sessao nº 2

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Ata Eletrônica da Segunda Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima Nona 
Legislatura.
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: vinte e três de fevereiro de dois mil e 
vinte e seis – às dezenove horas; Encerramento: vinte e três de fevereiro de dois mil e vinte e seis
– às vinte e uma hora e vinte e cinco minutos. Mesa Diretora: Presidente: Flávio Antônio Portela 
/ PL; Vice-Presidente: Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA; 1º Secretário: André Pieroni / PODE; 
2º Secretário: Márcio José Garpelli / MDB. Lista de Presença na Sessão: André Pieroni / PODE ; 
Diogo Maycon Ribeiro de Souza / AVANTE ; Flávio Antônio Portela / PL ; José Roque de Camargo 
/ PL ; Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA ; Leandro Silveira Lara / REPUBLICANOS ; Márcio José 
Garpelli / MDB ; Nilso Ventris / PSD ; Ricardo José de Oliveira / REPUBLICANOS ; Ricardo Tadeu 
Granzotto / PL. Expedientes: Correspondências Recebidas: 0242 - Retirar e anexar-PLC 19 -
Incentivo ao desemvolvimento Industrial e Comercial; 0151-Resp. Of. 252-SL-Sol .documentos e 
informações sobre a manutenção do Poço Artesiano-Enc. of. 80-Samads. Matérias do 
Expediente: 1 - Requerimento nº 18 de 2026, Requer saber: 1. Quantas doses de vacina contra 
a Dengue o município recebeu neste ano de 2026? 2. Qual é o público alvo para receber essas 
vacinas? 3. Quantas vacinas foram aplicadas? Autor: Ricardo Tadeu Granzotto, Número de 
Protocolo: 66, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 2 - Requerimento nº 19 de 2026, Requer as 
seguintes informações: 1. Relação completa dos imóveis atualmente alugados pelo Município, 
discriminando para cada um deles: a) endereço do imóvel; b) finalidade a que se destina 
(secretaria, departamento, serviço público, projeto ou programa atendido); c) órgão ou 
secretaria responsável pela utilização do imóvel. Autor: Ricardo Tadeu Granzotto, Número de 
Protocolo: 67, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 3 - Requerimento nº 20 de 2026, Diante 
disso, requer-se o encaminhamento das seguintes informações: 1. Qual foi o motivo da rescisão 
unilateral do contrato anteriormente vigente, com a devida fundamentação administrativa e/ou 
legal que embasou tal decisão; 2. Qual era o valor total do contrato rescindido, especificando: o 
valor mensal e/ou global e a vigência contratual; 3. Qual empresa passou a assumir a prestação 
do referido serviço, informando: a razão social, o município e o estado de origem da empresa; 4. 
Qual é o valor do novo contrato atualmente em vigor, especificando: o valor mensal e/ou global 
e a vigência contratual; 5. Qual a modalidade de contratação utilizada para o novo contrato, 
informando se houve processo licitatório, dispensa ou inexigibilidade de licitação, bem como: o 
número do processo administrativo correspondente, se houver. Autor: Ricardo Tadeu Granzotto, 
Número de Protocolo: 74, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 4 - Requerimento nº 21 de 2026, 
Solicita informações detalhadas acerca da situação dos loteamentos clandestinos existentes no 
Município, bem como dos pedidos de Regularização Fundiária Urbana (REURB), considerando o 
relevante interesse público, o dever de fiscalização do Poder Legislativo e a necessidade de 
transparência na gestão urbana e territorial. Diante do exposto, requer-se o encaminhamento 
das seguintes informações: 1. Dos loteamentos clandestinos: a) Relação completa e atualizada 
de todos os loteamentos classificados como clandestinos no Município, contendo, 
obrigatoriamente, para cada um: • denominação do loteamento, se houver; • localização 
completa, com indicação de bairro, vias de acesso, matrícula imobiliária ou outra referência 
cadastral, bem como coordenadas geográficas, se disponíveis. b) Informar, de forma 
individualizada, quais loteamentos já foram formalmente notificados, indicando: • data da 
notificação; • órgão responsável pela notificação; • objeto e finalidade da notificação. c) Informar 
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quais loteamentos possuem placa de “EMBARGADO” afixada, especificando: • data do embargo; 
• fundamento legal utilizado; • órgão ou autoridade administrativa que determinou o embargo. 
d) Informar para quais loteamentos foram instaurados processos administrativos, devendo 
constar, para cada um: • número do processo administrativo; • data de instauração; • fase atual 
do processo; • eventuais penalidades aplicadas ou pendentes de aplicação. 2. Dos pedidos de 
Regularização Fundiária Urbana (REURB) a) Relação completa de todos os loteamentos que 
deram entrada em pedido de Regularização Fundiária Urbana (REURB), em qualquer de suas 
modalidades, REURB-S ou REURB-E. b) Para cada pedido de REURB protocolado, informar: • 
denominação do loteamento; • modalidade da REURB (S ou E); • número do processo 
administrativo; • data do protocolo; • status atual do processo (em análise, em diligência, 
deferido, indeferido, arquivado, entre outros); • setor ou secretaria responsável pela análise e 
tramitação. Autor: André Pieroni, Número de Protocolo: 75, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida; 5 - Requerimento nº 22 de 2026, a) Qual a previsão para término das obras da Biblioteca 
Municipal? b) Há contrato vigente para realização da obra da Biblioteca Municipal? Qual a atual 
situação do contrato? c) Qual previsão para térmico das obras do Teatro Municipal? d) Há 
contrato vigente para realização da obra do Teatro Municipal? Autores: Regina Maria de Araújo 
Abdala, André Pieroni, Diogo Maycon Ribeiro de Souza, Flávio Antônio Portela, José Roque de 
Camargo, Leandro Silveira Lara, Márcio José Garpelli, Número de Protocolo: 84, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 6 - Requerimento nº 23 de 2026, Quantos contêineres estão sendo 
atualmente disponibilizados pela empresa contratada? a) O Município realiza controle 
quantitativo e qualitativo desses equipamentos? b) Em caso positivo, encaminhar relatório 
atualizado contendo a localização e a quantidade de contêineres instalados. 2. Qual a média 
mensal, em toneladas, de resíduos sólidos domiciliares recolhidos no Município? 3. Encaminhar 
cópias das medições realizadas e das respectivas notas fiscais emitidas desde o início da vigência 
do Contrato Emergencial firmado com a empresa MRover. Considerando que a atual contratação 
possui caráter emergencial, requer-se ainda: 4. Já foi instaurado processo administrativo visando 
à realização de procedimento licitatório definitivo para a contratação dos serviços de coleta de 
resíduos sólidos (incluindo Estudo Técnico Preliminar – ETP e Termo de Referência – TR)? a) Em 
caso positivo, informar o número do processo e a fase em que se encontra; b) Em caso negativo, 
informar a previsão para início do referido procedimento. 5. Quando da publicação do novo 
edital, este será divulgado no Diário Oficial do Município e disponibilizado na aba de licitações do 
site oficial da Prefeitura Municipal? 6. Que esta Casa de Leis seja formalmente comunicada 
