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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-01-09
EmentaSuplementa a legislação Federal e Estadual dispondo de direitos da criança com transtorno do espectro autista-TEA.
native_id1080

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FL. 1
PROCESSO N°
- q 3 U 3 -
REG. PROC. N° FOLHA N°
C Â M A R A DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO OE SAO PAULO
Processo N°: 3__
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 1
Ano: 2023
Ementa: 'Suplementa a legislação Federal e estadual dispondo de 
direitos da criança com transtorno do espectro 
autista-TEA'
Autor: CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Aos dias do mês de W t w > - Aos n ' \ dias do mês de W t w > - ________ de autuo
& P l jl^ tJ f íL s h i￾Eu,____________________ subsc^e.
CA M A R A M U N ICIPA L DE
? LEME/SP
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
14 3
D ata/H ora;. 09/01/2023 17:02:23
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LEME.
C.M. LEME
Pr0 b U i |F'’ ~ '
PROJETO DE LEI N° 1 / 2023 V i
Suplementa a legislação Federal e Estadual dispondo
de direitos da criança com transtorno do espectro
autista-TEA
Artigo l e. Esta lei dispõe direitos da criança com transtorno do espectro 
autista_TEA suplementando a Lei 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de 
atendimento às pessoas com deficiência física, Lei n9 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que 
institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro 
Autista e Lei n9 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa 
com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Artigo 29. Além daqueles direitos previstos na legislação federal e estadual, 
fica assegurado no município de Leme, os seguintes direitos à criança com transtorno do 
espectro autista - TEA:
I- O direito de levar seu próprio lanche para a escola pública ou privada;
II- Propor o desenvolvimento da atenção qualificada de saúde com
estratégias alimentares que incluam a participação dos médicos elou 
nutricionistas e os familiares das crianças, com foco na elaboração de 
dietas adequadas, visando minimizar característica seletividade 
alim entar e os comportamentos compulsivos no consumo diário, que 
exultam na tendência ao sobrepeso, à obesidade e aos distúrbios 
gastrointestinais;
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
k L CA M A R A M U N ICIPA L DE r o 3
;• LEME/SP
III- Defender a consolidação de políticas públicas que fortaleçam as 
estratégias de saúde e educação alimentar, não somente dos aspectos alimentares, mas da 
participação comunitária e social;
Artigo 39. 0 Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de 120 dias, a 
contar de sua publicação.
Artigo 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 09 de janeiro de 2023.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Vereadora
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP 0 3 b H o m
-TTAjgr
C.M. LEME
JUSTIFICA TI VA
Este projeto de lei tem como objetivo o direito da criança com 
transtorno do espectro autista sob o ponto de vista nutricional dentro do ambiente escolar, 
para que possa levar seu próprio lanche.
Sabe-se que determinados padrões socioculturais de alimentação 
podem condicionar os hábitos alimentares das pessoas incluindo aquelas com o transtorno do 
espectro autista.
Do mesmo modo, doenças que afetam o estado nutricional do paciente, 
por exemplo, diabetes, obesidade, desnutrição, intolerância a glúten, alergia ao leite de vaca 
etc., podem acometer qualquer pessoa, inclusive autistas.
Contudo, nessa população, há algumas peculiaridades que devem ser 
levadas em consideração para o sucesso das ações de saúde.
Uma delas se refere rigidez comportamental, que pode se refletir nos 
hábitos alimentares da pessoa levando a dietas ditas "monótonas", em que a pouca variação do 
cardápio pode predispor a deficiências seletivas de nutrientes.
Além disso, em razão de alterações da sensibilidade tátil, pode haver 
aversão a determinados tipos de alimentos o que demanda um diagnóstico correto, pois a 
conduta nesses casos inclui uma alimentação saudável e adequada.
Desse modo, e fundamental que todas as ações de proteção e 
recuperação da saúde, direcionadas pessoa com transtorno do espectro autista, incluindo 
aquelas relacionadas nutrição, principalmente dentro da escola.
