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materia nº 617/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 617 / 2020
Date 2020-09-15
EmentaIndica Estudo de Impacto Atuarial.
native_id1022

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-18 Arquivado — —
2020-09-17 Arquive-se — —
2020-09-17 Ao Expediente — —
2020-09-15 Para providências — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 617 / 2020
Indica Estudo de Impacto Atuarial.
O Vereador que esta subscreve, 
CONSIDERANDO que, com o advento da Lei 833/20 (REESTRUTURA O PLANO 
DE BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO DE 
LEME E DÁ OUTRAS PROVÍDÊNCIAS) trouxe alterações na realidade outrora vivenciada 
pelo servidor público.
Neste sentido a idade para se aposentar foi alterada e atingiu quem estava há
dias e meses para tanto.
No mesmo diapasão se encontram os professores com aposentadoria especial 
contemplado no artigo 49 da referida Lei.
É de suma importância contemplar os funcionários em vias de aposentadoria, 
sendo que o tema poderá ser abordado nas disposições transitórias da Lei 833/20.
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor Competente 
da municipalidade (Lemeprev) que adote medidas necessárias para efetuar impacto 
atuarial para funcionários em vias de aposentadoria, ou seja, aqueles funcionários de até 
03 meses para se aposentar na data da aprovação da Lei (07/07/2020) e ainda aqueles de 
até 06 meses para se aposentar na data da aprovação da Lei (07/07/2020) no caso dos 
professores. 
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 15 de setembro de 2020.
Vereador – Ellan Paixão

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