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materia nº 1/2018

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-02-05
EmentaDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO APÓS SEU TÉRMINO, DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES - RESOLUÇÃO Nº 340, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017, PRORROGADO PELA RESOLUÇÃO Nº 343, DE 25 DE ABRIL DE 2017, RESOLUÇÃO Nº 345, DE 08 DE AGOSTO DE 2017 E RESOLUÇÃO Nº 347, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017.
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CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E
E stado de S ão P aulo
C.M.LEiVI
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ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 0 J . /18.
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO APÓS SEU
TÉRMINO, DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS
TRABALHOS DA COMISSÃO DE ASSUNTOS
RELEVANTES - RESOLUÇÃO N° 340, DE 07 DE
FEVEREIRO DE 2017, PRORROGADA PELA
RESOLUÇÃO 343, DE 25 DE ABRIL DE 2017,
RESOLUÇÃO 345, DE 08 DE AGOSTO DE 2017 E
RESOLUÇÃO N° 347, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017.
RESOLVE:
Artigo 1o - Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias o prazo para conclusão dos 
trabalhos da Comissão de Assuntos Relevantes constituída pela Resolução n° 340, de 07 de 
fevereiro de 2017, prorrogada pela Resolução n° 343, de 25 de abril de 2017, Resolução n° 345, 
de 08 de agosto de 2017 e Resolução n° 347, de 30 de outubro de 2017.
Artigo 2o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 05 de fevereiro de 2018.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
TT.MTLEMt
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução busca novamente a prorrogação do prazo para 
a conclusão dos trabalhos da Comissão de Assuntos Relevantes para proceder estudos, 
acom panhar o desenvolvim ento de serviços e a atenção médica oferecida à nossa população 
pela Santa Cgsa de Misericórdia de Leme, bem como, a evolução da situação financeira com a 
nova Adm inistração Pública Municipal;
Considerando que, foi instituída a presente Comissão para a elaboração e 
apreciação de estudos de problemas municipais e à tomada de posição da Câmara em assuntos 
de reconhecida relevância;
Considerando que, o prazo da Comissão de Assuntos Relevantes, fixado é 
prorrogável se necessário conforme artigo 117, parágrafo 8o, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Leme;
Considerando que, pela complexidade da matéria, os estudos não serão 
concluídos no prazo estipulado na Resolução n° 340, de 07 de fevereiro de 2017, prorrogado 
pela Resolução n° 343, de 25 de abril de 2017, Resolução n° 345 de 08 de agosto de 2017 e 
Resolução n° 347, de 30 de outubro de 2017;
Considerando que necessitamos de outros documentos que não foram 
encaminhados a esta Comissão, bem como oitivas e tomadas de mais providências, portanto se 
faz necessário a prorrogação do prazo 90 dias para conclusão dos trabalhos e entrega do 
relatório final.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 05 de fevereiro de 2018.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEUFAX: (0XX19) 3571-18621 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
\ / I S T A
f m O f f e de 20
Com vista .
Funcionário.
CÂMARA DE VEREADORES DO M U N Ic W rD E T E M F -
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01/2018
EMENTA: “Dispõe sobre a prorrogação após seu término, do prazo para
conclusão dos trabalhos da Comissão de Assuntos Relevantes -
^ eo°!|UÇo2 340’ de 07 de P e r e iro de 2017, prorrogada pela Resolução
343, de 25 de abril de 2017; Resolução 345, de 08 de agosto de 2017 e
Resolução n° 347, de 30 de outubro de 2017”.
AUTORIA: Vereador Josiel Rodrigo de Moraes Ramalho e outros
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, reunida na 
Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Resolução em questão, apresenta o relatório abaixo que 
também fica san/indo d6 voto do sgus mGmbros g parGCGn
1 . ] -
D , . Trata-se de Projeto de Resolução de autoria do Vereador Josiel
Rodngo de Moraes Ramalho, Amarílis de Oliveira Ribeiro, Elias Eliel Ferrara 
an Ricardo da Paixão e Alexandre dos Santos Leme que prorroga o prazo 
para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Assuntos Relevantes - 
Resolução n° 340, de 07 de fevereiro de 2017, prorrogada pela Resolução 
343, de 25 de abril de 2017; Resolução 345, de 08 de agosto de 2017 e 
Resolução n° 347, de 30 de outubro de 2017.
2 . ] -
A proposta apresentada ressalta que há a necessidade qa 
juntada de documentos, bem como oitivas, para a conclusão dos trabalhos 
elaborados na Resolução anterior.
3-]-
D ^ ~ p° rtant°. n° entender da Comissão de Constituição, Justiça
e Redaçao, o Projeto de Resolução sob o aspecto da redação, está bem 
elaborado e instruído, e legal, não ofende a Constituição Federal e nem a Lei
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
O . IVI ■ U C . IV» I
Pr igiii r<*
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Orgânica Municipal, recebendo, portanto, PARECER FAVORÁVEL à sua 
tramitação e aprovação por parte do Plenário.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 14
de fevereiro de 2018.
Pela Comissão de C.J.R.
v
Paixão
Eliel Ferrara 
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNIC PdO AS ÜEM&*
ESTADO DE SÃO PAULO - V • • V I . IVIM L.
RESOLUÇÃO N° 349, de 15 de fevereiro de 2018.
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO APÓS
SEU TÉRMINO, DO PRAZO PARA
CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES -
RESOLUÇÃO N° 340, DE 07 DE FEVEREIRO
DE 2017, PRORROGADA PELA
RESOLUÇÃO 343, DE 25 DE ABRIL DE 2017,
RESOLUÇÃO 345, DE 08 DE AGOSTO DE
2017 E RESOLUÇÃO N° 347, DE 30 DE
OUTUBRO DE 2017.
Artigo Io - Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias o prazo para
Artigo 2o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
RESOLVE:
conclusão dos trabalhos da Comissão de Assuntos Relevantes constituída pela 
Resolução n° 340. de 07 de fevereiro de 2017, prorrogada pela Resolução n° 343. 
de 25 de abril de 2017, Resolução n° 345, dê 08 de agosto de 2017 e Resolução 
n° 347. de 30 de outubro de 2017.
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 15 de fevereiro de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 15 de fevereiro de 2018.
Vanessa Elizabete Bardeja 
Oficial Legislativo
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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