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Prefeitura do Município de Leme
LÁ
Estado de São Paulo " O p | A
Ofício nº 518/2020 - GP Leme, 21 de setembro de 2020.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei Ordinária que “Aprova a revisão do Plano Municipal
de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Leme/SP”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de
que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência,
de conformidade com os artigos 190, |, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único,
do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Ademais, com fundamentação nos artigos 190, |, 191, 192 e
incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores
de Leme, requeiro a tramitação sob regime de urgência.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração
”
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WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor.
José Eduardo Giacomelli.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
Av. 29 de agosto, 668 — Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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PROJETO DE LEI Nº ? z 12020
“Aprova a revisão do Plano Municipal de
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
do Município de Leme/SP”
Art. 1º Fica aprovado a revisão do Plano Municipal de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Leme/SP, em conformidade com
a Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que instituiu a Política Nacional
de Resíduos Sólidos/PNRS.
Parágrafo Único — A integra do Plano Municipal de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Leme/SP se encontra anexo a
esta Lei.
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
ÁRDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
É com inusitado prazer e satisfação que retornamos ao convívio desta
destacada Câmara de Vereadores, onde nos últimos anos, aconteceram decisões
importantes para o desenvolvimento do Município de Leme. Nossa saudação, ao
Excelentíssimo Senhor Presidente e aos dinâmicos edis de todas as siglas com
assento nesta Casa Legislativa.
JUSTIFICATIVA:
A partir da aprovação e publicação da Lei Federal nº 12.305/2.010,
todos os municípios do País, têm obrigação legal para elaboração do Plano
Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Leme/SP.
O PMGIRS de Leme foi elaborado entre os anos de 2014 e 2015,
sendo aprovado pela Lei nº 3404, de 08 de abril de 2015. Esta é a primeira
revisão do mesmo e tem por objetivo realizar um diagnóstico da situação atual do
município em relação aos resíduos sólidos apresentados no art. 14 da PNRS e
demais legislações aplicáveis; avaliar O cumprimento das metas estabelecidas
inicialmente e estabelecer novas metas. Busca-se assim atender plenamente ao
conteúdo estabelecido nos artigos 19 da Lei Federal nº 12.305/2010 e da Lei
Federal nº 11.445/2010 (Política Nacional de Saneamento Básico).
Diante do exposto, é que apresentamos este projeto de Lei
Complementar, esperando a aprovação dos nobres Vereadores, em CARATER
DE URGÊNCIA e, na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e
apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
: ARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
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