Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício Nº 522/2020 — GP Leme, 23 de setembro de 2020.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação
o Projeto de Lei que “Altera disposições da Lei Ordinária nº 3.925, de 10 de junho
de 2020, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de
crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA —
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro
destinado a aplicação em Despesa de Capital, Obras, Equipamentos, Material
Permanente, Desapropriação de Imóveis, e a oferecer garantias e dá outras
providências”.
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de
que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida
e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de
conformidade com os artigos 190, |, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentissimo Senhor,
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
Av. 29 de agosto, 668 — Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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PROJETO DE LEI Nº » 9) 12020.
“Altera disposições da Lei Ordinária nº 3.925, de 10 de
junho de 2020, que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa
Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA —
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na
Modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação em
Despesa de Capital, Obras, Equipamentos, Material
Permanente, Desapropriação de Imóveis, e a oferecer
garantias e dá outras providências”.
Art. 1º. 0 8 1º do artigo 2º da Lei Ordinária nº 3.925, de 10 de junho de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
$ 1º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos
previstos no caput deste artigo, ficam a Caixa Econômica Federal e o Banco do
Brasil S.A. autorizados a transferir os recursos cedidos ou vinculados nos
montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente
estipulados.
Art. 2º. O $ 4º do artigo 2º da Lei Ordinária nº 3.925, de 10 de junho de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
S$ 4º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros
encargos da operação de crédito, ficam a Caixa Econômica Federal e do Banco
do Brasil S.A autorizados a debitar na conta corrente mantida em sua agência, a
ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do
Município, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito Municipal de Leme
Av. 29 de agosto, 668 — Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 12020
Através do presente, vimos à presença dos Nobres Edis com a
finalidade especial de encaminhar para discussão, votação e aprovação dessa
edilidade, em regime de URGÊNCIA, o Projeto de Lei que “Altera disposições da
Lei Ordinária nº 3.925, de 10 de junho de 2020, que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no
âmbito do Programa FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento
na Modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação em Despesa de Capital,
Obras, Equipamentos, Material Permanente, Desapropriação de Imóveis, e a
oferecer garantias e dá outras providências”.
O presente projeto de lei tem por objetivo corrigir erro material
constante no dos parágrafos 1º e 4º do Artigo 2º Lei Ordinária nº 3.925, de 10 de
junho de 2020 e necessita ser retificado.
Enfatizo que tal equivoco material se deu apenas nos parágrafos
acima descritos, todos os demais artigos da lei estão corretos.
Ressalto que as alterações propostas são essenciais para garantir
a segurança jurídica e a correta implementação das normas contidas na Lei
Ordinária nº 3.925/2020.
A propositura em tela guarda perfeita consonância com as
determinações estabelecidas na Constituição Federal, bem como está adequada
às normas e diretrizes contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo
desnecessário o acompanhamento da estimativa de impacto orçamentário e
financeiro (art. 17, 8 1.º, LRF) e declaração do ordenador de despesa sobre
adequação orçamentária e financeira às Leis Orçamentárias (art. 16, |, LRF), visto
que se trata de texto legal que não gera novas despesas, apenas corrige erro
material contido na Lei nº 3.925/2020.
Na certeza do grande compromisso dos nobres edis com o
funcionalismo publico de nosso município, aproveito o ensejo para renovar os
votos de elevada estima e consideração a
WA R RICARDO ANTUNES FILHO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME
Av. 29 de agosto, 668 — Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.925, DE 10 DE JUNHO DE 2020.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
operação de crédito junto à Caixa Econômica
Federal, no âmbito do Programa FINISA -—
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na
Modalidade Apoio Financeiro destinado a
aplicação em Despesa de Capital, Obras,
Equipamentos, Material - Permanente,
Desapropriação de Imóveis, e a oferecer garantias
e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a
contratar e garantir financiamento na linha de crédito do FINISA — Financiamento
à Infraestrutura e ao Saneamento — Modalidade Apoio Financeiro destinado à
aplicação em Despesa de Capital, Obras, Equipamentos, Material
Permanente, Desapropriação de Imóveis, junto a Caixa Econômica Federal, até
o valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões), nos termos da Resolução CMN nº
4589/2017 e posteriores alterações e observadas as disposições legais em vigor
para contratação de operações de crédito, as normas e as condições específicas e
aprovadas pela Caixa Econômica Federal para a operação.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado
neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do
FINISA = Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento/Despesa de Capital
vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com
o S$ 1º do art. 35, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da
operação de crédito de que trata esta lei, as cotas de repartição constitucional, do
Av, 28 de agosto, 668 - Ceniro — CEP; 13610-210 - PABX(18) 3573-4000 — CNPJIMF 46.362.661/0001-68
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Imposto de Circulação de Mercadorias — ICMS e/ou Fundo de Participação dos
Municípios — FPM até o limite suficiente para o pagamento das prestações e demais
encargos decorrentes desta lei ou autorizado a vincular, como contragarantia à
garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os
artigos 158 e 159, inciso |, alinea "b”, bem como receitas tributárias estabelecidas
no artigo 156, nos termos do art 167, Inciso IV e 8 4º, todos da Constituição
Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
8 1º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos
previstos no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a
transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à
amortização da divida nos prazos contratualmente estipulados.
$ 2º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da
CAIXA, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras
decorrentes do contrato celebrado.
$3º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e
consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da divida
nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros
em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da divida, até o
seu pagamento final.
& 4º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos
da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar na
conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são
efetuados os créditos dos recursos do Município, nos montantes necessários à
amortização e pagamento final da dívida.
Av 29 de agosto, GE8 — Centro - CEP: 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — CNP JIMF 46.362.661/0001-68
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Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos
adicionais.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei Orçamentária Anual e no
Plano Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de Capital, os
recursos necessários aos investimentos a serem realizados, provenientes do
FINISA/Despesa de Capital, no montante mínimo necessário à realização do
projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais
encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei, observado o
disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei nº 4.320, de 17.03.1964, com abertura
de programa especial de trabalho.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrit Crédito Adicional
Suplementar até o limite de R$ 7.000.000,00 (sete milhões), no Orçamento vigente
conforme artigo 43, 81º, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 10 de Junho de 2020.
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CARDO ANTUNES FILHO
Prefeito Municipal de Leme
Av. 29 de agosto, 888 - Centro - GEP, 13610-210 - PABX (18) 3573-4000 — CNPJ/MF 46.382.661/0001-88
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