Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, n.º 1085, Centro
– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
Ofício n° 006/2024
–SNJ.GP Leme, 08 de fevereiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o
Projeto de Lei Ordinária que “Altera dispositivos da Lei nº 2.791, de 27 de outubro de 2005,
que concede subvenção e dá outras providências”.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida
e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade
com o artigo 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE MORAES CANATA
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/9B1B-8CB7-5383-5449 e informe o código 9B1B-8CB7-5383-5449
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PROJETO DE LEI Nº _______ / 2024.
“Altera dispositivos da Lei nº 2.791, de 27 de
outubro de 2005, que concede subvenção e dá
outras providências”.
Art. 1º O Art. 4º da Lei nº 2.791, de 27 de outubro de 2.005 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4° Fica igualmente autorizado o Município de Leme a ceder à
Corporação Musical "Maestro Angelo Consentino", os serviços de
professor de música, para o auxílio das atividades da subvencionada, bem
como ceder espaço em próprios para o ensaio e formação de músicos.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Leme, 08 de fevereiro de 2024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Cumprimentando-os cordialmente, venho através do presente, encaminhar para
análise e aprovação desta Colenda Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “Altera
dispositivos da Lei nº 2.791, de 27 de outubro de 2005, que concede subvenção e dá outras
providências”, para que o mesmo seja apreciado e aprovado pelos Senhores Vereadores.
Este projeto de lei tem por objetivo alterar legislação ordinária anterior que
concede um Maestro, para um Professor de Música ao serviço da Associação Beneficente
sem Fins Lucrativos "Maestro Ângelo Consentino". A proposta em tela visa fortalecer a
parceria já existente entre o município e a referida associação, reconhecendo a importância
de suas atividades culturais e sociais para a comunidade local.
Ao autorizar a concessão de um professor de música à Associação "Maestro
Ângelo Consentino", o município reforça seu compromisso com a promoção da cultura e
educação musical. A associação, reconhecida por suas contribuições no campo artístico, terá
a oportunidade de expandir seu impacto positivo, beneficiando um público de maior
abrangência pela qualificação técnica do profissional.
A concessão de um professor de música à associação permite que esta amplie
seu alcance social, atingindo não apenas os alunos das escolas públicas, mas também aqueles
que participam das atividades promovidas pela entidade. Isso proporciona uma oportunidade
de democratização do acesso à educação musical, impactando positivamente diversos
segmentos da comunidade.
Essa amplitude na classificação do profissional de música representa um
exemplo de sinergia entre o setor público e organizações da sociedade civil. Ao unir esforços,
o município e a Associação "Maestro Ângelo Consentino" poderão colaborar de maneira
mais eficaz para o desenvolvimento cultural da comunidade, compartilhando recursos e
expertise.
Ao viabilizar essa parceria, o Município demonstra sua responsabilidade social
e cultural, enriquecendo a oferta de profissional que prestará importante papel para a
população lemense. Isso não apenas fortalece o tecido social, mas também posiciona a cidade
como um ambiente propício ao desenvolvimento integral de seus cidadãos.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Este projeto de lei não apenas atende aos interesses da Associação Beneficente
"Maestro Ângelo Consentino" mas também representa um passo significativo na construção
de uma comunidade mais culturalmente vibrante e inclusiva. A colaboração entre o setor
público e organizações sem fins lucrativos é essencial para impulsionar o desenvolvimento
cultural e educacional, garantindo benefícios duradouros para todos os cidadãos envolvidos.
A propositura em tela guarda perfeita consonância com as determinações
estabelecidas na Constituição Federal, bem como está adequada às normas e diretrizes
contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo desnecessário o acompanhamento da
estimativa de impacto orçamentário e financeiro (Art. 17, § 1.º, LRF) e declaração do
ordenador de despesa sobre adequação orçamentária e financeira às Leis Orçamentárias (Art.
16, I, LRF), visto que se trata de texto legal que não gera novas despesas, apenas altera dispositivos
da Lei nº 2.791, de 27 de outubro de 2005, que concede subvenção e dá outras providências.
Diante do exposto, na certeza da proverbial atenção do Ilustre Presidente e seus
Dignos Vereadores e, convictos de que nossa propositura receberá a aprovação dessa
Colenda Câmara Casa de Leis, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos
de elevada estima e distinta consideração.
