| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-01-09 |
| Ementa | Suplementa a legislação Federal e Estadual dispondo de direitos da criança com transtorno do espectro autista-TEA. |
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FL. 1 PROCESSO N° - q 3 U 3 - REG. PROC. N° FOLHA N° C Â M A R A DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO OE SAO PAULO Processo N°: 3__ Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 1 Ano: 2023 Ementa: 'Suplementa a legislação Federal e estadual dispondo de direitos da criança com transtorno do espectro autista-TEA' Autor: CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS Aos dias do mês de W t w > - Aos n ' \ dias do mês de W t w > - ________ de autuo & P l jl^ tJ f íL s h iEu,____________________ subsc^e. CA M A R A M U N ICIPA L DE ? LEME/SP Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 14 3 D ata/H ora;. 09/01/2023 17:02:23 EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LEME. C.M. LEME Pr0 b U i |F'’ ~ ' PROJETO DE LEI N° 1 / 2023 V i Suplementa a legislação Federal e Estadual dispondo de direitos da criança com transtorno do espectro autista-TEA Artigo l e. Esta lei dispõe direitos da criança com transtorno do espectro autista_TEA suplementando a Lei 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas com deficiência física, Lei n9 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e Lei n9 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Artigo 29. Além daqueles direitos previstos na legislação federal e estadual, fica assegurado no município de Leme, os seguintes direitos à criança com transtorno do espectro autista - TEA: I- O direito de levar seu próprio lanche para a escola pública ou privada; II- Propor o desenvolvimento da atenção qualificada de saúde com estratégias alimentares que incluam a participação dos médicos elou nutricionistas e os familiares das crianças, com foco na elaboração de dietas adequadas, visando minimizar característica seletividade alim entar e os comportamentos compulsivos no consumo diário, que exultam na tendência ao sobrepeso, à obesidade e aos distúrbios gastrointestinais; DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp k L CA M A R A M U N ICIPA L DE r o 3 ;• LEME/SP III- Defender a consolidação de políticas públicas que fortaleçam as estratégias de saúde e educação alimentar, não somente dos aspectos alimentares, mas da participação comunitária e social; Artigo 39. 0 Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de 120 dias, a contar de sua publicação. Artigo 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 09 de janeiro de 2023. CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS Vereadora DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP 0 3 b H o m -TTAjgr C.M. LEME JUSTIFICA TI VA Este projeto de lei tem como objetivo o direito da criança com transtorno do espectro autista sob o ponto de vista nutricional dentro do ambiente escolar, para que possa levar seu próprio lanche. Sabe-se que determinados padrões socioculturais de alimentação podem condicionar os hábitos alimentares das pessoas incluindo aquelas com o transtorno do espectro autista. Do mesmo modo, doenças que afetam o estado nutricional do paciente, por exemplo, diabetes, obesidade, desnutrição, intolerância a glúten, alergia ao leite de vaca etc., podem acometer qualquer pessoa, inclusive autistas. Contudo, nessa população, há algumas peculiaridades que devem ser levadas em consideração para o sucesso das ações de saúde. Uma delas se refere rigidez comportamental, que pode se refletir nos hábitos alimentares da pessoa levando a dietas ditas "monótonas", em que a pouca variação do cardápio pode predispor a deficiências seletivas de nutrientes. Além disso, em razão de alterações da sensibilidade tátil, pode haver aversão a determinados tipos de alimentos o que demanda um diagnóstico correto, pois a conduta nesses casos inclui uma alimentação saudável e adequada. Desse modo, e fundamental que todas as ações de proteção e recuperação da saúde, direcionadas pessoa com transtorno do espectro autista, incluindo aquelas relacionadas nutrição, principalmente dentro da escola. Assim, certa da importância destas medidas, peso o apoio dos meus nobres Pares para aprovação deste projeto de lei. