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materia nº 2/2024

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-02-07
EmentaAutógrafo de Lei nº 02/24.
native_id1138

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-21 Arquivado — —
2024-02-19 Arquive-se — Favor arquivar
2024-02-07 Aguardando promulgação da lei — Aguarda-se a publicação da Lei.
2024-02-07 Aguardando assinatura do autógrafo — Providências

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
 AUTÓGRAFO DE LEI Nº 02/24
 PROJETO DE LEI Nº 03/2024
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de R$ 
2.217.737,04 (dois milhões, duzentos e dezessete mil, setecentos e trinta e sete reais e quatro 
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor
8 6 500.0088 02.12.05.082410024.2.212002-3.3.50.39 9523 R$ 112.158,82
8 6 500.0088 02.12.05.082410024.2.212002-4.4.50.39 9524 R$ 67.750,28
Total Superávit- Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 R$ 179.909,10
0 2 100.0099 02.07.01.154510004.1.104000-4.4.90.51 9503 R$ 765.000,00
0 2 100.0100 02.07.01.154510004.1.105000-4.4.90.51 9505 R$ 900.000,00
0 5 800.0039 02.07.01.154510004.1.106000-4.4.90.51 9510 R$ 238.750,00
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 1.903.750,00
0 1 110.0000 02.07.01.154510004.1.104000-4.4.90.51 9504 R$ 41.415,22
0 1 110.0000 02.07.01.154510004.1.105000-4.4.90.51 9506 R$ 42.895,85
0 1 110.0000 02.07.01.154510004.1.106000-4.4.90.51 9511 R$ 49.766.87 
Total Anulação- Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 134.077,94
TOTAL R$ 2.217.737,04
§ 1º O crédito aberto no caput deste artigo, no valor R$ 179.909,10 (cento e setenta e nove mil, 
novecentos e nove reais e dez centavos), correrá por conta de superávit do exercício anterior, 
conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2º O crédito aberto no caput deste artigo, no valor R$ 1.903.750,00 (um milhão, novecentos e 
três mil, setecentos e cinquenta reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto 
no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
§ 2º O crédito aberto no caput deste artigo, no valor R$ 134.077,94 (cento e trinta e quatro mil, 
setenta e sete reais e noventa e quatro centavos), correrá por conta de anulação parcial, das dotações 
abaixo, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal n° 4.320/64.
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.07.01.154510004.1.001000-4.4.90.51 7949 R$ 50.000,00
0 1 110.0000 02.07.01.154510004.1.002000-4.4.90.51 768 R$ 50.000,00
0 1 110.0000 02.07.01.154510004.2.010000.3.3.90.39 838 R$ 34.077,94
Total Anulação- Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 (Redução) R$ 134.077,94
TOTAL R$ 134.077,94
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
.
Leme, 07 de fevereiro de 2024.
 Ricardo de Moraes Canata
 Presidente

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