br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

materia nº 25/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 25 / 2020
Date 2020-09-15
EmentaAltera a redação do artigo 90 da Lei Complementar nº 763, de 26 de novembro de 2018 (Código Tributário Municipal).
native_id1023

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-15 Para providências — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 7

Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício Nº 514/2020 — GP Leme, 15 de setembro de 2020.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o
Projeto de Lei Complementar que Acresce dispositivos na Lei Complementar nº 801,
de 12 de dezembro de 2019, que “Altera a redação do artigo 90 da Lei
Complementar nº 763, de 26 de novembro de 2018 (Código Tributário Municipal)”.
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária
a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma
faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e
ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de
conformidade com os artigos 190, |, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Câmara de Vereadores do Município de
paia
Ao PROTOCOLO GERAL 1260/2020
Data: 15/09/2020 - Horário: 16:25
Legislativo - PLC 25/2020
A
Excelentíssimo Senhor, UA
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
Av. 29 de agosto, 668 — Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito leme.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº er 5, 12020.
“Altera a redação do artigo 90 da Lei
Complementar nº 763, de 26 de novembro
de 2018 (Código Tributário Municipal)”
Artigo 1º. A redação do artigo 90 da Lei Complementar nº 763, de 26 de
novembro de 2018 (Código Tributário Municipal) passa a ser a seguinte:
Art. 90. Sem prejuízo do benefício previsto no artigo 89, será concedido
03% (três por cento) de desconto a todos os contribuintes que optarem
pelo pagamento em parcela única do valor integral do IPTU.
Artigo 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Leme, 15 de setembro de 2020.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 — Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeitoDleme.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa adequar à realidade o desconto ofertado ao
contribuinte que opta pelo pagamento do IPTU — Imposto Sobe a Propriedade
Predial e Territorial Urbana através de parcela única.
É fato que há muito o município de Leme fixou em 10% (dez por cento) o desconto
para pagamento em parcela única do valor lançado do IPTU. Entretanto, com o
passar dos anos, esse percentual se mostrou dispar ao praticado por outros
Municípios e à realidade estabelecida, gerando significativa perda de receita à
Fazenda Pública e, em última análise, comprometimento orçamentário e financeiro
do Município. Com a nova fixação do percentual de desconto em 03% (três por
cento) corrigir-se-á referida perda.
Ressalta-se que, muito embora o percentual de desconto sofra redução,
permanecerão vigentes os descontos de 40% (quarenta por cento), 30% (trinta por
cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) aos valores devidos a título de
IPTU correspondentes aos imóveis suprimidos de melhoramentos básicos (água,
esgoto, asfalto ou calçamento, e iluminação pública)
Acresço, por fim, que a presente proposição não comprometerá as metas fiscais e
orçamentárias visto que não gerará despesa tampouco renúncia de receita, muito
pelo contrário, proporcionará seu incremento, não violando em qualquer dispositivo a
Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 — Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito leme.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESAS
RAFAEL MARADEI, Secretário Municipal de Finanças, no
uso de suas legais atribuições e em cumprimento das determinações da Lei
Complementar nº 101/2000, DECLARA que o presente projeto que “Altera a
redação do artigo 90 da Lei Complementar nº 763, de 26 de novembro de 2018”
não necessita de dotação orçamentária uma vez que não implica em despesa,
tampouco em renúncia, adequando-se às previsões do Plano Plurianual e da Lei
de Diretrizes Orçamentárias — LDO, conforme declaração contida no anexo Ofício
nº 0580/2020/CONTI/SF.
ni ipal de Finanças
N
Secretário h
Av. 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362 661/0001-68
prefeito(a)leme.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Leme, 14 de setembro de 2020
Ao
Ilmo Sr.
Rafael Maradei
Secretário de Finanças
Ofício n.º 0580/2020/CONT/SF
Ref. Ofício n.º 032/20-SMF/GS
Ilmo. Sr.,
Face à solicitação exarada no ofício supra identificado, esclareço que por não se
tratar de criação/aumento de despesa não há impacto financeiro/orçamentário. Informo ainda que
