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materia nº 5/2017

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2017
Date 2017-07-23
EmentaPRORROGA PRAZO DE COMISSÃO CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO ESPORTE.
native_id1145

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ícT.m . LEME
T /õ m '? Hs cx£
Leme V
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°6>5/17.
CÂM ARA MTNTCIPA]. DE I.EM l 
2.T (V v20r 13 50 25
Protocolo Nro: 2 3 7 8 20 P
Tipo Docto Projeto de Resolução rr .5
Data Inserção 23/06/201"
W illiam C arlos Z e ro da Silva
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO
PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES
PARA APURAR E ESTUDAR A DEVOLUÇÃO DE
APORTE DE RECURSOS FEDERAIS DO
CONVÊNIO N° 811159/2014, POR INTERMÉDIO
DO MINISTÉRIO DO ESPORTE E A
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME E
POSTERIORMENTE TOMAR AS MEDIDAS
CABÍVEIS SE NECESSÁRIO.
RESOLVE:
Artigo 1o - Fica prorrogado o prazo para conclusão dos trabalhos da 
Comissão de Assuntos Relevantes para com a finalidade de apurar e estudar a 
devolução de aporte de recursos federais do convênio n° 811.159/2014, por 
intermédio do ministério do esporte e a prefeitura municipal de leme e 
posteriormente tomar as medidas cabíveis se necessário.
Artigo 2o - Esta prorrogação perdurará pelo prazo de 90 (noventa) 
dias, prorrogável se necessário, cessando-se antes desse prazo, se cumprido 
seu objetivo.
Artigo 3o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 22 de junho de 2017.
da Paixão
Presidente
°\\ O v \
Joseil Rodrigo de Moraes Ramalho
Relator
Ribeiro
RUA DR. QUERUBIN0 S 0 E IR 0 ,231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862/5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Ricardo de Moraes Canata
Membro
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rtegistrado sob o n" de ordem / O 'f '
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução busca a prorrogação do prazo para 
a conclusão dos trabalhos da Comissão de Assuntos Relevantes para de apurar 
e estudar a devolução de aporte de recursos federais do convênio n° 
811.159/2014, por intermédio do ministério do esporte e a prefeitura municipal 
de leme e posteriormente tomar as medidas cabíveis se necessário;
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Considerando que, foi instituída a presente Comissão para a 
elaboração e apreciação de estudos sobre o que motivou a devolução do valor 
recebido através do convênio e posterior tomada de posição da Câmara;
Considerando que, o prazo da Comissão de Assuntos Relevantes, 
fixado é prorrogável se necessário conforme artigo 117, parágrafo 8o, do 
Regimento Interno;
Considerando que, pela complexidade da matéria, os estudos não 
foram concluídos no prazo estipulado.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 22 de junho de 2017.
RUA DR. QUERUBINO S 0 E IR 0 ,231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
À í ISiíp 120ífy
PRESIDENTE
rc.M. LEME)
ft íOliV Hs 6*1
-+ n & '__ J
Projeto de Resolução n° 05/17, aprovado por unanimidade em única votação.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO
PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES
PARA APURAR E ESTUDAR A DEVOLUÇÃO DE
APORTE DE RECURSOS FEDERAIS DO
CONVÊNIO N° 811159/2014, POR INTERMÉDIO
DO MINISTÉRIO DO ESPORTE E A
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME E
POSTERIORMENTE TOMAR AS MEDIDAS
CABÍVEIS SE NECESSÁRIO.
RESOLVE:
Artigo 1o - Fica prorrogado o prazo para conclusão dos trabalhos da 
Comissão de Assuntos Relevantes para com a finalidade de apurar e estudar a 
devolução de aporte de recursos federais do convênio n° 811.159/2014, por 
intermédio do ministério do esporte e a prefeitura municipal de leme e 
posteriormente tomar as medidas cabíveis se necessário.
Artigo 2o - Esta prorrogação perdurará pelo prazo de 90 (noventa) 
dias, prorrogável se necessário, cessando-se antes desse prazo, se cumprido 
seu objetivo.
Artigo 3o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 26 de junho de 2017.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO S 0 E IR 0 ,231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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