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materia nº 525/2020

Tipo Ofício Legislativo
Número / Ano 525 / 2020
Date 2020-09-29
EmentaEncaminha o Ofício nº 433/2020-SMA, referente ao Projeto de Lei nº 87/2020.
native_id1069

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-29 Às Comissões para parecer — —
2020-09-29 Ao Expediente — —
2020-09-29 Para providências — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 9

Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício nº 525/2020 - GP Leme, 28 de setembro de 2020.
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 87/2020 - “Aprova a revisão do Plano Municipal de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Leme/SP”;
Câmara de Vereadores do Município de
OTOCOLO GERAL 1313/2020
bata: 29/09/2020 - Horário: 12:30
Legislativo - OFLEG 525/2020 A9
Excelentíssimo Senhor;
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste, para
encaminhar a Vossa Senhoria, o Ofício nº 433/2020-SMA, de lavra do Ilmo. Sr. MÁRCIO
ANTONIO STORTO, Secretário Municipal do Meio Ambiente, com a finalidade de instruir
os autos.
Nada mais havendo para o momento, aproveitamos a oportunidade
para apresentar a Vossa Excelência, bem como aos demais membros dessa singular
Casa Legislativa os nossos protestos de consideração e real apreço.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 — CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Secretaria de
MEIO AMBIENTE
Ofício nº 433/2020 — SMA
Leme, 25 de setembro de 2020.
limo. Sr.,
A Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política
Nacional de Resíduos Sólidos, determina que deve ser “assegurada ampla
publicidade ao conteúdo dos planos de resíduos sólidos, bem como controle social
em sua formulação, implementação e operacionalização”. Mesmo em face às
restrições impostas pelas autoridades sanitárias desde março de 2020 decorrentes
da pandemia de Covid-19, foram adotadas estratégias para permitir a participação
da população na formulação dos planos municipais de resíduos. A seguir, são
sumarizadas as ações realizadas para a divulgação e o controle social da revisão do
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e do Plano Municipal de
Gestão de Resíduos da Construção Civil de Leme:
1. Aplicação de pesquisa de opinião com 206 moradores de 65 bairros do
município. A pesquisa apresentou 26 questões sobre o tema de resíduos
sólidos e os serviços prestados pelo município na área, incluindo uma
questão aberta para o recebimento de sugestões por parte dos munícipes.
O número de respondentes foi considerado representativo da população
de Leme. Segundo Israel (1992), para populações com mais de 100.000
habitantes (caso de Leme), é necessária uma amostra de 204 pessoas
para representar a população com nível de precisão de + 7% e nível de
confiança de 95%. (Referência: ISRAEL, G. D. Determining sample size.
Fact sheet PEOD-S. Gainesville, FL: University of Florida, p. 1-5, 1992.);
2. Envio de ambos os planos na íntegra para os membros do Conselho
Municipal de Meio Ambiente (CONSEMA) de Leme; apresentação e
aprovação dos referidos planos em reunião do Conselho realizada em 10
de setembro de 2020, conforme ata da reunião e ofício em anexo. O
Avenida Taufic Nacif Mansur, s/nº + Quinta do Vale Verde - CEP 13613-331 + Leme + SP + CNPJ: 46.362.661/0001-68
(19) 3571.7559 - meioambienteDleme sp gov.br + www.leme.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Secretaria de
MEIO AMBIENTE
CONSEMA é um órgão colegiado deliberativo destinado, entre outras
funções, ao controle social no âmbito municipal em temas relacionados ao
meio ambiente. Sua composição é paritária, incluindo-se cinco
representantes do Poder Executivo Municipal e cinco representantes da
sociedade civil, além de seus respectivos suplentes;
3. Envio de ambos os planos na íntegra para a Secretaria de Comunicação
Social para a divulgação no site oficial da Prefeitura Municipal de Leme,
conforme solicitação apresentada no Ofício nº 383/2020 - SMA (em
anexo).
Ressaltamos também que foi realizada audiência pública para a aprovação do
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) original, em
2015. O texto do PMGIRS enviado para apreciação e deliberação dos vereadores no
presente ano é a primeira revisão do texto inicialmente aprovado.
Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos ou demandas
adicionais e aproveitamos a oportunidade para agradecer e apresentar nossos
sinceros votos de estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
J/
TORTO
MBIENTE
limo. Sr.
Kalleb Grossklauss Barbato
Secretário de Negócios Jurídicos
Avenida Taufic Nacif Mansur, s/nº + Quinta do Vale Verde + CEP 13613-331 + Leme + SP + CNPJ: 46.362.661/0001-68
(19)3571.7559 - meioambienteOleme.sp.gov.br + www.leme.sp.gov.br
a 37 diretrizes e ações propostas a serem realizadas para um bom
NS
qe!