Assim, certa da importância destas medidas, peso o apoio dos meus 
nobres Pares para aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 09 de janeiro de 2023.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Vereadora
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIP
ESTADO DE SÃO PAULO
Projeto de Lei n° 94/2023
Ementa: Suplementa a legislação Federal e Estadual
criança com transtorno de espectro autista
Autoria: Vereadora Cintia Cristina Grossklauss
Fls0 5
l d.
de direito f e í — 1
TEA
PARECER JURÍDICO
ASSESSORIA JURÍDICA
Senhor Presidente,
O presente Projeto de Lei busca suplementar a legislação 
Federal e Estadual dispondo de direitos da criança com transtorno de espectro 
autista - TEA, especificamente no fato de poder levar seu próprio lanche para a 
escola pública ou privada no município de Leme.
É o breve relato. Opino.
De inicio, convém, ressaltar que se trata de Parecer jurídico opinativo, tecendo 
considerações de ordem técnico-opinativo. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal 
que, de forma específica, já expôs seu entendimento, in verbis:
"O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão de 
Administração Pública não é ato administrativo. Nada mais é do que 
opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que 
orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do ato 
administrativo, que se constitui na execução ex officio da lei. Na 
oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples
Rua Pr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridicolgcamaraleme.s^gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍRIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M. LEME
~P'Q 3 jq ò l FI>^
parecer, isto é, ato opinativo que poderia ser, ou não considerado pelo 
administrador”.(Mandado de Segurança 24.584-1. Distrito Federal. 
Relator Ministro Marco Aurélio de Mello - STF).
Portanto, não compete a Procuradoria Jurídica desta Casa 
examinar os critérios de conveniência e de oportunidade no que pese aos projetos 
apresentados nesta Casa Legislativa; a análise está restrita aos aspectos de 
legalidade, para efeito de admissibilidade e tramitação.
Assim, busca a nobre vereadora autora do projeto aperfeiçoar 
no município de Leme a aplicação dos direitos da criança com transtornos do 
espectro autista-TEA, em especial permitir através de norma local, que possa levar 
seu próprio lanche para a escola pública ou privada.
1. Da Com petência M unicipal.
O objeto de que trata o projeto de lei n° 01/2023, na opinião 
dessa procuradoria, se enquadra perfeitamente nas autorizações para legislar 
franqueadas aos Municípios no âmbito do inciso II, do art. 23, c/c os incisos I e II, 
do art. 30, todos da CF/88.
O inciso II, do art. 23, da CF/88, impõe a todos os entes 
federados, como competência material/administrativa comum, dentre outros: cuidar 
da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de 
deficiência.
Como se sabe, a imposição ao ente federado de uma 
obrigação material/administrativa implica não apenas na obrigação de aplicar-se a 
legislação dos entes de maior amplitude federativa no âmbito territorial dos entes 
de menor amplitude (União/Estados e DF/Municípios), mas também a possibilidade 
de suplementar a legislação dos entes mais amplos naquilo que é peculiar ao 
interesse das esferas mais restritas, podendo estas inclusive inovar na ordem ['
à k )
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(Ç.M. LÉMÉI
Pr
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍRIO
ESTADO DE SÃO PAULO
jurídica em matérias cuja natureza se reconheça a legitimidade de manifestação de 
interesse local, como é o caso dos municípios (incisos I e II do art. 30, da CF/88).
local, pertinente aos Municípios, nos termos do inciso I do art. 30 da CF/88, há 
muito martiriza a doutrina e a jurisprudência. Inúmeras foram às ações diretas de 
inconstitucionalidade, analisadas pelo ST F, em que se discutiu a extensão e 
profundidade dessa questão.
De forma que para a análise dos termos do projeto de lei 
01/2023, na opinião dessa Procuradoria, é possível ao 
Município, no exercício da competência estatuída no inciso I e
II. do art. 30. da CF/88, expedir normas tratando de interesse 
local e de suplementar a legislação federal e a estadual no que 
couber.
Da Iniciativa
introduzir pela presente propositura possuem a natureza jurídica de lei 
asseguradora de direito fundamental, constituindo-se em desdobramento 
normativo no plano local de disposição principiológica imposta a todos os entes 
federados por força do inciso III, do art. 1 0 da CF/88.
