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materia nº 3/2017

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-03-27
EmentaCONSTITUI COMISSÃO DE ASSUNTOS RELENVANTES.
native_id1143

Autoria

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 03/2017.
í c . m . L E M E ]
Lfè h -h. ns o *
C o n stitu i C om issão de A ssuntos R elevantes^
CÀMARÂ municipal d e leme
Prot.N ,_^SiLL.N í^ . F I s . ^ _ 
Recebido em 2 0 J Z —
FUNCIONÁRIO *
A rtig d ' I o - Fica constituída Comissão de Assuntos Releva ites
oarn apurar e estudar a devolução do aporte de recursos federais do Convênio 
i° 811159/1014, por intermédio do Ministério do Esporte - ME e a Prefeitura 
Municipal de Leme e posteriormente tomar as medidas cabíveis se necessário.
j
Artigo 2o - A Comissão a que se refere o Artigo I o será formada 
oo" 05 (cinco) vereadores, obedecendo a proporcionalidade das bancada de 
cada partido com representação na Casa, tendo o prazo de 90 (noventa) d as 
oa-a a conclusão dos trabalhos, podendo este prazo ser prorrogado tantas 
vezes quanto forem necessárias até a conclusão dos trabalhos.
A rtig o 3 o - Esta Resolução entrará em vigor na data cie sua 
ouulicação, evogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, "Prof. Arlindo Favaro", em 27 de março de
>017.
Ellan Ricardo da Paixão 
Vereador
!)<)( UMENTO ASSINADO DIOITALMENTE NOS rERMOS DA 
_______RESOLUÇÃO N” 337/201 ft._________________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
R E G I S T R O
R egistrado sob o n° de ordem 4 (p 1 ^
f l s à à í , do R egistro de Processo n° Q _C .
Leme, de de20Efc_
un cio n ário_ _ _
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JU STIFÍ CATIVA.
Ellan Ricardo da Paixão 
Vereador
Sala das Sessões, "Prof. Arlincfo Favaro", em 27 de març de
2017.
Esta Casa tem demostrado grande inquietação com a ciência da 
devolução de recursos federais do Convênio n° 811159/2014, realizado entre o 
Ministério do Esporte - ME e a Prefeitura Municipal de Leme, porque atenderia 
a crianças, adolescentes, adultos, idosos e portadores de pecessidade especiais 
fendei o objetivo de promover o esporte e o lazer como instrumentos de 
cdadania participativa, de universalização do acesso e promoção da inclusão 
social, bem-estar e saúde, qualidade de vida, diminuição da criminalidade, 
desenvolvimento de habilidade e competências e sobre tudo, socialização e vida 
comunitária e, assim, demonstrar e levar a toda nossa coletividade a 
JemorsMação clara da situação.
De forma então que rogo aos meus Pares, que aprovem a 
constituição desta Comissão de Assuntos Relevantes, 'para apurar e estudar 
devolução cio aporte de recursos federais do Convênio n° 81.1159/2014, por 
intermédio do Ministério do Esporte - ME e a Prefeitura Municipal de Leme e 
oosteriormente tomar as medidas cabíveis se necessário.
IHX IIM I.M O ASSINADO DI.GITALMENTE NOS TERMOS DA 
RESOLUÇÃO N" 337/21116._________________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 03/2017
EMENTA: Constitui Comissão de Assuntos Relevantes
AUTORIA: Vereador Ellan Ricardo da Paixão.
C.M. LEME'
Rs 0 4
j
* i . > ^
PARECER DA ASSESSORIA LEGISLATIVA
Senhor Presidente.
O presente Projeto de Resolução está bem redigido 
e atende aos ditames regimentais previstos pelo art. 117 do RICML, portanto 
está em condições de ter a sua tramitação.
Outrossim, ressaltamos o § 2o do referido 
dispositivo, ao dizer que o referido projeto de resolução, independentemente de 
parecer, terá uma única discussão e votação na Ordem do Dia da mesma 
sessão de sua apresentação no plenário.
S.M.J. era o que tínhamos a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. W aldir José Baccarin”, 
em 27 de março de 2.017.
j Expediente
PRESIDENTE
•i(s) Cornissão(ões) de:
CJ.F. E J 
O.F.C. □
C.S. P. □
S.E.C.L.T CZZ3 
p.u.o.p.s [Z D
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Fm ria >^Girvc*a de 20 AT
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Com vista p . Co.^Avc*--
Funcionário
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEMÉ
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
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PRESIDENTE
'C .M . L E M E '
R 4 é M T Rso 5
J
Projeto de Resolução n° 03/17, aprovado por unanimidade em única votação.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂM ARA DE VEREADO RES DO M UNICÍPIO DE LEME ' C Í T LEM £"
Resolução n° 344, de 27 de junho de 2017. M l
yn
RESOLVE:
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO
PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES
PARA APURAR E ESTUDAR A DEVOLUÇÃO DE
APORTE DE RECURSOS FEDERAIS DO
CONVÊNIO N° 811159/2014, POR INTERMÉDIO
DO MINISTÉRIO DO ESPORTE E A
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME E
POSTERIORMENTE TOMAR AS MEDIDAS
CABÍVEIS SE NECESSÁRIO.
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Artigo 1o - Fica prorrogado o prazo para cònctu^ão dos trabalhos da 
Comissão de Assuntos Relevantes para com a finalidade de apurar e estudar a 
devoíução de aporte de recursos federais do convênio n° 811.159/2014, por 
intermédio do ministério do esporte e a prefeitura municipal de leme e 
posteriormente tomar as medidas cabíveis se necessário.
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Artigo 2° - Esta prorrogação perdurará pelo prazo de 90 (noventa) 
dias, prorrogável se necessário, cessando-se antes desse prazo, se cumprido 
seu objetivo.
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Artigo 3o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário..
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Leme, 27 de junho de 2017.
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Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
Publicada m Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 27/06/2017.
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William(parfos Zero da Silva 
Técnico Administrativo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862/ 5100/ 6303 -3554-6822/7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M. LEME
s z õ e i i
REDAÇÃO FINAL
“C ontitui C om issão de A ssuntos R elevantes para apurar e estudar a devolução do aporte de recursos federais
do C onvênio n“ 8 1 1159/2014, por interm édio do M inistério do Esporte - M E e a Prefeitura M unicipal de Lem e
e posteriorm ente tom ar as m edidas cabíveis se necessário.”
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Artigo Io - Fica constituída Comissão de Assuntos Relevantes para 
apurar e estudar a devolução do aporte de recursos federais do Convênio n° 811159/2014, 
por intermédio do Ministério do Esporte - ME e a Prefeitura Municipal de Leme e 
posterionnente tomar as medidas cabíveis se necessário. n
Artigo 2o - A Comissão a que se refere o Artigo Io será formada por 05
(cinco) vereadores, obedecendo a proporcionalidade das bancadas de cada partido com 
representação na Casa, tendo o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, 
podendo este prazo ser prorrogado tantas vezes quanto forem necessárias até a conclusão 
dos trabalhos.
'i" \ ! C à '
Artigo 3o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 27 de março de 2017.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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