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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 614 / 2020
Indica prorrogação de isenção da cobrança de tarifa de
água.
O Vereador que esta subscreve,
CONSIDERANDO que em virtude da pandemia que ainda está afetando a
todos, mas principalmente aos mais carentes;
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor
Competente da municipalidade que adote medidas necessárias, para que seja prorrogado
o benefício de isenção da cobrança da tarifa de água e esgoto até o final da pandemia do
Covid-19, nos termos da Lei 3.908/2020 a qual concedeu isenção especificamente para
as contas com vencimento em maio, junho e julho do corrente ano, aos enquadrados na
categoria residencial social e inscritos no bolsa família.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 15 de setembro de 2020.
Ricardo de Moraes Canata
VEREADOR
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