quando da publicação do novo edital, com o encaminhamento de cópia integral para ciência dos 
Vereadores. Autor: Regina Maria de Araújo Abdala, Número de Protocolo: 85, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 7 - Requerimento nº 24 de 2026, 1. No setor de ambulâncias do 
Município, desde janeiro de 2026 até o momento, há ou teve algum profissional em exercício 
que não seja servidor público efetivo (não concursado). 2. Em caso positivo: a) Qual a natureza 
jurídica da contratação (cargo comissionado, contratado temporariamente, prestador de serviço, 
terceirizado, entre outros); b) Qual o fundamento legal da respectiva contratação; c) De que 
forma está sendo realizada a remuneração (emissão de nota fiscal, Recibo de Pagamento a 
Autônomo – RPA, contrato administrativo, vínculo com empresa terceirizada, ou outro meio 
especificado); d) Qual a dotação orçamentária utilizada para o pagamento; 3. Se existem, no 
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, outros profissionais que se encontrem na mesma 
condição (ou seja, que não sejam concursados), informando: a) Nome do setor de lotação b) 
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Natureza jurídica da contratação c) Forma de remuneração d) Fundamentação legal. Autores: 
Ricardo Tadeu Granzotto, André Pieroni, Número de Protocolo: 92, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 8 - Requerimento nº 25 de 2026, 1. Informação formal e fundamentada acerca do 
motivo pelo qual o Portal da Transparência do Município não divulga a remuneração total dos 
servidores públicos municipais; 2. Esclarecimento sobre a existência de ato administrativo, 
decreto, orientação interna ou parecer jurídico que tenha determinado a supressão da 
divulgação de horas extras, funções gratificadas ou demais verbas; 3. A adoção imediata das 
providências administrativas necessárias para correção do Portal da Transparência, passando a 
divulgar integralmente a remuneração dos servidores públicos municipais, com detalhamento de 
todas as verbas pagas; 4. Caso não seja possível a correção imediata, que seja informado o prazo 
certo para regularização, bem como o setor responsável. Autor: Márcio José Garpelli, Número de 
Protocolo: 93, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 9 - Requerimento nº 26 de 2026, 1. Qual é 
o atual status da parceria firmada entre o Município e a UNIVESP? 2. O contrato encontra-se 
vigente? Em caso afirmativo, qual o prazo de vigência? 3. Quem é, atualmente, o(a) responsável 
pela coordenação/local de apoio da UNIVESP no Município? 4. A professora anteriormente 
designada para a função, foi formalmente desligada da coordenação? Se sim, por qual ato 
administrativo e qual a justificativa? 5. Houve designação formal de novo(a) coordenador(a)? Em 
caso positivo, informar nome, qualificação e ato de nomeação. 6. A eventual substituição atende 
às exigências previstas no contrato/parceria firmada com a UNIVESP? 7. Considerando que a 
referida professora é, segundo informado, a única servidora do Município com habilitação 
específica para a coordenação, como o Município está suprindo essa exigência técnica? Autor: 
André Pieroni, Número de Protocolo: 94, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 10 -
Requerimento nº 27 de 2026, 1. Quais são os procedimentos adotados pelo Município para 
verificação de eventual acúmulo de cargos, empregos ou funções públicas por servidores da rede 
municipal de ensino? 2. Existe controle formal de compatibilidade de horários nos casos em que 
servidores exercem mais de um vínculo público? Como é realizado esse controle? 3. Quantos 
servidores atualmente exercem mais de um cargo, emprego ou função no âmbito da 
Administração Municipal? 4. Dentre esses, quantos exercem funções de direção, coordenação 
ou chefia? 5. Existe parecer jurídico ou normativo interno disciplinando a matéria? Em caso 
positivo, encaminhar cópia. 6. Nos últimos 24 meses, houve instauração de procedimento 
administrativo para apuração de eventual irregularidade relacionada a acúmulo de cargos? Em 
caso afirmativo, quantos e qual a situação atual? Autor: André Pieroni, Número de Protocolo: 95, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; Oradores do Expediente: 1 - Márcio José Garpelli / MDB 
- URL Vídeo: https://youtu.be/r__VKCUPTsc?t=1506 ; 2 - Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA 
- URL Vídeo: https://youtu.be/r__VKCUPTsc?t=2193 ; 3 - André Pieroni / PODE - URL 
Vídeo: https://youtu.be/r__VKCUPTsc?t=2493 ; 4 - Ricardo José de Oliveira / REPUBLICANOS 
- URL Vídeo: https://youtu.be/r__VKCUPTsc?t=3007 ; 5 - Flávio Antônio Portela / PL - URL 
Vídeo: https://youtu.be/r__VKCUPTsc?t=3530 ; 6 - Ricardo Tadeu Granzotto / PL - URL 
Vídeo: https://youtu.be/r__VKCUPTsc?t=4203 ; 7 - Leandro Silveira Lara / REPUBLICANOS - URL 
Vídeo: https://youtu.be/r__VKCUPTsc?t=5240 ; 8 - José Roque de Camargo / PL - URL 
Vídeo: https://youtu.be/r__VKCUPTsc?t=5695 ; 9 - Nilso Ventris / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/r__VKCUPTsc?t=6593. Lista de Presença na Ordem do Dia: André 
Pieroni / PODE; Diogo Maycon Ribeiro de Souza / AVANTE; Flávio Antônio Portela / PL; José Roque 
de Camargo / PL; Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA; Leandro Silveira Lara / REPUBLICANOS; 
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Márcio José Garpelli / MDB; Nilso Ventris / PSD; Regina Maria de Araújo Abdala / PSD; Ricardo 
José de Oliveira / REPUBLICANOS ; Ricardo Tadeu Granzotto / PL. Matérias da Ordem do Dia em 
votação eletrônica através do uso do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL): 1 -
Mensagem nº 11 de 2025, Mensagem nº 011/2025 Ref.: Projeto de Lei Complementar nº 
21/2025 – que altera a Lei Complementar nº 209/2018, Código de Posturas Municipal, para novas 
disposições sobre penalidade administrativa que especifica. Autor: Poder Executivo, Número de 
Protocolo: 909, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª 
Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim ; Diogo Maycon Ribeiro de Souza - Sim ; Flávio 
Antônio Portela - Sim ; José Roque de Camargo - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Leandro 
Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Regina Maria de Araújo Abdala 
- Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; 2 - Projeto de Lei 
Complementar nº 21 de 2025, Altera a Lei Complementar nº 209/2018, Código de Posturas 
Municipal, para novas disposições sobre penalidade administrativa que especifica. Autor: Poder 
Executivo, Número de Protocolo: 882, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado em 1ª Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim ; Diogo Maycon Ribeiro de Souza 
- Sim ; Flávio Antônio Portela - Sim ; José Roque de Camargo - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim 
; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Regina Maria de 
Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; 3 - Projeto 
de Lei nº 6 de 2026, Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2026 
e dá outras providências. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 47, Tipo: Nominal, Sim: 
