materia nº 2/2017

FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-28/17- -06- -023-
CÂMARA DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E
Estado de São Paulo
AUTOS DE__________________________________________________________________________________
___________________ Projeto de Resolução nQ 02/17________________________
____________Constitui Cnwissãn de Assuntos Relevantes.-------------------
Autor: de Elias Elie.l Ferrara
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02/2017.
Constitui Comissão de Assuntos Rele” 3"*0®
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Artigo I o - Fica constituída Comissão de Assuntos Relevantes para 
proceder estudos e acompanhar o atendimento médico nos Postos de Saúde e 
no CMI - Centro Médico Integrado de Leme.
Artigo 2o - A Comissão a que se refere o Artigo I o será formada por 05 
(cinco) vereadores, obedecendo a proporcionalidade das bancadas de cada 
partido com representação na Casa, tendo o prazo de 90 (noventa) dias para a 
conclusão dos trabalhos, podendo este prazo ser prorrogado tantas vezes 
quanto forem necessárias até a conclusão dos trabalhos.
Artigo 3o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Salas das Sessões, "Prof. Arlindo Favaro", em 06 de março de 2017.
Elias Eliel Ferrara 
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
__________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.__________________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEUFAX: (0XX19) 3511-186215100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.bj
REGISTRO
R e g is t r a a o sob o n° de oro e m ~ ~
f l S s Z k , ao K e g is tro d e P r o c e s s o n ° r
L e m e . J l L d e _ j ^ ^ y i _ _ de 20 i 2 _
.incionário _ _ _ _
r C . M . L E M E '
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JUSTIFICATIVA.
Esta Casa tem demostrado grande preocupação com a população mais 
carente de nossa cidade, que utiliza o sistema de saúde, como o atendimento 
médico desprendido nos Postos de Saúde e no Centro Médico Integrado - CMI, 
de forma, que torna-se imprescindível fazer um acompanhamento de perto, 
para que possamos entender qual a qualidade de atendimento pelos médicos, 
fato esse que venho sendo interpelado constantemente pelos Munícipes que 
reclamam e postura atual da Entidade e, assim, levar a toda nossa coletividade 
a demonstração clara da situação.
De forma então que rogo aos meus Pares, que aprovem a constituição 
desta Comissão de Assuntos Relevantes, para promover estudos e acompanhar 
o atendimento e fornecer os devidos esclarecimentos a toda a nossa população, 
notadamente aos mais necessitados, os quais mais utilizam os Postos de Saúde.
Salas das Sessões, "Prof. Arlindo Favaro", em 06 de março de 2017.
Elias Eliel Ferrara 
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
__________________ RESOLUÇÀO N° 337/2016.__________________
A Procuradoria Jurídica 
para parecer em
PRESIDENTE
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02/2017
EMENTA: “ Constitui Comissão de Assuntos Relevantes” .
AUTORIA: Vereador Elias Eliel Ferrara
PARECER
C.M.LEMEl
p' 21 M> H*
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Senhor Presidente.
Trata-se de projeto de Resolução com a finalidade de 
instauração de uma Comissão de Assuntos Relevantes, nesta Casa 
Legislativa.
A referida Comissão, vem com o intuito de apresentar estudos 
e acompanhar o atendimento médico no Postos de Saúde e no CMI - Centro 
Médico Integrado de Leme.
É o breve relato.
Passo a opinar.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria 
Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de 
oportunidade nos projetos apresentados, a análise está restrita aos 
aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todas as proposituras, para 
efeito de admissibilidade e tramitação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D
ESTADO DE SÃO PAULO :ÓCWr.LEME'
O presente projeto traz o número de Vereadores, não superior a 
05 (cinco), finalidade e prazo de funcionamento, tudo em consonância com o Art. 
1171 do RICML.
Ressaltando que, após aprovado, por maioria simples, o Sr. 
Presidente indicará os membros que a comporão, observando que o único 
signatário, como se apresenta no projeto será o Presidente da Comissão.
Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer 
técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há óbices à aprovação do 
Projeto de Resolução n° 02/2017.
S.M.J. era o que tínhamos a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”,
1 Art. 117 - Cortiissões de Assuntos Relevantes são aquelas que se destinam à elaboração e 
apreciação de estudos de problemas municipais e à tomada de posição da Câmara em assuntos de 
reconhecida relevância.
Parágrafo 1o - As Comissões de Assuntos Relevantes serão constituídas mediante apresentação 
de Projeto de Resolução, aprovado por maioria simples.
Parágrafo 2° - O Projeto de Resolução que alude o parágrafo anterior, independentemente de 
parecer, terá uma única discussão e votação na Ordem do Dia da mesma sessão de sua apresentação no 
plenário.
Parágrafo 3o - O Projeto de Resolução que constitui a constituição da Comissão de Assuntos 
Relevantes deverá indicar, necessariamente:
a) a finalidade, devidamente fundamentada;
b) o número de membros, não superior a cinco;
c) o prazo de funcionamento.
Parágrafo 4o - Ao Presidente da Câmara caberá indicar os Vereadores que comporão a Comissão 
de Assuntos Relevantes, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional dos 
partidos.
Parágrafo 5o - O primeiro ou o único signatário do Projeto de Resolução que propõe a criação da 
Comissão de Assuntos Relevantes obrigatoriamente dela fará parte, na qualidade de seu Presidente.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Ao Expediente
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PRESIDENTE
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
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PRESIDENTE
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 0 2 / 1 7 , aprovado por unanimidade em única votaçao.
Em 06 de março de 2017.
RICAROD PINHEIRO DE ASSIS
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
REDAÇÃO FINAL
Constitui Comissão de Assuntos Relevantes.
Artigo I o - Fica constituída Comissão de Assuntos Relevantes para proceder 
estudos e acompanhar o atendimento médico nos Postos de Saúde e no CMI - 
Centro Médico Integrado de Leme.
Artigo 2o - A Comissão a que se refere o Artigo I o será formada por 05 
(cinco) vereadores, obedecendo a proporcionalidade das bancadas de cada partido 
com representação na Casa, tendo o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão 
dos trabalhos, podendo este prazo ser prorrogado tantas vezes quanto forem 
necessárias até a conclusão dos trabalhos.
Artigo 3 o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Leme. 06 de março de 2017.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br