Legislativo, mesmo quando, de modo genérico e abstrato, trata de promover 
direitos fundamentais a todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade 
e quaisquer outras formas de discriminação.
típica do Poder Executivo, de modo que, o fato de uma determinada norma oriunda 
do Legislativo prever a promoção do bem de todos sem qualquer outra forma de 
discriminação, não implica em criação de obrigação anômala por parte
A definição do que seja efetivamente matéria de interesse
Na opinião dessa Procuradoria, as normas que se pretende
Tais leis seriam de iniciativa comum aos Poderes Executivo e
Isto porque, a observância da ordem jurídica vigente é função
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICI
ESTADO DE SÃO PAULO
r * i ~
< 0 K
Ò-M. LEME
PIO DE LEME^
Legislativo, até porque o texto constitucional prevê no seu art. 3o objetivos 
fundamentais da República Federativa do Brasil.
Ao longo de décadas, predominou entre os operadores do 
direito a idéia segundo a qual a legitimidade para a iniciativa legislativa de matéria 
referente à instituição de direitos, por muitas vezes implicarem em algum dispêndio 
orçamentário, era prerrogativa do Chefe do Poder Executivo.
Todavia, a partir do regime instituído pela Constituição 
Federal de 1988, marcado pela prevalência dos direitos fundamentais, 
especialmente no que diz respeito à centralidade do princípio da legalidade, 
notadamente em sua nova dicção constitucional, estatuída no inciso II do art. 50 da 
CF/88, bem como, por indispensável consideração ao princípio democrático 
previsto no parágrafo único do art. 1 0 deduz-se que a legitimidade para iniciar o 
processo legislativo em matéria atinente à concretização de direito fundamental é 
comum aos Poderes Executivo e Legislativo.
E isso até por exclusão, visto não constar a matéria dentre 
aquelas reservadas ao Chefe do Executivo pelos art. 84 e incisos; art. 61, S 1 0, 
incisos e alíneas; bem como, o art. 165 e incisos, todos da CF/88.
Inclusive no âmbito do Município de Leme, visto que, o próprio 
Regimento Interno de sua Câmara Municipal (Resolução 144/95), em seu art. 30, 
ao tratar das matérias cuja iniciativa para a proposição de leis é de competência 
privativa do Prefeito, listou: 1 - criação de cargos, funções ou empregos na 
administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; 2 - regime 
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de servidores; 3 - 
organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e 
pessoal da administração; 4 - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e 
órgãos da administração pública.
Como se percebe não se encontra entre as matérias elencadas 
nesse dispositivo, nenhuma referência que se possa interpretar 
como atribuidora de competência privativa ao prefeito par
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIP DE LEME
C.M. LEME
p,o 3 f - » P O ?
ESTADO DE SÃO PAULO
iniciar processo legislativo cuia matéria diz respeito à 
especificação no plano local de direito fundamental previsto na 
Constituição Federal, em seu sentido geral ou em seu sentido 
mais específico. Nada nesse item que impeça o projeto de 
prosperar.
Da C onstitucionalidade.
Reconhece essa Procuradoria que o projeto de lei 01/2023, 
em seus aspectos substanciais, não viola regra ou princípio previsto na CF/88, ou 
mesmo disposição expressa presente em lei de vinculação nacional por meio da 
qual se institua política pública de observância obrigatória para os demais entes 
federados.
Muito pelo contrário, ao menos parcialmente, a presente 
propositura, no entendimento dessa Consultoria, contribui de modo significativo 
para o atendimento as pessoas portadores de necessidades especiais e assim, 
contemplando direitos da crianças com transtornos do espectro autistas, sob o 
ponto de vista nutricional dentro do ambiente escolar. De forma que pretende essa 
proposta aperfeiçoar, suplementar a legislação federa e estadual, com disposições 
constitucionais voltadas para a tutela dos portadores de necessidades especiais.
É crescente o movimento no ordenamento pátrio com vistas à 
proteção dos indivíduos considerados hipossuficientes, especialmente no tocante 
a pessoas com diagnóstico de autismo. Tanto que, fora aprovado a Lei no 12.764, 
que institui a "Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno 
do Espectro Autista", onde eles passaram a serem considerados "pessoas com 
deficiência para todos os efeitos legais", merecedoras do direito de integrarem as 
filas preferenciais.
