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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 651 / 2020
Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal
que, junto a Secretária da Saúde que
solicitem ao Ministério da Saúde a
liberação das verbas para o término da
construção da UTI NEONATAL na Santa
Casa da nossa Cidade.
O Vereador que esta subscreve,
CONSIDERANDO que, desde o fato ocorrido no dia 5 de abril de 2013, onde
uma criança veio a óbito pela falta e vaga em uma UTI NEONATAL;
CONSIDERANDO que, um outro fato ocorrido no dia 22 de agosto de 2013,
onde outra uma criança veio a óbito depois de ficar 10 dias internada à espera de uma
vaga em uma UTI NEONATAL, haja vista que, o caso não foi o único, já tendo ocorrido
outros desta mesma natureza;
CONSIDERANDO que, a assistência ao período neonatal tem como
propósito principal cuidar de recém-nascidos visando a cura ou controle de doenças do
período neonatal, a garantia alimentação oral, o ganho ponderal adequado no momento
da alta e o preparo da família para receber este recém-nascido que necessita de cuidados
especiais.;
CONSIDERANDO que, no Brasil nascem cerca de 3 milhões de bebês por
ano e destes, 1 de cada 10 nascidos vivos são prematuros que na maioria das vezes que
necessitam de algum auxílio após o nascimento. O Distrito Federal nascem cerca de
45.000 bebês da população residente por ano e a rede de saúde atende cerca de 54.000
bebês das cidades dos estados que compões o entorno do DF. Dos nascidos vivos 1 em
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
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cada 10 precisa de auxílio para iniciar a ventilação, 1 em cada 100 necessita de intubação
e 1 em cada 1000 necessita de reanimação avançadas; quando o recém-nascido é
prematuro a necessidade de assistência neonatal pode chegar a 60 %. No DF a taxa de
prematuridade está em torno de 10 % e varia 4 a 18 % no demais países de acordo com o
grau de desenvolvimento;
CONSIDERANDO que, os critérios de internação e alta nas unidades
neonatais públicas visam normatizar as internações de recém-nascidos em unidades
neonatais de acordo com a complexidade dos agravos apresentados por eles. Estes
critérios orientam e embasam o trabalho da regulação de leitos da Santa Casa,
responsável por direcionar os recém-nascidos para os leitos de cuidados intensivos e
intermediários da rede e visa aproveitamento mais eficiente da capacidade instalada de
atenção neonatal, com melhora nos indicadores de morbimortalidade neonatal e infantil;
CONSIDERANDO que, a UTI-Neo Natal é suma importância a manutenção
da vida, pois a Portaria nº 930 de 10 de maio de 2012 do Ministério da Saúde. Define as
diretrizes e objetivos para a organização da atenção integral e humanizada ao recémnascido grave ou potencialmente grave e os critérios de classificação e habilitação de
leitos de Unidade Neonatal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
CONSIDERANDO que, o artigo 3º e seus incisos da portaria supra citada
diz: “I - o respeito, a proteção e o apoio aos direitos humanos; II - promoção da equidade;
III - integralidade da assistência; IV - atenção multiprofissional, com enfoque nas
necessidades do usuário; V - atenção humanizada; e VI - estímulo à participação e ao
protagonismo da mãe e do pai nos cuidados ao recém-nascido;
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que determine ao Setor
Competente, junto a Secretária da Saúde que solicitem ao Ministério da Saúde a
liberação das verbas para o término da construção da UTI NEONATAL na Santa
Casa da nossa Cidade.
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Estado de São Paulo
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Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 29 de setembro de 2020.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Vereador Ricardinho - PSD
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