| Tipo | Autógrafo de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2024 |
| Date | 2024-02-07 |
| Ementa | Autógrafo de Lei nº 03/24 referente ao Projeto de Lei nº 112/23. |
| native_id | 1139 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp AUTÓGRAFO DE LEI Nº 03/24 PROJETO DE LEI Nº 112/2023 Dispõe sobre a instituição de benefício aos portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA). Artigo. 1º - Os eventos promovidos pelo Município ou mediante sua autorização, que contenham parque de diversão, carretas, trenzinhos ou eventos deverão reduzir os estímulos sonoros e visuais, durante a primeira hora de cada dia de funcionamento, com o objetivo de beneficiar os portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) Artigo. 2°- Os benefícios dessa lei atenderá todos autistas cadastrados no munícipio ou em posse de laudo médico. Artigo. 3º- As despesas com a execução da presente lei correrão por conta da verba orçamentária própria. Artigo. 4º- Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. . Leme, 07 de fevereiro de 2024. Ricardo de Moraes Canata Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp REDAÇÃO FINAL Dispõe sobre a instituição de benefício aos portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA). Artigo. 1º - Os eventos promovidos pelo Município ou mediante sua autorização, que contenham parque de diversão, carretas, trenzinhos ou eventos deverão reduzir os estímulos sonoros e visuais, durante a primeira hora de cada dia de funcionamento, com o objetivo de beneficiar os portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) Artigo. 2°- Os benefícios dessa lei atenderá todos autistas cadastrados no munícipio ou em posse de laudo médico. Artigo. 3º- As despesas com a execução da presente lei correrão por conta da verba orçamentária própria. Artigo. 4º- Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. . Leme, 06 de fevereiro de 2024. Ricardo de Moraes Canata Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp Projeto de Lei nº 112/23 aprovado em 1ª e 2ª votação por unanimidade com acatamento da emenda modificativa nº 01/23. Em 06 de fevereiro de 2024. Ricardo de Moraes Canata Presidente