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materia nº 1/2024

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-02-07
EmentaAutógrafo de Lei nº 01/24.
native_id1137

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-21 Arquivado — —
2024-02-19 Arquive-se — Favor arquivar.
2024-02-07 Aguardando promulgação da lei — Aguarda-se assinatura da Lei.
2024-02-07 Aguardando assinatura do autógrafo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
 AUTÓGRAFO DE LEI Nº 01/24
 PROJETO DE LEI Nº 02/2024
“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais 
especiais e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de R$ 
3.552.957,63 (três milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil, novecentos e cinquenta e sete reais e 
sessenta e três centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor
5 5 212.0001 02.08.01-123650028.2.220000-4.4.90.52 9268 R$ 438.992,34
5 5 212.0001 02.08.01-123650028.2.220000-4.4.90.93 9498 R$ 27.381,07
6 5 800.0037 02.11.01-103020025.2.217000-3.1.71.70 9499 R$ 600.000,00
6 5 800.0037 02.11.01-103020025.2.096000-3.3.90.39 9500 R$ 2.054.579,00
6 5 800.0038 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 9501 R$ 200.000,00
Total Superávit - Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 R$ 3.320.952,41
6 5 370.0000 02.11.02.103020025.2.229000-3.3.50.39 9482 R$ 100.579,25
6 5 370.0000 02.11.02.103010035.2.228000-3.1.90.16 9497 R$ 14.268,11
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 114.847,36
5 1 212.0000 02.08.01.123650028.2.220000-4.4.90.52 9269 R$ 4.434,26
6 1 310.0000 02.11.01.103010035.2.077000-3.1.90.07 9502 R$ 5.000,00
6 1 310.0000 02.11.02.103020025.2.072000-3.3.50.92 9522 R$ 102.223,60
6 1 310.0000 02.11.01.103010035.2.217000-3.3.71.92 9525 R$ 500,00 
10 2 273.0000 02.08.03.123650030.2.205000-4.4.90.52 1936 R$ 5.000,00
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 117.157,86
TOTAL R$ 3.552.957,63
§ 1° O crédito aberto no caput deste artigo, no valor R$ 3.320.952,41 e (três milhões, trezentos e vinte 
mil, novecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e um centavos) correrá por conta de superávit do 
exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
§ 2° O crédito aberto no caput deste artigo, no valor R$ 114.847,36, (cento e catorze mil, oitocentos 
e quarenta e sete reais e trinta e seis centavos) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme 
previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 3° O crédito aberto no caput deste artigo, no valor R$ 117.157,86, (cento e dezessete mil, cento e 
cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos) correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no 
Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal n° 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor
5 1 212.0000 02.08.01-123650028.2.063000-4.4.90.30 1533 R$ 4.434,26
6 1 310.0000 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.39 2582 R$ 5.500,00
6 1 310.0000 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 2965 R$ 102.223,60
10 2 273.0000 02.08.03.123650030.2.205000-3.1.90.04 1862 R$ 5.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 (Anulação) R$ 117.157,86
TOTAL R$ 117.157,86
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2024 e na Lei Orçamentária de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 07 de fevereiro de 2024.
 Ricardo de Moraes Canata
 Presidente

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