br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

materia nº 86/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 86 / 2020
Date 2020-09-15
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme.
native_id1024

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-28 Arquivado — Projeto tramitado pelo sistema Alfa em 2020.
2020-09-17 Arquive-se — Lei Ordinária nº 3957, de 16 de setembro de 2020
2020-09-17 Aguardando promulgação da lei — —
2020-09-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Projeto lido e encaminhado a Ordem do Dia.
2020-09-17 Ao Expediente — —
2020-09-15 Para providências — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-17T13:13:36.160862-03:00 Aprovada 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 9

Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício nº 515/2020 - GP Leme, 15 de setembro de 2020.
Câmara de Vereadores do Município de
doi
PROTOCOLO GERAL 1261/2020
Excelentíssimo Senhor, a A nt;
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza o Executivo Municipal a conceder
repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia
de Leme.”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a
mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida
e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de
conformidade com os artigos 190, |, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Ademais, com fundamentação nos artigos 190, |, 191, 192 e
incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de
Leme, requeiro a tramitação sob regime de urgência.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência
e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor,
JOSE EDUARDO GIACOMELLI
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 — CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 8 A /2020.
“Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a
título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa
Casa de Misericórdia de Leme.”
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder repasse a título de Contribuição à
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme. entidade filantrópica, inscrita no CNPJ:
51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião nº1213, no valor de R$
600.000.00 (seiscentos mil reais), conforme estabelecido no Plano de Trabalho anexo a esta Lei.
para fins de enfrentamento. prevenção e combate da Pandemia do Novo coronavírus (COVID-19).
Artigo 2º — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021.
Lei de Diretrizes Orçament“ias e na Lei Orçamentária de 2020.
Artigo 3º — A entidade deverá prestar conta do valor recebido nos termos que dispõe a
legislação de regência em conformidade com as Instruções Normativas do TCE/SP.
Artigo 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 - Despesa 7919 - Fonte de recurso 05 -
Código de Aplicação 312.0021.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme. 15 de setembro de 2020.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal nº 3.870, de 18 de dezembro de 2019. foi estimada a receita e
fixada a despesa para o exercício de 2020.
Considerando os termos da Lei Ordinária nº 3.900, de 08 de abril de 2020. aprovada
para repasse à Santa Casa para ações de combate ao Covid-19:
Considerando que o Poder Executivo é responsável pelas informações orçamentárias do
Município:
Considerando a declaração de Pandemia pela OMS em razão da disseminação do
Covid-19:
Considerando as leis, decretos e demais medidas tomadas por todos os entes
federativos:
Considerando o Decreto Municipal nº 7.365 de 16/03/2020 que declarou "estado de
emergência no Município de Leme", permitindo a adoção de medidas excepcionais:
Considerando o Decreto Municipal nº 7.374 de 20/03/2020 que determinou outras
medidas de combate a pandemia no Município:
Considerando o Decreto Municipal nº 7.377 de 24/03/2020 que reconhece a ocorrência
do estado de calamidade pública no Município. para execução de todas as ações necessárias ao
combate do Covid-19:
Considerando Portaria MS nº 774/2020. que estabelece a transferência de recursos do
Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, que serão destinados ao custeio do
enfrentamento da emergência de Saúde Pública de importância internacional decorrente do
Coronavírus — Covid 19:
Considerando que a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme é o único
Hospital Geral do Município que acolhe a demanda de usuários da rede municipal e há necessidade
de complementação do custeio para suporte aos déficits gerados pelos pacientes suspeitos e
diagnosticados com COVIDI9.
Considerando os termos do Plano de Trabalho de Reforço de Enfretamento ao
COVIDI9:
Ao apresentarmos este projeto a apreciação dessa Douta Câmara, estamos certos de que
os sethore N areadaires saberão entender a relevância na matéria e que o mesmo merece rápida
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a despesa a ser onerada para o
repasse a título de contribuição para a Santa Casa de Misericórdia foi incluída no orçamento de
2020 pelo Decreto de Crédito Extraordinário 7.489. de 08/09/2020. por excesso de arrecadação.
portanto. não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os dois exercícios
subsequentes. Os recursos são provenientes de transferência do Governo Federal.
