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materia nº 516/2020

Tipo Ofício Legislativo
Número / Ano 516 / 2020
Date 2020-09-22
EmentaEncaminha uma via das Leis nºs 3.956 e 3.957 de 16 de setembro de 2020.
native_id1028

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-30 Arquivado — —
2020-09-29 Arquive-se — —
2020-09-22 Ao Expediente — —
2020-09-22 Para providências — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 8

Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício nº 516/2020 - GP Leme, 18 de setembro de 2020.
Assunto: Encaminha Leis Ordinárias.
Excelentíssimo Senhor:
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste, para
encaminhar a Vossa Senhoria, em anexo, as Leis Ordinárias abaixo descritas.
Y LEI ORDINÁRIA Nº 3.956, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020 — "Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências".
” LEI ORCINÁRIA Nº 3.957, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020 — “Autoria o
Executivo Municipal a conceder repasse a título de contribuição Financeira
à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme”.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA Nº 3.956, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020.
“Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial e
dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei. FAZ SABER. que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais). nas seguintes dotações
orçamentárias:
Fonte de | Código de Código
É Funcional Programática
Recurso | Aplicação Reduzido
5 800.0005 | 02.11.01-103010035.1.050000-4.4.90.52 4562 R$ 90.000,00
2 300.0101 | 02.11.01-103010035.2.081000-3.3.90.30 4573 R$ 100.000,00
Total Excesso - Art. 43, 8 1º, II - ..4.320/64 ar R$ 190.000,00
Fonte de | Código de Código
Funcional Programática Valor
Recurso | Aplicação e me |
6 1 310.0000 | 02.11.01-103010035.1.050000-4.4.90.52 | 4537 R$ 70.000,00
Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 (Suplementação) E R$ 70.000,00
$ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º. no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa
=
$ 1º. TI, da Lei Federal nº 4.320/64.
$ 2º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
correrá por conta de transposição de dotação orçamentária, conforme previsto no Artigo
167. VI, da Constituição Federal de 1988. da seguinte dotação:
pone r h
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4 00 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte de | Código de Código |
Funcional Programática h
PE 310.0000 | 02.11.01-103010035.2.077000-3.1.90.11 2959 R$ 70.000,00
Total Art. 43, 8 1º, III - L..4.320/64 (Redução) R$ 70.000,00
Artigo 2º - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual
2018/2021. Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
Parágrafo único — As dotações necessárias à execução desta Lei nos exercícios
seguintes, serão consignadas nas respectivas peças orçamentárias.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
Em Leme. 16 de setembro de 2020.
qe 1
3NER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
WA
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 = CNPJ 46,362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA Nº 3.957, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020.
“Autoriza o Executivo Municipal a
conceder repasse a título de Contribuição
Financeira à Irmandade Santa Casa de
Misericórdia de Leme. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME. no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder repasse a título de
Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade
filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP
à Rua Padre Julião nº1213, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). conforme
estabelecido no Plano de Trabalho anexo a esta Lei, para fins de enfrentamento.
prevenção e combate da Pandemia do Novo coronavírus (COVID-19).
Artigo 2º - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual
2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
Artigo 3º — A entidade deverá prestar conta do valor recebido nos termos que
dispõe a legislação de regência em conformidade com as Instruções Normativas do
TCE/SP.
Artigo 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 - Despesa 7919 - Fonte de
recurso 05 - Código de Aplicação 312.0021.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
Em Leme. 16 de setembro de 2020.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
“| CEP: 13610-710 - Leme - SP
CNPJ: 51.381.903/0001-09 -
Fone: 19.3573-6500
wo santacasaleme.com.br
Rua Padre Julião, 1213 - Centro - Leme /SP CEP 13610-230
PLANO DE TRABALHO DE REFORÇO DO
ENFRENTAMENTO AO COVID19
Credito adicional especial para finalidade ao enfrentamento
Covid-19, para custeio do atendimento em geral.
R$600.000,00 (seiscentos mil reais)
| ENTIDADE: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme
ENDEREÇO: Rua Padre Julião, nº 1213.
CIDADE: Leme - SP - CEP 136310- 230 - TELEFONE: (19) 3573-
| 6500
[CN.P,J, nº.-51.381.903/0001-09 - CNES: 2078074.
JTIL. : Lei 1.000 de 22/12/69
| PROVEDOR: Benedito Gallo
| CPE: 715.272.658-30 - R.G. Nº. - 7912663
| ENDEREÇO: Rua Adolfo Lodi, 181 — Cidade Coionial Cláudia.
| TELEFONE: (19) 3573-6500
Dr. Henrique Cataldo da Costa
: Carmen Ap. Martins Milani Barufaldi
Diretor Técnico
| Caixa Econômica Federal
Agencia: 0899.
| Conta corrente 2976-2. |
CNPJ: 51.381.903/0001-09 - LE. ISENTO
Fone: 19.3573-6500
www santacasaleme.com.br