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : André 
Pieroni - Sim ; Diogo Maycon Ribeiro de Souza - Sim ; Flávio Antônio Portela - Não Votou ; José 
Roque de Camargo - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José 
Garpelli - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Regina Maria de Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira 
- Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; 4 - Projeto de Lei nº 7 de 2026, Dispõe sobre abertura de 
Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2026 e dá outras providências. Autor: Poder 
Executivo, Número de Protocolo: 61, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado em Única Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim ; Diogo Maycon Ribeiro de 
Souza - Sim ; Flávio Antônio Portela - Não Votou ; José Roque de Camargo - Sim ; Kant Alves Lima 
Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Regina 
Maria de Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; 5 
- Projeto de Lei nº 8 de 2026, Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar 
no Orçamento de 2026 e dá outras providências. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 
62, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos 
Nominais : André Pieroni - Sim ; Diogo Maycon Ribeiro de Souza - Sim ; Flávio Antônio Portela -
Não Votou ; José Roque de Camargo - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara -
Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Regina Maria de Araújo Abdala - Sim ; 
Ricardo José de Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; 6 - Projeto de Lei nº 10 de 2026, 
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2026 e dá outras 
providências. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 79, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim ; 
Diogo Maycon Ribeiro de Souza - Sim ; Flávio Antônio Portela - Não Votou ; José Roque de 
Camargo - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli -
Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Regina Maria de Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; 
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
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Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; 7 - Projeto de Lei nº 11 de 2026, Dispõe sobre abertura de 
Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2026 e dá outras providências. Autor: Poder 
Executivo, Número de Protocolo: 80, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado em Única Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim ; Diogo Maycon Ribeiro de 
Souza - Sim ; Flávio Antônio Portela - Não Votou ; José Roque de Camargo - Sim ; Kant Alves Lima 
Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Regina 
Maria de Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; 8 
- Requerimento nº 18 de 2026, Requer saber: 1. Quantas doses de vacina contra a Dengue o 
município recebeu neste ano de 2026? 2. Qual é o público alvo para receber essas vacinas? 3. 
Quantas vacinas foram aplicadas? Autor: Ricardo Tadeu Granzotto, Número de Protocolo: 66, 
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos 
Nominais : André Pieroni - Sim ; Diogo Maycon Ribeiro de Souza - Sim ; Flávio Antônio Portela -
Não Votou ; José Roque de Camargo - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara -
Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Regina Maria de Araújo Abdala - Sim ; 
Ricardo José de Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; 9 - Requerimento nº 19 de 2026, 
Requer as seguintes informações: 1. Relação completa dos imóveis atualmente alugados pelo 
Município, discriminando para cada um deles: a) endereço do imóvel; b) finalidade a que se 
destina (secretaria, departamento, serviço público, projeto ou programa atendido); c) órgão ou 
secretaria responsável pela utilização do imóvel. Autor: Ricardo Tadeu Granzotto, Número de 
Protocolo: 67, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única 
Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim ; Diogo Maycon Ribeiro de Souza - Sim ; Flávio 
Antônio Portela - Não Votou ; José Roque de Camargo - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; 
Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Regina Maria de 
Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; 10 -
Requerimento nº 20 de 2026, Diante disso, requer-se o encaminhamento das seguintes 
informações: 1. Qual foi o motivo da rescisão unilateral do contrato anteriormente vigente, com 
a devida fundamentação administrativa e/ou legal que embasou tal decisão; 2. Qual era o valor 
total do contrato rescindido, especificando: o valor mensal e/ou global e a vigência contratual; 
3. Qual empresa passou a assumir a prestação do referido serviço, informando: a razão social, o 
município e o estado de origem da empresa; 4. Qual é o valor do novo contrato atualmente em 
vigor, especificando: o valor mensal e/ou global e a vigência contratual; 5. Qual a modalidade de 
contratação utilizada para o novo contrato, informando se houve processo licitatório, dispensa 
ou inexigibilidade de licitação, bem como: o número do processo administrativo correspondente, 
se houver. Autor: Ricardo Tadeu Granzotto, Número de Protocolo: 74, Tipo: Nominal, Sim: 10, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : André Pieroni -
Sim ; Diogo Maycon Ribeiro de Souza - Sim ; Flávio Antônio Portela - Não Votou ; José Roque de 
Camargo - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli -
Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Regina Maria de Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; 
Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; 11 - Requerimento nº 21 de 2026, Solicita informações 
detalhadas acerca da situação dos loteamentos clandestinos existentes no Município, bem como 
dos pedidos de Regularização Fundiária Urbana (REURB), considerando o relevante interesse 
público, o dever de fiscalização do Poder Legislativo e a necessidade de transparência na gestão 
urbana e territorial. Diante do exposto, requer-se o encaminhamento das seguintes informações: 
1. Dos loteamentos clandestinos: a) Relação completa e atualizada de todos os loteamentos 
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
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classificados como clandestinos no Município, contendo, obrigatoriamente, para cada um: • 
denominação do loteamento, se houver; • localização completa, com indicação de bairro, vias 
de acesso, matrícula imobiliária ou outra referência cadastral, bem como coordenadas 
geográficas, se disponíveis. b) Informar, de forma individualizada, quais loteamentos já foram 
formalmente notificados, indicando: • data da notificação; • órgão responsável pela notificação; 
• objeto e finalidade da notificação. c) Informar quais loteamentos possuem placa de 
“EMBARGADO” afixada, especificando: • data do embargo; • fundamento legal utilizado; • órgão 
ou autoridade administrativa que determinou o embargo. d) Informar para quais loteamentos 