Por fim. informo ainda que. por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas
peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA —
Lei Orçamentária Anual.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Informação de Impacto Orçamentário nº 60/2020
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE SAÚDE —
REPASSE A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO À IRMANDADE DA SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA DE LEME”
Considerando a Emergência de Saúde decorrente do Covid-19, o Município
declarou estado de calamidade pública sendo permitido assim a abertura de Créditos
Extraordinários para enfrentamento à pandemia. Sendo assim, os recursos financeiros
recebidos com a finalidade de atender às despesas decorrentes do Coronavírus podem ser
incluídos no Orçamento de 2020 por Decretos de Créditos Extraordinários;
Informo que a despesa a ser onerada para o repasse a título de Contribuição para a
Santa Casa de Misericórdia de Leme foi incluída no Orçamento 2020 pelo Decreto de Crédito
Extraordinário nº 7.489, de 08/09/2020, por excesso de arrecadação, portanto, não incidirá
impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes. Os
recursos financeiros são provenientes de transferência do Governo Federal.
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e
LOA — Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade
entre elas.
Leme, 15 de Sate| de 2020.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka Marcelo Martini
Diretora de Contabilidade Contador
CRC: 1SP214845/0-7 CRC: 1SP316639/0-0
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 — Centro — Leme — SP - FONES (19) 3573-4900 - CNP) 46.362.661/0001-68
CNPJ: 51.381.903/0001-09 - LE. ISENTO
Fone: 19.3573-6500
www santacasaleme com.br -
Rua Padre Julião, 1213 - Centro - Leme /SP CEP 13610-230
PLANO DE TRABALHO DE REFORÇO DO
ENFRENTAMENTO AO COVIDI19
Credito adicional especial para finalidade ao enfrentamento
Covid-19, para custeio do atendimento em geral.
R$600.000,00 (seiscentos mil reais)
1 - INFORMAÇÕ Ti
| ENTIDADE: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme
| ENDEREÇO: Rua Padre Julião, nº 1213.
| CIDADE: Leme - SP - CEP 136310-230 — TELEFONE: (19) 3573-
| 6500
| | C.N.P,J. nº.-51.381. 903/0001-09 - CNES: 2078074.
| 4 ILIDADE PL P, : Lei 1.000 de 22/12/69
PROVEDORIA* j
| PROVEDOR: Benedito Gallo
| | CPE: 715.272.658-30 — R.G. Nº. - 7912663
| | ENDEREÇO: Rua Adolfo Lodi, 181 - Cidade Cuionial Cláudia. |
“| CEP: 13610-710 - Leme - SP |
| TELEFONE: (19) 3573-6500 holuçi j
| Diretor Técnico: Dr. Henrique Cataldo da Costa
Admini E: : Carmen Ap. Martins Milani Barufaldi
| Caixa Econômica Federal
| | Agencia: 0899.
| Conta corrente 2976-2.
CNPJ: a Casa do Mi + ter nãa do
Fone: 19.3573-6500
Rua Padre Julião, 1213 - Centro - Leme /SP CEP 13610-230
2 - DA REALIDADE FÁTICA
Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de
Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de
janeiro de 2020, em virtude de disseminação de doença infecciosa viral
respiratória (coronavírus disease 2019 - COVID-19), causada pelo agente
patogênico SARS-COV-2;
Considerando as disposições da Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de
2029, que institui medidas que poderão ser adotadas para enfrentamento
da situação de emergência em saúde pública causada por agentes
patogênicos;
Considerando as disposições da Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro
de 2020 que declarou Emergência em Saúde Pública de Importância
Nacional (ESPIN) em decorrência da disseminação da doença por aquele
agente patogênico;
Considerando as disposições da Portaria nº 356/GM/MS, de,11 de março
de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do
disposto na Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020;
Considerando o Decreto Legislativo n.º 06 de. 20 de março de 2020 do
Congresso Nacional; - i
Gonsiderahdo conteúdo dos Decretos Estaduais;
Considerando o conteúdo dós Decretos Municipais;
Sabendo que o coronavírus, causador da pandemia global, pertence a uma
familia de vírus (CoV) que já circula no Brasil, os vírus dessa família
podem causar desde resfriados comuns'a doenças mais graves, como a
Síndrome Aguda Respiratória Severa (SARS) e a Síndrome Respiratória do
Oriente Médio (MERS), o que nos casos mais graves e que exigem
cuidados hospitalares específicos e considerando que a Santa .Casa de
Misericórdia de Leme neste momento tem estrutura para se adequar e
realizar os atendimentos, e os leitos de UTI adulto COVID-19 destinados
aos atendimentos dos pacientes com coronavírus, são -leitos novos,
criados especialmente para o atendimento ao paciente contaminado,
minimizando o risco de desassistência, especialmente para a população
SUS dependente e que o município de Leme esteve por considerável
tempo na "fase vermelha", se justifica e se demonstra a importância
do recurso para continuar com a prestação dos atendimentos aos
pacientes. o
3 - DO OBJETIVO
O objetivo do presente ajuste é viabilizar a transferência de recursos
financeiros visando à execução de atividades concernentes ao SISTEMA
ÚNICO DE SAUDE - SUS, em parceria com o Poder Público Municipal,
promovendo o custeio geral da entidade, autorizando-se o pagamento de
fornecedores e funcionários em geral, bem como outras estratégias
assistenciais a serem adotadas e a serem inseridas detalhadamente
“
Fone: 19.3573-6500
- Rua Padre Julião, 1213 - Centro - Leme !SP CEP 13610-230
durante, as prestações de contas, sem prejuízo da alteração da finalidade
mec:ante prévio ajuste entre as partes.
