DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 02/2024
Indica a implementação do anteprojeto de lei que institui
o Dia do veterano das forças de segurança na esfera
municipal
O Vereador que esta subscreve,
CONSIDERANDO que é fundamental reconhecer e enaltecer o trabalho
realizado por esses homens e mulheres, que prestaram serviços nos órgãos de
segurança pública, dedicando significativa parte de sua vida a serviço do nosso país,
contribuindo para a manutenção da ordem e da paz social,
Sabendo-se que o termo “Veterano” é comumente utilizado para designar
alguém experiente, especificamente no meio das forças de segurança a palavra também
tem a conotação de alguém de notório saber,
Considerando que a criação do “Dia dos veteranos das forças de segurança”
no município visa, sobretudo, estabelecer uma data anual para homenagem e
reconhecimento desses valorosos profissionais. Neste sentido, encaminho este referido
anteprojeto de lei, para instituição e inclusão no Calendário Oficial de Eventos do
Município, o Dia dos Veteranos das Forças Armadas de Segurança desse município, a
ser comemorado anualmente no dia 11 de Novembro.
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor Competente da
municipalidade que adote as medidas cabíveis para a implementação do anteprojeto
de lei que institui o Dia do veterano das forças de segurança na esfera municipal
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 22 de janeiro de 2024.
Elias Eliel Ferrara
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Vereador
ANTEPROJETO DE LEI
Institui o Dia Dia do veterano das forças de segurança no município de Leme
Art. 1º Fica instituído e incluído no calendário oficial de eventos do município de Leme,
o dia Municipal dos Veteranos das Forças de segurança, a ser comemorado
anualmente no dia 11 de Novembro.
Art. 2° As comemorações do Dia Municipal dos Veteranos das Forças de segurança,
visam prestar homenagem à categoria trabalhadora da segurança pública, que com
observância dos Direitos fundamentais e Humanos prestaram serviços relevantes à
sociedade com o objetivo na redução da violência e criminalidade.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ELIAS ELIEL FERRARA
VEREADOR
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JUSTIFICATIVA
A instituição deste dia comemorativo no calendário do nosso mnicípio pretende
demonstrar o reconhecimento e homenagear os Agentes das forças de segurança que
dedicaram uma significativa parte da sua vida ao Serviço do nosso país.
No dia 11 de Novembro é comemorado, mundialmente, o dia do Armistício, que
simboliza o final da Primeira Guerra Mundial.
Na ativa ou na reserva, a carreira dos Agentes de segurança pública é uma vida
dedicada ao Brasil, e o veterano representa aquele que serviu por muitos anos nas
forças de segurança e que deixou um belo legado de retidão e patrotismo.
Solicito a apreciação plenária do presente projeto de lei que institui, no
calendário oficial do município de Leme, o Dia do Veterano das Forças Armadas e das
Forças de Segurança Pública. São consideradas Forças Armadas e de Segurança
Pública – de acordo com os artigos 142 e 144 da Constituição Federal - Marinha,
Exército, Aeronáutica, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária
Federal, Polícias Civis, Polícias Militares, Corpos de Bombeiros Militares. De outra
parte, em 7 de fevereiro de 2018, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, nos autos
do Recurso Extraordinário nº 846.854, as Guardas Municipais como órgãos de
Segurança Pública.
Nesse sentido, proponho estabelecer uma justa homenagem aos Veteranos das
Forças Armadas e das Forças de Segurança Pública. O intuito da proposta não é
apenas enaltecer, engrandecer e condecorar os excelentes trabalhos prestados pelos
Veteranos, mas, acima de tudo, aproximar, conscientizar e interligar a sociedade a
esses heróis que se dedicaram por nós.
A proposta objetiva assim, honrar os veteranos das forças de segurança, pelo
seu comprometimento, integridade e amor à patria dedicados em serviço.
ELIAS ELIEL FERRARA
Vereador