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materia nº 651/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 651 / 2020
Date 2020-09-29
EmentaINDICA ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal que, junto a Secretária da Saúde que solicitem ao Ministério da Saúde a liberação das verbas para o término da construção da UTI NEONATAL na Santa Casa da nossa Cidade.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-30 Arquivado — —
2020-09-30 Arquive-se — Indicação lida e encaminhada ao Prefeito Municipal.
2020-09-30 Ao Expediente — —
2020-09-29 Para providências — —

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texto original #

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 651 / 2020
Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal
que, junto a Secretária da Saúde que 
solicitem ao Ministério da Saúde a 
liberação das verbas para o término da 
construção da UTI NEONATAL na Santa 
Casa da nossa Cidade.
O Vereador que esta subscreve, 
CONSIDERANDO que, desde o fato ocorrido no dia 5 de abril de 2013, onde
uma criança veio a óbito pela falta e vaga em uma UTI NEONATAL;
CONSIDERANDO que, um outro fato ocorrido no dia 22 de agosto de 2013, 
onde outra uma criança veio a óbito depois de ficar 10 dias internada à espera de uma 
vaga em uma UTI NEONATAL, haja vista que, o caso não foi o único, já tendo ocorrido 
outros desta mesma natureza;
CONSIDERANDO que, a assistência ao período neonatal tem como 
propósito principal cuidar de recém-nascidos visando a cura ou controle de doenças do 
período neonatal, a garantia alimentação oral, o ganho ponderal adequado no momento 
da alta e o preparo da família para receber este recém-nascido que necessita de cuidados 
especiais.; 
CONSIDERANDO que, no Brasil nascem cerca de 3 milhões de bebês por 
ano e destes, 1 de cada 10 nascidos vivos são prematuros que na maioria das vezes que 
necessitam de algum auxílio após o nascimento. O Distrito Federal nascem cerca de 
45.000 bebês da população residente por ano e a rede de saúde atende cerca de 54.000 
bebês das cidades dos estados que compões o entorno do DF. Dos nascidos vivos 1 em 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
cada 10 precisa de auxílio para iniciar a ventilação, 1 em cada 100 necessita de intubação 
e 1 em cada 1000 necessita de reanimação avançadas; quando o recém-nascido é 
prematuro a necessidade de assistência neonatal pode chegar a 60 %. No DF a taxa de 
prematuridade está em torno de 10 % e varia 4 a 18 % no demais países de acordo com o 
grau de desenvolvimento;
CONSIDERANDO que, os critérios de internação e alta nas unidades 
neonatais públicas visam normatizar as internações de recém-nascidos em unidades 
neonatais de acordo com a complexidade dos agravos apresentados por eles. Estes 
critérios orientam e embasam o trabalho da regulação de leitos da Santa Casa, 
responsável por direcionar os recém-nascidos para os leitos de cuidados intensivos e 
intermediários da rede e visa aproveitamento mais eficiente da capacidade instalada de 
atenção neonatal, com melhora nos indicadores de morbimortalidade neonatal e infantil;
CONSIDERANDO que, a UTI-Neo Natal é suma importância a manutenção 
da vida, pois a Portaria nº 930 de 10 de maio de 2012 do Ministério da Saúde. Define as 
diretrizes e objetivos para a organização da atenção integral e humanizada ao recém￾nascido grave ou potencialmente grave e os critérios de classificação e habilitação de 
leitos de Unidade Neonatal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
CONSIDERANDO que, o artigo 3º e seus incisos da portaria supra citada 
diz: “I - o respeito, a proteção e o apoio aos direitos humanos; II - promoção da equidade;
III - integralidade da assistência; IV - atenção multiprofissional, com enfoque nas 
necessidades do usuário; V - atenção humanizada; e VI - estímulo à participação e ao 
protagonismo da mãe e do pai nos cuidados ao recém-nascido; 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que determine ao Setor 
Competente, junto a Secretária da Saúde que solicitem ao Ministério da Saúde a 
liberação das verbas para o término da construção da UTI NEONATAL na Santa 
Casa da nossa Cidade.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 29 de setembro de 2020.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Vereador Ricardinho - PSD

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