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materia nº 1/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-01-08
EmentaAltera os incisos I e II do art. 22 e os ANEXOS I e II da Lei Complementar 716, de 26 de março de 2016.
native_id1085

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-26 Para providências — PROVIDÊNCIAS.
2024-02-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia S Incluir na Ordem do Dia da 3ª Sessão Ordinária, para a segunda discussão e votação.
2024-02-16 Para providências — Para andamento.
2024-02-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia B Incluir na Ordem do Dia da 2ª Sessão Ordinária
2024-02-09 Para providências — Parecer favorável das comissões.
2024-02-09 Proposição distribuída às comissões — Parecer das Comissões
2024-02-06 Ao Expediente — Inserir no Expediente da 1ª Sessão Ordinária.
2024-02-05 Para providências — Para conhecimento e providências.
2024-02-05 Providências — Para análise de aumento de despesa.
2024-01-11 Para providências — Parecer Jurídico juntado ao processo com entendimento de viabilidade técnica para apreciação.
2024-01-09 Para providências — Solicito PARECER JURÍDICO.
2024-01-08 Para providências — Encaminhado para conhecimento e providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-22T13:52:24.885742-03:00 Aprovada Por Unanimidade 13 0 0
2024-02-15T15:57:11.293953-03:00 Aprovada Por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº     /2.024



Altera os incisos I e II do art. 22 e os ANEXOS I e II da Lei Complementar 716, de 26 de março de 2016. 

Art. 1º - Os incisos I e II, bem como o parágrafo primeiro do artigo 22 da Lei Complementar 716, de 26 de março de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 22 …

I - Para os servidores ocupantes de cargos efetivos que forem nomeados chefes de departamento ou membros da comissão de contratação; 

II – Para os servidores ocupantes de cargos efetivos que forem nomeados membros da Comissão de Ouvidoria e Acesso à Informação;

(…)”

Art. 2º - O Anexo I, da Lei Complementar 716, de 26 de março de 2016, passa a vigorar na forma do Anexo I, desta Lei.

Art. 3º - O Anexo II, da Lei Complementar 716, de 26 de março de 2016, passa a vigorar na forma do Anexo II, desta Lei.

Art. 4º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando os dispostos em contrário.

Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em    de janeiro de 2.024.



PELA MESA DIRETORA



Ricardo de Moraes Canata                                            

PRESIDENTE





    Lourdes Silva Camacho                                      Cintia Cristina GrossKlauss

VICE-PRESIDENTE                                                               SECRETÁRIA



ANEXO I

ANEXO I - ORGANOGRAMA





ANEXO II



ANEXO II

QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME

Cargos efetivos e empregos permanentes

QQTDE

DESCRIÇÃO

NATUREZA/REGIME

LOTAÇÃO

REF.

03

Técnico Administrativo

Cargo / Estatutário

02 DG

01 DG/DCC

L 22 A L 28

01

Analista de Contabilidade

Cargo / Estatutário

01 DG/ DPCTPA

L 27 a L 32

01

Auxiliar de Contabilidade

Cargo / Estatutário

01 DG/ DPCTPA

L 22 a L 28

03

Oficial Legislativo

Cargo / Estatutário

01 DG 

01 DG/DSC

01 DG/ DALEALB

L 17 a L 23

01

Copeira

Cargo / Estatutário

01 DG/DTS

L 17 a L 23

03

Motorista

Cargo / Estatutário

03 DG/DTS

L 07 a L 13

03

Procurador Jurídico

Cargo / Estatutário

03 DJ

L 48 a L 54

03 

Auxiliar de Serviços Gerais

Cargo / Estatutário

03 DG/DTS

L 01a L 07

01

Assessor de Imprensa

Cargo / Estatutário

01 GP

L 26 a L 32

03

Agente de Segurança

Cargo / Estatutário

04 DG/DTS

L 08 a L 14

02

Recepcionista 

Cargo / Estatutário

01 DG/DTS

L 14 a L 20

01

Arquivista

Cargo / Estatutário

01 DG/ DALEALB

L 17 a L 23



Cargos em Comissão

QqTDE

DESCRIÇÃO

NATUREZA/REGIME

LLOTAÇÃO

Ref. / VALOR

01

Chefe de Gabinete da Presidência

Comissionado/ Estatutário

GP

L 34

IIgual ao número de Vereadores

Assessor Parlamentar

Comissionado/ Estatutário

GV

L 22

01

Diretor Geral

Comissionado privativo de efetivo/ Estatutário

DG

R$ 4.109,16

01

Diretor Jurídico

Comissionado privativo de efetivo/ Estatutário

DJ

R$ 4.109,16

01

Controle Interno

Comissionado privativo de efetivo/ Estatutário

DG

R$ 3.701,95

01

Coordenador Administrativo

Comissionado privativo de efetivo/ Estatutário

DG

R$ 1.692,32

01

Coordenador Legislativo

Comissionado privativo de efetivo/ Estatutário

DG

R$ 1.692,32



Funções Gratificadas

QqTDE

DESCRIÇÃO

LOTAÇÃO

Ref. / Valor

04

Chefes de Departamento

DG

20%

04

Comissão de Contratação

GP

20%

04

Comissão de Ouvidoria e Acesso à Informação

DJ

35%

22

Pregoeiro

GP

R$ 2.961,56



Funções de Confiança

QQTDE

DESCRIÇÃO

LOTAÇÃO

Referência

------

Auxiliar de Atividades Legislativa

GP

40%

01

Auxiliar de Controle Externo

GP

R$ 4.109,16

11

Assistente de Compras e Contratos

GP

R$ 1.586,65



Legenda (siglas utilizadas):

GP: Gabinete da Presidência

GV: Gabinete de Vereador

DJ: Diretoria Jurídica

DG: Diretoria Geral

DPCTPA: Departamento de Pessoal, Contabilidade, Tesouraria, Patrimônio e Almoxarifado

DCC: Departamento Compras e Contratos

DTS: Departamento de Transportes e Segurança

DSC: Departamento de Sessões e Comissões

DALEALB: Departamento de Apoio Legislativo, Expediente, Acervo de Leis e Biblioteca





Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em        de janeiro de 2.024.



PELA MESA DIRETORA









Ricardo de Moraes Canata                                            

PRESIDENTE













    Lourdes Silva Camacho                                      Cintia Cristina GrossKlauss

VICE-PRESIDENTE                                                               SECRETÁRIA



































	





JUSTIFICATIVA





A presente propositura vem atender os ditames da Lei Federal 14.133, de 2021 que trouxe novas formas de contratação e aquisição pela Administração Pública e trouxe ainda a obrigação para regulamentação e adequação dos cargos que tratam da matéria. 



E mais, para facilitar o acesso da população nos canais de atendimento, unificou-se as comissões de acesso à informação e de ouvidores.



Diante de tais justificativas, é o presente para que seja apreciado o presente projeto e por consequente aprovado pelos parlamentares deste Poder local, a fim de atender a Corte de Contas do Estado de São Paulo.  



Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em      de janeiro de 2.024.



PELA MESA DIRETORA









Ricardo de Moraes Canata                                            

PRESIDENTE













    Lourdes Silva Camacho                                      Cintia Cristina GrossKlauss

VICE-PRESIDENTE                                                               SECRETÁRIA



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