foram instaurados processos administrativos, devendo constar, para cada um: • número do 
processo administrativo; • data de instauração; • fase atual do processo; • eventuais penalidades 
aplicadas ou pendentes de aplicação. 2. Dos pedidos de Regularização Fundiária Urbana (REURB) 
a) Relação completa de todos os loteamentos que deram entrada em pedido de Regularização 
Fundiária Urbana (REURB), em qualquer de suas modalidades, REURB-S ou REURB-E. b) Para cada 
pedido de REURB protocolado, informar: • denominação do loteamento; • modalidade da REURB 
(S ou E); • número do processo administrativo; • data do protocolo; • status atual do processo 
(em análise, em diligência, deferido, indeferido, arquivado, entre outros); • setor ou secretaria 
responsável pela análise e tramitação. Autor: André Pieroni, Número de Protocolo: 75, Tipo: 
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais 
: André Pieroni - Sim ; Diogo Maycon Ribeiro de Souza - Sim ; Flávio Antônio Portela - Não Votou 
; José Roque de Camargo - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio 
José Garpelli - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Regina Maria de Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de 
Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; 12 - Requerimento nº 22 de 2026, a) Qual a 
previsão para término das obras da Biblioteca Municipal? b) Há contrato vigente para realização 
da obra da Biblioteca Municipal? Qual a atual situação do contrato? c) Qual previsão para térmico 
das obras do Teatro Municipal? d) Há contrato vigente para realização da obra do Teatro 
Municipal? Autores: Regina Maria de Araújo Abdala, André Pieroni, Diogo Maycon Ribeiro de 
Souza, Flávio Antônio Portela, José Roque de Camargo, Leandro Silveira Lara, Márcio José 
Garpelli, Número de Protocolo: 84, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado em Única Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim ; Diogo Maycon Ribeiro de 
Souza - Sim ; Flávio Antônio Portela - Não Votou ; José Roque de Camargo - Sim ; Kant Alves Lima 
Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Regina 
Maria de Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; 13 
- Requerimento nº 23 de 2026, . Quantos contêineres estão sendo atualmente disponibilizados 
pela empresa contratada? a) O Município realiza controle quantitativo e qualitativo desses 
equipamentos? b) Em caso positivo, encaminhar relatório atualizado contendo a localização e a 
quantidade de contêineres instalados. 2. Qual a média mensal, em toneladas, de resíduos sólidos 
domiciliares recolhidos no Município? 3. Encaminhar cópias das medições realizadas e das 
respectivas notas fiscais emitidas desde o início da vigência do Contrato Emergencial firmado 
com a empresa MRover. Considerando que a atual contratação possui caráter emergencial, 
requer-se ainda: 4. Já foi instaurado processo administrativo visando à realização de 
procedimento licitatório definitivo para a contratação dos serviços de coleta de resíduos sólidos 
(incluindo Estudo Técnico Preliminar – ETP e Termo de Referência – TR)? a) Em caso positivo, 
informar o número do processo e a fase em que se encontra; b) Em caso negativo, informar a 
previsão para início do referido procedimento. 5. Quando da publicação do novo edital, este será 
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
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Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
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divulgado no Diário Oficial do Município e disponibilizado na aba de licitações do site oficial da 
Prefeitura Municipal? 6. Que esta Casa de Leis seja formalmente comunicada quando da 
publicação do novo edital, com o encaminhamento de cópia integral para ciência dos 
Vereadores. Autor: Regina Maria de Araújo Abdala, Número de Protocolo: 85, Tipo: Nominal, 
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : André 
Pieroni - Sim ; Diogo Maycon Ribeiro de Souza - Sim ; Flávio Antônio Portela - Não Votou ; José 
Roque de Camargo - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José 
Garpelli - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Regina Maria de Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira 
- Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; 14 - Requerimento nº 24 de 2026, 1. No setor de 
ambulâncias do Município, desde janeiro de 2026 até o momento, há ou teve algum profissional 
em exercício que não seja servidor público efetivo (não concursado). 2. Em caso positivo: a) Qual 
a natureza jurídica da contratação (cargo comissionado, contratado temporariamente, prestador 
de serviço, terceirizado, entre outros); b) Qual o fundamento legal da respectiva contratação; c) 
De que forma está sendo realizada a remuneração (emissão de nota fiscal, Recibo de Pagamento 
a Autônomo – RPA, contrato administrativo, vínculo com empresa terceirizada, ou outro meio 
especificado); d) Qual a dotação orçamentária utilizada para o pagamento; 3. Se existem, no 
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, outros profissionais que se encontrem na mesma 
condição (ou seja, que não sejam concursados), informando: a) Nome do setor de lotação b) 
Natureza jurídica da contratação c) Forma de remuneração d) Fundamentação legal. Autores: 
Ricardo Tadeu Granzotto, André Pieroni, Número de Protocolo: 92, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim ; 
Diogo Maycon Ribeiro de Souza - Sim ; Flávio Antônio Portela - Não Votou ; José Roque de 
Camargo - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli -
Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Regina Maria de Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; 
Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; 15 - Requerimento nº 25 de 2026, 1. Informação formal e 
fundamentada acerca do motivo pelo qual o Portal da Transparência do Município não divulga a 
remuneração total dos servidores públicos municipais; 2. Esclarecimento sobre a existência de 
ato administrativo, decreto, orientação interna ou parecer jurídico que tenha determinado a 
supressão da divulgação de horas extras, funções gratificadas ou demais verbas; 3. A adoção 
imediata das providências administrativas necessárias para correção do Portal da Transparência, 
passando a divulgar integralmente a remuneração dos servidores públicos municipais, com 
detalhamento de todas as verbas pagas; 4. Caso não seja possível a correção imediata, que seja 
informado o prazo certo para regularização, bem como o setor responsável. Autor: Márcio José 
Garpelli, Número de Protocolo: 93, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado em Única Votação Votos Nominais : André Pieroni - Sim ; Diogo Maycon Ribeiro de 
Souza - Sim ; Flávio Antônio Portela - Não Votou ; José Roque de Camargo - Sim ; Kant Alves Lima 
Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Regina 
Maria de Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; 16 
- Requerimento nº 26 de 2026, 1. Qual é o atual status da parceria firmada entre o Município e 
a UNIVESP? 2. O contrato encontra-se vigente? Em caso afirmativo, qual o prazo de vigência? 3. 
