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materia nº 15/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 15 / 2024
Date 2024-02-05
EmentaA implementação de soluções ágeis e eficientes para o avanço na instalação de antenas para garantir uma cobertura de qualidade, Lei Federal nº 13.116/2015 (Lei Geral de Antenas).
native_id1108

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-15 Arquivado — —
2024-02-14 Arquive-se — Visto que devidamente aprovada na 1ª Sessão Ordinária e encaminhada a quem de direito, arquive-se.
2024-02-06 Ao Expediente — Incluir no Expediente da 1ª Sessão Ordinária de 2024.
2024-02-05 Ao Expediente — AO EXPEDIENTE.

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texto original #

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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 15 / 2024
A implementação de soluções ágeis e eficientes para o 
avanço na instalação de antenas para garantir uma 
cobertura de qualidade, Lei Federal nº 13.116/2015 (Lei 
Geral de Antenas).
O Vereador que esta subscreve, 
Considerando um serviço essencial, as telecomunicações tornaram-se presentes no 
cotidiano das pessoas e das empresas. A tecnologia móvel 4G proporcionou a utilização massiva 
de computadores, tablets e, principalmente, de smartphones. Com a chegada das redes de quinta 
geração de telefonia móvel (5G), o crescimento do tráfego de dados aumentará cada vez mais e 
as infraestruturas das redes de telecomunicações devem se preparar para este salto no número 
de acessos;
Considerando a necessidade de regulamentação específica para o licenciamento, 
instalação e compartilhamento dessas infraestruturas. É preciso criar um ambiente que facilite 
este processo, pois a tecnologia 5G demandará, no mínimo, cinco vezes mais antenas para que 
seu potencial seja alcançado de forma robusta e eficaz;
Considerando que a Lei Geral de Antenas (Lei nº 13.116/2015) estabeleceu diretrizes e 
regras a serem observadas pelos municípios para o tratamento das infraestruturas de suporte. 
Porém, muitas delas não foram absorvidas e adotadas pela legislação municipal. Persistem, 
portanto, entraves à redução do déficit de conectividade;
Considerando que a modernização deve ser ancorada nas Leis Federais e nas melhores 
práticas para o avanço das telecomunicações para padronizar, simplificar e desonerar processos 
de licenciamento e de autorizações para instalação de Antenas, Torres, Biosites, Estações Rádio￾Base (ERBs) e Mini-ERBs, proporcionando melhor conectividade para todo o munícipio, 
principalmente em regiões periféricas e com cobertura deficitária.
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao setor competente da
municipalidade a implementação de soluções ágeis e eficientes para o avanço na instalação de 
antenas para garantir uma cobertura de qualidade, Lei Federal nº 13.116/2015 (Lei Geral de 
Antenas).
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 05 de fevereiro de 2024.
LUIS FERNANDO DA SILVA BECK
Vereador

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