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Ofício nº 214/2020 - GP Leme, 23 de março de 2020.
Excelentíssimo Senhor,
Vimos à presença de Vossa Excelência e dos
Dignos Vereadores que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o
objetivo de encaminhar Projeto de Lei Complementar que “Regula a
prestação de serviços públicos no âmbito do estado de emergência ou
calamidade pública”.
Para melhor análise da proposta encaminhamos
a justificativa necessária a sua apresentação, bem como documentação
anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de
Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja
apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em
regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, 1, 191, 192
e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos
Vereadores de Leme, vez que conforme Decreto Executivo nº 7.375,
DE 23 DE MARÇO DE 2020, encontra-se vigente o estado de
emergência e quarentena, nos termos que estipulou.
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Por fim, aproveito a oportunidade para externar a
Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta
consideração.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor,
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2020
“Regula a prestação de serviços públicos no
âmbito do estado de emergência ou calamidade
pública”.
Artigo 1º - Esta lei disciplina a adoção das medidas excepcionais
estipuladas na vigência do estado de emergência ou calamidade pública
pelo Chefe do Poder Executivo ou o Secretário Municipal, Procurador ou
Presidente de Autarquia de cada pasta, que, no âmbito da prestação de
serviços públicos essenciais ou não, poderão instituir regime de
compensação de horas trabalhadas, e antecipação de férias dos
servidores públicos.
S1º Antes da adoção das medidas do “caput”, deverão ser
analisadas à possibilidade da transferência de servidor para sua lotação
na Secretaria de Saúde ou outras atividades essenciais a fim de reforçar
estas áreas durante a vigência do estado de emergência ou calamidade
pública.
82º Os titulares dos órgãos da Administração Direta, Autarquias e
Fundações, continentes de unidades de atendimento ao público,
resguardada a manutenção integral dos serviços essenciais, deverão
avaliar a possibilidade de suspensão, redução ou alteração dos serviços,
implementação de novas condições e restrições temporárias na prestação
e acesso, bem como outras medidas, considerando a natureza do serviço
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e no intuito de reduzir, no período de emergência ou calamidade pública,
o fluxo e aglomeração de pessoas nos locais de atendimento, em especial
das pessoas inseridas, segundo as autoridades de saúde e sanitária, no
grupo de risco de maior probabilidade de desenvolvimento dos sintomas
mais graves decorrentes da infecção pelo coronavírus.
83º Os Secretários Municipais, Procuradores ou Presidentes
Autárquicos deverão justificar, pela necessidade e essencialidade do
serviço bem como pela condição do servidor a adoção de modificações na
jornada e/ou concessão de férias ou outro benefício especial estipulado
por esta lei ao servidor durante o estado de emergência ou calamidade
pública.
Artigo 2º - O Poder Executivo Municipal poderá, mediante Decreto
Executivo, regulamentar regime de compensação de horas para os
servidores a fim de garantir a prestação de serviços públicos durante a
vigência de estado de emergência ou calamidade pública.
81º, A compensação de horas realizadas além daquelas habituais,
deverá, nas exceções do caput, ser compensada em até 2 (dois) anos do
término da vigência de estado de emergência ou outro que vier a
substituí-lo no Município de Leme, durar até 6 (seis) meses.
82º, O servidor poderá compensar suas horas em até 4 (quatro)
anos, se o período de vigência de estado de emergência ou outro que vier
a substituí-lo no Município de Leme ultrapassar 6 (seis) meses.
A,
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Artigo 3º - O Poder Executivo Municipal poderá antecipar as férias
dos servidores públicos municipais.
81º, Os servidores públicos que não dispuserem de período
aquisitivo ou licença por assiduidade a gozar, também poderão, em
virtude de estado de emergência ou calamidade pública, mediante
decisão discricionária do Chefe do Poder Executivo, terem antecipadas
férias ou licenças por assiduidade a fim de minimizar o convívio social.
820, Eventual ruptura do vínculo estatutário do servidor antes de
completar o período de trabalho inerente à antecipação, deverá ser
descontado das verbas rescisórias.