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 09 de janeiro de 2023. CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS Vereadora DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIP ESTADO DE SÃO PAULO Projeto de Lei n° 94/2023 Ementa: Suplementa a legislação Federal e Estadual criança com transtorno de espectro autista Autoria: Vereadora Cintia Cristina Grossklauss Fls0 5 l d. de direito f e í — 1 TEA PARECER JURÍDICO ASSESSORIA JURÍDICA Senhor Presidente, O presente Projeto de Lei busca suplementar a legislação Federal e Estadual dispondo de direitos da criança com transtorno de espectro autista - TEA, especificamente no fato de poder levar seu próprio lanche para a escola pública ou privada no município de Leme. É o breve relato. Opino. De inicio, convém, ressaltar que se trata de Parecer jurídico opinativo, tecendo considerações de ordem técnico-opinativo. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal que, de forma específica, já expôs seu entendimento, in verbis: "O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão de Administração Pública não é ato administrativo. Nada mais é do que opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex officio da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples Rua Pr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridicolgcamaraleme.s^gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍRIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEME ~P'Q 3 jq ò l FI>^ parecer, isto é, ato opinativo que poderia ser, ou não considerado pelo administrador”.(Mandado de Segurança 24.584-1. Distrito Federal. Relator Ministro Marco Aurélio de Mello - STF). Portanto, não compete a Procuradoria Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade no que pese aos projetos apresentados nesta Casa Legislativa; a análise está restrita aos aspectos de legalidade, para efeito de admissibilidade e tramitação. Assim, busca a nobre vereadora autora do projeto aperfeiçoar no município de Leme a aplicação dos direitos da criança com transtornos do espectro autista-TEA, em especial permitir através de norma local, que possa levar seu próprio lanche para a escola pública ou privada. 1. Da Com petência M unicipal. O objeto de que trata o projeto de lei n° 01/2023, na opinião dessa procuradoria, se enquadra perfeitamente nas autorizações para legislar franqueadas aos Municípios no âmbito do inciso II, do art. 23, c/c os incisos I e II, do art. 30, todos da CF/88. O inciso II, do art. 23, da CF/88, impõe a todos os entes federados, como competência material/administrativa comum, dentre outros: cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. Como se sabe, a imposição ao ente federado de uma obrigação material/administrativa implica não apenas na obrigação de aplicar-se a legislação dos entes de maior amplitude federativa no âmbito territorial dos entes de menor amplitude (União/Estados e DF/Municípios), mas também a possibilidade de suplementar a legislação dos entes mais amplos naquilo que é peculiar ao interesse das esferas mais restritas, podendo estas inclusive inovar na ordem [' à k ) Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mait: juridico@camaraleme.sp.gov.br (Ç.M. LÉMÉI Pr CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍRIO ESTADO DE SÃO PAULO jurídica em matérias cuja natureza se reconheça a legitimidade de manifestação de interesse local, como é o caso dos municípios (incisos I e II do art. 30, da CF/88). local, pertinente aos Municípios, nos termos do inciso I do art. 30 da CF/88, há muito martiriza a doutrina e a jurisprudência. Inúmeras foram às ações diretas de inconstitucionalidade, analisadas pelo ST F, em que se discutiu a extensão e profundidade dessa questão. De forma que para a análise dos termos do projeto de lei 01/2023, na opinião dessa Procuradoria, é possível ao Município, no exercício da competência estatuída no inciso I e II. do art. 30. da CF/88, expedir normas tratando de interesse local e de suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. Da Iniciativa introduzir pela presente propositura possuem a natureza jurídica de lei asseguradora de direito fundamental, constituindo-se em desdobramento normativo no plano local de disposição principiológica imposta a todos os entes federados por força do inciso III, do art. 1 0 da CF/88. Legislativo, mesmo quando, de modo genérico e abstrato, trata de promover direitos fundamentais a todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. típica do Poder Executivo, de modo que, o fato de uma determinada norma oriunda do Legislativo prever a promoção do bem de todos sem qualquer outra forma de discriminação, não implica em criação de obrigação anômala por parte A definição do que seja efetivamente matéria de interesse Na opinião dessa Procuradoria, as normas que se pretende Tais leis seriam de iniciativa comum aos