo: -
Autor: Leandro Silveira Lara 
Requer que o Poder Executivo
informe: 1. Quais medidas
operacionais e de planejamento estão
previstas para execução ainda no
exercício de 2026, especialmente nos
meses de maior crescimento da
vegetação, visando garantir
atendimento contínuo em praças,
parquinhos, áreas institucionais, vias
públicas e demais espaços de uso
coletivo; 2. Se existe, para o restante
do exercício de 2026, cronograma
mínimo de execução dos serviços de
roçada e manejo da vegetação, ainda
que por regiões, áreas prioritárias ou
critérios técnicos, considerando a
sazonalidade climática do Município;
3. Se o modelo atual de contratação
pontual e de curta duração está sendo
avaliado tecnicamente para: a) ajustes
contratuais, b) reforço operacional
sazonal, c) ampliação da cobertura
dos serviços ainda em 2026, dentro do
orçamento aprovado; 4. Se há
acompanhamento técnico e
fiscalização formal da execução dos
contratos vigentes em 2026, incluindo
critérios de qualidade, periodicidade e
alcance dos serviços prestados; 5.
Quais medidas administrativas e de
planejamento estão sendo adotadas
ainda no exercício de 2026 para
estruturar, de forma antecipada, um
modelo permanente, preventivo e
eficiente para o exercício de 2027,
evitando a repetição de ações
emergenciais; 6. Se está sendo
elaborado planejamento de médio
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manutenção das áreas públicas como
política pública contínua, com
definição prévia de áreas prioritárias,
frequência mínima de roçagem e
atuação antecipada nos períodos
críticos. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
14 - Requerimento nº 6 de 2026
Processo: -
Autor: Márcio José Garpelli 
Requer saber: 1. Quantos Agentes de
Cuidados Infantis existem atualmente
na rede municipal? 2. Quantos deles
são concursados? 3. Qual é a formação
escolar desses profissionais? 4. Hoje,
esses servidores são considerados
professores pela lei municipal? Em
caso negativo, como são enquadrados?
5. A Prefeitura já está realizando
estudos para adequar a lei municipal à
nova lei federal? Em caso positivo,
quando pretende enviar um projeto
para a Câmara? 7. Já existe alguma
estimativa de impacto financeiro dessa
possível mudança? 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
15 - Requerimento nº 7 de 2026
Processo: -
Autor: Márcio José Garpelli 
1. Requer uma cópia dos autos de
vistoria válidos do corpo de bombeiros
referente ao prédio da prefeitura, dos
postos de saúde, das creches e
escolas, sendo todos estes
Proposição inclusa na Ordem do Dia
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Matéria Ementa Situação
correspondentes aos anos de 2024 e
2025. 2. Requer uma cópia do estudo
de avaliação de segurança em escolas
e centros de saúde realizados pela
Defesa Civil nos anos de 2024 e 2025. 
16 - Requerimento nº 8 de 2026
Processo: -
Autor: Márcio José Garpelli 
REQUER que o Executivo Municipal
informe, de forma clara, objetiva e
comprovada por documentos: 1. Qual
é a solução definitiva adotada pelo
Executivo para o problema do
Cemitério Municipal? A Ampliação do
atual ou construção de novo cemitério.
2. Existe projeto executivo pronto? Se
sim, enviar cópia integral do projeto.
Se não, informar por qual motivo,
após mais de 5 anos, isso ainda não foi
feito. 3. Existe cronograma oficial com
datas? Se sim, informar data prevista
para início e término das obras. Se
não, justificar objetivamente o motivo
da inexistência. 4. Existe dotação
orçamentária ou recurso já garantido
para essa finalidade? Informar valor,
fonte do recurso e em qual peça
orçamentária está previsto. 5. Já
existe processo licitatório aberto ou
com data prevista para abertura? Se
sim, informar número do processo e
estágio atual. Se não, informar data
prevista para abertura. 6. Quantos
novos jazigos ou terrenos serão
criados com a solução proposta?
Informar número exato de vagas. 7.
Desde 2021, quantos jazigos e
terrenos abandonados foram
efetivamente retomados pelo
Município? Enviar relação completa e
documentos comprobatórios. 8.
Quantas notificações foram emitidas
aos proprietários de jazigos
abandonados desde 2021 até a
presente data? Enviar cópia das
notificações e das respectivas
respostas. 9. Quantas ações judiciais
de retomada de posse foram
efetivamente ajuizadas pelo Município
até hoje? Informar número dos
processos e situação de cada um. 10.
