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materia nº 3/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-02-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id1113

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-21 Arquivado — —
2024-02-19 Arquive-se — Favor arquivar
2024-02-07 Aguardando promulgação da lei — Aguarda-se a publicação da Lei.
2024-02-07 Aguardando assinatura do autógrafo — Providências
2024-02-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia G À Ordem do Dia
2024-02-06 Ao Expediente — Incluir no Expediente da 1ª Sessão Ordinária.
2024-02-05 Para providências — Encaminha projeto para conhecimento da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-07T12:29:28.021611-03:00 Aprovada Por Unanimidade 12 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 003/2024 SNJ.GP Leme, 02 de fevereiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho essa Colenda Casa para apreciação Projeto de Lei
que “Autoriza Poder Executivo abrir crédito adicional especial dá outras
providências”.
Solicitamos que presente proposta de Lei seja apreciada, discutida ao final aprovada
pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com artigo 194, do
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito oportunidade para externar Vossa Excelência nobres pares, meus votos de elevada estima distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE MORAES CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta
Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, nº 1085, Centro Leme/SP CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeitoBleme.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEINº /2024
“Autoriza Poder Executivo abrir crédito
adicional especial dá outras providências”
Art. 1º Fica Poder Executivo autorizado abrir créditos adicionais especiais no valor de R$ 2.217.737,04 (dois milhões, duzentos dezessete mil, setecentos trinta sete reais
quatro centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
Fonte de Código de Código Fuc Recurso Aplicação
Funcional Programática Reódiedo Valor 500.0088 02.12.05.082410024.2.212002-3.3.50.39 9523 R$ 112.158,82 500.0088 02.12.05.082410024.2.212002-4.4.50.39 9524 R$ 67.750,28 Total Superávit- Art. 43, 1º,I L.4.320/64 R$ 179.909,10
100.0099 02.07.01.154510004.1.104000-4.4.90.51 9503 R$ 765.000,00
100.0100 02.07.01.154510004.1.105000-4.4.90.51 9505 R$ 900.000,00
800.0039 02.07.01.154510004.1.106000-4.4.90.51 |9510 R$ 238.750,00 Total Excesso Art. 43, 1º, II L.4.320/64 R$ 1.903.750,00
110.0000 02.07.01.154510004.1.104000-4.4.90.51 9504 R$ 41.415,22
110.0000 02.07.01.154510004.1.105000-4.4.90.51 9506 R$ 42.895,85
110.0000 02.07.01.154510004.1.106000-4.4.90.51 |9511 R$ 49.766.87 Mer
Anulação- Art. 43, 1º, L.4.320/64 (Suplementação) R$ 134.077,94 TOTAL R$ 2.217.737,04
1º crédito aberto no caput deste artigo, no valor R$ 179.909,10 (cento setenta
nove mil, novecentos nove reais dez centavos), correrá por conta de superávit do exercício
anterior, conforme previsto no Artigo 43, 1º, I, da Lei Federal nº 4.320/64.
2º crédito aberto no caput deste artigo, no valor R$ 1.903.750,00 (um milhão, novecentos três mil, setecentos cinquenta reais), correrá por conta de excesso de
arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/64.
2º crédito aberto no caput deste artigo, no valor R$ 134.077,94 (cento trinta
quatro mil, setenta sete reais noventa quatro centavos), correrá por conta de anulação parcial, das dotações abaixo, conforme previsto no Artigo 43, 1º, II, da Lei Federal nº
4.320/64.
Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, nº 1085, Centro Leme/SP CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeitoBleme.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte de Código de Código Ec Recurso Aplicação
Funcional Programática Reduzido Valor
110.0000 02.07.01.154510004.1.001000-4.4.90.51 7949 R$ 50.000,00
110.0000 02.07.01.154510004.1.002000-4.4.90.51 768 R$ 50.000,00
110.0000 02.07.01.154510004.2.010000.3.3.90.39 838 R$ 34.077,94 otal Anulação- Art. 43, 1º, L.4.320/64 (Redução) R$ 134.077,94 TOTAL R$ 134.077,94
Art. 2º As alterações
serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 2025, Lei
de Diretrizes Orçamentárias na Lei Orçamentária de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 02 de fevereiro de 2024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, nº 1085, Centro Leme/SP CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeitoBleme.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DEMAIS MEMBROS DO
EGREGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Através da Lei Municipal nº 4.253, de 29 de novembro de 2023, foi estimada receita
fixada despesa para exercício de 2024.
Considerando que em 28 de dezembro de 2023 foi assinado Termo de Convênio
103570/2023 referente ao Recape Jardim São José, Termo de Convênio 103549/2023 referente ao
Recape Jardim Amália;
Considerando que pavimentação asfáltica, como qualquer estrutura, sofre desgastes
causados por
fenômenos climáticos, ação do tempo, pela própria rodagem de veículos. Torna-se
necessária, periodicamente, realização de serviços visando conservação ou reparo da malha de
asfalto. Para tal necessária contratação de empresa especializada, que utilizam equipamentos
adequados, como rolo compactador vibratório com amplitude adequada para aplicação de asfalto
quente (CBUQ), bem como máquina para corte do pavimento asfáltico com seu
reenquadramento, propiciando uma melhor qualidade na execução do serviço.
