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materia nº 2/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-02-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras providências.
native_id1112

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-21 Arquivado — —
2024-02-19 Arquive-se — Favor arquivar.
2024-02-07 Aguardando promulgação da lei — Aguarda-se assinatura da Lei.
2024-02-07 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-02-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia G À Ordem do Dia.
2024-02-06 Ao Expediente — Ao expediente em 06/02/2024.
2024-02-05 Para providências — Encaminha projeto para conhecimento da presidência.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-07T12:29:27.845994-03:00 Aprovada Por Unanimidade 12 0 0

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 002/2024 SNJ.GP Leme, 02 de fevereiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho essa Colenda Casa para apreciação Projeto de Lei
que “Autoriza Poder Executivo abrir créditos adicionais especiais dá outras
providências”.
Solicitamos que presente proposta de Lei seja apreciada, discutida ao final aprovada
pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com artigo 194, do
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito oportunidade para externar Vossa Excelência nobres pares, meus votos de elevada estima distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE MORAES CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta
Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, nº 1085, Centro Leme/SP CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeitodleme.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº /2024
“Autoriza Poder Executivo abrir créditos adicionais especiais dá outras providências”
Art. 1º Fica Poder Executivo autorizado abrir créditos adicionais especiais no valor de R$ 3.552.957,63 (três milhões, quinhentos cinquenta dois mil, novecentos cinquenta
sete reais sessenta três centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
Fonte de Código de Código Fic Recurso Aplicação
Funcional Programática edudo Valor
212.0001 02.08.01-123650028.2.220000-4.4.90.52 9268 R$ 438.992,34
212.0001 02.08.01-123650028.2.220000-4.4.90.93 9498 R$ 27.381,07
800.0037 02.11.01-103020025.2.217000-3.1.71.70 9499 R$ 600.000,00
800.0037 02.11.01-103020025.2.096000-3.3.90.39 9500 R$ 2.054.579,00
800.0038 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 9501 R$ 200.000,00 Total Superávit Art. 43,8 1º, L.4.320/64 R$ 3.320.952,41
370.0000 02.11.02.103020025.2.229000-3.3.50.39 9482 R$ 100.579,25 370.0000 02.11.02.103010035.2.228000-3.1.90.16 9497 R$ 14.268,11 Total Excesso Art. 43,8 1º, II L.4.320/64 R$ 114.847,36
212.0000 02.08.01.123650028.2.220000-4.4.90.52 9269 R$ 4.434,26
310.0000 02.11.01.103010035.2.077000-3.1.90.07 9502 R$ 5.000,00
310.0000 02.11.02.103020025.2.072000-3.3.50.92 9522 R$ 102.223,60 310.0000 02.11.01.103010035.2.217000-3.3.71.92 9525 R$ 500,00
10 273.0000 02.08.03.123650030.2.205000-4.4.90.52 1936 R$ 5.000,00
tal Anulação Art. 43, 1º, IN L.4.320/64 (Suplementação) R$ 117.157,86 TOTAL R$ 3.552.957,63
1º crédito aberto no caput deste artigo, no valor R$ 3.320.952,41 (três milhões,
trezentos vinte mil, novecentos cinquenta dois reais quarenta um centavos) correrá
por conta de superávit do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, 1º, I, da Lei
Federal nº 4.320/64.
2º crédito aberto no caput deste artigo, no valor R$ 114.847,36, (cento catorze mil, oitocentos quarenta sete reais trinta seis centavos) correrá por conta de excesso de
arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/64.
3º crédito aberto no caput deste artigo, no valor R$ 117.157,86, (cento dezessete mil, cento cinquenta sete reais oitenta seis centavos) correrá por conta de anulação
Avenida Dr. Armando Scles de Oliveira, nº 1085, Centro Leme/SP CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeitodleme.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
parcial, conforme previsto no Artigo 43, 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64, das seguintes
dotações orçamentárias:
Fonte de Código de Código
IG
Recurso Aplicação
Funcional Programática
cadisdo Valor
212.0000 02.08.01-123650028.2.063000-4.4.90.30 1533 IR$ 4.434,26 310.0000 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.39 2582 IR$ 5.500,00
310.0000 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 2965 IR$ 102.223,60
10 273.0000 02.08.03.123650030.2.205000-3.1.90.04 1862 |R$ 5.000,00 Total Excesso Art. 43, 1º, II L.4.320/64 (Anulação) R$ 117.157,86 TOTAL R$ 117.157,86
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 2025, Lei
de Diretrizes Orçamentárias 2024 na Lei Orçamentária de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, nº 1085, Centro Leme/SP CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
Leme, 02 de fevereiro de 2024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
prefeitodleme.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Considerando Lei Municipal nº 4.253, de 29 de novembro de 2023, qual
estima receita fixa despesa para exercício de 2024.