Cabe ressaltar ainda, que o projeto de lei em análise, não fere 
o Princípio da Separação dos Poderes, previsto no artigo 2 0 da Constituição 
Federal, uma vez que, dispõe de maneira abstrata e geral sobre a matéria, o q u e i_ ^
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D Ê T Ê M F ^----------
ESTADO DE SÃO PAULO
corresponde ao exercício da função legislativa, e não executivo. Esta diferença 
entre as funções da Câmara Municipal e do Executivo foi muito bem delimitado por 
HELY LOPES MEIRELLES:
demais, a Câmara elabora leis, isto é, normas abstratas, gerais e 
obrigatórias de conduta. Esta é a função específica bem diferenciada 
da do Executivo, que é a de praticar atos concretos da administração. 
(...) o Legislativo provê in genere, o Executivo in specie; A Câmara 
edita normas gerais, o Prefeito as aplica aos casos particulares 
ocorrentes. Daí a não ser permitido à Câmara intervir e concretamente 
nas atividades reservadas ao Executivo."
No entanto, os artigos 30 estabelece o prazo para que o Poder
Executivo regulamente esta lei, o que poderia ser corrigido com um simples 
emenda modificativa do artigo, sem que fosse estabelecido o prazo para sua 
regulamentação, ficando sob a égide do chefe do executivo, evitando-se assim a 
ingerência legislativa Executivo Municipal.
Em face dos argumentos acima expendidos, conclui pela 
pertinência na sua maior parte da proposta em seus aspectos essenciais.
pela Constitucionalidade Parcial do projeto de lei n o 01/2023, não se encontra 
qualquer vício referente à competência municipal para legislar sobre a matéria, 
estando ela amparada pelas disposições normativas fixadas pelo inciso II, do art. 
23, da CF/88, c/c os incisos I e II, do art. 30, da CF/88 — com competência 
legislativa suplementar disposta pela Lei Federal no 7853/89; com relação a 
existência de reserva de iniciativa, de um modo geral, trata-se de projeto de lei 
instituindo direitos fundamentais aos portadores de necessidades especiais, com 
fulcro no inciso III, do art. 1 0 , da CF/88, em relação à qual, inexiste reserva prevista 
ao Chefe do Executivo, seja em âmbito constitucional ou de acordo com as 
disposições do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Em 
substância, na sua grande parte, o projeto de lei não viola regra ou princípio fixado
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IIEm função normal e predominante sobre as
Em face de todas as considerações acima expostas, opino
ÍC.M. LEME 1
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O SIM l"* W
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Aj /
ESTADO DE SÂO PAULO
pela CF/88, um verdadeiro aperfeiçoamento da legislação federal e estadual, 
constituindo-se em desdobramento no plano local de diretrizes fixadas por 
disposições da Lei n o 12.764, que institui a "Política Nacional de Proteção dos 
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista", onde os mesmos 
passaram a serem considerados "pessoas com deficiência para todos os efeitos 
legais", merecedoras do direito de condicionarem os hábitos alimentares das 
pessoas , em especial aquelas com transtornos do espectro autista, e, ainda 
ressaltar a necessidade de emenda com a finalidade de subtrair “o prazo de 120 
dias” do artigo 3o da proposta.
conforme já se manifestou o Pretório Excelso no sentido de que, caso o projeto de 
lei em questão tramite por esta Casa de Leis com a devida correção, pelas 
respectivas Comissões Permanentes a qual cabe a elas, de maneira 
VINCULATIVA, externarem sobre os temas aqui trazidos e, ao plenário da Câmara 
Municipal de Leme, órgão soberano deste Poder, decidir, aprovando ou rejeitando 
o projeto de lei em questão e eventuais emendas.
Ressalto ainda que o presente parecer-técnico OPINATIVO,
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José 
Baccarin”, 24 de fevereiro de 2.023.
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
F'5 43.
c r CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Projeto de Lei n° 94/2023
Ementa: Suplementa a legislação Federal e Estadual dispondo de direitos da
criança com transtorno de espectro autista - TEA
Autoria: Vereadora Cintia Cristina Grossklauss
EMENDA MODIFICATIVA N° 01
O Artigo 3o do projeto de lei em questão passa a ter a seguinte
redação:
“Artigo 3°. O Poder Executivo regulamentará esta lei.”
