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Prefeitura do Madi UA e
Estado de São Paulo
Ofício nº 517/2020 - GP Leme, 21 de setembro de 2020.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei Ordinária que “Aprova o Plano Municipal de Gestão
de Resíduos da Construção Civil do Município de Leme”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de
que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência,
de conformidade com os artigos 190, |, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único,
do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Ademais, com fundamentação nos artigos 190, |, 191, 192 e
incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores
de Leme, requeiro a tramitação sob regime de urgência.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, mel o elevada estima e distinta consideração
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor.
José Eduardo Giacomelli.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
Av. 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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PROJETO DE LEI Nº , ) 12020
“Aprova o Plano Municipal de Gestão de
Resíduos da Construção Civil do
Município de Leme - SP”
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Gestão de Resíduos da
Construção Civil do Município de Leme- SP.
Parágrafo Único — A íntegra do Plano Municipal de Gestão de
Resíduos da Construção Civil do Município de Leme- SP se encontra anexo a
esta Lei.
Art. 22 A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
W VER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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JUSTIFICATIVA
Pela Presente, tenho a elevada honra de dirigi-me a Vossa
Excelência, a fim de encaminhar o incluso Projeto de Lei que “Aprova o Plano
Municipal de Gestão de Resíduos da Construção Civil do Município de Leme-
SR.
A Resolução CONAMA nº 307, de 5 de julho de 2002, e suas
alterações estabelecem diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos
resíduos da construção civil. O Plano Municipal de Gestão de Resíduos da
Construção Civil é um instrumento para a implementação da gestão desses
resíduos, devendo ser elaborado pelos municípios em conformidade com o Plano
Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
De acordo com a Resolução CONAMA 307/2020 e suas
alterações, deverão constar no Elano Municipal de Gestão de Resíduos da
Construção Civil:
“ - as diretrizes técnicas e procedimentos para o
Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da
Construção Civil e para os Projetos de Gerenciamento de
Resíduos da Construção Civil a serem elaborados pelos grandes
geradores, possibilitando o exercício das responsabilidades de
todos os geradores. .
Il - o cadastramento de áreas, públicas ou privadas,
aptas para recebimento, triagem e armazenamento temporário de
pequenos volumes, em conformidade com o porte da área urbana
municipal, possibilitando a destinação posterior dos resíduos
oriundos de pequenos geradores às áreas de beneficiamento;
Ill - o estabelecimento de processos de licenciamento
para as áreas de beneficiamento e de disposição final de
resíduos;
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Av. 2Yde agosto, 668 — Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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Iv - a proibição da disposição dos resíduos de
construção em áreas não licenciadas;
V - o incentivo à reinserção dos resíduos reutilizáveis
ou reciclados no ciclo produtivo;
VI - a definição de critérios para o cadastramento de
transportadores;
VII - as ações de orientação, de fiscalização e de
controle dos agentes envolvidos;
VIII - as ações educativas visando reduzir a geração de
resíduos e possibilitar a sua segregação.”
A elaboração do PMGRCC de Leme visa atender à referida
resolução e complementar o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos, que foi aprovado pela Lei Municipal nº 3.404, de 08 de abril de 2015.
Diante do exposto, é que apresentamos este projeto de Lei
Complementar, esperando a aprovação dos nobres Vereadores, em CARÁTER
DE URGÊNCIA e, na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e
Prefeito do Município de Leme
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LEI Nº 3404 DE 08 DE ABRIL DE 2015
“Aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS)
do Município de Leme”
O Prefeito Municipal de Leme, oe A “de São Fraudo, “NO uso das atribuições
que lhe são conferidas por. LEINFAZ SABER que a Cantata: Municipal aprovou e ele
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Artio ah =“Esta: Lei aprova o PlanosMunicipalZ de sea integrada de
Resíduos Sólidos (PGIRS) do do” Município de Leme: E Ec
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EN Artigo 2º, = Fica aprovado o Plano Municipal de Gestão:Integrada de
Résidios S s Sójdos RARia do Município de Leme, parte integrante, Nonto, esta Lei, dn
conriisado com o "disposto no artigo 11 da Lei Federal nº 12. 305, d «de je 12 dê agosto
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Artigo 3º:- Ni saia Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
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Artigo 4º — Esta Lei entra em vigor na da já
Prefeito do Município de Leme