Artigo 4º - Sem prejuízo do disposto no artigo 7º, XVII da
Constituição Federal, o servidor público deverá gozar 30 (trinta) dias de
férias, sem direito a abono pecuniário.
Parágrafo único: Mediante despacho fundamentado dos
Secretários, Procuradores e Presidentes Autárquicos Municipais de cada
pasta, as férias poderão ser interrompidas a qualquer momento, e em
dois períodos mínimos de 10 (dez) dias cada.
Artigo 5º - Os servidores públicos municipais integrantes de
grupos de riscos à COVID-19 deverão receber tratamento especial
durante o período que perdurar o combate à pandemia do coronavírus no
Município de Leme, assim considerado o período de vigência de estado
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de emergência ou outro que vier a substituí-lo, dispensando-os da
avaliação pericial de que trata este dispositivo mediante despacho
fundamentado do superior mediato e imediato após apresentação de
documentos médicos hábeis.
Artigo 6º - Não se aplicam as disposições gerais da Lei
Complementar 564/2009 que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais de Leme em face das especiais disciplinadas por esta Lei.
Artigo 7º. Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos enquanto
durar o estado de emergência ou calamidade pública.
Leme, 23 de março de 2020.
Prefeito do Município de Leme
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MENSAGEM E TIFI A
Pela Presente, tenho a elevada honra de dirigir-me a Vossa Excelência, a
fim de encaminhar o incluso Projeto de Lei que “Regula a prestação de serviços
públicos no âmbito do estado de emergência ou calamidade pública”.
O presente projeto de lei Complementar visa regulamentar situação de
emergência e calamidade pública no âmbito do Município de Leme em razão da
declaração de Pandemia pela OMS em razão da disseminação do COVID-19,
considerando as orientações de combate e prevenção ao COVID-19 expedidas pela
OMS, Secretaria Municipal de Saúde e Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica
e Coordenadoria de Vigilância em Saúde.
Destaque-se que a Administração Pública Municipal tem papel de suma
importância para o combate ao vírus, porém, a fim de promover o devido
engajamento e participação de todos os funcionários, deve adotar e propiciar
condições para que a se adequem o Estatuto do Servidor Público Municipal,
minimizando o impacto na população.
Justifica-se ainda mais estas modificações, considerando que a Lei federal
nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ao dispor sobre medidas para o
enfrentamento da citada emergência, incluiu a quarentena (art. 2º, II), a qual
abrange a “restrição de atividades [...] de maneira a evitar possível contaminação
ou propagação do coronavírus”, e que nos termos do artigo 3º, 8 7º, inciso II, da
aludida lei federal, o gestor local de saúde, autorizado pelo Ministério da Saúde,
pode adotar a medida da quarentena, mantendo-se, conforme o disposto no
Decreto federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, em especial o rol de serviços
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e
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públicos e atividades essenciais de saúde, alimentação, abastecimento e
segurança.
A propositura em tela guarda perfeita consonância com as determinações
estabelecidas na Constituição Federal, bem como está adequada às normas e
diretrizes contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo desnecessário o
acompanhamento da estimativa de impacto orçamentário e financeiro (art. 17, 8
1.º, LRF) e declaração do ordenador de despesa sobre adequação orçamentária e
financeira às Leis Orçamentárias (art. 16, I, LRF), visto que se trata de texto legal
que não gera novas despesas, mas sim, adequa a legislação municipal conforme o
disposto na Emenda Constitucional nº 103 de 2019.
Reforça-se a justificativa de urgência do presente projeto de lei
complementar, considerando a decretação de calamidade pública em toda
Municipalidade, bem como adotar medidas que visem sua rápida contensão ante a
célere disseminação mundial e regional.
Encarecendo as necessidades de URGÊNCIA na tramitação do Projeto de
Lei ora encaminhado, pelo que antecipamos os nossos melhores agradecimentos,
renovamos a Vossa Excelência e aos Dignos Pares, protestos de elevada estima e
mui distinto apreço.
R RICARDO ANTUNES FILHO
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