Poderes Executivo e Isto porque, a observância da ordem jurídica vigente é função Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICI ESTADO DE SÃO PAULO r * i ~ < 0 K Ò-M. LEME PIO DE LEME^ Legislativo, até porque o texto constitucional prevê no seu art. 3o objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Ao longo de décadas, predominou entre os operadores do direito a idéia segundo a qual a legitimidade para a iniciativa legislativa de matéria referente à instituição de direitos, por muitas vezes implicarem em algum dispêndio orçamentário, era prerrogativa do Chefe do Poder Executivo. Todavia, a partir do regime instituído pela Constituição Federal de 1988, marcado pela prevalência dos direitos fundamentais, especialmente no que diz respeito à centralidade do princípio da legalidade, notadamente em sua nova dicção constitucional, estatuída no inciso II do art. 50 da CF/88, bem como, por indispensável consideração ao princípio democrático previsto no parágrafo único do art. 1 0 deduz-se que a legitimidade para iniciar o processo legislativo em matéria atinente à concretização de direito fundamental é comum aos Poderes Executivo e Legislativo. E isso até por exclusão, visto não constar a matéria dentre aquelas reservadas ao Chefe do Executivo pelos art. 84 e incisos; art. 61, S 1 0, incisos e alíneas; bem como, o art. 165 e incisos, todos da CF/88. Inclusive no âmbito do Município de Leme, visto que, o próprio Regimento Interno de sua Câmara Municipal (Resolução 144/95), em seu art. 30, ao tratar das matérias cuja iniciativa para a proposição de leis é de competência privativa do Prefeito, listou: 1 - criação de cargos, funções ou empregos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; 2 - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de servidores; 3 - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração; 4 - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública. Como se percebe não se encontra entre as matérias elencadas nesse dispositivo, nenhuma referência que se possa interpretar como atribuidora de competência privativa ao prefeito par Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico(5>camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIP DE LEME C.M. LEME p,o 3 f - » P O ? ESTADO DE SÃO PAULO iniciar processo legislativo cuia matéria diz respeito à especificação no plano local de direito fundamental previsto na Constituição Federal, em seu sentido geral ou em seu sentido mais específico. Nada nesse item que impeça o projeto de prosperar. Da C onstitucionalidade. Reconhece essa Procuradoria que o projeto de lei 01/2023, em seus aspectos substanciais, não viola regra ou princípio previsto na CF/88, ou mesmo disposição expressa presente em lei de vinculação nacional por meio da qual se institua política pública de observância obrigatória para os demais entes federados. Muito pelo contrário, ao menos parcialmente, a presente propositura, no entendimento dessa Consultoria, contribui de modo significativo para o atendimento as pessoas portadores de necessidades especiais e assim, contemplando direitos da crianças com transtornos do espectro autistas, sob o ponto de vista nutricional dentro do ambiente escolar. De forma que pretende essa proposta aperfeiçoar, suplementar a legislação federa e estadual, com disposições constitucionais voltadas para a tutela dos portadores de necessidades especiais. É crescente o movimento no ordenamento pátrio com vistas à proteção dos indivíduos considerados hipossuficientes, especialmente no tocante a pessoas com diagnóstico de autismo. Tanto que, fora aprovado a Lei no 12.764, que institui a "Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista", onde eles passaram a serem considerados "pessoas com deficiência para todos os efeitos legais", merecedoras do direito de integrarem as filas preferenciais. Cabe ressaltar ainda, que o projeto de lei em análise, não fere o Princípio da Separação dos Poderes, previsto no artigo 2 0 da Constituição Federal, uma vez que, dispõe de maneira abstrata e geral sobre a matéria, o q u e i_ ^ Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico(S)camaralefne\gp/gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D Ê T Ê M F ^---------- ESTADO DE SÃO PAULO corresponde ao exercício da função legislativa, e não executivo. Esta diferença entre as funções da Câmara Municipal e do Executivo foi muito bem delimitado por HELY LOPES MEIRELLES: demais, a Câmara elabora leis, isto é, normas abstratas, gerais e obrigatórias de conduta. Esta é a função específica bem diferenciada da do