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materia nº 614/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 614 / 2020
Date 2020-09-15
EmentaIndica prorrogação de isenção da cobrança de tarifa de água
native_id1017

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-18 Arquivado — —
2020-09-17 Arquive-se — —
2020-09-17 Ao Expediente — —
2020-09-15 Para providências — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 614 / 2020
Indica prorrogação de isenção da cobrança de tarifa de 
água.
O Vereador que esta subscreve, 
CONSIDERANDO que em virtude da pandemia que ainda está afetando a 
todos, mas principalmente aos mais carentes;
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor 
Competente da municipalidade que adote medidas necessárias, para que seja prorrogado 
o benefício de isenção da cobrança da tarifa de água e esgoto até o final da pandemia do 
Covid-19, nos termos da Lei 3.908/2020 a qual concedeu isenção especificamente para 
as contas com vencimento em maio, junho e julho do corrente ano, aos enquadrados na 
categoria residencial social e inscritos no bolsa família.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 15 de setembro de 2020.
Ricardo de Moraes Canata
VEREADOR

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