Considerando melhoria da mobilidade urbana, da acessibilidade universal, da
segurança viária, da qualidade de vida da população lemense.
Considerando Convênio 949032/2023 recursos que
serão repassados através de
emenda parlamentar do Deputado Alexandre Leite, para reforma da Praça de Esportes Nair Pavan
Landgraf; Considerando parceria FMI captado via Banco Itaú para contemplado: Projeto
Longevidade Ativa, da Entidade Associação Cultural Esportiva União de Leme ACEUL,;
Considerando por
fim que recurso retro citado ingressou nos cofres públicos no
final de 2023 sem tempo hábil para criação da despesa;
Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, nº 1085, Centro Leme/SP CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeitoBleme.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do Orçamento 2024 da secretaria, criando despesas necessárias para execução das ações, ajuste das peças de planejamento orçamentário do município.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, nº 1085, Centro Leme/SP CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeitoBleme.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO os créditos abertos
por meio desse projeto de Lei, que os créditos abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirão
impacto sobre Orçamento vigente, os recursos são provenientes de superávit
financeiro do
exercício anterior, excesso de arrecadação anulação parcial de dotação já consignada no
orçamento, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO.
Leme, 02 de fevereiro de 2024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, nº 1085, Centro Leme/SP CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeitoBleme.sp.gov.br
DB
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
Código para verificação: 8E1C-E121-A197-F683
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 05/02/2024 15:19:23 (GMT-03:00) Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar validade das assinaturas, acesse Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/8E1C-E121-A197-F683
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO Poder Executivo
Impacto nº:0002 Projeto de Lei que dispoem sobre: "Abertura de crédito especial dá outras providências.”"
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 101, art. 16. 2-Descrição detalhada do Projeto:
Informamos que os créditos abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre Orçamento vigente, os
recursos são provenientes de superávit
financeiro do exercicio anterior, excesso de arrecadação anulação parcial de dotação já
consignada no orçamento.
3-FONTE DE RECURSOS:
4-CREDITO ORÇAMENTÁRIO: 4.1 Classificação estrutura programática da(s) despesa(s): 4.2 Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto: 5-DECLARAÇÕES:
despesa possui adequação orçamentária financeira com lei orçamentária anual compatibilidade com plano plurianual com lei de diretrizes orçamentárias.
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM PROJETO
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente) Aumento da despesa em Reais
“a
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM PROJETO
Lp
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequene;
7.1 Situação financeira projetada até final do exercício: So
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO DESPESA COM PROJETO
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequentes
8.1 Situação financeira projetada até final do exercício
nba <a
Observações:A previsão que gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessáriáso
nas peças de planejamento PPA Plano Plurianual, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias LOA Lei Orçamentária Anual, estão
sendo incluídas, mantendo assim compatibilidade entre elas.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka Diretora de Contabilidade CRC:1SP214845/0-7
Elaine Cristina dos Santos Silva Chefe de Núcleo Planejamento Orçamento Responsável pela elaboração
DB
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Código para verificação: B442-1199-B485-B7A2
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ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA (CPF 302.XXX.XXX-80) em 02/02/2024 13:12:41
(GMT-03:00) Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora Doc (Assinatura 1Doc)
VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA (CPF 175.XXX.XXX-50) em 02/02/2024 14:49:00 (GMT-03:00) Papel: Assinante
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DB
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
Código para verificação: CDOA-939A-855C-B761
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CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 05/02/2024 15:20:21 (GMT-03:00) Papel: Assinante
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Memorando 3.559/2024
De: Diego T.-SOPU
Para: SENJUR Secretaria de Negócios Jurídicos A/C Leandro G.
Data: 05/02/2024 às 11:45:47
Setores (CC):
SENJUR, SENJUR-CGAL
Setores envolvidos:
SOPU, SENJUR, SENJUR-CGAL
Recomendação de tramitação em regime de Urgência PL
Ão
llustríssimo Senhor, Dr. Leandro Francisco Gomes Cardoso
Secretário de Negócios Jurídicos Nesta
Sr. Secretário;
Considerando importância do referido projeto de lei do impacto da aprovação do mesmo na continuidade dos Convênios, exemplo do Termo de Convênio 103570/2023 referente ao Recape Jardim São José, Termo de Convênio 103549/2023 referente ao Recape Jardim Amália, solicito encaminhamento do mesmo para votação da Câmara de Vereadores deste Município com recomendação ao Nobres Edis de que mesmo seja apreciado em
regime de urgência.
Na oportunidade, reitero protestos de elevada estima distinta consideração.
At.te,
Diego D. K. Tarifa
Secretário de Obras Planejamento Urbano
DB
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
Código para verificação: FA39-27C1-781A-6D74
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DIEGO DIVINO KUCHLER TARIFA (CPF 369.XXX.XXX-27) em 05/02/2024 11:46:04 (GMT-03:00) Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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