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materia nº 3/2024

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-02-07
EmentaAutógrafo de Lei nº 03/24 referente ao Projeto de Lei nº 112/23.
native_id1139

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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
 AUTÓGRAFO DE LEI Nº 03/24
 PROJETO DE LEI Nº 112/2023
Dispõe sobre a instituição de benefício aos portadores 
do Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Artigo. 1º - Os eventos promovidos pelo Município ou mediante sua autorização, 
que contenham parque de diversão, carretas, trenzinhos ou eventos deverão reduzir os 
estímulos sonoros e visuais, durante a primeira hora de cada dia de funcionamento, 
com o objetivo de beneficiar os portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Artigo. 2°- Os benefícios dessa lei atenderá todos autistas cadastrados no 
munícipio ou em posse de laudo médico.
Artigo. 3º- As despesas com a execução da presente lei correrão por conta da 
verba orçamentária própria. 
Artigo. 4º- Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
.
Leme, 07 de fevereiro de 2024.
 
Ricardo de Moraes Canata
 Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
REDAÇÃO FINAL
Dispõe sobre a instituição de benefício aos portadores 
do Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Artigo. 1º - Os eventos promovidos pelo Município ou mediante sua autorização, 
que contenham parque de diversão, carretas, trenzinhos ou eventos deverão reduzir os 
estímulos sonoros e visuais, durante a primeira hora de cada dia de funcionamento, 
com o objetivo de beneficiar os portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Artigo. 2°- Os benefícios dessa lei atenderá todos autistas cadastrados no 
munícipio ou em posse de laudo médico.
Artigo. 3º- As despesas com a execução da presente lei correrão por conta da 
verba orçamentária própria. 
Artigo. 4º- Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
.
Leme, 06 de fevereiro de 2024.
 
Ricardo de Moraes Canata
 Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Projeto de Lei nº 112/23 aprovado em 1ª e 2ª votação por unanimidade com 
acatamento da emenda modificativa nº 01/23.
Em 06 de fevereiro de 2024.
Ricardo de Moraes Canata
Presidente

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