74
ATA DA REUNIAO DO CONSELHO DE MEIO AMBIENTE DE LEME
(CONSEMA) — 10/09/2020
Aos dez (10) dias do mês de setembro de dois mil e vinte (2020), às 15 horas, na
Casa dos Conselhos de Leme, localizada na Rua Coronel João Franco Mourão, nº
295 Centro, nesta cidade e comarca de Leme - SP, reuniram-se os membros do
Conselho Municipal do Meio Ambiente - CONSEMA e convidados: Márcio Antônio
Storto, Secretário de Meio Ambiente de Leme, Elton Vinícius Sterzo, vice-
presidente do CONSEMA, Amanda Aparecida Petruz, Interlocutora Suplente do
Programa Município Verde Azul - PMVA Ciclo 2019, Thaís Torres Magalhães,
interlocutora do PMVA, Juliana Cristina de Resende, engenheira ambiental,
Eduardo Vinícius Andrielli, servidor do setor de atendimento médico veterinário
todos representando a Secretaria do Meio Ambiente; Sebastião Marcelino Corteze
e João Carlos Pinheiro, representando a Associação Comercial e Industrial de
Leme — ACIL, Paola M, Salles, representando a Ordem dos Advogados do Brasil —
OAB; Maria Arminda C.N. Sacchi, representando o Sindicato Rural de Leme;
Valério Braido Neto e Daniela Vicentini, representando o Controle Interno da
Prefeitura Municipal, conforme lista de presença em anexo. O Sr. Elton Vinicius
Sterzo, se apresentou novamente assumindo a presidência do CONSEMA e,
iniciou e conduziu a reunião cumprimentando os conselheiros e os convidados
presentes e, em seguida desejo um bom retorno às atividades do Conselho,
mesmo ainda de forma limitada. Após, seguiu-se a pauta da reunião:
1- APRESENTAÇÃO DA REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DA GESTÃO
INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - PMGIRS: Dando início aos assuntos
da pauta, Elton passou a palavra para a engenheira ambiental da Secretaria de
Meio Ambiente, Juliana Resende, a qual se apresentou e deu início na
apresentação da revisão do PMGIRS. Introdutoriamente, foi apresentado que o
plano em questão possuía uma versão anterior, publicada no ano de 2015, por
isso da necessidade da revisão, conforme o que pede a Lei Municipal nº 3404
de 08 de abril de 2015, Artigo 3º e, também, em atendimento à Lei Federal nº
12305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Além disso,
fora cumprido o que pede a Resolução CONAMA 307/2002, a qual estabelece
as diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos sólidos da
construção civil, já que além da revisão do plano já existente, este fora
elaborado e voltado somente para os resíduos sólidos da construção civil.
Em continuidade à revisão realizada, foi apresentado o diagnóstico quanto à
geração de resíduos sólidos domésticos, com uma estimativa de cerca de 1,2%
desses resíduos totais reciclados pela Cooperativa RECICLALEME. Já os
resíduos sólidos da construção civil, capina e podas diversas, em sua maioria,
são encaminhados para os ecopontos municipais e posteriormente destinados
para o aterro da empresa Ecoleme. Foram levantados inclusive, diversos pontos
de descarte irregular de resíduos no município. Uma pesquisa de opinião
realizada mostrou que boa parte da população entrevistada não sabe como
destinar adequadamente os resíduos sólidos produzidos em sua residência. Foi
constatada a necessidade da sistematização das informações para melhor
planejamento e coleta de dados. A partir do diagnóstico realizado, foram
Fá
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planejamento e execução das ações voltadas para a boa gestão dos resíduos
sólidos em Leme.
Após, foi apresentado o Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos da
Construção Civil. Para agilizar e em virtude de não demorar nos debates sobre
os assuntos e ainda realizar a votação de aprovação dos planos por este
conselho(para não estender por conta da pandemia), o presidente optou por
enviá-los no e-mail dos conselheiros, que, com a resposta de todos, será imitido
parecer pela presidência.
ANDAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE: Elton iniciou o
assunto relembrando que o fundo municipal do meio ambiente já foi aprovado
pela Lei 3904/2020. Ainda falta a elaboração do decreto regulamentador para
dar início no funcionamento e captação de recursos para este, que poderá ser
aplicado em questões relacionadas à proteção ambiental no município. Foi
lembrado que será necessária a atribuição de fiscalização ambiental para a
captação de verbas, além da necessidade de um programa de educação
ambiental junto à população, como forma de sensibilizar e educar sobre às
questões ligadas ao meio ambiente, como por exemplo o descarte adequado de
residuos sólidos, a realização de podas adequadas com ênfase à proibição da
realização de podas drásticas, o cuidado adequado com os animais no
município, dentre outras. Além disso, os conselheiros chegaram à conclusão da
necessidade imperiosa da expansão da coleta seletiva no município, como
forma de geração de renda, retirada de materiais recicláveis do lixo que vai para
o aterro e otimizar a vida útil do aterro sanitário municipal, o qual obteve a
licença de operação recentemente e iniciou as atividades de recebimento do
lixo doméstico do município. Além disso, outra questão abordada foi sobre a
correta destinação dos resíduos sólidos da construção civil e a destinação
desses no município, os quais poderiam ser destinados em parceria com os
depósitos de materiais de construção , visto que são os maiores lucradores
nesse nicho de mercado, além da fiscalização de obras cadastradas pela
secretaria municipal. Ao final, foi sugerido pedir orientação do secretário de
negócios jurídicos para dar prosseguimento na regulamentação da lei.
3 - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DO PMVA: A interlocutora do
Programa Município Verde Azul - PMVA, Thais Magalhães, falou sobre o
enfrentamento da pandemia da Covid 19 e a impossibilidade da realização de
muitas das ações previstas nas diretivas do Programa, como é o caso das
ações de educação ambiental.
Thais informou que a entrega da documentação comprobatória se encerrará no
próximo dia 28 e que o PMVA irá aceitar as ações desenvolvidas no ciclo de
2019 como forma de não prejudicar a pontuação dos municípios. Explicou a
todos um pouco sobre as diretivas pedidas pelo programa e o titulo do
certificado Verde Azul. Thaís falou um pouco sobre seu retorno junto à
Secretaria de Meio Ambiente e o desenvolvimento das atividades para o
próximo ano, com um planejamento para buscar melhoria da pontuação do
município.
6h
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Finalizando o assunto, o presidente ressaltou sobre o envio dos planos via e-
mail e da importância da resposta de todos para dar encaminhamento na
aprovação pela Câmara Municipal.
A reunião foi encerrada, e q Sr. Elton Sterzo agradeceu a presença de todos. E,
para constar, eu, «fl (Amanda Aparecida Petruz),
lavrei a presente Ata.
Leme, 10 de setembro de 2020.
Participantes, segundo a lista de presença em anexo.
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biomas Gulivay dá Rusindu,
liana Cristina de Resende
Vinícius Andrielli Paola M. Salles
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Mátig-Aminda SA Sácchi
Lista de Presença - Reunião CONSEMA 10/09/2020
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“Não herdamos o mundo dos nossos antepassados,
nós o pegamos emprestados de nossos filhos”
CONSELHO MUNICIPAL Provérbio Chinês
== DEMEIO AMMENTE ——
Ofício nº01/2020: Conselho Municipal do Meio Abiente (CONSEMA)
Leme, 16 de Setembro de 2020
Assunto: Deliberação sobre a aprovação das Revisões dos Planos Municipais
da Gestão integrada de residuos sólidos e da Gestão de resíduos da
construção civil
Após a deliberação dos por parte dos Conselheiros, foi aprovada por
unanimidade as revisões dos planos municipais da gestão integrada de
residuos sólidos e plano municipal de gestão de
resíduos da construção civil.
Agradecendo antecipadamente, e nos colocando a disposição para
maiores esclarecimentos
Atenciosamente,
Presidente Consema
End. p/ Correspondência: Rua Coronel João Franco Mourão 154, Centro
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Secretaria de
MEIO AMBIENTE
Ofício nº 383/2020 - SMA
Leme, 24 de agosto de 2020.
flmos. Srs.,
Em atendimento à Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e à Lei Federal nº
10,650, de 16 de abril de 2003, que estabelecem que deve ser assegurada ampla
publicidade ao conteúdo dos planos de resíduos sólidos, solicita-se a publicação do Plano
Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) - revisão 1 e do Plano
Municipal de Gestão de Residuos da Construção Civil de Leme no site oficial da Prefeitura
Municipal de Leme, em área que a Secretaria de Comunicação Social julgar adequada.
Busca-se assim atender às leis citadas e também à solicitação do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo.
Aproveitamos a oportunidade para agradecer e apresentar nossos sinceros votos de
estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
AUEIANK CRISTINA D DE RESENDE
Engenheira Ambiental 747
limo. Sr.
Kalleb Grossklauss Barbato
Secretário de Negócios Jurídicos
limo. Sr.,
Lucas Gonçalves da Silva
Secretário de Comunicação Social
Avenida Taufic Nacif Mansur, s/nº + Quinta do Vale Verde » CEP 13613-331 » Leme + SP + CNPJ: 46.362.661/0001-68
(19) 3571.7559 + meioambienteBleme.spgov.br + www.leme.sp.gov.br

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