Considerando Processos Administrativos: 063/2024 074/2024 enviados pelas
secretárias com as informações para abertura do crédito;
Considerando convênio PAR 23400001053202254, oriundos de transferência
federal captada através do FNDE, para compra de equipamento mobiliário para creches do
pró infância;
Considerando emendas parlamentares
recebidas pelo Deputado Roberto Alves
relatoria MF;
Considerando repasse federal para complementação do piso da enfermagem;
Considerando por
fim que os créditos abertos com recursos provenientes de
excesso de arrecadação, superávit
financeiro do exercício de 2023 anulação parcial de
dotação já existente no orçamento 2024;
Venho, mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei para adequação dos Orçamentos 2024 das secretarias, suplementando as despesas necessárias para execução das
ações ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, mantendo
compatibilidade atendendo às exigências da STN Secretaria do Tesouro Nacional.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, nº 1085, Centro Leme/SP CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeitodleme.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO os créditos abertos
por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre Orçamento vigente, os recursos são
provenientes de superávit
financeiro do exercício anterior, excesso de arrecadação anulação
parcial de dotação já consignada no orçamento, conformando-se com as orientações do Plano
Plurianual da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO.
Leme, 02 de fevereiro de 2024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, nº 1085, Centro Leme/SP CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeitodleme.sp.gov.br
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO Poder Executivo
Impacto nº:0001 Projeto de Lei que dispoem sobre: "Abertura de crédito especial dá outras providências.””
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 101, art. 16. 2-Descrição detalhada do Projeto:
Informamos que créditos abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre Orçamento vigente, os recursos são provenientes de superávit
financeiro do exercício anterior, excesso de arrecadação anulação parcial de dotação já
consignada no orçamento.
«L
3-FONTE DE RECURSOS:
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 4.1 Classificação estrutura programática da(s) despesa(s): 4.2 Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto: 5-DECLARAÇÕES: despesa possui adequação orçamentária financeira com lei orçamentária anual compatibilidade com plano plurianual com lei de diretrizes orçamentárias. É! 6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM PROJETO
Aumento da despesa em Reais Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM PROJETO
-- Exercício atual 1º Subsequente 2º subseque es 18
7.1 Situação financeira projetada até final do exercício: os Lo 8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO DESPESA COM PROJETO
E] Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente5
TE Es 8.1 Situação financeira projetada até final do exercício
08 Lg Observações:A previsão que gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessáriaso
nas peças de planejamento PPA Plano Plurianual, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias LOA Lei Orçamentária Anual, sendo incluídas, mantendo assim compatibilidade entre elas.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka Elaine Cristina dos Santos Silva Diretora de Contabilidade Chefe de Núcleo Planejamento Orçamento CRC:1SP214845/0-7 Responsável pela elaboração
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Secretaria de SAUDE
Ofício nº. 59/2024 SMS Leme, 02 de fevereiro de 2024
Ão Ilustriíssimo Senhor LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Secretário de Negócios Jurídicos Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085 Leme São Paulo
Ref.: SOLICITAÇÃO DE PROJETO DE LEI JUSTIFICATIVA REGIME DE URGÊNCIA
limo. Sr.,
Considerando Portaria GM/MS nº 3.113 22 de janeiro de 2024 que dispõe
sobre os valores referentes parcela do mês de janeiro, de que trata Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS no 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da assistência
financeira complementar referente ao exercício de 2024.
Considerando que no prazo de 30 dias após depósito no Fundo Municipal de Saúde, os gestores deverão repassar os valores as entidades beneficiadas pelo repasse;
Considerando que pagamento do Piso um direito concedido, que se trata de pagamento atual retroativo que de grande anseio pela luta de classe dos profissionais de
Enfermagem;
Sirvo-me do presente para solicitar seja providenciado inclusão orçamentária do valor de R$ 114.847,36 conforme Portaria GM/MS nº 3.113 22 de janeiro de 2024 e, tendo
em vista importância da matéria premência do prazo, dado seu relevante interesse social necessidade de formalizar os instrumentos nos prazos legais, pugnando pela convocação de REGIME DE URGÊNCIA para avaliação da matéria.
Sem mais, renovo protestos de elevada estima consideração.
Atenciosamente,
Av. Dr. Hermínio Ometto, 705 Jd. Alvorada CEP 13611-300 +« Leme +» SP
(19) 3573.6599 Assist. Social 3573-6590 Compras 3573-6591 Almoxarifado 3554-5038
saudeOleme.sp.gov.br ouvidoriasaudeDleme.sp.gov.br www.leme.sp.gov.br
DB
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CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 05/02/2024 09:12:37 (GMT-03:00) Papel: Assinante
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(19) 3573-6300 que
educacao (Dleme.sp.gov.br www.leme.sp.gov.br
SECRETARIA MUNICIPAL DE FDUCACÃ
Leme, 02 de fevereiro de 2024.
Ao Ilmo. Sr. Dr.
Leandro Francisco Gomes Cardoso
Secretário de Negócios Jurídicos.
Assunto: Pedido de urgência na tramitação
JUSTIFICATIVA
Ilmo. Sr.
Considerando importância do referido projeto de lei do impacto da aprovação do mesmo na continuidade dos projetos dessa Secretaria de Educação, solicito encaminhamento
do mesmo para votação da Câmara de Vereadores com recomendação de que mesmo seja
apreciado em regime de urgência. Na oportunidade, reitero protestos de elevada estima distinta consideração.
GUILHERME SCHWENGER NETO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DB
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