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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2.024
Altera os incisos I e II do art. 22 e os ANEXOS I e II da Lei Complementar 716, de 26 de março de 2016.
Art. 1º - Os incisos I e II, bem como o parágrafo primeiro do artigo 22 da Lei Complementar 716, de 26 de março de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22 …
I - Para os servidores ocupantes de cargos efetivos que forem nomeados chefes de departamento ou membros da comissão de contratação;
II – Para os servidores ocupantes de cargos efetivos que forem nomeados membros da Comissão de Ouvidoria e Acesso à Informação;
(…)”
Art. 2º - O Anexo I, da Lei Complementar 716, de 26 de março de 2016, passa a vigorar na forma do Anexo I, desta Lei.
Art. 3º - O Anexo II, da Lei Complementar 716, de 26 de março de 2016, passa a vigorar na forma do Anexo II, desta Lei.
Art. 4º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando os dispostos em contrário.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em de janeiro de 2.024.
PELA MESA DIRETORA
Ricardo de Moraes Canata
PRESIDENTE
Lourdes Silva Camacho Cintia Cristina GrossKlauss
VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIA
ANEXO I
ANEXO I - ORGANOGRAMA
ANEXO II
ANEXO II
QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
Cargos efetivos e empregos permanentes
QQTDE
DESCRIÇÃO
NATUREZA/REGIME
LOTAÇÃO
REF.
03
Técnico Administrativo
Cargo / Estatutário
02 DG
01 DG/DCC
L 22 A L 28
01
Analista de Contabilidade
Cargo / Estatutário
01 DG/ DPCTPA
L 27 a L 32
01
Auxiliar de Contabilidade
Cargo / Estatutário
01 DG/ DPCTPA
L 22 a L 28
03
Oficial Legislativo
Cargo / Estatutário
01 DG
01 DG/DSC
01 DG/ DALEALB
L 17 a L 23
01
Copeira
Cargo / Estatutário
01 DG/DTS
L 17 a L 23
03
Motorista
Cargo / Estatutário
03 DG/DTS
L 07 a L 13
03
Procurador Jurídico
Cargo / Estatutário
03 DJ
L 48 a L 54
03
Auxiliar de Serviços Gerais
Cargo / Estatutário
03 DG/DTS
L 01a L 07
01
Assessor de Imprensa
Cargo / Estatutário
01 GP
L 26 a L 32
03
Agente de Segurança
Cargo / Estatutário
04 DG/DTS
L 08 a L 14
02
Recepcionista
Cargo / Estatutário
01 DG/DTS
L 14 a L 20
01
Arquivista
Cargo / Estatutário
01 DG/ DALEALB
L 17 a L 23
Cargos em Comissão
QqTDE
DESCRIÇÃO
NATUREZA/REGIME
LLOTAÇÃO
Ref. / VALOR
01
Chefe de Gabinete da Presidência
Comissionado/ Estatutário
GP
L 34
IIgual ao número de Vereadores
Assessor Parlamentar
Comissionado/ Estatutário
GV
L 22
01
Diretor Geral
Comissionado privativo de efetivo/ Estatutário
DG
R$ 4.109,16
01
Diretor Jurídico
Comissionado privativo de efetivo/ Estatutário
DJ
R$ 4.109,16
01
Controle Interno
Comissionado privativo de efetivo/ Estatutário
DG
R$ 3.701,95
01
Coordenador Administrativo
Comissionado privativo de efetivo/ Estatutário
DG
R$ 1.692,32
01
Coordenador Legislativo
Comissionado privativo de efetivo/ Estatutário
DG
R$ 1.692,32
Funções Gratificadas
QqTDE
DESCRIÇÃO
LOTAÇÃO
Ref. / Valor
04
Chefes de Departamento
DG
20%
04
Comissão de Contratação
GP
20%
04
Comissão de Ouvidoria e Acesso à Informação
DJ
35%
22
Pregoeiro
GP
R$ 2.961,56
Funções de Confiança
QQTDE
DESCRIÇÃO
LOTAÇÃO
Referência
------
Auxiliar de Atividades Legislativa
GP
40%
01
Auxiliar de Controle Externo
GP
R$ 4.109,16
11
Assistente de Compras e Contratos
GP
R$ 1.586,65
Legenda (siglas utilizadas):
GP: Gabinete da Presidência
GV: Gabinete de Vereador
DJ: Diretoria Jurídica
DG: Diretoria Geral
DPCTPA: Departamento de Pessoal, Contabilidade, Tesouraria, Patrimônio e Almoxarifado
DCC: Departamento Compras e Contratos
DTS: Departamento de Transportes e Segurança
DSC: Departamento de Sessões e Comissões
DALEALB: Departamento de Apoio Legislativo, Expediente, Acervo de Leis e Biblioteca
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em de janeiro de 2.024.
PELA MESA DIRETORA
Ricardo de Moraes Canata
PRESIDENTE
Lourdes Silva Camacho Cintia Cristina GrossKlauss
VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIA
JUSTIFICATIVA
A presente propositura vem atender os ditames da Lei Federal 14.133, de 2021 que trouxe novas formas de contratação e aquisição pela Administração Pública e trouxe ainda a obrigação para regulamentação e adequação dos cargos que tratam da matéria.
E mais, para facilitar o acesso da população nos canais de atendimento, unificou-se as comissões de acesso à informação e de ouvidores.
Diante de tais justificativas, é o presente para que seja apreciado o presente projeto e por consequente aprovado pelos parlamentares deste Poder local, a fim de atender a Corte de Contas do Estado de São Paulo.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em de janeiro de 2.024.
PELA MESA DIRETORA
Ricardo de Moraes Canata
PRESIDENTE
Lourdes Silva Camacho Cintia Cristina GrossKlauss
VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIA
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