Quem é, atualmente, o(a) responsável pela coordenação/local de apoio da UNIVESP no 
Município? 4. A professora anteriormente designada para a função, foi formalmente desligada 
da coordenação? Se sim, por qual ato administrativo e qual a justificativa? 5. Houve designação 
formal de novo(a) coordenador(a)? Em caso positivo, informar nome, qualificação e ato de 
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
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nomeação. 6. A eventual substituição atende às exigências previstas no contrato/parceria 
firmada com a UNIVESP? 7. Considerando que a referida professora é, segundo informado, a 
única servidora do Município com habilitação específica para a coordenação, como o Município 
está suprindo essa exigência técnica? Autor: André Pieroni, Número de Protocolo: 94, Tipo: 
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais 
: André Pieroni - Sim ; Diogo Maycon Ribeiro de Souza - Sim ; Flávio Antônio Portela - Não Votou 
; José Roque de Camargo - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Leandro Silveira Lara - Sim ; Márcio 
José Garpelli - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Regina Maria de Araújo Abdala - Sim ; Ricardo José de 
Oliveira - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; 17 - Requerimento nº 27 de 2026, 1. Quais são 
os procedimentos adotados pelo Município para verificação de eventual acúmulo de cargos, 
empregos ou funções públicas por servidores da rede municipal de ensino? 2. Existe controle 
formal de compatibilidade de horários nos casos em que servidores exercem mais de um vínculo 
público? Como é realizado esse controle? 3. Quantos servidores atualmente exercem mais de um 
cargo, emprego ou função no âmbito da Administração Municipal? 4. Dentre esses, quantos 
exercem funções de direção, coordenação ou chefia? 5. Existe parecer jurídico ou normativo 
interno disciplinando a matéria? Em caso positivo, encaminhar cópia. 6. Nos últimos 24 meses, 
houve instauração de procedimento administrativo para apuração de eventual irregularidade 
relacionada a acúmulo de cargos? Em caso afirmativo, quantos e qual a situação atual? Autor: 
André Pieroni, Número de Protocolo: 95, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais: André Pieroni - Sim; Diogo Maycon 
Ribeiro de Souza - Sim; Flávio Antônio Portela - Não Votou; José Roque de Camargo - Sim; Kant 
Alves Lima Junior - Sim; Leandro Silveira Lara - Sim; Márcio José Garpelli - Sim; Nilso Ventris - Sim; 
Regina Maria de Araújo Abdala - Sim; Ricardo José de Oliveira - Sim; Ricardo Tadeu Granzotto -
Sim; Oradores da Ordem do Dia: 1 - Márcio José Garpelli / MDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/r__VKCUPTsc?t=7303 - Observação: Enfatizou sobre a importância do 
PLC-21/2025 ; 2 - Márcio José Garpelli / MDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/r__VKCUPTsc?t=7553 - Observação: Enfatizou sobre a importância do 
PL-06/2026 ; 3 - Ricardo Tadeu Granzotto / PL - URL 
Vídeo: https://youtu.be/r__VKCUPTsc?t=7775 - Observação: Enfatizou sobre a importância do 
Req-18/2026 ; 4 - Ricardo José de Oliveira / REPUBLICANOS - URL 
Vídeo: https://youtu.be/r__VKCUPTsc?t=7868 - Observação: Enfatizou sobre a importância do 
Req-18/2026 ; 5 - Márcio José Garpelli / MDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/r__VKCUPTsc?t=7925 - Observação: Enfatizou sobre a importância do 
Req-18/2026 ; 6 - Márcio José Garpelli / MDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/r__VKCUPTsc?t=8278 - Observação: Enfatizou sobre a motivação para 
a apresentação do Req-25/2026 ; 7 - André Pieroni / PODE - URL 
Vídeo: https://youtu.be/r__VKCUPTsc?t=8387 - Observação: Enfatizou sobre a motivação para 
a apresentação do Req-26/2026 ; 8 - André Pieroni / PODE - URL 
Vídeo: https://youtu.be/r__VKCUPTsc?t=8497 - Observação: Enfatizou sobre a motivação para 
a apresentação do Req-27/2026. Ocorrências da Sessão: Ficaram aprovadas integralmente por 
unanimidade a Ata da 1ª Sessão Ordinária de 2026 e a Ata da 2ª Sessão Extraordinária de 2026. 
A Vereadora Regina Maria de Araujo Abdala chegou durante a realização da fase do Expediente, 
e posteriormente registrou presença na fase da Ordem do Dia e participou das deliberações.
Considerações Finais: Sem mais assuntos a tratar, o Presidente encerrou a presente Sessão 
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Ordinária e em conformidade com o que dispõe o artigo 170 do Regimento Interno da Câmara, 
comunicou a todos que a próxima Sessão Ordinária ocorrerá no dia nove de março de dois mil e 
vinte e seis. Esta ata foi elaborada com auxílio do sistema de apoio ao processo legislativo - SAPL, 
conferida e assinada eletronicamente pelo Presidente e Primeiro Secretário desta Sessão.
FLAVIO ANTONIO PORTELA ANDRÉ PIERONI 
Presidente Primeiro Secretário 

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 23/02/2026 - 19:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Correspondências Recebidas: 
0242 - Retirar e anexar-PLC 19 - Incentivo ao desemvolvimento
Industrial e Comercial;
0151-Resp. Of. 252-SL-Sol .documentos e informações sobre a
manutenção do Poço Artesiano-Enc. of. 80-Samads.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Requerimento nº 18 de 2026
Processo: -
Autor: Ricardo Tadeu Granzotto 
Requer saber: 1. Quantas doses de
vacina contra a Dengue o município
recebeu neste ano de 2026? 2. Qual é
o público alvo para receber essas
vacinas? 3. Quantas vacinas foram
aplicadas? 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
2 - Requerimento nº 19 de 2026
Processo: -
Autor: Ricardo Tadeu Granzotto 
Requer as seguintes informações: 1.
Relação completa dos imóveis
atualmente alugados pelo Município,
discriminando para cada um deles: a)
endereço do imóvel; b) finalidade a
que se destina (secretaria,
departamento, serviço público, projeto
ou programa atendido); c) órgão ou
secretaria responsável pela utilização
do imóvel. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
3 - Requerimento nº 20 de 2026
Processo: -
Autor: Ricardo Tadeu Granzotto 
Diante disso, requer-se o
encaminhamento das seguintes
informações: 1. Qual foi o motivo da
rescisão unilateral do contrato
anteriormente vigente, com a devida
fundamentação administrativa e/ou
legal que embasou tal decisão; 2. Qual
era o valor total do contrato
rescindido, especificando: o valor
mensal e/ou global e a vigência
contratual; 3. Qual empresa passou a
assumir a prestação do referido
serviço, informando: a razão social, o
município e o estado de origem da
empresa; 4. Qual é o valor do novo
contrato atualmente em vigor,
especificando: o valor mensal e/ou
global e a vigência contratual; 5. Qual
a modalidade de contratação utilizada
Proposição inclusa na Ordem do Dia
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Legislatura
• 
• 
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www.laranjalpaulista.sp.leg.br/ - E-mail: secretaria@laranjalpaulista.sp.leg.br 19/02/2026
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Matéria Ementa Situação
para o novo contrato, informando se
houve processo licitatório, dispensa ou
inexigibilidade de licitação, bem
como: o número do processo
administrativo correspondente, se
houver. 