Executivo, que é a de praticar atos concretos da administração. (...) o Legislativo provê in genere, o Executivo in specie; A Câmara edita normas gerais, o Prefeito as aplica aos casos particulares ocorrentes. Daí a não ser permitido à Câmara intervir e concretamente nas atividades reservadas ao Executivo." No entanto, os artigos 30 estabelece o prazo para que o Poder Executivo regulamente esta lei, o que poderia ser corrigido com um simples emenda modificativa do artigo, sem que fosse estabelecido o prazo para sua regulamentação, ficando sob a égide do chefe do executivo, evitando-se assim a ingerência legislativa Executivo Municipal. Em face dos argumentos acima expendidos, conclui pela pertinência na sua maior parte da proposta em seus aspectos essenciais. pela Constitucionalidade Parcial do projeto de lei n o 01/2023, não se encontra qualquer vício referente à competência municipal para legislar sobre a matéria, estando ela amparada pelas disposições normativas fixadas pelo inciso II, do art. 23, da CF/88, c/c os incisos I e II, do art. 30, da CF/88 — com competência legislativa suplementar disposta pela Lei Federal no 7853/89; com relação a existência de reserva de iniciativa, de um modo geral, trata-se de projeto de lei instituindo direitos fundamentais aos portadores de necessidades especiais, com fulcro no inciso III, do art. 1 0 , da CF/88, em relação à qual, inexiste reserva prevista ao Chefe do Executivo, seja em âmbito constitucional ou de acordo com as disposições do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Em substância, na sua grande parte, o projeto de lei não viola regra ou princípio fixado Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico(g><____________. v.br IIEm função normal e predominante sobre as Em face de todas as considerações acima expostas, opino ÍC.M. LEME 1 !«• U O SIM l"* W CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Aj / ESTADO DE SÂO PAULO pela CF/88, um verdadeiro aperfeiçoamento da legislação federal e estadual, constituindo-se em desdobramento no plano local de diretrizes fixadas por disposições da Lei n o 12.764, que institui a "Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista", onde os mesmos passaram a serem considerados "pessoas com deficiência para todos os efeitos legais", merecedoras do direito de condicionarem os hábitos alimentares das pessoas , em especial aquelas com transtornos do espectro autista, e, ainda ressaltar a necessidade de emenda com a finalidade de subtrair “o prazo de 120 dias” do artigo 3o da proposta. conforme já se manifestou o Pretório Excelso no sentido de que, caso o projeto de lei em questão tramite por esta Casa de Leis com a devida correção, pelas respectivas Comissões Permanentes a qual cabe a elas, de maneira VINCULATIVA, externarem sobre os temas aqui trazidos e, ao plenário da Câmara Municipal de Leme, órgão soberano deste Poder, decidir, aprovando ou rejeitando o projeto de lei em questão e eventuais emendas. Ressalto ainda que o presente parecer-técnico OPINATIVO, É o Parecer, salvo melhor juízo. Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, 24 de fevereiro de 2.023. Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP c . i ^ L Ê f t f r i / ik 2 ( ,s) Comissão(ões) ae: C.J.F. O.F.C. o .s.p . c j S.E.C.L.T í j P.U.O.P.S! í Em J U - jL o 2 J L £ à _ V IS T A Em oi de o: de 20 a 3 Com visita r-o-w».«s*?<.~y.■? ^2l Funcionário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp F'5 43. c r CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Projeto de Lei n° 94/2023 Ementa: Suplementa a legislação Federal e Estadual dispondo de direitos da criança com transtorno de espectro autista - TEA Autoria: Vereadora Cintia Cristina Grossklauss EMENDA MODIFICATIVA N° 01 O Artigo 3o do projeto de lei em questão passa a ter a seguinte redação: “Artigo 3°. O Poder Executivo regulamentará esta lei.” Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 25 de Janeiro de 2023 Vereadora JUSTIFICATIVA: Para que não venhamos ingerir no Executivo Municipal, o que poderia configurar um vicio da proposta, e assim trazer prejuízos as pessoas com deficiências, apresento esta emenda e rogo aos meus Pares pela sua aprovação junto com a projeto. Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico(S)camaraleme.sp.gov.br CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP C.M. LEME PROJETO DE LEI n° 01/2023 EMENTA: “ Suplementa a legislação Federal e Estadual dispondo de direitos da criança com transtorno do Espectro autista - TEA” . AUTORIA: Vereadora Cintia Cristina Grossklauss. