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materia nº 4/2017

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2017
Date 2017-04-07
EmentaDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO APÓS SEU TÉRMINO, DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES - RESOLUÇÃO Nº 340, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017.
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-56/17- -06- -024-
CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE_____________________________________________________________________
_____________________ Projeto de Resolução n9 04/17________________________
_____ Dispõe sobre a prorrogação após seu término, do prazo para________
conclusão dos trabalhos da Comissão de Assuntos Relevantes - Resolução
N9 340. de 07 de fevereiro de 2017.__________________________________ _
Autor: rle Josiel Rodrigo de Moraes Ramalfío e outros
CÂM ARA MUNTCTP AL DE LEM1 
07/04.'201" 14 H:.T
Protocolo N iu 1121 / 2017
Pipo Docto Projeto de Resoluçíi
Data TnserçSo 07/04 201"
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 04/17.
C . M . L E M E l
Fls 0 1
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DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO APÓS SEU
TÉRMINO, DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS
TRABALHOS DA COMISSÃO DE ASSUNTOS
RELEVANTES - RESOLUÇÃO N° 340, DE 07 DE
FEVEREIRO DE 2017.
RESOLVE:
Artigo 1o - Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias o prazo para conclusão 
dos trabalhos da Comissão de Assuntos Relevantes constituída pela Resolução n° 340, de 07 
de fevereiro de 2017.
Artigo 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 10 de abril de 2017
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
RESOLUÇÃO \ ° 337/2016.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
K b G I S T R O
R egistrado sob o n° de ordem N-. / / 1
íls J i L , do Kegistro de Processo ne O (o
.eme, í)~} Hp íáuS'; ^ / de20 lü_
'cionario.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
JUSTIFICATIVA
C . M . L E M E
O presente Projeto de Resolução busca a prorrogação do prazo para a 
conclusão dos trabalhos da Comissão de Assuntos Relevantes para proceder estudos, 
acompanhar o desenvolvimento de serviços e a atenção médica oferecida à nossa população 
pela Santa Casa de Misericórdia de Leme, bem como, a evolução da situação financeira com a 
nova Administração Pública Municipal;
Considerando que, foi instituída a presente Comissão para a elaboração e 
apreciação de estudos de problemas municipats e à tomada de posição da Câmara em 
assuntos de reconhecida relevância;
Considerando que, o prazo da Comissão de Assuntos Relevantes, fixado é 
prorrogável se necessário conforme artigo 117, parágrafo 8o, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Leme;
Considerando que, pela complexidade da matéria, os estudos não serão 
concluídos no prazo estipulado na Resolução n° 340, de 07 de fevereiro de 2017;
Considerando que necessitamos de outros documentos que não foram 
encaminhados a esta Comissão, bem como oitivas, portanto se faz necessário a prorrogação 
do prazo 90 dias para conclusão dos trabalhos e entrega do relatório final.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 10 de abril de 2017.
Amar
Vice￾Josiel Rodrigo de Moraes Ramalho 
Presidente
Elias Eliel Ferrara 
Relator
Ellan Ricardo da Paixão 
Membro
Alexandre dos Santos Leme 
Membro
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
RESOLUÇÃO N° 337/2016. _
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Ao Expediente 
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PRESIDENTE
A(s) Comissêo(ões) de: 
C.J.F. E Q
I O.F.C. □
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O.S.P. □
: S . E . C L T K 1 
p.u.o.p.s O
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Com wigta d r -----
Funcionário.
ESTADO DE SÃO PAULO C.M. . E M E )
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 04/2017 l ^ J
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO APÓS SEU TÉRMINO, DO
PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE
ASSUNTOS RELEVANTES - RESOLUÇÃO N° 340, DE 07 DE
FEVEREIRO DE 2017.
AUTORIA: Vereador Josiel Rodrigo de Moraes Ramalho
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
reunida na Sala das Comissões "Palmi.ro Ferreira Vieira , 
analisando detidamente o presente Projeto de Resolução em 
questão, apresenta o relatório abaixo que também fica 
servindo de voto de seus membros e parecer:
1 -^ "
Trata-se de Projeto de Resolução de autoria do 
Vereador Josiel Rodrigo de Moraes Ramalho que prorroga 
após seu término o prazo para a conclusão dos trabalhos da 
Comissão de Assuntos Relevantes n° 340, de 07 de fevereiro 
de 2017.
2 .] -
A proposta apresentada ressalta que há a^ 
necessidade da juntada de documentos, bem como oitivas,^ 
para a conclusão dos trabalhos elaborados na Resolução
340/17 .
3 * ] ' ‘
Portanto, no entender da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, o Projeto de Resolução 
sob o aspecto da redação, está bem elaborado e instruído, 
é legal, não ofende a Constituição Federal e nem a ^Lei 
Orgânica Municipal, recebendo, portanto, PARECER FAVORÁVEL
à sua tramitação e aprovação por parte do Plenário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEÜFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO j Q | \ / j
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Sala das Comissões "Palmiro Ferreira 
Vieira", em 12 de abril de 2017.
Pela Comissão de C.J.R.
da Paixão 
Presidente
Ama r i1i 
Vic
Ferrara
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
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PRESIDENTE
C.M.
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EME
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N- 04/17, aprovado por unanimidade em 1? discussão e 
votação.
Em 24 de abril de 2017.
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RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 04/17
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO APÓS SEU TÉRMINO, DO PRAZO PARA
CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES -
RESOLUÇÃO N° 340, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017.
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RESOLVE:
Artigo 1o - Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias o prazo para conclusão 
dos trabalhos da Comissão de Assuntos Relevantes constituída pela Resolução n° 340, de 
07 de fevereiro de 2017.
Artigo 2o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 25 de abril de 2017.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 16303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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