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 25 de
Janeiro de 2023
Vereadora
JUSTIFICATIVA: Para que não venhamos ingerir no Executivo Municipal, o 
que poderia configurar um vicio da proposta, e assim trazer prejuízos as pessoas 
com deficiências, apresento esta emenda e rogo aos meus Pares pela sua 
aprovação junto com a projeto.
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CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C.M. LEME
PROJETO DE LEI n° 01/2023
EMENTA: “ Suplementa a legislação Federal e Estadual
dispondo de direitos da criança com
transtorno do Espectro autista - TEA” .
AUTORIA: Vereadora Cintia Cristina Grossklauss.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
e
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, 
Educação, Cultura, Lazer e Turismo reunidas na Sala das Comissões Palmiro 
Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresentam 
um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria da Nobre 
Vereadora Cintia Cristina Grossklauss, que suplementa a legislação Federal e 
Estadual dispondo de direitos da criança com transtorno do espectro autista - 
TEA.
2-) No que concerne a Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação, entendemos que o projeto em questão, após a emenda 
modificativa apresentada pela Nobre Vereadora autora não ofende as Normas 
Superiores e está bem instruído, assim, esta Comissão é FAVORÁVEL à 
tramitação do mesmo.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
[C.to. LEME
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LEME/SP â z i
3-) Já no tocante a Comissão de Orçamento
Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e 
Turismo são FAVORÁVEIS ao projeto, entendendo a importância da 
alimentação das crianças portadoras do espectro autista sob o aspecto 
nutricional para levaram sua alimentação no ambiente escolar, diante de suas 
particularidades de rigidez comportamental, sensibilidade tátil de cada menor, 
visando a proteção e recuperação da saúde, sendo que, caberá ao Egrégio 
Plenário a sempre sábia e soberana decisão final.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 09
Hp fp \/p rp irn Hp 9 0 9 3
Lourdes Silva Camacho 
Vice-Presidente
Francisco Ferreira da Silva 
Secretário
Pela Comissão O. F.e C.
Francisco Ferreira da Silva
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Lourdes Silva Camacho 
Vice-Presidente
Pela Comissão de S. E. C. L. e T.
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C.M. LEME
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE
Estado de São Paulo
„—
C.M. LEME
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 01/23
“Suplementa a Legislação Federal e Estadual dispondo de direitos da criança
com transtorno do espectro autista -TEA”
Artigo l 9. Esta lei dispõe direitos da criança com transtorno do espectro autista - 
TEA, suplementando a Lei 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às 
pessoas com deficiência física, Lei n9 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política 
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e Lei n9 13.146, de 
6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da 
Pessoa com Deficiência).
Artigo 29. Além daqueles direitos previstos na legislação federal e estadual, fica 
assegurado no município de Leme, os seguintes direitos à criança com transtorno do espectro autista 
-TEA:
I - O direito de levar seu próprio lanche para a escola pública ou privada;
II - Propor o desenvolvimento da atenção qualificada de saúde com estratégias 
alimentares que incluam a participação dos médicos elou nutricionistas e os familiares das 
crianças, com foco na elaboração de dietas adequadas, visando minimizar característica 
seletividade alim entar e os comportamentos compulsivos no consumo diário, que exultam 
na tendência ao sobrepeso, à obesidade e aos distúrbios gastrointestinais;
III - Defender a consolidação de políticas públicas que fortaleçam as estratégias de 
saúde e educação alimentar, não somente dos aspectos alimentares, mas da participação 
comunitária e social;
Artigo 39. 0 Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de 120 dias, a contar 
de sua publicação.
Artigo 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME „
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 10/23
PROJETO DE LEI N° 01/23
“Suplementa a Legislação Federal e Estadual dispondo de direitos da criança
TEA, suplementando a Lei 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às 
pessoas com deficiência física, Lei n2 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política 
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e Lei n2 13.146, de 
6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da 
Pessoa com Deficiência).