Considerando que desde 2020 o
Município tem ciência oficial do
esgotamento do cemitério, informar
objetivamente: Por que, até a presente
data, nenhuma solução concreta foi
executada? 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
17 - Requerimento nº 9 de 2026
Processo: -
Autor: Márcio José Garpelli 
REQUER informações
individualizadas, objetivas e
devidamente documentadas acerca do
andamento das Indicações
apresentadas por este Vereador no
exercício de 2025: 1. Seja informado,
individualmente, em relação a cada
Indicação abaixo elencada, se foi
devidamente lida e analisada; se foi
acatada ou não; se foi implementada,
se encontra-se em execução, em
estudo ou se foi arquivada 1.1. Em
caso negativo, que seja apresentada a
respectiva justificativa técnica,
administrativa ou orçamentária. 1.2.
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Matéria Ementa Situação
Em caso positivo, que seja informado
o estágio atual de execução e a
previsão de conclusão. 
18 - Requerimento nº 10 de 2026
Processo: -
Autor: Márcio José Garpelli 
REQUER informações acerca da baixa
irregular e do consequente prejuízo ao
erário envolvendo o veículo TOPIC,
placa BVZ-2880, patrimônio nº 2331,
para que sejam esclarecidos os
seguintes pontos: 1. Foi instaurada
sindicância ou Processo
Administrativo Disciplinar (PAD) para
apurar quem determinou e quem
realizou o lançamento da baixa do
veículo TOPIC, placa BVZ-2880, em
16/12/2016, com a justificativa de
“LEILÃO”, inexistente na prática? 2.
Em caso negativo, qual o motivo da
ausência de apuração interna até o
presente momento, mesmo diante da
evidência de informação falsa
constante em registro oficial do
patrimônio municipal? 3.
Considerando que, mesmo após a
referida baixa, o Município continuou
figurando como proprietário do
veículo e realizando pagamentos de
taxas e licenciamento, informar: o
valor total gasto com tais despesas
após 16/12/2016; quem autorizou os
respectivos pagamentos. 4. A
Prefeitura pretende instaurar
procedimento administrativo para
apurar: a irregularidade da baixa
patrimonial por leilão inexistente; e o
dano ao erário decorrente do
pagamento de despesas relativas a
veículo que, oficialmente, não se
encontrava mais na posse do
Município? 
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19 - Requerimento nº 11 de 2026
Processo: -
Autor: Márcio José Garpelli 
1. Informar a quantidade atual de
motoristas de ambulância do
Município, discriminando concursados
e contratados; 2. Informar, de forma
objetiva, como funciona a escala de
trabalho dos motoristas e quem é o
responsável pela sua organização; 3.
Informar quantos veículos compõem a
frota de ambulâncias e transporte de
pacientes, encaminhando relação com
modelo, placa e quilometragem atual;
4. Informar como é realizado o
controle de manutenção da frota,
esclarecendo se há manutenção
preventiva periódica, bem como quem
é o responsável por autorizar e
acompanhar os serviços; 5. Informar
quais oficinas ou concessionárias
prestaram serviços de manutenção ao
setor de ambulâncias nos anos de
2024 e 2025, bem como o valor total
gasto em cada exercício; 6. Informar
se a troca de óleo, filtros e o rodízio de
pneus são realizados dentro dos
prazos recomendados pelos
fabricantes, encaminhando notas
fiscais, ordens de serviço ou relatórios
técnicos que comprovem tais
procedimentos no ano de 2025 7.
Informar se os veículos estão em
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Matéria Ementa Situação
condições regulares de uso,
atendendo às exigências de segurança
e legislação de trânsito; 8. Informar se
todos os motoristas estão devidamente
habilitados e com os cursos
obrigatórios em dia para o transporte
de pacientes; 9. Informar, de maneira
sucinta, como é realizada a limpeza e
higienização das ambulâncias,
esclarecendo se atende às normas de
segurança sanitária. 
20 - Requerimento nº 12 de 2026
Processo: -
Autor: Regina Maria de Araújo Abdala 
1. Qual é a previsão orçamentária,
para o exercício de 2026, destinada à
aquisição de veículos para o setor de
trânsito? 2. Há previsão, no exercício
de 2026, de aquisição de veículos do
tipo motocicleta para o setor de
trânsito? 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
21 - Requerimento nº 13 de 2026
Processo: -
Autores: Regina Maria de Araújo
Abdala, André Pieroni, Diogo Maycon
Ribeiro de Souza, Flávio Antônio
Portela, José Roque de Camargo, Kant
Alves Lima Junior, Leandro Silveira
Lara, Márcio José Garpelli, Ricardo
José de Oliveira, Ricardo Tadeu
Granzotto 
Solicitando informações detalhadas
acerca de todos os Processos
Administrativos Disciplinares (PADs) e
sindicâncias instaurados no ano de
2025, no âmbito da Secretaria
Municipal de Educação. a) Número do
processo e data de instauração; b)
Objeto e alegações que motivaram a
abertura; c) Partes envolvidas
(resguardadas eventuais informações
sigilosas, quando legalmente
exigidas); d) Andamento atual ou
desfecho do procedimento; e)
Eventuais penalidades aplicadas ou
arquivamentos; f) Demais
desdobramentos decorrentes de cada
processo. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
22 - Requerimento nº 14 de 2026
Processo: -
Autor: Leandro Silveira Lara 
Informações acerca da atividade de
trailers de lanche/food trucks no
município: 1. Existência ou não de
legislação vigente que regulamente,
autorize, discipline ou trate da
instalação, circulação e operação de
trailers de lanche/food trucks no
município. 2. Motivos pelos quais
atualmente não há trailers de lanche/
food trucks em funcionamento no
município, inclusive com indicação de
eventuais impedimentos legais,
administrativos, sanitários,
urbanísticos ou de outra natureza. 3.