4 - Requerimento nº 21 de 2026
Processo: -
Autor: André Pieroni 
Solicita informações detalhadas
acerca da situação dos loteamentos
clandestinos existentes no Município,
bem como dos pedidos de
Regularização Fundiária Urbana
(REURB), considerando o relevante
interesse público, o dever de
fiscalização do Poder Legislativo e a
necessidade de transparência na
gestão urbana e territorial. Diante do
exposto, requer-se o encaminhamento
das seguintes informações: 1. Dos
loteamentos clandestinos: a) Relação
completa e atualizada de todos os
loteamentos classificados como
clandestinos no Município, contendo,
obrigatoriamente, para cada um: •
denominação do loteamento, se
houver; • localização completa, com
indicação de bairro, vias de acesso,
matrícula imobiliária ou outra
referência cadastral, bem como
coordenadas geográficas, se
disponíveis. b) Informar, de forma
individualizada, quais loteamentos já
foram formalmente notificados,
indicando: • data da notificação; •
órgão responsável pela notificação; •
objeto e finalidade da notificação. c)
Informar quais loteamentos possuem
placa de “EMBARGADO” afixada,
especificando: • data do embargo; •
fundamento legal utilizado; • órgão ou
autoridade administrativa que
determinou o embargo. d) Informar
para quais loteamentos foram
instaurados processos administrativos,
devendo constar, para cada um: •
número do processo administrativo; •
data de instauração; • fase atual do
processo; • eventuais penalidades
aplicadas ou pendentes de aplicação.
2. Dos pedidos de Regularização
Fundiária Urbana (REURB) a) Relação
completa de todos os loteamentos que
deram entrada em pedido de
Regularização Fundiária Urbana
(REURB), em qualquer de suas
modalidades, REURB-S ou REURB-E.
b) Para cada pedido de REURB
protocolado, informar: • denominação
do loteamento; • modalidade da
REURB (S ou E); • número do
processo administrativo; • data do
protocolo; • status atual do processo
(em análise, em diligência, deferido,
indeferido, arquivado, entre outros); •
setor ou secretaria responsável pela
análise e tramitação. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
5 - Requerimento nº 22 de 2026
Processo: -
Autores: Regina Maria de Araújo
Abdala, André Pieroni, Diogo Maycon
a) Qual a previsão para término das
obras da Biblioteca Municipal? b) Há
contrato vigente para realização da
obra da Biblioteca Municipal? Qual a
Não informada
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Matéria Ementa Situação
Ribeiro de Souza, Flávio Antônio
Portela, José Roque de Camargo,
Leandro Silveira Lara, Márcio José
Garpelli 
atual situação do contrato? c) Qual
previsão para térmico das obras do
Teatro Municipal? d) Há contrato
vigente para realização da obra do
Teatro Municipal? 
6 - Requerimento nº 23 de 2026
Processo: -
Autor: Regina Maria de Araújo Abdala 
. Quantos contêineres estão sendo
atualmente disponibilizados pela
empresa contratada? a) O Município
realiza controle quantitativo e
qualitativo desses equipamentos? b)
Em caso positivo, encaminhar
relatório atualizado contendo a
localização e a quantidade de
contêineres instalados. 2. Qual a
média mensal, em toneladas, de
resíduos sólidos domiciliares
recolhidos no Município? 3.
Encaminhar cópias das medições
realizadas e das respectivas notas
fiscais emitidas desde o início da
vigência do Contrato Emergencial
firmado com a empresa MRover.
Considerando que a atual contratação
possui caráter emergencial, requer-se
ainda: 4. Já foi instaurado processo
administrativo visando à realização de
procedimento licitatório definitivo
para a contratação dos serviços de
coleta de resíduos sólidos (incluindo
Estudo Técnico Preliminar – ETP e
Termo de Referência – TR)? a) Em
caso positivo, informar o número do
processo e a fase em que se encontra;
b) Em caso negativo, informar a
previsão para início do referido
procedimento. 5. Quando da
publicação do novo edital, este será
divulgado no Diário Oficial do
Município e disponibilizado na aba de
licitações do site oficial da Prefeitura
Municipal? 6. Que esta Casa de Leis
seja formalmente comunicada quando
da publicação do novo edital, com o
encaminhamento de cópia integral
para ciência dos Vereadores. 
Não informada
7 - Requerimento nº 24 de 2026
Processo: -
Autores: Ricardo Tadeu Granzotto,
André Pieroni 
1. No setor de ambulâncias do
Município, desde janeiro de 2026 até o
momento, há ou teve algum
profissional em exercício que não seja
servidor público efetivo (não
concursado). 2. Em caso positivo: a)
Qual a natureza jurídica da
contratação (cargo comissionado,
contratado temporariamente,
prestador de serviço, terceirizado,
entre outros); b) Qual o fundamento
legal da respectiva contratação; c) De
que forma está sendo realizada a
remuneração (emissão de nota fiscal,
Recibo de Pagamento a Autônomo –
RPA, contrato administrativo, vínculo
com empresa terceirizada, ou outro
meio especificado); d) Qual a dotação
orçamentária utilizada para o
pagamento; 3. Se existem, no âmbito
da Secretaria Municipal de Saúde,
outros profissionais que se encontrem
na mesma condição (ou seja, que não
sejam concursados), informando: a)
Proposição inclusa na Ordem do Dia
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Matéria Ementa Situação
Nome do setor de lotação b) Natureza
jurídica da contratação c) Forma de
remuneração d) Fundamentação legal. 
8 - Requerimento nº 25 de 2026
Processo: -
Autor: Márcio José Garpelli 
1. Informação formal e fundamentada
acerca do motivo pelo qual o Portal da
Transparência do Município não
divulga a remuneração total dos
servidores públicos municipais; 2.
Esclarecimento sobre a existência de
ato administrativo, decreto,
orientação interna ou parecer jurídico
que tenha determinado a supressão da
divulgação de horas extras, funções
gratificadas ou demais verbas; 3. A
adoção imediata das providências
administrativas necessárias para
correção do Portal da Transparência,
passando a divulgar integralmente a
remuneração dos servidores públicos
municipais, com detalhamento de
todas as verbas pagas; 4. Caso não
seja possível a correção imediata, que
seja informado o prazo certo para
regularização, bem como o setor
responsável. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
9 - Requerimento nº 26 de 2026
Processo: -
Autor: André Pieroni 
1. Qual é o atual status da parceria
firmada entre o Município e a
UNIVESP? 2. O contrato encontra-se
vigente? Em caso afirmativo, qual o
prazo de vigência? 3. Quem é,
atualmente, o(a) responsável pela
coordenação/local de apoio da
UNIVESP no Município? 4. A
professora anteriormente designada
para a função, foi formalmente
desligada da coordenação? Se sim, por
qual ato administrativo e qual a
justificativa? 5. Houve designação
formal de novo(a) coordenador(a)? Em
caso positivo, informar nome,
qualificação e ato de nomeação. 6. A
eventual substituição atende às
exigências previstas no contrato/
parceria firmada com a UNIVESP? 7.