assegurado no município de Leme, os seguintes direitos à criança com transtorno do espectro autista
I - O direito de levar seu próprio lanche para a escola pública ou privada;
II - Propor o desenvolvimento da atenção qualificada de saúde com estratégias 
alimentares que incluam a participação dos médicos elou nutricionistas e os familiares das 
crianças, com foco na elaboração de dietas adequadas, visando minimizar característica 
seletividade alim entar e os comportamentos compulsivos no consumo diário, que exultam 
na tendência ao sobrepeso, à obesidade e aos distúrbios gastrointestinais;
III - Defender a consolidação de políticas públicas que fortaleçam as estratégias de 
saúde e educação alimentar, não somente dos aspectos alimentares, mas da participação 
comunitária e social;
com transtorno do espectro autista -TEA”
Artigo 12. Esta lei dispõe direitos da criança com transtorno do espectro autista -
Artigo 22. Além daqueles direitos previstos na legislação federal e estadual, fica
-TEA:
Artigo 32. 0 Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de 120 dias, a contar
de sua publicação.
Artigo 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 15 de fevereiro de 2023.
Ricardo de Moraes,,Canata
Presidente Interino
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
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Ofício n° 54 / 2023 - KM
COPIA
C.M. 1.EME
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Leme, 15 de fevereiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autóarafos:
- de Lei n° 09, referente ao Projeto de Lei n° 13/23;
- de Lei n° 10, referente ao Projeto de Lei n° 01/23;
- de Lei n° 11, referente ao Projeto de Lei n° 03/23; LU
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RICARDO DE M
Presidente Interino
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Excelentíssimo Senhor 
Claudemir Aparecido Borges
DD. Prefeito Interino de LEME
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-08C
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CÂ M A RA M UNICIPAL DE
LEME/SP
LEI ORDINÁRIA N° 4176, DE 10 DE MARÇO DE 2023
Suplementa a legislação Federal e estadual dispondo
de direitos da criança com transtorno do espectro
autista-TEA
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço
saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7o, da Lei 
Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Artigo 1o. Esta lei dispõe direitos da criança com transtorno do espectro
autista_TEA suplementando a Lei 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá 
prioridade de atendimento às pessoas com deficiência física, Lei n° 12.764, de 27 de 
dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa 
com Transtorno do Espectro Autista e Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui 
a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com 
Deficiência).
Artigo 2o. Além daqueles direitos previstos na legislação federal e
estadual, fica assegurado no município de Leme, os seguintes direitos à criança com 
transtorno do espectro autista - TEA:
I- O direito de levar seu próprio lanche para a escola pública ou
privada;
II- Propor o desenvolvimento da atenção qualificada de saúde com
estratégias alimentares que incluam a participação dos médicos 
elou nutricionistas e os familiares das crianças, com foco na 
elaboração de dietas adequadas, visando minimizar 
característica seletividade alimentar e os comportamentos 
compulsivos no consumo diário, que exultam na tendência ao
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE. camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
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LEME/SP
sobrepeso, à obesidade e aos distúrbios gastrointestinais;
III- Defender a consolidação de políticas públicas que fortaleçam as
estratégias de saúde e educação alimentar, não somente dos aspectos alimentares, 
mas da participação comunitária e social;
Artigo 3o. 0 Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de 120
dias, a contar de sua publicação.
Artigo 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
me, 10 de março de 2023
/
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
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Promulgação Lei Ordinária n° 4176,10/03/2023
C.M. LEME
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Cibele Souza <cibele.souza@camaraleme.sp.gov.br>
Sex, 10/03/2023 16:22
Para: Núcleo de Imprensa da Prefeitura do Município de Leme <nucleodeimprensa@leme.sp.gov.br> 
Prezada Patrícia, boa tarde
Segue em anexo documentos para a devida publicação.
Qualquer dúvida estarei à disposição. 
Obrigada.
Atte,
Cibele Renata dos Santos Souza
Assistente de Compras e Contratos
Câmara Municipal Leme
R. D r. Que rubi no Soeiro nç231
Centro - Leme-SP CEP: 13.610-080
Telefone: (19) 3097-0100
Email:comDras<B)camaraleme. s d . aov. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Ofício n° 105 / 2023 - CR
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Rs 5 3
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Leme, 10 de março de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência Promulgação 
da Lei Ordinária n° 4176,10/03/2023
Sem mais, respeitosamente.
v COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 3631 
Data/Hora Processo: 14/03/23 15:09
Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
Subassunto: OFÍCIOS
Súmula: REF: LEI ORDINÁRIA N°4176.
Senha internet: 492BW93 
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
CHENG

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