Exigências sanitárias e
administrativas estabelecidas para a
autorização de trailers de lanche/food
trucks, incluindo licenças, alvarás,
vistorias, exigências de infraestrutura,
obrigações tributárias e demais
requisitos técnicos ou legais. 4.
Órgãos responsáveis pela liberação e
fiscalização dessa atividade no
município, especificando a
competência de cada órgão. 5.
Possibilidade de regulamentação ou
retomada dessa atividade, com
indicação de eventuais ajustes
normativos, políticas públicas ou
demais providências necessárias para
viabilizar a instalação e operação
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regular de trailers de lanche/food
trucks no município. 
23 - Requerimento nº 15 de 2026
Processo: -
Autor: Márcio José Garpelli 
Requer que o Poder Executivo
informe: 1. Se o Poder Executivo
Municipal tem pleno conhecimento da
Lei Complementar Federal nº
226/2026, que revogou os efeitos do
congelamento imposto pela Lei
Complementar Federal nº 173/2020;
2. Se já estão sendo adotadas medidas
administrativas, técnicas ou jurídicas
com o objetivo de restabelecer a
contagem do tempo de serviço dos
servidores públicos municipais
referente ao período de 28/05/2020 a
31/12/2021; 3. Se pretende viabilizar o
pagamento dos valores retroativos
decorrentes desse período, conforme
autorizado pela nova legislação
federal; 4. Em caso negativo, que
sejam informadas, de forma clara e
objetiva, as razões pelas quais o
Município ainda não iniciou ou não
pretende iniciar tais providências; 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
24 - Requerimento nº 16 de 2026
Processo: -
Autor: Márcio José Garpelli 
Referentes à política habitacional do
Município de Laranjal Paulista, requer
que o Poder Executivo informe: 1.
Número de famílias cadastradas
aguardando moradia; 2. Critérios
adotados para o levantamento dessa
demanda; 3. Data da última
atualização do cadastro habitacional;
4. Se o Município se encontra inscrito,
habilitado ou em tratativas formais
com programas habitacionais, em
âmbito federal, estadual ou por meio
de convênios. Em caso positivo,
especificar quais programas, situação
atual e providências já adotadas. Em
caso negativo, informar os motivos. 5.
Se o Município possui, atualmente,
terreno próprio, regularizado e com
matrícula individualizada,
tecnicamente apto à implantação de
empreendimentos habitacionais. Em
caso positivo, informar localização,
metragem, zoneamento e situação
documental. Em caso negativo,
declarar formalmente essa
inexistência. 6. Se existe planejamento
administrativo e orçamentário para
aquisição, desapropriação ou permuta
de terrenos, com destinação específica
à habitação de interesse social. Em
caso positivo, informar cronograma,
estudos técnicos existentes e fontes de
recursos previstas. Em caso negativo,
esclarecer os motivos; 7.
Considerando critérios técnicos,
urbanísticos e operacionais, informar
objetivamente: Se o Município está
estruturando ou pleiteando projetos
de habitação vertical, especialmente
condomínios habitacionais com
edifícios de até 4 pavimentos, modelo
amplamente adotado pelos governos
estadual e federal; 8. Se há áreas
definidas, estudos de viabilidade,
anteprojetos ou tratativas formais
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junto aos órgãos competentes; 9. Caso
não esteja adotando esse modelo,
apresentar justificativa técnica. 
25 - Requerimento nº 17 de 2026
Processo: -
Autor: Diogo Maycon Ribeiro de
Souza 
1. A Emenda Impositiva nº 14/2024,
de sua autoria, cujo objeto é a
destinação de valores para obras e
melhorias na Creche Municipal Alice
Bernardo Correia e na Escola
Municipal Profa. Mônica Beneton de
Lara, foi devidamente executada? 2.
Quais melhorias, reformas ou
ampliações foram executadas com os
valores destinados pela Emenda
Impositiva nº14/2024? 3. Caso não
tenha sido executada, informar os
motivos da não execução, bem como a
previsão para a sua efetivação. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
___________________________________________ 
Flávio Antônio Portela
Presidente 
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