Considerando que a referida
professora é, segundo informado, a
única servidora do Município com
habilitação específica para a
coordenação, como o Município está
suprindo essa exigência técnica? 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
10 - Requerimento nº 27 de 2026
Processo: -
Autor: André Pieroni 
1. Quais são os procedimentos
adotados pelo Município para
verificação de eventual acúmulo de
cargos, empregos ou funções públicas
por servidores da rede municipal de
ensino? 2. Existe controle formal de
compatibilidade de horários nos casos
em que servidores exercem mais de
um vínculo público? Como é realizado
esse controle? 3. Quantos servidores
atualmente exercem mais de um
cargo, emprego ou função no âmbito
da Administração Municipal? 4.
Dentre esses, quantos exercem
funções de direção, coordenação ou
chefia? 5. Existe parecer jurídico ou
normativo interno disciplinando a
matéria? Em caso positivo,
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
19/02/2026
Praça Doutor Djalma Sampaio, 400 - Laranjal Paulista SP Tel.: (15) 3383-9282 http://
www.laranjalpaulista.sp.leg.br/ - E-mail: secretaria@laranjalpaulista.sp.leg.br 19/02/2026
Página 4
Matéria Ementa Situação
encaminhar cópia. 6. Nos últimos 24
meses, houve instauração de
procedimento administrativo para
apuração de eventual irregularidade
relacionada a acúmulo de cargos? Em
caso afirmativo, quantos e qual a
situação atual? 
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Mensagem nº 11 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo 
Mensagem nº 011/2025 Ref.: Projeto
de Lei Complementar nº 21/2025 –
que altera a Lei Complementar nº
209/2018, Código de Posturas
Municipal, para novas disposições
sobre penalidade administrativa que
especifica. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
2 - Projeto de Lei Complementar nº
21 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo 
Altera a Lei Complementar nº
209/2018, Código de Posturas
Municipal, para novas disposições
sobre penalidade administrativa que
especifica. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
3 - Projeto de Lei nº 6 de 2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo 
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento de
2026 e dá outras providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
4 - Projeto de Lei nº 7 de 2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo 
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento de
2026 e dá outras providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
5 - Projeto de Lei nº 8 de 2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo 
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial e Suplementar no
Orçamento de 2026 e dá outras
providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
6 - Projeto de Lei nº 10 de 2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo 
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento
de 2026 e dá outras providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
7 - Projeto de Lei nº 11 de 2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo 
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento de
2026 e dá outras providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
8 - Requerimento nº 18 de 2026
Processo: -
Autor: Ricardo Tadeu Granzotto 
Requer saber: 1. Quantas doses de
vacina contra a Dengue o município
recebeu neste ano de 2026? 2. Qual é
o público alvo para receber essas
vacinas? 3. Quantas vacinas foram
aplicadas? 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
9 - Requerimento nº 19 de 2026
Processo: -
Autor: Ricardo Tadeu Granzotto 
Requer as seguintes informações: 1.
Relação completa dos imóveis
atualmente alugados pelo Município,
discriminando para cada um deles: a)
endereço do imóvel; b) finalidade a
que se destina (secretaria,
departamento, serviço público, projeto
ou programa atendido); c) órgão ou
secretaria responsável pela utilização
do imóvel. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
10 - Requerimento nº 20 de 2026
Processo: -
Autor: Ricardo Tadeu Granzotto 
Diante disso, requer-se o
encaminhamento das seguintes
informações: 1. Qual foi o motivo da
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
19/02/2026
Praça Doutor Djalma Sampaio, 400 - Laranjal Paulista SP Tel.: (15) 3383-9282 http://
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Matéria Ementa Situação
rescisão unilateral do contrato
anteriormente vigente, com a devida
fundamentação administrativa e/ou
legal que embasou tal decisão; 2. Qual
era o valor total do contrato
rescindido, especificando: o valor
mensal e/ou global e a vigência
contratual; 3. Qual empresa passou a
assumir a prestação do referido
serviço, informando: a razão social, o
município e o estado de origem da
empresa; 4. Qual é o valor do novo
contrato atualmente em vigor,
especificando: o valor mensal e/ou
global e a vigência contratual; 5. Qual
a modalidade de contratação utilizada
para o novo contrato, informando se
houve processo licitatório, dispensa ou
inexigibilidade de licitação, bem
como: o número do processo
administrativo correspondente, se
houver. 
11 - Requerimento nº 21 de 2026
Processo: -
Autor: André Pieroni 
Solicita informações detalhadas
acerca da situação dos loteamentos
clandestinos existentes no Município,
bem como dos pedidos de
Regularização Fundiária Urbana
(REURB), considerando o relevante
interesse público, o dever de
fiscalização do Poder Legislativo e a
necessidade de transparência na
gestão urbana e territorial. Diante do
exposto, requer-se o encaminhamento
das seguintes informações: 1. Dos
loteamentos clandestinos: a) Relação
completa e atualizada de todos os
loteamentos classificados como
clandestinos no Município, contendo,
obrigatoriamente, para cada um: •
denominação do loteamento, se
houver; • localização completa, com
indicação de bairro, vias de acesso,
matrícula imobiliária ou outra
referência cadastral, bem como
coordenadas geográficas, se
disponíveis. b) Informar, de forma
individualizada, quais loteamentos já
foram formalmente notificados,
indicando: • data da notificação; •
órgão responsável pela notificação; •
objeto e finalidade da notificação. c)
Informar quais loteamentos possuem
placa de “EMBARGADO” afixada,
especificando: • data do embargo; •
fundamento legal utilizado; • órgão ou
autoridade administrativa que
determinou o embargo. d) Informar
para quais loteamentos foram
instaurados processos administrativos,
devendo constar, para cada um: •
número do processo administrativo; •
data de instauração; • fase atual do
processo; • eventuais penalidades
aplicadas ou pendentes de aplicação.