também não há renúncia fiscal conforme disposto no artigo 14 da Lei 101/2000, já que o referido
projeto prevê diminuição de desconto no pagamento de parcela única de IPTU.
Na oportunidade, apresento os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente.
VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA
Diretora de Contábil
Rua Dr. Armando de Salles Oliveira, 453 * Centro + CEP 13610-220 + Leme - SP
Secretaria (19) 3573.4900 + Contabilidade (19) 3573.4902 + financasQleme.sp.gov.br + www .leme.sp.gov.br
é ! ú Prefeitura do Município de Leme
ESTADO DE SÃO PAULO
[FI COMPLEMENTAR Nº 763, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018.
Institui o Codigo Tributário do Municipio de
Leme. consolidando a Legislação Tributária
existente c da outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. A presente Lei Complementar institui O Código Tributário do Municipio de
Leme, com fundamento na Constituição da Republica Federativa do Brasil, no Código
Tributário Nacional e na Lei Orgânica do Município.
Art. 2º. Este Código disciplina a atividade tributária do Municipio e estabelece normas
complementares de Direito Tributário relativas a ele.
Art. 3º. Para os fins deste Código:
1 - a expressão “legislação tributária” compreende as leis, os decretos e as normas
complementares definidas no artigo 6º, que versem, no todo ou em parte, sobre
tributos e relações jurídicas a eles pertinentes;
H-as expressões “administração tributária”, “administração municipal”, “fazenda
municipal”, —“erario municipal”, “municipalidade”, “autoridade — tributária
“autoridade municipal”, “fazenda pública” e congêneres, utilizadas neste Código, são
equivalentes e referem-se, sempre, ao sujeito ativo da obrigação tributária, Prefeitura
do Município de Leme, pessoa de direito público titular da competência para lança!
| cobrar e fiscalizar os tributos especificados neste Código ou outra lei que vier à
| substituí-lo;
| Im - a expressão “órgão tributário” designa o órgão integrante da administração direta
municipal encarregado da gestão tributária, observado o disposto no Capítulo | do
Título HI. h
Tí 1- DAS NORMAS GERAIS
CAPÍTULO [- DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art, 4º. Somente a lei pode estabelecer:
|- a instituição de tributos ou a sua extinção;
[ - a majoração de tributos ou a sua redução;
HI - à definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito
passiv o;
IV -a fixação da aliquota do tributo e da sua base de cálculo;
EMAIL: prefeito OgabineteBleme.sp. ov.br
RUA 29 DE AGOSTO, 668, Centro — PABX (19) 3573-4000 — CEP 13610-210-
- rem
para
Pit
q! Prefeitura do Município de Leme
ESTADO DE SÃO PAULO
+
exercicio anterior ao do lançamento do [PTI
onde se solicitará a isenção para o
periodo subsequente.
SEÇÃO VI - DAS REDUÇÕES E OUTROS BENEFÍCIOS
Art. 89. Os imoveis sujeitos ao IPTU terão o imposto reduzido em 40%, (quarenta por
cento), 30% (trinta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), quando
desprovidos, respectivamente de 04 (quatro), 03 (três), 02 (dois) ou 01 (um), dos
seguintes melhoramentos:
|- água;
H - esgoto;
HH - asfalto ou calçamento;
IV - iluminação pública.
CAPÍTULO IH - DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS
SEÇÃO I- DO FATO GERADOR
Art. 91. O Imposto sobre Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso,
de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos — ITBI tem como fato gerador:
!- a transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou
por acessão fisica, como definidos na lei civil:
H-a transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
HT - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.
Art. 92. O imposto incidirá especificamente sobre:
1-a compra e a venda;
H- a dação em pagamento;
HI - a permuta;
IV - a arrematação, a adjudicação e a remissão;
V- o excesso de bens imóveis partilhados ou adjudicados, na dissolução da sociedade
conjugal, a um dos cônjuges; |
VI - o excesso de bens imóveis sobre o valor do quinhão hereditário ou de meação,
partilhado ou adjudicado a herdeiro ou meeiro;
VH - a diferença entre o valor da quota-parte material, recebida por um ou mais
condominos na divisão para extinção de condomínio de imóvel, e o de sua quota-parte
ideal;
VHL - o mandato em causa própria ou com poderes equivalentes, e seus
substabelecimentos, quando o instrumento contiver os requisitos essenciais
transmissão e a cessão da propriedade e de direitos reais sobre imóveis;
IX - a enfiteuse, a subenfiteuse e o usufruto;
à
X- as rendas expressamente constituídas sobre bem imóvel
XI - a cessão de direitos:
a. - do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação ou
adjudicação;
RUA 29 DE AGOSTO, 668, Centro - PABX (19) 3573-4000 — CEP 13610-210- EMAIL: prefeito(d, abinete(Dleme. br
me

open original →