DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 09/2024
Indica o anteprojeto "Programa Municipal de
Adequação Ambiental Rural".
O Vereador que esta subscreve,
Considerando que, a finalidade de fomentar a sustentabilidade hidro ambiental nos
imóveis rurais do Município, considerada esta como o conjunto de medidas que incluem
a recomposição ou manutenção da vegetação, a adoção de práticas conservacionistas
do solo, de saneamento e gestão de resíduos sólidos rurais, que permitem a manutenção
de processos como a recarga e qualidade de recursos hídricos, a mitigação de processos
erosivos e, consequentemente, a melhora da produção agrícola.
Considerando que, o intuito de executar projetos de restauração florestal de
áreas ciliares, nascentes, reservas legais e remanescentes florestais; projetos de
conservação e manejo de remanescentes florestais; projetos que favoreçam a
conservação do solo; projetos de saneamento e destinação de resíduos sólidos rurais e
cursos, capacitações e eventos de educação ambiental para os proprietários rurais do
município.
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor Competente da
municipalidade que adote medidas necessárias para a implantação do anteprojeto
"Programa Municipal de Adequação Ambiental Rural".
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 05 de fevereiro de 2024.
ELLAN RICARDO DA PAIXAO
Vereador
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Anteprojeto
Indica o anteprojeto "Programa Municipal de
Adequação Ambiental Rural".
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Leme, o Programa Municipal de
Adequação Ambiental Rural, com a finalidade de fomentar a sustentabilidade hidro
ambiental nos imóveis rurais do Município.
Paragrafo único. Para os efeitos desta Lei considera-se sustentabilidade hidro
ambiental, o conjunto de medidas que incluem a recomposição ou manutenção da
vegetação, a adoção de práticas conservacionistas do solo, de saneamento e gestão de
resíduos sólidos rurais, que permitem a manutenção de processos como a recarga e
qualidade de recursos hídricos, a mitigação de processos erosivos e,
consequentemente, a melhora da produção agrícola.
Art. 2º Para o desenvolvimento do Programa Municipal de Adequação Ambiental Rural
o município de Leme observará os seguintes objetivos:
I – fomentar ações de conservação, de recuperação e de proteção de áreas no entorno
de nascentes e cursos hídricos, de áreas de preservação permanente, de reservas
legais e de fragmentos florestais;
II – fomentar adoção de práticas conservacionistas do solo;
III – fomentar práticas de saneamento e gestão dos resíduos sólidos rurais;
IV – prospectar proprietários interessados na sustentabilidade hidroambiental dos
imóveis rurais;
V – criar um Banco Municipal de Áreas Rurais para Adequação Ambiental Rural;
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VI – incentivar programas permanentes de sensibilização e educação ambiental sobre a
importância da preservação da flora, da fauna, dos solos e dos recursos hídricos;
VII – facilitar ações de compensação ambiental de imóveis rurais com passivos
ambientais;
VIII – estabelecer projetos ou ações relacionados ao mercado de créditos de carbono.
Art. 3º O Programa Municipal de Adequação Ambiental Rural incluirá, dentre outras, as
seguintes ações nos imóveis rurais, as quais observarão a legislação federal e estadual
aplicável e as ações interdisciplinares e competências das demais secretarias e órgãos
municipais:
I – projetos de restauração florestal de áreas ciliares, nascentes, reservas legais e
remanescentes florestais;
II – projetos de conservação e manejo de remanescentes florestais;
III – projetos que favoreçam a conservação do solo;
IV – projetos de saneamento e destinação de resíduos sólidos rurais;
V – cursos, capacitações e eventos de educação ambiental para os proprietários rurais
do município.
Art. 4º Fica criado o Banco Municipal de Áreas Rurais para Adequação Ambiental Rural,
mantido pela Secretaria Municipal de Agricultura, visando o cadastro, execução e
monitoramento dos Projetos de Adequação Ambiental Rural nos imóveis rurais do
município.
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Parágrafo único. O cadastro de que trata o caput deste artigo é voluntário e tem por
objetivo a identificação de passivos ambientais aptos a participarem de projetos de
conservação, recuperação ou proteção hidroambiental ou que possam fornecer áreas
para cumprimento das obrigações ambientais de terceiros.
Art. 5º Os critérios para elegibilidade e priorização dos imóveis rurais para adesão ao
Programa ora instituído serão definidos através de regulamentação a ser baixada pela
Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 6º O Município de Leme fica autorizado a firmar convênios com o Governo do
Estado de São Paulo e com a União, bem como parcerias com o setor privado, para a
execução de projetos ou programas relacionados aos objetivos da presente Lei.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias e suas respectivas para os exercícios seguintes,
suplementadas, oportunamente, se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 05 de fevereiro de 2024.
ELLAN RICARDO DA PAIXAO
Vereador