A função do Planejamento é ordenar os Fecursos que serão utilizados no
hospital geral para o enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19).
4 - PERIODO DE EXECUÇÃO
| Agosto / 2020 Outubro /2020
5 — JUSTIFICATIVA
A Santa Casa de Misericórdia de Leme é o único Hospital Geral existente
no município, conta com habilitação belo Ministério da. Saúde para
atencimentos de média e alta complexidade, nas áreas de internações
clínica médica, pediatria, cirurgia, obstetrícia é ginecologia, berçário, UTI
Adulto, pronto socorro de urgência e emergência e sérviços aubtiliar de
diagnostico terapia SATD, com atividades nos objetivos humanísticos e
sociais, porém, há necessidade 'de suplementação de recursos: para
suporte aos déficits gerados pelos atendimentos aos Pacientes suspeitos e
diagnosticados com o COVID19. O ajuste ocorre em complementação aos
serviços já prestados e adquiridos em razão do que estabelece o Termo de
Convênio 01/2020, seus aditamentos e re-ratificações.
acrescito ao custeio da Unidade Hospitalar, A Entidade na consecução do
plano cs trabalho proporciona aplicação dos princípios da economicidade e
eficiênca na administração pública face o reconhecimento da Conveniada
como entidade beneficente de assistência social, instituição de utilidade
pública e com expertise em gestão adquirida ao longo de toda sua
existência de prestação de assistência à saúde.
6 PREVISÃO EXECUÇÃO E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DA
CONCEDENTE.
|
Ze A
Santa Casa do Ma ri a do |
903/0001 - LE-ISENTO
Fone: 19.3573-6500
Rua Padre Julião, 1213 - Centro - Leme /SP CEP 13610-230
* "Conforme necessidades das demandas exigidas no hospital c
Bos sERAIS | GÊNEROS MATERIAIS
| | ALIMENTÍCIOS
(Insumos = PJs, (Nutrição e dietética, | Médico
| materias escritórios, | em geral) Como hospitalar e
| limpezas e higienes, | também cestas enfermagem
t sei em geral.
| lavanderia e rouparia | básicas aos
e enxoval) | funcionários gerais.
serviços com
terceiros.
Em geral
| R$50.000,00 o
| 5.1 - Observação da
| As aplicações dos i
|da mutabilidade
| modificações, a
| mediante retific
| prestação de conta:
i E Rey
7 - DISCRIÇÃO :
A ccícessão da subvenção para “Custeio +comum, honorários
médi: os, funcionários, serviços «terceirizados, materiais de |
enfer agem médico hospitalar, medicamentos, gêneros
alime-tícios em geral, dietas enterais, materiais de escritório,
desca-táveis para nutrição, EPIs, materiais de limpezas, higiene,
lavanceria e rouparia/enxoval de todos os atendimentos do Hospital. |
local.
8 - PRESTAÇÕES DE CONTAS
A Santa Casa de Misericórdia de Leme tem o dever legal e
apresentará prestação de contas junto à Secretaria Municipal da
Saúde, de acordo com o manual do tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, constantes no anexo 027, e todas as normas
pertinentes, e Comissão de Monitoramento constituída.
Leme, 01 de Setembro de 2020.
Benedito Gallo Carmen Ap. Martins Milani Barufaldi
Provedor Administradora Hospitalar
CRA/SP 124267
; '
O CN o AS 6 AO |
inock
Lisete C. Ganeo Kinoc!
Secretária de Saúde |
t
?
n

open original →