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresentam um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto: 1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria da Nobre Vereadora Cintia Cristina Grossklauss, que suplementa a legislação Federal e Estadual dispondo de direitos da criança com transtorno do espectro autista - TEA. 2-) No que concerne a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, entendemos que o projeto em questão, após a emenda modificativa apresentada pela Nobre Vereadora autora não ofende as Normas Superiores e está bem instruído, assim, esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.SD.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE [C.to. LEME Pr/-^ I /. -j pi* i <r ' G i l í ò V * t é LEME/SP â z i 3-) Já no tocante a Comissão de Orçamento Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo são FAVORÁVEIS ao projeto, entendendo a importância da alimentação das crianças portadoras do espectro autista sob o aspecto nutricional para levaram sua alimentação no ambiente escolar, diante de suas particularidades de rigidez comportamental, sensibilidade tátil de cada menor, visando a proteção e recuperação da saúde, sendo que, caberá ao Egrégio Plenário a sempre sábia e soberana decisão final. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 09 Hp fp \/p rp irn Hp 9 0 9 3 Lourdes Silva Camacho Vice-Presidente Francisco Ferreira da Silva Secretário Pela Comissão O. F.e C. Francisco Ferreira da Silva F - Lourdes Silva Camacho Vice-Presidente Pela Comissão de S. E. C. L. e T. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.SD.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp C.M. LEME CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEMEEstado de São Paulo RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE Estado de São Paulo „— C.M. LEME REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 01/23 “Suplementa a Legislação Federal e Estadual dispondo de direitos da criança com transtorno do espectro autista -TEA” Artigo l 9. Esta lei dispõe direitos da criança com transtorno do espectro autista - TEA, suplementando a Lei 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas com deficiência física, Lei n9 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e Lei n9 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Artigo 29. Além daqueles direitos previstos na legislação federal e estadual, fica assegurado no município de Leme, os seguintes direitos à criança com transtorno do espectro autista -TEA: I - O direito de levar seu próprio lanche para a escola pública ou privada; II - Propor o desenvolvimento da atenção qualificada de saúde com estratégias alimentares que incluam a participação dos médicos elou nutricionistas e os familiares das crianças, com foco na elaboração de dietas adequadas, visando minimizar característica seletividade alim entar e os comportamentos compulsivos no consumo diário, que exultam na tendência ao sobrepeso, à obesidade e aos distúrbios gastrointestinais; III - Defender a consolidação de políticas públicas que fortaleçam as estratégias de saúde e educação alimentar, não somente dos aspectos alimentares, mas da participação comunitária e social; Artigo 39. 0 Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de 120 dias, a contar de sua publicação. Artigo 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.SD.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp C.M. LEME ) P t.lm n bis/l o 3 t e h A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME „ Estado de São Paulo AUTÓGRAFO DE LEI N° 10/23 PROJETO DE LEI N° 01/23 “Suplementa a Legislação Federal e Estadual dispondo de direitos da criança TEA, suplementando a Lei 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas com deficiência física, Lei n2 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e Lei n2 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). assegurado no município de Leme, os seguintes direitos à criança com transtorno do espectro autista I - O direito de levar seu próprio lanche para a escola pública ou privada; II - Propor o desenvolvimento da atenção qualificada de saúde com estratégias alimentares que incluam a participação dos médicos elou nutricionistas e os familiares das crianças, com foco na elaboração de dietas adequadas, visando minimizar característica seletividade alim entar e os comportamentos compulsivos no consumo diário, que exultam na tendência ao sobrepeso, à obesidade e aos distúrbios gastrointestinais; III - Defender a consolidação de políticas públicas que fortaleçam as estratégias de saúde e educação alimentar, não somente dos aspectos alimentares, mas da participação comunitária e social; com transtorno do espectro autista -TEA” Artigo 12. Esta lei dispõe direitos da criança com transtorno do espectro autista - Artigo 22. Além daqueles direitos previstos na legislação federal e estadual, fica -TEA: Artigo 32. 