PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Leme, 24 de Setembro de 2020
Ao Exmo Sr.
José Eduardo Giacomelli
Presidente da Câmara Municipal
Ofício nº 599/2020/CONT/SF
Exmo. Sr. Presidente
Considerando a declaração de pandemia pela OMS em razão da disseminação do COVID-19;
Considerando o Decreto Legislativo n.º 06/2020 de calamidade pública no âmbito da União,
assim como o Decreto Municipal n.º 7377/2020 e Lei Municipal n.º 3897 que reconhecem o estado de
calamidade pública no município de Leme, devidamente reconhecida pela ALESP, através do Decreto
Legislativo n.º 2.495 (31/03/2020);
Considerando o que dispõe a Lei Federal n.º 4.320/1964 em seu artigo 40, inciso III e ainda a
Nota Técnica SEI n.º12774/2020 ME, expedida pela Secretaria de Tesouro Nacional, e, em
cumprimento ao disposto no artigo 44 da Lei 4.320, que transcrevemos abaixo:
Art. 44 — Os créditos extraordinários serão abertos por
decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento
ao Poder Legislativo.
Enviamos em anexo, para conhecimento dessa Casa Legislativa, o Decreto Municipal n.º 7.498,
de 22/09/2020, que criou créditos extraordinários para cobertura de despesas necessárias ao combate do
COVID-19.
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosam
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
Diretora Contábil Prefeito Municipal
Rua Dr. Armando de Salles Oliveira, 453 + Centro * CEP 13610-220 * Leme + SP
Secretaria (19) 3573.4900 + Contabilidade (19) 3573.4902 + financas .gov.br + www.leme.sp.gov.br
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN
DECRETO nº 7.498 de 22 de Setembro de 2020
“Abre créditos adicionais extraordinários e dá outras providências”
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais. e de acordo com a
autorização concedida pelo Decreto Legislativo nº 2.495, de 31 de Março de 2020, que reconhece,
para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de Maio de 2000, a ocorrência
do estado de calamidade pública nos municípios do Estado de São Paulo,
DECRETA
Artigo 1º - Ficam abertos, na Secretaria Municipal de Finanças, créditos adicionais
extraordinários no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
R$ mai 000,00
00
R$ 40.000,00
Artigo 2º — O crédito extraordinário aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais)), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, 4 1º,
IJ, da Lei Federal nº 4,320/64, da seguinte dotação:
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 — CNP) 46.362.661/0001-68
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Código
Funcional Programática Reduzido
312.0014 | 02.12.01-082440012.2.111000-3.3.90,39 5 ) 40.000,00
Crédito Extraordinário = Anulação (Redução) - Art. 43, 8 1º, LL - [,.4,320/64 R$ 40.000,00
Artigo 3º - As alterações constantes neste Decreto refletem automaticamente no Plano
Plurianual 2018 / 2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 ec Lei
Orçamentária Anual 2020.
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a presente data.
Leme, 22 de Setembro de 2020.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 — FONES (19) 3573-4900 - CNP) 46.362.661/0001-68