Leme, 08 de fevereiro de 2024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
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LEI N° 2.791, DE 27 DE OUTUBRO DE 2.005.
Concede subvenção e dá outras providências- o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Município de Leme autorizado a
conceder subvenção mensal no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
à
Corporação Musical "Maestro Ângelo Consentino", pessoa jurídica de direito
privado sob o regime de associação beneficente sem fins lucrativos, devidamente
inscrita no CNPJ sob n. 06.259.724/0001-30 e registrada no Cartório de Registro
Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Leme, Estado de São Paulo.
Artigo 2° - A subvenção autorizada pelo artigo l° da
presente lei, tem por finalidade contribuir para a subsistência da entidade, e
conseqüentemente incentivar o desenvolvimento da arte musical e
aperfeiçoamento cultural da população lemense.
Artigo 3° - A entidade subvencionada terá a
obrigação de prestar contas até o dia 31 de janeiro, de todos os valores recebidos
no ano imediatamente anterior,
Parágrafo Único - A Secretária da Fazenda, através
da Divisão de Contabilidade, orientará a entidade subvencionada sobre a
formalização da prestação de contas, bem como tomará as providências
necessárias para consignação dos valores respectivos nas peças orçamentárias
anuars,
Artigo 4° - Fica igualmente autorizado o Município
de Leme a ceder
à Corporação Musical "Maestro Angelo Consentino", os
serviços do Maestro Municipal, para o auxílio das atividades da subvencionada,
bem corno ceder espaço em próprios para o ensaio e formação de músicos.
Artigo 5" - Em contrapartida pela subvenção
concedida, fica a entidade subvencionada obrigada a promover entre os
associados ea comunidade o desenvolvimento da arte musical, cooperando assim
como aperfeiçoamento cultural da população lemense, ensinado música,
executando retretas, concertos públicos, participação em desfiles, solenidades e
festivais.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 • FONE (19) 3573.4000 • FAX (19) 3571.4900 . CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/9B1B-8CB7-5383-5449 e informe o código 9B1B-8CB7-5383-5449
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
CIIHm:
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A8RlNO CIl.I,\SÇ.\ f
Parágrafo Único
subvencionada obrigada a promover aos domingos
públicos na praça central da cidade.
Fica ainda a entidade
a execução de concertos
Artigo 6° - Fica ainda o Município de Leme
autorizado, nos termos do artigo 73 "caput" e inciso II, alínea
a da Lei Orgânica
a doar à Corporação Musical "Maestro Ângelo Consentino" os instrumentos
musicais constantes do anexo que faz parte integrante e inseparável da presente,
devidamente avaliados por R$ 17.720,00 (dezessete mil e setecentos e vinte
reais).
Artigo 7" - As despesas com apresente Lei correrão
por conta de dotação própria consignada em orçamento.
Artigo 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 27 de outubro de 2.005.
nicípio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362,661/0001-68 - LEME - S,P. Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/9B1B-8CB7-5383-5449 e informe o código 9B1B-8CB7-5383-5449
Memorando 3.672/2024
De: Eduardo L. - SECCTU-CGCT
Para: SENJUR - Secretaria de Negócios Jurídicos - A/C Leandro C.
Data: 05/02/2024 às 16:05:56
Setores envolvidos:
SENJUR, SECCTU-CGCT
Solicita Projeto de Alteração da Lei 2.791
Boa tarde, venho por meio deste, solicitar projeto de alteração de Lei n.2.791, de 27 de outubro de 2005, que
concede subvenção e dá outras providencias. Segue anexo modelo a ser analisado para posterior alteração. _
Cordialmente,
Eduardo José Lourenço.
Coordenador Geral de Cultura e Turismo.
Anexos:
Proposta_de_Alteracao_de_Lei.pdf Assinado por 2 pessoas: EDUARDO JOSÉ LOURENÇO e MARCEL ARLE Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/9B1B-8CB7-5383-5449 e informe o código 9B1B-8CB7-5383-5449 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/3FA9-E4F6-AA66-B9EF e informe o código 3FA9-E4F6-AA66-B9EF
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDUARDO JOSÉ LOURENÇO (CPF 396.XXX.XXX-18) em 05/02/2024 16:06:45 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARCEL ARLE (CPF 054.XXX.XXX-58) em 06/02/2024 10:00:49 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9B1B-8CB7-5383-5449
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 08/02/2024 14:13:00 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
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