0 Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de 120 dias, a contar de sua publicação. Artigo 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 15 de fevereiro de 2023. Ricardo de Moraes,,Canata Presidente Interino RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp r '* - CÂMARA MUNICIPAL DE Ofício n° 54 / 2023 - KM COPIA C.M. 1.EME A K . Leme, 15 de fevereiro de 2023. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autóarafos: - de Lei n° 09, referente ao Projeto de Lei n° 13/23; - de Lei n° 10, referente ao Projeto de Lei n° 01/23; - de Lei n° 11, referente ao Projeto de Lei n° 03/23; LU LU Sem ma: RICARDO DE M Presidente Interino Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Aparecido Borges DD. Prefeito Interino de LEME O O O H O cí CL LU O UJ h~ z < > o zc Cl s o o «3- C.N COO tbT* COCO CU o tn LU Q O CL O 2 Z) 2 o Q CO LUQC O o < LU QC LU > LU Q < < 2 l o < uo O CD o lD LU Q IO IX. < QC O co I- X D CN < X LO O O 00 C/J C/J C/j 0 0 o c Q- CL ò 2 2 O X 0• 0 Q 0 c 0 •— C/j —. S S « £ 9" ,jq o o o > o O) cL C/j 0 E 0 0 sz c 0 CO c o o 0 1— 0 CL 0 CO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-08C EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA F'/ ÍC.M. LEME ) Pr lEIs ^ o 3 m | CÂ M A RA M UNICIPAL DE LEME/SP LEI ORDINÁRIA N° 4176, DE 10 DE MARÇO DE 2023 Suplementa a legislação Federal e estadual dispondo de direitos da criança com transtorno do espectro autista-TEA O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7o, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei Ordinária: Artigo 1o. Esta lei dispõe direitos da criança com transtorno do espectro autista_TEA suplementando a Lei 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas com deficiência física, Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Artigo 2o. Além daqueles direitos previstos na legislação federal e estadual, fica assegurado no município de Leme, os seguintes direitos à criança com transtorno do espectro autista - TEA: I- O direito de levar seu próprio lanche para a escola pública ou privada; II- Propor o desenvolvimento da atenção qualificada de saúde com estratégias alimentares que incluam a participação dos médicos elou nutricionistas e os familiares das crianças, com foco na elaboração de dietas adequadas, visando minimizar característica seletividade alimentar e os comportamentos compulsivos no consumo diário, que exultam na tendência ao DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE. camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp ÍC.M. LÉMb~, P ^T z/iO Fls /) / CÂM ARA M UNICIPAL OE LEME/SP sobrepeso, à obesidade e aos distúrbios gastrointestinais; III- Defender a consolidação de políticas públicas que fortaleçam as estratégias de saúde e educação alimentar, não somente dos aspectos alimentares, mas da participação comunitária e social; Artigo 3o. 0 Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de 120 dias, a contar de sua publicação. Artigo 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. me, 10 de março de 2023 / DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp Promulgação Lei Ordinária n° 4176,10/03/2023 C.M. LEME y # > r . & W - Cibele Souza <cibele.souza@camaraleme.sp.gov.br> Sex, 10/03/2023 16:22 Para: Núcleo de Imprensa da Prefeitura do Município de Leme <nucleodeimprensa@leme.sp.gov.br> Prezada Patrícia, boa tarde Segue em anexo documentos para a devida publicação. Qualquer dúvida estarei à disposição. Obrigada. Atte, Cibele Renata dos Santos Souza Assistente de Compras e Contratos Câmara Municipal Leme R. D r. Que rubi no Soeiro nç231 Centro - Leme-SP CEP: 13.610-080 Telefone: (19) 3097-0100 Email:comDras<B)camaraleme. s d . aov. br CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP Ofício n° 105 / 2023 - CR ''C .M . L Ê M t l Rs 5 3 L Leme, 10 de março de 2023. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência Promulgação da Lei Ordinária n° 4176,10/03/2023 Sem mais, respeitosamente. v COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo: 3631 Data/Hora Processo: 14/03/23 15:09 Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Subassunto: OFÍCIOS Súmula: REF: LEI ORDINÁRIA N°4176. Senha internet: 492BW93 Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ CHENG