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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2024
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 11 DA RESOLUÇÃO 352 DE 25 DE MAIO DE 2018.
Art. 1º. O parágrafo terceiro do artigo 11 da Resolução 352, de 25 de maio de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§3º As gratificações por função extraordinária, quais sejam, chefe de departamento, membro da comissão de licitação, membro da Comissão de Ouvidoria e Acesso à Informação da Câmara Municipal de Leme, Auxiliar de Controle Externo e Auxiliar de Atividades Legislativas somente será paga durante o exercício da função pelo servidor, ressalvado o direito à incorporação.”
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Professor Arlindo Fávaro em __ de janeiro de 2024.
PELA MESA DIRETORA
Ricardo de Moraes Canata
PRESIDENTE
Lourdes Silva Camacho Cintia Cristina GrossKlauss
VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIA
JUSTIFICATIVA
O presente projeto vem com o intuito de deixar a Resolução 352, de 25 de maio de 2018 em consonância com a Lei Complementar Municipal nº 716, de 29 de março de 2016 o qual unificou as Comissões de Lei de Acesso Informação e Comissão de Ouvidores desta Casa de Leis, assim, não haverá conflito de normas aparente.
Assim, solicitamos aos nobres pares que, em apreciando a presente propositura a aprovem e assim evitando que tal injustiça se perdure neste Município.
Sala das Sessões, Professor Arlindo Fávaro em __ de janeiro de 2024.
Pela Mesa Diretora
Ricardo de Moraes Canata
PRESIDENTE
Lourdes Silva Camacho Cintia Cristina Grossklauss
VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIA
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