Rua Padre Julião, 1213 - Centro - Leme /SP CEP 13610-230
2 - DA REALIDADE FÁTICA
Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de
Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de
janeiro de 2020, em virtude de disseminação de doença infecciosa viral
respiratória (coronavírus disease 2019 - COVID-19), causada pelo agente
patogênico SARS-COV-2;
Considerando as disposições da Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de
2029, que institui medidas que poderão ser adotadas para enfrentamento
da situação de emergência em saúde pública causada por agentes
patogênicos;
Considerando as disposições da Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro
de 2020 que declarou Emergência em Saúde Pública de Importância
Nacional (ESPIN) em decorrência da disseminação da doença por aquele
agente patogênico;
Considerando as disposições da Portaria nº 356/GM/MS, des11 de março
de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do
disposto na Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020;
Considerando o Decreto Legislativo n.º 06 de,20 de março de 2020 do
Congresso Nacional; é
Gonsiderando conteúdo dos Decretos Estaduais;
Considerando o conteúdo dos Decretos Municipais; .
Sabendo que o coronavírus, causador da pandemia global, pertence a uma
família de vírus (CoV) que já circula no Brasil, os vírus dessa família
podem causar desde resfriados comuns: a doenças mais graves, como à
Síndrome Aguda Respiratória Severa (SARS) e a Sindrome Respiratória do
Oriente Médio (MERS), o que nos casos mais graves e que exigem
cuidados hospitalares específicos e considerando que a Santa .Casa de
Misericórdia de Leme neste momento tem estrutura para se adequar e
realizar os atendimentos, e os leitos de UTI adulto COVID-19 destinados
aos atendimentos dos pacientes com coronavírus, são leitos novos,
criados especialmente para o atendimento ao paciente contaminado,
minimizando o risco de desassistência, especialmente para a população
SUS dependente e que O município de Leme esteve por considerável
tempo na "fase vermelha", se justifica e se demonstra a importância
do recurso para continuar com a prestação dos atendimentos aos
pacientes. Ã
3 - DO OBJETIVO
O objetivo do presente ajuste é viabilizar a transferência de recursos
financeiros visando à execução de atividades concernentes ao SISTEMA
ÚNICO DE SAUDE - SUS, em parceria com O Poder Público Municipal,
promovendo o custeio geral da entidade, autorizando-se o pagamento de
fornecedores e funcionários em geral, bem como outras estratégias
assistenciais a serem adotadas e a serem inseridas detalhadamente
À
Ei À
CNPJ: 51.
Fone: 19.3573-6500
« Rua Padre Julião, 1213 - Centro - Leme /SP CEP 13610-230
durante as prestações de contas, sem Prejuízo da alteração da finalidade
mec:ante prévio ajuste entre as partes.
A função do Planejamento é ordenar Os recursos que serão utilizados no
hospital geral para o enfrentamento ao coronavírus (Covid-19).
4 - PERIODO DE EXECUÇÃO
[Inicio [Término ]
| Agosto / 2020 Outubro /2020
5 — JUSTIFICATIVA
A Santa Casa de Misericórdia de Leme é o único Hospital Geral existente
No município, conta com habilitação pelo Ministério da. Saúde para
atencimentos de média e alta complexidade, nas áreas de internações
clínica médica, pediatria, cirurgia, obstetrícia é ginecologia, berçário, UTI
Adulto, pronto socorro de urgência e emergência e serviços auxiliar de
diagnostico terapia SATD, com atividades nos objetivos humanísticos e
Sociais, porém, há necessidade 'de suplementação de recursos para
suporte aos déficits gerados pelos atendimentos aos pacientes suspeitos e
A proposta é atender as demandas da rede municipal de saúde visando à
manutenção, implementação e ampliação da oferta de serviços no
acrescito ao custeio da Unidade Hospitalar, A Entidade na consecução do
plano ces trabalho proporciona aplicação dos princípios da economicidade e
eficiência na administração pública face o reconhecimento da conveniada
como entidade beneficente de assistência social, instituição de utilidade
pública e com expertise em gestão adquirida ao longo de toda sua
existência de prestação de assistência à saúde.
6 - PREVISÃO EXECUÇÃO E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DA
CONCEDENTE.
Santa Casa de
Portes 19/3381, 903/0001-08 - LE-ISENTO
gidas no hospital geral.
| (Insumos = Pis, (Nutrição e dietética,
| materias escritórios | em geral) Como
limpezas e hgienes | também cestas
| lavanderia e rouparia | básicas aos
e enxoval) | funcionários gerais,
hospitalar e
enfermagem -
em geral.
| R$50.000.00) — | R$100.000,00
7 - DISCRIÇÃO : 4 !
A ccicessão da subvenção “para “Custeio + comum, honorários
| médi: os, funcionários, serviços terceirizados, materiais de
| enfer agem médico hospitalar, medicamentos, gêneros
alime:tícios em geral, dietas enterais, materiais de escritório,
desca-táveis para nutrição, EPIs, materiais de limpezas, higiene,
lavanderia e rouparia/enxoval de todos os atendimentos do Hospital
local.
8 - PRESTAÇÕES DE CONTAS
A Santa Casa de Misericórdia de Leme tem o dever legal e
São Paulo, constantes no anexo 027, e todas as normas
pertinentes, e Comissão de Monitoramento constituída.
Leme, 01 de Setembro de 2020.
ps ha
Benedito Gallo Carmen Ap. Martins Milani Barufaldi
Provedor Administradora Hospitalar
CRA/SP 124267
! Kinock
Lisete €. Ganeo Kir
Secretária de Saúde
tt
MEDICAMENTOS Prestações de
serviços com
terceiros.

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