2. Dos pedidos de Regularização
Fundiária Urbana (REURB) a) Relação
completa de todos os loteamentos que
deram entrada em pedido de
Regularização Fundiária Urbana
(REURB), em qualquer de suas
Proposição inclusa na Ordem do Dia
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modalidades, REURB-S ou REURB-E.
b) Para cada pedido de REURB
protocolado, informar: • denominação
do loteamento; • modalidade da
REURB (S ou E); • número do
processo administrativo; • data do
protocolo; • status atual do processo
(em análise, em diligência, deferido,
indeferido, arquivado, entre outros); •
setor ou secretaria responsável pela
análise e tramitação. 
12 - Requerimento nº 22 de 2026
Processo: -
Autores: Regina Maria de Araújo
Abdala, André Pieroni, Diogo Maycon
Ribeiro de Souza, Flávio Antônio
Portela, José Roque de Camargo,
Leandro Silveira Lara, Márcio José
Garpelli 
a) Qual a previsão para término das
obras da Biblioteca Municipal? b) Há
contrato vigente para realização da
obra da Biblioteca Municipal? Qual a
atual situação do contrato? c) Qual
previsão para térmico das obras do
Teatro Municipal? d) Há contrato
vigente para realização da obra do
Teatro Municipal? 
Não informada
13 - Requerimento nº 23 de 2026
Processo: -
Autor: Regina Maria de Araújo Abdala 
. Quantos contêineres estão sendo
atualmente disponibilizados pela
empresa contratada? a) O Município
realiza controle quantitativo e
qualitativo desses equipamentos? b)
Em caso positivo, encaminhar
relatório atualizado contendo a
localização e a quantidade de
contêineres instalados. 2. Qual a
média mensal, em toneladas, de
resíduos sólidos domiciliares
recolhidos no Município? 3.
Encaminhar cópias das medições
realizadas e das respectivas notas
fiscais emitidas desde o início da
vigência do Contrato Emergencial
firmado com a empresa MRover.
Considerando que a atual contratação
possui caráter emergencial, requer-se
ainda: 4. Já foi instaurado processo
administrativo visando à realização de
procedimento licitatório definitivo
para a contratação dos serviços de
coleta de resíduos sólidos (incluindo
Estudo Técnico Preliminar – ETP e
Termo de Referência – TR)? a) Em
caso positivo, informar o número do
processo e a fase em que se encontra;
b) Em caso negativo, informar a
previsão para início do referido
procedimento. 5. Quando da
publicação do novo edital, este será
divulgado no Diário Oficial do
Município e disponibilizado na aba de
licitações do site oficial da Prefeitura
Municipal? 6. Que esta Casa de Leis
seja formalmente comunicada quando
da publicação do novo edital, com o
encaminhamento de cópia integral
para ciência dos Vereadores. 
Não informada
14 - Requerimento nº 24 de 2026
Processo: -
Autores: Ricardo Tadeu Granzotto,
André Pieroni 
1. No setor de ambulâncias do
Município, desde janeiro de 2026 até o
momento, há ou teve algum
profissional em exercício que não seja
servidor público efetivo (não
concursado). 2. Em caso positivo: a)
Qual a natureza jurídica da
contratação (cargo comissionado,
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Matéria Ementa Situação
contratado temporariamente,
prestador de serviço, terceirizado,
entre outros); b) Qual o fundamento
legal da respectiva contratação; c) De
que forma está sendo realizada a
remuneração (emissão de nota fiscal,
Recibo de Pagamento a Autônomo –
RPA, contrato administrativo, vínculo
com empresa terceirizada, ou outro
meio especificado); d) Qual a dotação
orçamentária utilizada para o
pagamento; 3. Se existem, no âmbito
da Secretaria Municipal de Saúde,
outros profissionais que se encontrem
na mesma condição (ou seja, que não
sejam concursados), informando: a)
Nome do setor de lotação b) Natureza
jurídica da contratação c) Forma de
remuneração d) Fundamentação legal. 
15 - Requerimento nº 25 de 2026
Processo: -
Autor: Márcio José Garpelli 
1. Informação formal e fundamentada
acerca do motivo pelo qual o Portal da
Transparência do Município não
divulga a remuneração total dos
servidores públicos municipais; 2.
Esclarecimento sobre a existência de
ato administrativo, decreto,
orientação interna ou parecer jurídico
que tenha determinado a supressão da
divulgação de horas extras, funções
gratificadas ou demais verbas; 3. A
adoção imediata das providências
administrativas necessárias para
correção do Portal da Transparência,
passando a divulgar integralmente a
remuneração dos servidores públicos
municipais, com detalhamento de
todas as verbas pagas; 4. Caso não
seja possível a correção imediata, que
seja informado o prazo certo para
regularização, bem como o setor
responsável. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
16 - Requerimento nº 26 de 2026
Processo: -
Autor: André Pieroni 
1. Qual é o atual status da parceria
firmada entre o Município e a
UNIVESP? 2. O contrato encontra-se
vigente? Em caso afirmativo, qual o
prazo de vigência? 3. Quem é,
atualmente, o(a) responsável pela
coordenação/local de apoio da
UNIVESP no Município? 4. A
professora anteriormente designada
para a função, foi formalmente
desligada da coordenação? Se sim, por
qual ato administrativo e qual a
justificativa? 5. Houve designação
formal de novo(a) coordenador(a)? Em
caso positivo, informar nome,
qualificação e ato de nomeação. 6. A
eventual substituição atende às
exigências previstas no contrato/
parceria firmada com a UNIVESP? 7.
Considerando que a referida
professora é, segundo informado, a
única servidora do Município com
habilitação específica para a
coordenação, como o Município está
suprindo essa exigência técnica? 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
1. Quais são os procedimentos
adotados pelo Município para
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Matéria Ementa Situação
17 - Requerimento nº 27 de 2026
Processo: -
Autor: André Pieroni 
verificação de eventual acúmulo de
cargos, empregos ou funções públicas
por servidores da rede municipal de
ensino? 2. Existe controle formal de
compatibilidade de horários nos casos
em que servidores exercem mais de
um vínculo público? Como é realizado
esse controle? 3. Quantos servidores
atualmente exercem mais de um
cargo, emprego ou função no âmbito
da Administração Municipal? 4.
Dentre esses, quantos exercem
funções de direção, coordenação ou
chefia? 5. Existe parecer jurídico ou
normativo interno disciplinando a
matéria? Em caso positivo,
encaminhar cópia. 6. Nos últimos 24
meses, houve instauração de
procedimento administrativo para
apuração de eventual irregularidade
relacionada a acúmulo de cargos? Em
caso afirmativo, quantos e qual a
situação atual? 
___________________________________________ 
Flávio Antônio Portela
Presidente 
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