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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 15 / 2024
A implementação de soluções ágeis e eficientes para o
avanço na instalação de antenas para garantir uma
cobertura de qualidade, Lei Federal nº 13.116/2015 (Lei
Geral de Antenas).
O Vereador que esta subscreve,
Considerando um serviço essencial, as telecomunicações tornaram-se presentes no
cotidiano das pessoas e das empresas. A tecnologia móvel 4G proporcionou a utilização massiva
de computadores, tablets e, principalmente, de smartphones. Com a chegada das redes de quinta
geração de telefonia móvel (5G), o crescimento do tráfego de dados aumentará cada vez mais e
as infraestruturas das redes de telecomunicações devem se preparar para este salto no número
de acessos;
Considerando a necessidade de regulamentação específica para o licenciamento,
instalação e compartilhamento dessas infraestruturas. É preciso criar um ambiente que facilite
este processo, pois a tecnologia 5G demandará, no mínimo, cinco vezes mais antenas para que
seu potencial seja alcançado de forma robusta e eficaz;
Considerando que a Lei Geral de Antenas (Lei nº 13.116/2015) estabeleceu diretrizes e
regras a serem observadas pelos municípios para o tratamento das infraestruturas de suporte.
Porém, muitas delas não foram absorvidas e adotadas pela legislação municipal. Persistem,
portanto, entraves à redução do déficit de conectividade;
Considerando que a modernização deve ser ancorada nas Leis Federais e nas melhores
práticas para o avanço das telecomunicações para padronizar, simplificar e desonerar processos
de licenciamento e de autorizações para instalação de Antenas, Torres, Biosites, Estações RádioBase (ERBs) e Mini-ERBs, proporcionando melhor conectividade para todo o munícipio,
principalmente em regiões periféricas e com cobertura deficitária.
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao setor competente da
municipalidade a implementação de soluções ágeis e eficientes para o avanço na instalação de
antenas para garantir uma cobertura de qualidade, Lei Federal nº 13.116/2015 (Lei Geral de
Antenas).
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 05 de fevereiro de 2024.
LUIS FERNANDO DA SILVA BECK
Vereador
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